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Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado da Lourinhã. Informa que, no dia 5 de maio de 1838, remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa 188 exemplares da Coleção de Leis para as fazer distribuir pelos seus delegados e subdelegados.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do delegado do Procurador Régio na comarca de Soure de 12 de maio de 1838, em que participa estar pronunciado no juízo daquela comarca, pelo crime de morte cruel e aleivosa, Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria, filho de Maria Rita da vila da Ega, o qual consta estar preso nas cadeias do Limoeiro, em Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da remessa de uma certidão acerca da pronúncia de João Daniel Sines.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo a instaurar pelo facto de muitos habitantes da freguesia de São Martinho de Anta, julgado de Sabrosa, quererem obrigar o pároco a deixar sepultar um cadáver na igreja.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos pagamentos das quotas das côngruas devidas ao pároco da igreja de São Pedro da vila da Vidigueira.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do estado em que se acham os autos pendentes no juízo ordinário do julgado de Almeirim entre a Fazenda Nacional e o conde da Atalaia, como herdeiro do marquês de Tancos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 15 de maio de 1838 acerca do procedimento contra o egresso do extinto Convento dos Carmelitas Descalços do lugar do Ílhavo, António de São Bernardo, por ter passado um recibo falso de pagamento de foros pertencentes ao mesmo convento e, naquela data, à Fazenda Nacional.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de maio de 1838 acerca das dúvidas ocorridas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior sobre a contagem dos emolumentos dos empregados públicos.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure. Acusa a receção do ofício daquele delegado em que participava que se encontrava preso nas cadeias do Limoeiro Francisco Fonseca, pronunciado naquele juízo por uma morte "cruel e aleivosa", e pedia que se tomassem as necessárias providências para que o réu não escapasse da prisão. O ajudante do Procurador-Geral refere que o mesmo delegado devia requerer mandado de prisão ou carta precatória de embargo na cadeia e remetê-la ao Procurador Régio da Relação de Lisboa ou a algum dos seus delegados nesta cidade para estes promoverem a sua execução.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de maio de 1838 acerca dos dois homicídios praticados em finais de dezembro de 1837, por ordem, segundo consta, do capitão do Guarda Nacional de Alvaiázare, João José Maria de Morais.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 20 de março de 1838, para que, em seu cumprimento, promova a execução da sentença de cinco anos de degredo para Castro Marim, proferida contra Teresa Maria da Conceição.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz de ordinário do julgado da Chamusca.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que o preso Bernardo da Costa foi requisitado pelo comandante da 3.ª divisão militar a cuja disposição se encontra e, relativamente aos outros presos, uns foram soltos, por lhes ter sido aplicado o régio indulto de 2 de outubro de 1837, e outros remetidos ao juízo onde tinham a sua culpa formada.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre se, quando recebeu a portaria de 10 de março de 1838 com o exemplar dos números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos", o seu delegado já tinha ou não promovido os termos legais do processo contra o autor daquele escrito e qual o estado da diligência.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Juiz de Direito da comarca de Castelo Branco.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos, manifestando a necessidade da certidão de óbito de Joaquim Gonçalves Ferreira, administrador da capela de São Paulo de Negreiros, que, segundo consta, faleceu no ano 1835.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal e da necessidade do auxílio de força armada para poder ter lugar a ação da justiça, bem como a remessa dos mapas estatísticos criminais, pela falta de alguns subdelegados que desobedecem ao delegado do Procurador Régio na comarca de Pombal.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado interino da comarca da Maia, em que este informa ter sido nomeado pelo delegado proprietário com a cláusula de vencer o respetivo ordenado pelo tempo que servir e pede que se lhe faça o respetivo averbamento.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das acusações feitas ao subdelegado do Procurador Régio no julgado da Póvoa de Varzim, Manuel José Ferreira Tinoco, pelo escrivão do respetivo juízo, Joaquim José Pereira Azurara.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de maio de 1838, onde consta que o administrador do concelho de Mafra se tinha implicado nos acontecimentos ocorridos no dia 8 de abril e que continua a exercer as funções de subdelegado naquele julgado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos acontecimentos ocorridos na vila de Canelas tendentes a propagar o cisma que os sectários da usurpação têm desenvolvido com o fim de perturbar a tranquilidade pública.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que questionou o Procurador Régio da Relação do Porto sobre se o documento escrito pelo próprio punho do egresso Joaquim de Nossa Senhora da Nazaré, na qualidade de bispo da diocese de Coimbra, pode ser devolvido ao Ministério.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Alerta que "o seu delegado António de Freitas e Almeida é advogado do partido de um dos principais autores da violência de que se trata, não podendo por este motivo deixar de ser considerado de algum modo suspeito".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do decreto de 17 de maio de 1838 acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital. Manda que o delegado da 4.ª vara exerça as funções do Ministério Público perante o juiz da Conservatória Espanhola e o da 6.ª continue a desempenhá-las no Juízo da Auditoria da Marinha.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio dos documentos que acompanharam o decreto de 17 de maio de 1838 relativos ao processo contra o juiz de paz da freguesia de São Pedro de Caíde de Rei.