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"Idem de 11 de Julho de 1837 sobre a representação de cinco Cidadãos de Villa Viçoza queixando-se das illegalidades commettidas na Elleição do Juiz Ordinario daquelle julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Acerca de processo em que os eleitores de Palhacinhas e de Torne, meeiros nas freguezias de S. Christovão de Mafamede e de Sta. Marinha, concelho de Gaia, desejam pertencer a Sta. Marinha."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871
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"Acerca do assumpto supra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884
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150 records were found.

"Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio da Relação do Porto, que pretende lhe seja abonado o ordenado deste emprego que estava vago por todo o tempo que interinamente o exerceu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-29/1847-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda em cumprimento da portaria deste ministério de 15 do corrente para ser enviada à Procuradoria Geral da Coroa a cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de uma cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686, para dar parecer sobre o "oferecimento do lanço de mais da terça parte por que foi arrematado o subsídio literário do distrito de Bragança a João António Lopes Pastor".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-29/1847-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio praticado na pessoa de Joaquim das Candeias, soldado do regimento de granadeiros da Rainha, na comarca de Tomar, na noite de 21 para 22 de setembro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-30/1847-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, no qual participa que no dia 13 de setembro de 1847 principiou o bacharel Henrique Lucas de Aguiar a gozar a licença que lhe foi concedida por um mês"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-17/1847-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido no dia 1.º de setembro de 1847 invadido o território português, junto a Juromenha, por uma partida de clavineiros ou guardas civis de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 1 de setembro de 1847 um grupo de carabineiros ou guardas civis de Espanha invadiram o território português, vindo apreender um espanhol com uma carga de pano de linho, maltratando-o e obrigando-o a voltar para Espanha e disparando contra um grupo de homens que se encontravam junto ao rio Guadiana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-18/1847-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com as folhas da despesa feita com os presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto nos meses de julho e agosto de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-17/1847-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de uma desordem que no dia 6 de setembro de 1847 teve lugar em um arraial próximo à vila de Arouca entre pessoas do povo e alguns homens armados da Companhia Administrativa de Segurança Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 3 de setembro de 1847, participa uma desordem que, no dia 6 de setembro de 1847, teve lugar num arraial próximo da vila de Arouca entre pessoas do povo e alguns homens armados da Companhia Administrativa denominada de Segurança Pública, de que resultou um grave ferimento num indivíduo do povo. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca expôs "a necessidade de dissolução da sobredita companhia, cuja existência impede a ação da justiça".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-18/1847-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os réus acusados no processo instaurado pelo roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu foram absolvidos do crime, tendo ficado apenas um deles condenado a reparar perdas e danos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-18/1847-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com a remessa das certidões das sentenças que condenaram a degredo perpétuo para Angola, o réu José Afonso Ramos, que se acha preso na cadeia da vila de Alcantara no reino de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que estão verificados os requisitos exigidos no artigo 2 da Convenção de 8 de março de 1823, para ser reclamada a entrega do réu José Afonso Ramos, a fim de serem executadas as sentenças condenatórias que já passaram em julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-25/1847-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio perpetrado no dia 22 de agosto de 1847 no sítio da Lagoa Funda na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Relativamente ao homicídio ocorrido, no dia 22 de agosto de 1847, no sítio da Lagoa Funda, comarca de Cuba, participa que o assassinado era francês e que numa venda do Torrão tinha mostrado algum dinheiro, saindo acompanhado por dois malteses que se presume serem os assassinos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-23/1847-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com alguns números do Diário do Governo que têm sido remetidos em repetição para a Procuradoria Régia da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-08/1847-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da incapacidade do escrivão do juízo de paz do concelho de Rossas na comarca de Arouca Diogo José de Carvalho para exercer este emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-01/1847-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido no dia 2 de setembro de 1847 na vila de Moimenta da Beira, na pessoa de José do Alto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-30/1847-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado em um súbdito francês na estrada do Torrão para Odivelas na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de de setembro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Cuba, onde se declaram os sinais do francês assassinado na estrada do Torrão para Odivelas, na comarca de Cuba, e os objetos que lhe foram encontrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-05/1847-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na cidade de Beja na pessoa de Manuel Dionísio da Silva, e ferimentos em Dionísio José Farelo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-08/1847-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da execução fiscal promovida pelo solicitador da Fazenda no juízo de direito da 3.ª vara do Porto contra Francisca Maria de Jesus"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-08/1847-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de não terem ficado nenhumas causas pendentes na conclusão nos juízos da 5.ª vara no 3.