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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio do Porto participando o dia em que principiou a gozar o seu delegado em Santa Camba Dão a licença que teve"

Ofício do ajudante José Luís Rangel de Quadros, servindo no impedimento do Procurador-Geral da Coroa, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-01/1848-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da arrematação dos géneros para a sustentação dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do auto de arrematação a que se procedeu para o sustento dos presos pobres das cadeias da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-04/1848-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da evasão de três presos da cadeia de Melgaço na noite de 23 para 24 de junho de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 23 para 24 de junho de 1848, se evadiram da cadeia de Melgaço três presos, por arrombamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-11/1848-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão da posse do delegado na comarca da Ilha das Flores, o bacharel Pio António Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-04/1848-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa das causas que no 3.º trimestre de 1847 ficaram na conclusão nas comarcas de Mértola e Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de se promoverem os termos judiciais contra os herdeiros do alferes da companhia de veteranos de Viana, José Tomás, pela quantia de 82$520 réis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, informando que a quantia de 82$520 réis, em dívida pelo falecido alferes José Tomás, deu entrada nos cofres públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-29/1848-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o uso da licença concedida ao delegado do procurador régio na Comarca Ocidental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-09/1848-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da invasão do território português por alguns guardas de Espanha que no dia 1.º de setembro de 1847 vieram ao julgado de Juromenha apreender um espanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que enviou ao procurador régio da Relação de Lisboa com instruções acerca do presente processo, a fim de as transmitir ao seu delegado na comarca de Estremoz, que as tinha solicitado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-28/1848-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com as respetivas certidões, pelas quais consta não terem ficado causas algumas na conclusão nos trimestres findos em março e junho de 1848 nas comarcas de Ponta Delgada e Ilha Graciosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-04/1848-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o falecimento do juiz de direito da comarca de Almada, José Maria de Lemos Sousa Beltrão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-09/1848-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça em que o Exmo. Senhor Procurador Geral da Coroa participa achar-se anojado pelo falecimento de sua sogra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra de luto pelo falecimento da sua sogra, Mariana Raimunda Ferreira Sarmento, e que, durante este período, passa o serviço para o magistrado ajudante, José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-31/1848-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao delegado na comarca de Coimbra, o bacharel José Freire de Serpa Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-09/1848-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do grande número de presos que se acham na cadeia de Torres Novas, aguardando a decisão dos seus processos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, em que dá conta do elevado número de presos que se encontram a aguardar a decisão dos seus processos na cadeia da comarca e a pouca segurança da mesma e solicita uma força militar que a guarde e defenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-29/1848-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao delegado do procurador régio na comarca de Alijó, o bacharel Cândido Albino de Freitas Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-09/1848-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao delegado do procurador régio na comarca de Elvas por portaria de 12 de agosto de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-09/1848-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com as folhas da despesa feita com o sustento dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, nos meses de setembro a dezembro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-07/1848-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado na pessoa do súbdito francês Alexandre Gueherry na estrada do Torrão para Odivelas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando não ter sido ainda possível descobrir quem foi o assassino do súbdito francês, morto na estrada do Torrão para Odivelas e que o espólio do falecido foi entregue ao administrador do concelho de Alvito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-07/1848-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo aos processos dos réus que se acham na cadeia de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da relação de Lisboa, participando que alguns dos processos dos réus que estão na cadeia de Torres Novas se encontram prontos para julgamento e outros estão com os sumários concluídos, faltando só um, por se aguardar uma precatória dirigida à comarca de Santarém, não tendo já sido julgados os réus, porque os respetivos processos são complicados e estão mal organizados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-07/1848-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Viana pelo extravio de pratas e alfaias do castelo daquela cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Devolve os documentos que lhe foram remetidos acerca do extravio das pratas e alfaias da capela do castelo de Viana e remete cópia do ofício expedido ao procurador régio da Relação do Porto com instruções sobre este processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-05/1848-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter o procurador régio interino da Relação do Porto chamado para o serviço de ajudante o delegado do juízo de direito da 3.