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Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do roubo cometido pelos povos das Atalaias e Areias Brancas e outros pontos da costa, que se têm apossado de uma grande porção de barris e barricas com óleo de palma que ali tem aparecido por efeito de naufrágio, quebrando outras.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa existir, na vila de Loulé, um clube propagador do cisma religioso.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de junho de 1838, acerca da escuna inglesa "Odrin" que encalhou nas praias da Tocha no dia 30 de maio de 1838, tendo os povos acudido logo com um machado a despedaçar a mesma embarcação, apoderando-se de todos os objetos e roubando o capitão e os marinheiros.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos roubos, mortes e atentados que diariamente se cometem nos povos de Midões, Oliveira do Conde e Cabanas e suas vizinhanças e acerca de quatro homens mascarados e outros bem armados terem constrangido, sob pena de morte, José Rodrigues, entre a Foz do Dão e Venda do Sebo, a dar-lhes uma ordem para, em sua casa, receberem 4000$000 réis, fazendo escritura de dívida do resto da quantia que não tivesse disponível.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os das Relações do Porto e Açores sendo para o 1.º 216 e para 2.º 10".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio junto ao juízo ordinário do julgado da Póvoa de Lanhoso.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, está concluído e pronto para ser levado à ratificação da pronúncia.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo formado ao argelino Nevim Soltam, por se lhe encontrar uma porção de prata roubada, deve ser infalivelmente julgado na próxima audiência da ratificação da pronúncia.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício que o juiz ordinário do julgado de Santo Tirso enviou à Procuradoria-Geral da Coroa participando que, tendo nomeado Joaquim José Pinheiro para servir interinamente de subdelegado do procurador régio, devido ao facto de o proprietário estar implicado no processo de delapidação dos bens nacionais, este recusa fazer a entrega do expediente, continuando a exercer as funções do Ministério Público.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que representa que, tendo sido exonerado daquele emprego pelo decreto de 2 de maio de 1838 e não tendo ainda sido nomeado o seu sucessor, pede que esta nomeação aconteça o quanto antes.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio de Gouveia. Informa que os ofícios daquele delegado em que manifestava a impossibilidade de remeter para Lisboa várias quantias pertencentes à Fazenda Pública, depositadas nos juízos da comarca por efeito de precatórios, foram remetidos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que João António dos Santos Amaral mudou a sua tipografia da Rua Direita de Santa Bárbara n.º 21 para a Rua Direita dos Anjos, n.º 63.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico do mesmo teor e data se remeteu para o da Relação do Porto".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de junho de 1838 e cópia de um ofício do administrador geral de Santarém. Em vista do exposto acerca do juiz ordinário do julgado de Rio Maior, deverá o Ministério Público pôr-lhe a suspensão, na conformidade das leis. Para além disso, informa que será enviada uma força militar para auxiliar a ação da justiça durante a ratificação da pronúncia.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Barão de Telheiras, oficial maior da Secretaria de Estado do Reino. Participa que se mudou para a Travessa de André Valente n.º 8, aos Paulistas.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu ao da Justiça".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da resistência com armas perpetrada contra o juiz ordinário do julgado de Benavente por António da Costa Vidigal, conjuntamente com os seus irmãos José da Costa e Joaquim da Costa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que quatro réus, presos na cadeia de Unhão, julgado de Barrosas por crimes de roubos, dela se evadiram, por meio de arrombamento, deixando morto outro preso que na mesma se encontrava por crime de homicídio.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a resistência de Jerónimo Pereira dos Santos, por alcunha o "Olheiro", contra um oficial do juiz ordinário de Benavente, na ocasião em que este lhe apresentou o mandado de captura, dando-lhe uma bofetada de mão aberta e ameaçando-o com uma navalha.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de abril de 1838 acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo, a fim de comunicar ao seu delegado na comarca de Covilhã.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre uma desordem entre alguns soldados da Guarda Nacional e uma sentinela do batalhão de caçadores n.º 28, que se encontra em Aveiro.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subinspetor-geral dos Correios.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falta das qualidades necessárias do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Monchique, a fim de se proceder à nomeação de outro conforme a lei.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 e a do ofício do Ministério da Guerra e auto de averiguação sobre os factos praticados, no dia 17 de dezembro de 1837, na vila de Alcoentre, pelo tenente de infantaria Brandão e por Miguel Joaquim Fróis, a fim de fazer promover em separado os termos judiciais que devam ter lugar.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores acerca da arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública, que os litigantes vencidos por sentenças que os condenaram devem à mesma Fazenda.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 9 de maio de 1838 com a conta do provisor do bispado do Porto e com um exemplar impresso das 'Regras católicas' que os propagadores do cisma vão espalhando por aquela diocese com a finalidade de perturbar as autoridades eclesiásticas nomeadas pelo Governo legítimo, determinando que se proceda com todo o rigor das leis contra os autores ou divulgadores de tais escritos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto com a cópia da conta do governador e vigário capitular do Bispado de Pinhel acerca de medidas convenientes para serem restituídas à Mitra algumas preciosidades e alfaias que lhe pertencem e que foram levadas pelo bispo daquela diocese, que consta ter falecido.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa. Solicita informação sobre o estado da causa de denúncia entre a Fazenda Pública e Joaquina Máxima Lobo e a ré D. Maria da Madre de Deus Rita Honcourt de Sousa Padilha, acerca dos bens situados no campo de Monção, julgado da Chamusca, pertencentes a uma capela.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores acerca dos mapas das multas judicias que ainda não se receberam.