º trimestre de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-04/1847-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça digo ao ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito de Montemor-o-Novo pela condessa baronesa de Alvito, contra a Fazenda Nacional e D. Maria Augusta de Sousa e seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-03/1847-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho dizendo que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho, em que participa que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada, e solicita ser empregado em alguma comarca próxima à cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-02/1847-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão - Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se estão a empregar as competentes diligências para que se relaxe à Fazenda Nacional a quantia de 600 mil réis proveniente da execução fiscal que se promoveu contra Cândido Maria do Rego, ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão, pelo alcance de treze contos de réis em que ficou para com a Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-02/1847-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre as providências para se julgarem desertas e não seguidas as apelações, a fim de se executarem as multas a bem da Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-02/1847-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em um sargento espanhol no dia 26 de julho de 1847 no julgado de Boticas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o homicídio de um sargento espanhol, no dia 26 de julho de 1847, no julgado de Boticas, está quase concluído o sumário da culpa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-02/1847-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa das causas que no 3.º trimestre de 1847 ficaram na conclusão nas comarcas de Mértola e Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de se promoverem os termos judiciais contra os herdeiros do alferes da companhia de veteranos de Viana, José Tomás, pela quantia de 82$520 réis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, informando que a quantia de 82$520 réis, em dívida pelo falecido alferes José Tomás, deu entrada nos cofres públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-29/1848-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da invasão do território português por alguns guardas de Espanha que no dia 1.º de setembro de 1847 vieram ao julgado de Juromenha apreender um espanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que enviou ao procurador régio da Relação de Lisboa com instruções acerca do presente processo, a fim de as transmitir ao seu delegado na comarca de Estremoz, que as tinha solicitado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-28/1848-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido mortalmente ferido e morrera no Hospital de Tomar Manuel Antunes do Carrascal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 15 de novembro de 1847, morreu, no Hospital de Tomar, Manuel Antunes do Carrascal, que, na tarde do dia 13, tinha sido ferido por José Gabado Moço, do lugar de Vila Nova, na sequência de uma rixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre que versaram os papéis autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal nos quais se encontra a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo para o qual foram requisitados os documentos autógrafos de Justino Ferreira Pinto Basto eram relativos a algumas cartas apreendidas em maio de 1847, vindas da cidade do Porto, para alguns indivíduos de Lisboa e para o visconde de Sá da Bandeira que tratavam de objetos políticos e que, sendo o crime político, se pôs termo ao mesmo processo, por efeito da geral amnistia dos decretos de 28 de abril e de 15 de julho de 1847.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, sobre a execução da requisitória do juiz da 1.ª instância de Badajoz para a prisão da súbdita espanhola Tomasia Sanche, viúva, a qual se acha recolhida na cadeia de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que foi presa, no dia 3 de dezembro, por efeito da requisitória do juízo de primeira instância de Badajoz, executada pelo juízo de direito da comarca de Elvas, a súbdita espanhola Tomasia Sanche, sendo o seu crime o quebramento do degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-18/1848-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-pagador da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-23/1847-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do porto, de 12 de novembro de 1847, sobre o crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política, participando que mandou suspender a acusação criminal por aqueles factos, porque os julga compreendidos na amnistia concedida no decreto de 28 de abril de 1847, e solicita instruções sobre as ações civis provenientes desses mesmos factos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca do alcance em que ficou para com a Academia das Belas Artes o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira, pelo facto de ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-06/1847-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de terror e inquietação em que existem os povos da comarca de Torres Novas pela frequente perpetuação de crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, expondo "o estado de terror e inquietação" dos povos da comarca, não só pela frequente perpetração de homicídios, roubos e outros, como também pela permanência na comarca de muitos indivíduos de fora, que se espalharam por aqueles sítios, devido ao fim da guerra civil, e só divagam de noite para praticar atos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por Joaquim filho de Ana Escudeira da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução contra a causa do legítimo trono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 22 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, sobre a qualificação que, em referência à amnistia do decreto de 28 de abril de 1847, cumpre dar ao crime de homicídio cometido por Joaquim, filho de Ana Escudeira, da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução e contra a causa do legítimo trono.