ª vara daquela cidade durante a ausência do procurador régio que se acha deputado às Cortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-10/1848-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre o modo de proceder quando os juízes são suspensos pelo Governo para entrarem em processo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-12/1848-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, acerca da prisão de António dos Santos, carpinteiro e António José Maria, boleeiro, em um armazém de vinhos na rua Larga de São Roque, que se propunham a assassinar o comandante da Guarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-07/1848-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido achado morto junto ao Lagar Novo, limite do julgado da Barquinha, um indivíduo, ignorando-se quem ele seja e quem fossem os autores do crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-07/1848-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das desordens ocorridas no Monte das Espadas nas proximidades de Elvas entre alguns paisanos e uma escolta do 2.º regimento de artilharia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse promover os termos judiciais competentes na conformidade das leis pelos factos criminosos praticados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-10/1848-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos estragos feitos pelo ajudante da Praça de Miranda, António Luís de Araújo nas casas do hospital militar da mesma praça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mogadouro, informando que, tendo sido pronunciado o ajudante da Praça de Miranda, António Luís de Araújo, pelos estragos feitos nas casas do Hospital Militar da mesma praça, o processo foi remetido ao comandante da 5.ª Divisão Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-07/1848-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a relação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca dos recursos que da Relação de Goa subiram ao mesmo Tribunal, dos autos que constam da relação que acompanhou a portaria do Ministério da Justiça de 10 de junho de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-04/1848-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito que foi da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, pelos crimes de concussão e ilício em que importaram os factos por ele praticados na venda de algumas alfaias de prata apreendidas a dois espanhóis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-04/1848-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca da ação de ratificação de posse de um carril que se cultiva pertencente ao concelho de Azambuja, proposta pela Câmara Municipal respetiva contra a Companhia dos Canais daquela vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o Governo foi chamado à autoria na pessoa do agente do Ministério Público no julgado de Azambuja, pela Companhia de Canais de Azambuja, na ação de ratificação de posse que contra a mesma companhia tinha proposto a Câmara Municipal sobre o terreno do carril do poente do esteiro da vila, arrendado pela companhia a Filipe de Assis Camalier e solicitando resolução superior sobre a aceitação ou recusa da autoria por parte do Ministério Público. O Procurador-Geral entende que esta autoria não deverá ser aceite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-05/1848-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo de direito da 5.ª vara de Lisboa ofereceu o marquês de Lavradio contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que o marquês de Lavradio submeteu contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro, na rua direita de Belém, que foi arrasado em virtude da sentença de 1759, terreno que pertencia ao vínculo da casa do conde de Portalegre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-04/1848-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo da 6.ª vara de Lisboa ofereceu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que submeteu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública, para lhe ser reconhecido o domínio útil da Quinta da Medrosa, no concelho de Oeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-04/1848-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de não terem sido suspensos, multados nem censurados nenhum dos empregados de justiça no distrito da Relação dos Açores nos dois semestres de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, nos dois semestres de 1847, não foi suspenso, multado nem censurado nenhum dos empregados de justiça por aquela Relação, em virtude de estar suspenso o exercício do referido Tribunal pela falta de juízes, acrescentando que esta interrupção do serviço representa "gravíssimos danos" à administração da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-04/1848-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o mapa das causas que ficaram pendentes na conclusão no 1.º trimestre de 1848 nos respetivos juízos do distrito da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-03/1848-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega ao foro militar do soldado do extinto batalhão de infantaria n.º 17 Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-05/1848-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra uns almocreves a quem foram encontrados várias cartas desencaminhadas ao Correio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-28/1848-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido mortalmente ferido e morrera no Hospital de Tomar Manuel Antunes do Carrascal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 15 de novembro de 1847, morreu, no Hospital de Tomar, Manuel Antunes do Carrascal, que, na tarde do dia 13, tinha sido ferido por José Gabado Moço, do lugar de Vila Nova, na sequência de uma rixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca de ter o delegado na comarca de Vila Franca de Xira principiado a gozar no dia 15 de junho, a licença que lhe fora concedida por espaço de 3 meses"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-28/1848-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre que versaram os papéis autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal nos quais se encontra a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo para o qual foram requisitados os documentos autógrafos de Justino Ferreira Pinto Basto eram relativos a algumas cartas apreendidas em maio de 1847, vindas da cidade do Porto, para alguns indivíduos de Lisboa e para o visconde de Sá da Bandeira que tratavam de objetos políticos e que, sendo o crime político, se pôs termo ao mesmo processo, por efeito da geral amnistia dos decretos de 28 de abril e de 15 de julho de 1847.