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Questiona se o documento escrito pelo próprio punho do egresso Joaquim de Nossa Senhora da Nazaré, na qualidade de bispo da diocese de Coimbra, remetido para aquela Procuradoria Régia, pode ser devolvido ao Ministério, onde é necessário.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a interpretação da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837, acerca da autoridade competente para cobrar dos inquilinos as rendas vencidas dos prédios penhorados por dívidas fiscais.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu para o do Porto".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a falta de pessoas que queiram servir o emprego de subdelegado do Procurador Régio e o mau serviço daqueles que o aceitam.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os da Relação do Porto e Açores, sendo para o 1.º 16 e para o 2.º 9".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu ao Procurador Régio da Relação do Porto".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo formado ao major João Batista Marçal. Ordena que expeça as necessárias ordens ao seu delegado de Castelo Branco, exigindo-lhe a certidão exigida.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Tesouro Público.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do estado do processo formado contra António Cândido da Costa, no julgado de Sintra, para o obrigar a dar contas como procurador da Irmandade do Senhor dos Passos da freguesia de São Martinho.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que os delegados do Procurador Régio da Relação de Lisboa nos juízos de direito da 4.ª e 5.ª vara tem de satisfazerem a portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril de 1838, remetendo mensalmente ao contador da Fazenda relações do estado das execuções fiscais, por serem estas em grande número e não disporem de tempo.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado de Pedrógão Grande. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de junho de 1838, para que, quando tiver alguma dúvida no desempenho das suas funções, a deve colocar ao seu imediato superior, nos termos do regimento do Ministério Público.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1838, para que faça proceder contra os propagadores de doutrinas subversivas da ordem e tranquilidade pública.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto Acusa a receção do seu ofício de 9 de de junho de 1838, com outro do seu subdelegado do julgado de Santo Tirso, em que este se queixa da arbitrária exoneração que lhe foi dada pelo juiz ordinário do mesmo julgado. O ajudante do Procurador-Geral informa que, pelas portarias do Ministério da Justiça de 22 de fevereiro de 1838, os juízes ordinários foram autorizados a nomear interinamente subdelegados do Ministério Público quando os subdelegados estivessem envolvidos em crimes.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 4 de julho de 1838, para que dê conhecimento ao seu subdelegado no julgado da Lourinhã que a ele incumbe entender as leis segundo os princípios gerais do Direito para requerer a sua aplicação convenientemente, assim como deve recorrer ao seu imediato superior quando tiver dúvidas.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, expondo os inconvenientes que resultam ao serviço público da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal, Joaquim Pedro Cardoso Leão Soares. O ajudante do Procurador-Geral considera que a portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 não deve ser revogada, porque "sem frequentes exemplos de uma justa severidade não é possível coibir a incúria e desleixo que geralmente se observa nos agentes inferiores do Ministério Público".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1838, sobre os crimes ocorridos na noite de 10 do mesmo mês, que resultaram no ferimento do postilhão que tinha partido da cidade do Porto para Coimbra com correspondência e em maus tratos do condutor, a quem roubaram vários objetos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Sendo-lhe necessário examinar o segundo volume da obra "Codex Titulorum Sanctae Lisbonensis Ecclesiae" para dar uma informação ao Ministério da Justiça, solicita que se ordene que esse livro lhe seja confiado pela Biblioteca Pública de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, acusando a receção do seu ofício sobre as 50 pessoas indiciadas pelo crime de cismáticos e monacos, no julgado de Canelas. Informa que solicitou providências ao Governo para a prisão dos delinquentes e que lhe incumbe também requerer ao presidente da Relação a suspensão do juiz eleito na conformidade do artigo 27 § 3.º do decreto de 16 de maio de 1832 e exigir a culpa respetiva ao juiz de paz.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de junho de 1838 com a cópia do memorial feito em nome dos povos de São Lourenço do Mato e Santa Eulália de Gaifar, no julgado de Ponte de Lima, expondo vários roubos que se têm cometido naquelas freguesias, pelos quais se encontram presos alguns réus.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, contendo a nota da ação proposta por Joaquina Cândida de Alpoim Leite Peixoto contra a Fazenda Pública sobre o foro ou censo do Casal das Covas e Campo da Ressada à Comenda do Mosteiro de Souto, no julgado de Guimarães, e pedindo o envio da certidão do tombo da mesma comenda.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto expondo a incapacidade, inaptidão e negligência do subdelegado do julgado de Amares e pedindo que ele seja exonerado e se proceda à nomeação de outro.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Canelas, participando que se acham indiciadas 50 pessoas pelo crime de cismáticos e monacos e, como tal, perturbadores da ordem pública e solicitando providências extraordinárias para se efetuar a sua prisão, a qual não pode ser realizada pelas autoridades locais, devido à falta de forças.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de março de 1838, acerca dos crimes cometidos nos concelhos de Loriga e Mêda, para que faça promover os termos legais do processo.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 21 de março de 1838 acerca da nomeação de Augusto das Neves Sousa Pimenta para o lugar de delegado do procurador régio na comarca da Covilhã, vago pela demissão de Joaquim da Cunha Freire Pignatelli.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