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do apresamento e condenação dos brigues brasileiros 'Bom Sucesso' e 'Despique da Inveja', ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-25/1848-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido barbaramente assassinado no dia 2 de novembro no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 13 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, participando que, no dia 2 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado, no lugar de Castro Laboreiro, Vicente Rodrigues, pelo guarda da Alfândega de Montalegre, António Gomes Ribeiro, tendo este sido auxiliado na fuga pelo subdiretor da Alfândega, que se associou com ele e com outros guardas da mesma alfândega, percorrendo, armados, as ruas da vila e ameaçando os oficias de justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-19/1847-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da qualificação que cumpre dar em referência à amnistia do decreto de 28 de abril, ao homicídio cometido por um sargento do batalhão de voluntários da vila de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, foi intentada a querela, que segue os devidos termos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca da ação civil que Pedro Lombré e Companhia deduziram pelo juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa como empresários do contrato da Estrada de Lisboa ao Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-22/1847-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio de Lucas José, da vila de Torres Novas, por Manuel dos Santos, contra quem há veementes indícios de ter sido o autor do crime"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Torres Novas, de 17 de janeiro de 1848, participando que, no dia 15 do mesmo mês, foi assassinado Lucas José, daquela vila, encontrando-se preso Manuel dos Santos, por ser suspeito do crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-25/1848-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de nomear-se um dos delegados do procurador régio da capital para servir na 5.ª vara e Conservatória Britânica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de janeiro de 1848, informando que o seu delegado na 6.ª vara declarou que começaria a servir na 5.ª vara a 13 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-20/1848-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos danos que sofre a administração da justiça na comarca de São João da Pesqueira, na ausência do juiz de direito da mesma comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-19/1848-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Vila Nova de Portimão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-19/1848-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo o processo relativo ao alcance de Cândido Maria do Rego, ex-comissário da Pagadoria da 7.ª Divisão Militar, saído da conclusão, tem de ir à conta, para, liquidado o produto, entrar na recebedoria a quantia de 700$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-18/1847-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel João Batista de Paiva Cardoso, do lugar de delegado na comarca das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-18/1847-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Bernardino Maciel Rebelo de Lima, do lugar de delegado na comarca da Feira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco Germano Leite, do lugar de delegado na comarca de Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do pagamento das despesas feitas em julho e agosto de 1845 e nos meses de janeiro a agosto de 1846 com as rações diárias dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Maria Pais de Vilas Boas do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-13/1847-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser mandado recolher ao exercício do seu cargo o agente do Ministério Público na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-15/1847-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado promover pelos factos criminosos atribuídos ao escrivão do juízo ordinário da Póvoa de Varzim, Joaquim José Pereira Azurar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-15/1847-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto da Silveira Pinto, do lugar de delegado na comarca do Porto da 1.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-17/1847-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de novembro de 1847, em que este magistrado participa ter dado ordens a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados para promoverem "os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre os excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na mesma cidade por alguns indivíduos da classe ínfima contra outros que tomaram parte na Revolução, a fim de serem condignamente punidos estes perturbadores da ordem pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-16/1847-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre o estado de deterioração em que se acha a sala e os telhados do Tribunal da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 12 de novembro de 1847, informando que a sala e os telhados do tribunal daquela Relação se encontram "em estado de grande deterioração, ameaçando os telhados iminente ruína e chovendo no salão de maneira que é necessário remover para junto do presidente as cadeiras do guarda-mor e dos escrivães" e que as mesas dos juízes, do Ministério Público e dos advogados estão em estado indecente e pede providências sobre o assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Guerra, exigindo-se a cópia do decreto de 7 de agosto de 1820 que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-17/1847-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de resistência cometido em 21 para 22 de abril contra o administrador do concelho na vila das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de outubro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca das Caldas, em que este expõe a sua opinião de que o crime cometido naquela vila na noite de 21 para 22 de abril de 1847 contra o administrador do concelho não deve ser compreendido na amnistia outorgada no decreto de 28 de abril do mesmo ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-15/1847-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do acontecimento que teve lugar no dia 2 de setembro de 1847 na cidade do Porto, maltratando três sargentos de artilharia n.º 3 quando procuravam comprar o periódico 'O Nacional'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da morte de João Pereira da freguesia de Fungalves do julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos desta freguesia e da de São Silvestre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 22 de agosto de 1847, foi morto no lugar da Carregueira, freguesia de São Silvestre, João Pereira, da freguesia de Fungalves, julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos destas duas freguesias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser prontamente nomeado juiz de direito na comarca de Anadia, como representa o delegado desta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de um artigo do periódico intitulado 'A Revolução de Setembro' sobre o processo formado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito que foi da comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Apresenta as providências tomadas a respeito do processo instaurado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito da comarca de Midões, e defende a urgente necessidade de ser nomeado um delegado proprietário para esta comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-13/1847-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Augusto