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, sobre a execução da requisitória do juiz da 1.ª instância de Badajoz para a prisão da súbdita espanhola Tomasia Sanche, viúva, a qual se acha recolhida na cadeia de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que foi presa, no dia 3 de dezembro, por efeito da requisitória do juízo de primeira instância de Badajoz, executada pelo juízo de direito da comarca de Elvas, a súbdita espanhola Tomasia Sanche, sendo o seu crime o quebramento do degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-18/1848-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, acerca de ter o ajudante do procurador régio da Relação do Porto principiado no dia 29 de junho, a fazer uso da licença que lhe fora concedida pelo espaço de 40 dias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-03/1848-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-27/1848-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, informando que, para além do processo já referido no ofício de 11 de março de 1848, não se instaurou nenhum outro contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-27/1848-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-pagador da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-23/1847-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que expõe o procurador régio da Relação do Porto de enviar o mapa das querelas prestadas por crimes de imprensa, nos juízos do distrito daquela Relação no mês de maio de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-26/1848-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do porto, de 12 de novembro de 1847, sobre o crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política, participando que mandou suspender a acusação criminal por aqueles factos, porque os julga compreendidos na amnistia concedida no decreto de 28 de abril de 1847, e solicita instruções sobre as ações civis provenientes desses mesmos factos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca do alcance em que ficou para com a Academia das Belas Artes o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira, pelo facto de ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-06/1847-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de terror e inquietação em que existem os povos da comarca de Torres Novas pela frequente perpetuação de crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, expondo "o estado de terror e inquietação" dos povos da comarca, não só pela frequente perpetração de homicídios, roubos e outros, como também pela permanência na comarca de muitos indivíduos de fora, que se espalharam por aqueles sítios, devido ao fim da guerra civil, e só divagam de noite para praticar atos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por Joaquim filho de Ana Escudeira da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução contra a causa do legítimo trono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 22 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, sobre a qualificação que, em referência à amnistia do decreto de 28 de abril de 1847, cumpre dar ao crime de homicídio cometido por Joaquim, filho de Ana Escudeira, da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução e contra a causa do legítimo trono.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do apresamento e condenação dos brigues brasileiros 'Bom Sucesso' e 'Despique da Inveja', ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-25/1848-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido barbaramente assassinado no dia 2 de novembro no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 13 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, participando que, no dia 2 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado, no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues, pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro, tendo este sido auxiliado na fuga pelo subdiretor da Alfândega, que se associou com ele e com outros guardas da mesma alfândega, percorrendo, armados, as ruas da vila e ameaçando os oficias de justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-19/1847-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da qualificação que cumpre dar em referência à amnistia do decreto de 28 de abril, ao homicídio cometido por um sargento do batalhão de voluntários da vila de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, foi intentada a querela, que segue os devidos termos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca da ação civil que Pedro Lombré e Companhia deduziram pelo juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa como empresários do contrato da Estrada de Lisboa ao Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio de Lucas José, da vila de Torres Novas, por Manuel dos Santos, contra quem há veementes indícios de ter sido o autor do crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Torres Novas, de 17 de janeiro de 1848, participando que, no dia 15 do mesmo mês, foi assassinado Lucas José, daquela vila, encontrando-se preso Manuel dos Santos, por ser suspeito do crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-25/1848-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-20/1848-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos danos que sofre a administração da justiça na comarca de São João da Pesqueira, na ausência do juiz de direito da mesma comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-19/1848-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Vila Nova de Portimão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-19/1848-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo o processo relativo ao alcance de Cândido Maria do Rego, ex-comissário da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar, saído da conclusão, tem de ir à conta, para, liquidado o produto, entrar na recebedoria a quantia de 700$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-18/1847-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel João Batista de Paiva Cardoso, do lugar de delegado na