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto representando a indecência que resulta de os seus delegados advogarem na Relação causas contra a Fazenda Pública e pede que se lhes declare a correta inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral é de opinião que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 22 de março de 1838, no qual, representando a indecência que resulta de serem admitidos naquela Relação os delegados a advogar contra a Fazenda Pública, exige que se lhes declare a inteligência do artigo 258 do decreto de 16 de maio de 1832 ou se solicite providência que afaste os delegados de exercerem a profissão de advogados contra o Estado. O ajudante do Procurador-Geral refere que a faculdade concedida no mesmo artigo 258 aos delegados para advogarem não pode ter outra exceção que a expressa no mesmo, a qual se limita às causas em que for necessária a intervenção do seu cargo, tornando-se necessária uma medida legislativa para que se coíba este procedimento indecoroso.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do modo por que se devem proceder as causas pertencentes à Fazenda Nacional provenientes de transações da extinta Fábrica das Sedas.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da resistência de Zeferino de Carvalho Meireles e seu irmão, António Fortunato de Carvalho Pinto de Meireles, quando uma escolta da Guarda Nacional ia prender o primeiro.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do ofício do Procurador Régio de 2 de abril de 1838, em que lhe tinha remetido a ata do conselho dos procuradores régios da mesma Relação de 22 de março, acerca do número das testemunhas que os corréus acusados no mesmo processo podem dar em sua defesa. O Ajudante do Procurador-Geral informa que a sua opinião discorda da do conselho.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a inscrição na Câmara Municipal de Lisboa de uma nova tipografia, denominada "Propagadora das Belas Letras", na Calçada do Moinho de Vento, n.º 25.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da evasão do preso Manuel Marques Cardoso, que estava a ser conduzido preso de Lisboa para a Figueira, a bordo do navio Santo António e do qual fugiu no Porto de São Martinho.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a falta de cumprimento de alguns dos seus delegados no envio da estatística criminal.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete dois ofícios do delegado do Procurador Régio de Gouveia sobre a recusa dos Correios assistentes dos julgados daquela comarca de segurarem, sem que todo o risco da condução corra por conta da Fazenda Pública, os dinheiros pertencentes à mesma Fazenda, depositados nos juízos daquela comarca, que têm de ser remetidos para Lisboa, em virtude de precatórios, e solicita que sejam tomadas providências.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Amarante, representa a impossibilidade de se proceder, sem auxílio de tropa, ao competente processo sobre o motim sedicioso e resistência com ferimentos ocorrida na freguesia de Ansiães.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça participando o roubo do correio que conduzia as malas de Lisboa para o Porto, ocorrido na noite de 11 de maio de 1838, no sítio da venda de Nadais entre Souto Redondo e Arrifana.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo da resistência feita aos oficiais da fiscalização na Secção de Paredes ficaram pronunciados dois réus, que não foi possível prender por serem adventícios.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Pedrógão Grande, esclarecendo a sua dúvida relativa às novas citações. Adverte que, nos casos em que lhe ocorrer alguma outra dúvida, deve consultar o seu imediato superior.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Lagoa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu perante a Câmara Municipal de Lisboa Miguel Germano Borges e Lemos com uma nova tipografia na Rua do Prior n.º 14.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo 188 exemplares da Coleção de Leis e Decretos.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores, sendo para o Porto 215, para os Açores 10".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando que a tipografia sita na Travessa da Hera n.º 4, de António Inácio Soares de Bulhões Maldonado, passou a ser administrada por Manuel Francisco de Figueiredo.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o insulto feito, no dia 20 de maio de 1838, ao pároco de Cabana Maior por Alexandre José Gonçalves da Agrela e António Joaquim Cerqueira, acompanhados de outros indivíduos, procurando levantar o povo contra ele e passando, no dia 21 de maio, com os demais fregueses a nomear uma junta que arbitrou nova côngrua àquele pároco.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se passaram para o Porto e Açores".
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando que Manuel António Ferreira Portugal se inscreveu com uma nova tipografia na Rua do Crucifixo n.º 3, 1.º andar.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, acerca da falsidade cometida pelo subdelegado do julgado de Santa Marta de Penaguião numa conta que dele deu. Informa que deve ser averiguada a veracidade do facto e ser ouvido o subdelegado, devendo-se proceder contra ele, segundo o resultado das averiguações.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Concorda com a maioria dos delegados de Lisboa que são de opinião que os impressores devem responder na falta dos editores responsáveis, nos casos de abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 relativa à dúvida do delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 6.ª Vara desta cidade sobre se as causas de execução da Fazenda pertencentes ao Arsenal da Marinha hão de continuar a correr na audiência da Marinha, como até àquele momento.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que Bernardo da Costa e outros presos foram remetidos ao presidente da mesma Relação, devendo o Procurador Régio fazer promover a libertação daqueles presos quando não estejam competentemente indiciados em algum crime, de forma a que não seja violada a liberdade individual.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de março de 1838, para que, em cumprimento da mesma, faça promover os termos judiciais do processo contra um argelino chamado Nevir Sultam, que se encontra preso nas cadeias do Limoeiro, pela suspeita originada da posse de uma pouca de prata que tinha sido roubada.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que ao poder judicial compete julgar na conformidade das leis, quando se intentem as ações de nulidade de alguns processos em que se tenham admitido libelos ou contrariedades sem ser em papel selado.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que a participação ao Governo de qualquer facto não desobriga as autoridades de procederem na conformidade das leis, ficando desaprovado o princípio cometido pelo mesmo Procurador Régio, devendo este fazer promover pelo respetivo agente do Ministério Público os termos judiciais que forem competentes na conformidade das leis.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete o ofício do Ministério da Justiça de 2 de junho de 1838, informando que não é possível enviar para Pombal o auxílio solicitado para auxiliar a ação da justiça, mas, assim que se efetuar o recrutamento, irá para Leiria um batalhão.