de Almeida Teixeira de Queirós do lugar de delegado da comarca de Famalicão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da entrega às autoridades espanholas do réu José Benito Pineiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a entrega do súbdito espanhol José Benito Pineiro ainda não pode ser executada, porque o réu se evadiu da cadeia de Valença, em setembro de 1847, arrombando a cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-13/1847-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Luís de Almeida Menezes e Vasconcelos do lugar de delegado digo do lugar de procurador régio da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de ser suprimido um dos lugares de escrivão no juízo de direito da comarca da Covilhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Covilhã em que propõe a supressão de um dos lugares de escrivão daquele juízo, porque "os outros três escrivães que restam são suficientes para acudir à expedição dos negócios judiciais, cujos emolumentos não são capazes de manter quatro funcionários".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-11/1847-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça acerca da parte de doente do empregado na Procuradoria-Geral da Coroa Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Informa que Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva, empregado no Supremo Tribunal de Justiça, na Secção da Coroa, participou que estava doente, no início de agosto de 1847, tendo regressado no dia 9 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-09/1847-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado na pessoa de Bento Florindo na comarca de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 30 de agosto de 1847, participando que, no processo instaurado pelo homicídio de Bento Florindo, não apareceu prova para a pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de pronta nomeação de juiz de direito e de delegado do Ministério Público para a comarca de Tabuaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre a pergunta do delegado da comarca de Portalegre, se deve considerar-se como político e compreendido na amnistia o crime de furto, com arrombamento na época da revolução, de armas e utensílios militares, pertencentes à Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-10/1847-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado ao escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo sido instaurado o processo contra Félix Ferreira Marques, escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira, foi este pronunciado em 30 de julho de 1844 e condenado por sentença de 1 de dezembro do mesmo ano na pena de cinco meses de suspensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-09/1847-11-09
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"Ao ministro da Justiça acerca de principiar a gozar da licença o bacharel Francisco António da Silva Seide, delegado do procurador régio na comarca de Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter principiado a gozar da licença que lhe foi concedida o bacharel António de Magalhães Mexia Baião da Lança, delegado do procurador régio na 6.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de não terem ficado nenhumas causas conclusas aos juízes das comarcas de Alenquer, Aldeia Galega e Tomar no fim do 3.º trimestre do ano de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-08/1847-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das instruções que solicita o delegado na comarca da Figueira relativa aos juízes ordinários no julgado de Maiorca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca da Figueira, em que este duvida da validade dos atos jurídicos praticados pelo primeiro e segundo juízes ordinários do julgado de Maiorca, depois de terem cessado as circunstâncias extraordinárias que ocasionaram a sua nomeação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do estado de desordem em que se acha o julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado da cópia de outros do seu subdelegado no julgado de Odemira, Joaquim António Coelho, em que dá esclarecimentos sobre o estado de desordem daquele julgado e sobre o "espírito e relações das diferentes autoridades que o regem".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-10/1847-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Marinha, com a carta de sentença proferida na Relação do Porto a favor da Fazenda Nacional contra António de Sousa Machado, demandado no juízo de direito da comarca de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-10/1847-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca de ter sido morto no dia 30 de novembro por Augusto Feitor, Francisco Ferreira na comarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Torres Novas, participando que, no dia 30 de novembro de 1847, foi ali morto Francisco Ferreira, em resultado de uma forte pancada na cabeça dada por Augusto Feitor, e que a justiça trata de perseguir o criminoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-10/1847-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de se achar já em efetivo exercício de delegado na comarca de Midões o bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-04/1847-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da arrecadação judicial por depósito de uma porção de açúcar pertencente a José António da Costa, falecido na Baía"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do seu ofício enviado para o procurador régio da Relação de Lisboa com as suas instruções acerca da arrecadação judicial, por depósito, de uma porção de açúcar pertencente a José António da Costa, falecido na Baía sem testamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-06/1847-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da continuação da emigração da Ilha da Madeira para o Brasil, com grande irritação pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que este participa que, continuando a emigração daquela ilha para o Brasil e tendo sido apreendido um lanchão do bergantim português "Mariana" com mais de cem emigrados sem passaporte, querelou contra o mestre, piloto e dono do navio, requerendo que a embarcação fosse retida e remetida para o Tribunal Comercial de Lisboa, a fim de ser julgada boa presa. O Procurador-Geral entende que não há fundamento para julgar legal para que este navio seja considerado boa presa e que o capitão do navio só estava sujeito à pena de prisão e multa imposta no alvará de 4 de julho de 1758, por conduzir passageiros sem passaporte, e a outras penas legais se se provar que coagiu a liberdade dos passageiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-06/1847-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de haver sido a eleição dos eleitores de província feita com o maior sossego na cidade do Porto, no dia 28 de novembro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-09/1847-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Baltazar Pinto Tavares do lugar de delegado na comarca de Estremoz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-21/1847-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do incêndio no edifício em que se achavam estabelecidos as Repartições do Governo Civil e Procuradoria Régia na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1847, em que participa que naquele dia pelas 10 horas da noite se ateou um grande incêndio no edifício onde funcionavam o Governo Civil e Procuradoria Régia, na cidade do Porto, "podendo apenas escapar os papéis essenciais, principalmente os da Secretaria da Procuradoria Régia".