comarca das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-18/1847-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em referência à portaria do dito Ministério e em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa sobre a responsabilidade de Joaquim Antunes, para com a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de fevereiro de 1848, participando que, por despacho de 18 de janeiro do mesmo ano, designou-se o dia 19 de fevereiro para a discussão da causa relativa ao réu Joaquim Antunes, primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa, discutiu-se e, no mesmo dia, foram conclusos ao juiz para proferir a sua sentença, sendo de presumir que não se possa tirar resultado desta ação, por não se saber a residência do réu, nem onde tenha bens que possam ser penhorados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-03/1848-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com os ofícios do procurador régio da Relação do Porto e relatórios das visitas nas cadeias do distrito da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação do Porto de 5 de novembro de 1847 e de 18 de fevereiro de 1848 com os relatórios das visitas às cadeias do distrito daquela Relação no ano de 1847, que foram as únicas efetuadas "por não haverem permitido as alterações da guerra civil que se procedesse àquele ato no primeiro semestre".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-06/1848-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Lagos, e um aditamento aos ofícios da Procuradoria-Geral da Coroa relativamente ao processo pelo homicídio do indivíduo 'Bitores'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de fevereiro de 1848, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Lagos, em que participa não ter ficado ninguém pronunciado no sumário a que se procedeu pelo homicídio do indivíduo Bitores, em Portimão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-03/1848-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade da colocação de uma força militar nas Caldas da Rainha, para prestar força às autoridades administrativas e judiciais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça participando-lhe ter ordenado ao procurador régio da Relação de Lisboa para empregar todos os meios para a captura dos réus pronunciados pelos alvorotos na cidade do Funchal contra a casa e pessoa do Dr. Kalei"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa de 9 de outubro, 27 de novembro de 1847 e de 18 de janeiro de 1848, em que informa que foram instaurados dois processos pelos "alvorotos e tumultos" cometidos no Funchal, no dia 9 de agosto de 1846, contra a casa do súbdito britânico Robert Reid Kalley.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-06/1848-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Bernardino Maciel Rebelo de Lima, do lugar de delegado na comarca da Feira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da morte de um cabo de polícia, e ferimentos de dois no dia 29 de fevereiro no julgado de Tomar na igreja das Olaias, por António Marujo dos Montes, a quem queriam prender para soldado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco José de Lemos, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com a remessa do mapa das causas que no 4.º trimestre de 1847 ficaram na conclusão nos respetivos juízes das comarcas designadas no dito mapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco Germano Leite, do lugar de delegado na comarca de Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça acerca do descaminho dos documentos que acompanharam a portaria de 14 de agosto de 1843, que haviam sido remetidos ao procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 14 de agosto de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa de 13 de maio de 1846 e 17 de janeiro de 1848 solicitando cópias dos documentos relativos aos abusos cometidos pelo escrivão do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto, que desapareceram, para servirem de fundamento ao processo contra aquele funcionário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-02/1848-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa e do delegado na comarca da Chamusca sobre o estado dos processos pelos factos nas vilas da Chamusca e Moura a favor dos contrabandistas do tabaco e sabão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Chamusca sobre o estado dos processos pelos "factos tumultuários cometidos nas vilas da Chamusca e Moura a favor dos contrabandistas do tabaco e sabão para os esquivar à prisão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-02/1848-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-20/1848-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do pagamento das despesas feitas em julho e agosto de 1845 e nos meses de janeiro a agosto de 1846 com as rações diárias dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas por crimes de imprensa nos juízos de direito dos distritos da Relação do Porto no mês de agosto de 1848"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-20/1848-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Maria Pais de Vilas Boas do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-13/1847-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser mandado recolher ao exercício do seu cargo o agente do Ministério Público na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-15/1847-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado promover pelos factos criminosos atribuídos ao escrivão do juízo ordinário da Póvoa de Varzim, Joaquim José Pereira Azurar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-15/1847-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto da Silveira Pinto, do lugar de delegado na comarca do Porto da 1.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-17/1847-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Ministro da Justiça sobre a participação do procurador régio da Relação do Porto de que enviara ao seu delegado na 1.