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-29/1847-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos processos criminais formados no juízo ordinário do julgado da Vidigueira pelos homicídios do padre João Anacleto Xavier Furtado e de Ana Delfina Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-23/1847-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido arrombada na noite do dia 11 de dezembro a cadeia da vila do Porto de Mós, evadindo-se da mesma o preso Fortunato de Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-31/1847-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos factos tumultuosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo que se instaurou pelos factos criminosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847, foram pronunciados dez indivíduos, "todos da classe baixa", dos quais sete foram presos, e depois de acusados, foram absolvidos por decisão do júri.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-31/1847-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido roubada na noite de 8 de dezembro a igreja paroquial de São Mamede e a das Religiosas do Calvário na cidade de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-23/1847-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do homicídio de Vicente Rodrigues de Castro Laboreiro, cometido por António Gomes Ribeiro, guarda da Alfândega de Montalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, em que este participa que ainda não se conseguiu capturar o assassínio de Vicente Rodrigues de Castro Laboreiro, que, com a proteção do subdiretor e de outros guardas da Alfândega de Montalegre, anda armado em companhia dos outros guardas, "chegando ao excesso de diretamente ameaçar no dia 26 de novembro último o magistrado do Ministério Público da comarca com a morte e incêndio das casas, se dentro de determinado prazo lhe não apresentasse certa soma de dinheiro para as despesas da sua viagem e livramento".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-13/1847-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da falta da remessa das certidões das causas que ficaram conclusas em diversos juízos pertencentes ao terceiro trimestre de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-13/1847-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Xavier Pereira da Câmara do lugar de delegado na comarca de Angra do Heroísmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-14/1847-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do procurador régio da Relação do Porto, em que na noite de 30 de novembro andara um grupo de homens percorrendo as ruas da freguesia de Leça e Matosinhos entoando vivas à Junta Rebelde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-15/1847-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do espancamento que sofreu o prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo espancamento do prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila, não ficou pronunciada pessoa alguma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-18/1847-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com a relação dos funcionários de justiça que por acórdãos da Relação de Lisboa foram multados e suspensos no 1.º semestre de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-18/1847-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida do lugar de delegado na comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-20/1847-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Marinha acerca da fiança prestada por Francisco António Gargamala e Francisco António de Oliveira, o 1.º capitão e o 2.º piloto do brigue português 'Doze de Dezembro' retido no porto de Moçambique"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma certidão em que consta que a fiança prestada por Francisco António Gargamala e Francisco António de Oliveira, respetivamente capitão e piloto do brigue português "Doze de Dezembro", retido no porto de Moçambique, por suspeita de tráfico de escravos, já foi taxada na quantia de 200$000 réis, pela qual se obriga a responder o fiador, se dentro de seis meses não se apresentarem os réus no juízo de direito da comarca de Moçambique, onde serão julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-20/1847-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em Vila Nova de Portimão em um indivíduo chamado Bitores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Lagos, em que este participa que vai promover os termos do processo relativo ao homicídio cometido em Portimão de um indivíduo chamado Bitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-30/1847-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o qual remeteu o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle', que estava junto aos autos de apreensão do mesmo navio pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-09/1847-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do roubo perpetrado na noite de 29 para 30 de outubro na igreja de São Matias, freguesia rural do concelho de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já foi instaurado um processo pelo roubo praticado na noite de 29 para 30 de outubro de 1847 na igreja de São Matias, mas ainda não se conseguiu descobrir o criminoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-30/1847-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de seu pai Dionísio José Farelo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já está concluído o sumário da culpa no processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de seu pai Dionísio José Farelo, que está cumprido o precatório expedido para inquirição de uma testemunha de outra jurisdição e que os juízes substitutos que servem no impedimento do juiz de direito procuram demorar o despacho da pronúncia até que chegue novo juiz de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-30/1847-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca de terem no dia 14 de setembro e 1847 seis homens armados disparado 6 tiros contra o administrador do concelho de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-09/1847-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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