ª vara da mesma cidade o periódico 'Eco Popular' de 3 de agosto último para dar a competente querela pela injúria que faz ao Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-19/1848-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Ministro da Justiça sobre a falta de interposição de nenhum recurso à sentença proferida absolvendo o ex-escrivão do julgado da Pederneira Félix Pereira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-19/1848-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de novembro de 1847, em que este magistrado participa ter dado ordens a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados para promoverem "os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre os excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na mesma cidade por alguns indivíduos da classe ínfima contra outros que tomaram parte na Revolução, a fim de serem condignamente punidos estes perturbadores da ordem pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-16/1847-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António Júlio de Sá Vargas, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Chacim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-08/1848-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre o estado de deterioração em que se acha a sala e os telhados do Tribunal da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 12 de novembro de 1847, informando que a sala e os telhados do tribunal daquela Relação se encontram "em estado de grande deterioração, ameaçando os telhados iminente ruína e chovendo no salão de maneira que é necessário remover para junto do presidente as cadeiras do guarda-mor e dos escrivães" e que as mesas dos juízes, do Ministério Público e dos advogados estão em estado indecente e pede providências sobre o assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Guerra, exigindo-se a cópia do decreto de 7 de agosto de 1820 que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com os ofícios e mais papéis remetidos com a portaria do dito Ministério de 13 de janeiro último e cópia do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa ao procurador régio da Relação do Porto sobre a aplicação da amnistia ao processo formado no juízo ordinário do julgado de Vieira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-11/1848-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontecimentos por ocasião do regedor da Paróquia de São Paio querer capturar uns indivíduos para recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-11/1848-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao ministro da Justiça acerca da entrega do armamento que deve entregar o comandante da Guarda Nacional do concelho de Alagoa na comarca de Silves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-10/1848-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, acerca do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Benavente pelo conde de Atalaia, contra a Fazenda Pública por reivindicação de bens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o libelo oferecido pelo conde da Atalaia contra a Fazenda Pública, para a reivindicação dos bens da capela instituída por Isabel Martins Reta na igreja matriz da vila de Coruche, e pede que lhe sejam enviados documentos ou esclarecimentos que possam servir para defender os direitos da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-18/1848-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Ministro do Reino sobre o assassinato do professor de ensino primário na freguesia de Rebordões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, participando que, no dia 29 de agosto, foi mortalmente ferido com um tiro o professor de ensino primário na freguesia de Souto de Rebordões, de que lhe resultou a morte, tendo-se procedido à formação do corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-19/1848-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do acontecimento que teve lugar no dia 2 de setembro de 1847 na cidade do Porto, maltratando três sargentos de artilharia n.º 3 quando procuravam comprar o periódico 'O Nacional'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da morte de João Pereira da freguesia de Fungalves do julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos desta freguesia e da de São Silvestre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 22 de agosto de 1847, foi morto no lugar da Carregueira, freguesia de São Silvestre, João Pereira, da freguesia de Fungalves, julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos destas duas freguesias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do bacharel Sebastião António Peixoto, delegado na comarca de Arouca, expondo o perigo a que está exposto na comarca em razão de inimizades que o serviço público lhe atraíra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-18/1848-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser prontamente nomeado juiz de direito na comarca de Anadia, como representa o delegado desta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de um artigo do periódico intitulado 'A Revolução de Setembro' sobre o processo formado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito que foi da comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Apresenta as providências tomadas a respeito do processo instaurado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito da comarca de Midões, e defende a urgente necessidade de ser nomeado um delegado proprietário para esta comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-13/1847-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Augusto de Almeida Teixeira de Queirós do lugar de delegado da comarca de Famalicão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega às autoridades espanholas do réu José Benito Pineiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a entrega do súbdito espanhol José Benito Pineiro ainda não pode ser executada, porque o réu se evadiu da cadeia de Valença, em setembro de 1847, arrombando a cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-13/1847-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Luís de Almeida Menezes e Vasconcelos do lugar de delegado digo do lugar de procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto em aditamento aos ofícios do Procuradoria-Geral da Coroa de 13 de novembro e 4 de dezembro últimos, acerca do homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto em que participa que a apelação mandada interpor da sentença proferida na primeira instância que tinha anulado o processo já subiu àquela Relação e foi competentemente distribuída.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-18/1848-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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