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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 27 de junho de 1846, sobre os "excessos criminosos" praticados na comarca de Arganil na noite de 14 para 15 daquele mês, remete o ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, de 26 de junho, em que participa que não tem ocorrido nenhum acontecimento desagradável depois daquela data.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 19 de agosto de 1844, que ordenava que se promovesse os termos judiciais do processo pelos factos de peita, concussão e abuso de poder, arguidos ao juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho, e em aditamento ao seu anterior ofício de 18 de dezembro de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, em que participa que, tendo subido para aquela Relação o agravo interposto pelo delegado na comarca da Figueira do despacho que não pronunciou aquele juiz ordinário, o Ministério Público não teve provimento no agravo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma informação do oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça que preside à direção dos trabalhos na Secção da Procuradoria-Geral da Coroa, em que participa que as ordens contidas na portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1846 foram comunicadas aos dois empregados em serviço naquela secção, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, para se apresentarem ao diretor das Repartições do Conselho Fiscal de Contas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca da Feira, em que participa "os desagradáveis acontecimentos" ocorridos por ocasião das nomeações do administrador do concelho e comissão municipal, em que os povos se levantaram contra aquelas nomeações e colocaram outras autoridades. Deste acontecimento resultaram conflitos armados entre os dois administradores e os seus partidários.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Tendo sido mandados recolher ao Conselho Fiscal de Contas dois funcionários que estavam a prestar serviço na secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, e tendo ficado a secretaria com apenas quatro funcionários, "que são insuficientes para acudir aos trabalhos que sobre ela pesam, do que resultará grande retardamento no serviço e expediente" da da Procuradoria-Geral, solicita pelo menos mais um oficial "expedito e diligente".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 18 de julho de 1845 e 12 de junho de 1846, que ordenavam a promoção dos termos judiciais do processo contra o juiz de direito da comarca das Caldas da Rainha, João Carlos de Oliveira Pimentel, pelos factos criminosos praticados quando era juiz de direito na comarca de Mogadouro, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de junho de 1846, em que este magistrado, tendo encontrado incoerência e contradição entre algumas testemunhas que depuseram contra o juiz no auto de investigação perante a autoridade administrativa com o que depuseram depois a favor, na formação do auto de corpo de delito, informa que mandou extrair as competentes certidões e enviou-as ao respetivo agente do Ministério Público para contra elas instaurar a ação competente.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de agosto de 1847, participando que o cartório da escrivania do juízo eclesiástico de Leiria já foi entregue.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 29 de novembro de 1844 acerca dos presos Francisco José Nogueira Cascão, Sebastião Marques, Joaquim António Cordeiro Saldanha, José Cordeiro e José Lopes Serra, que foram soltos sob fiança para se apresentarem no julgado de Penacova a responder ao processo ali instaurado contra eles, e em aditamento ao seu ofício de 4 de dezembro do mesmo ano, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, participando que, não tendo aqueles sido indiciados no despacho de pronúncia, o subdelegado respetivo interpôs o recurso de agravo de instrução para a Relação, onde não teve provimento.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 1 de julho de 1846, relativo às demonstrações que, no sentido miguelista, se observaram nos julgados de Valpaços e Carrazedo, da comarca de Chaves, e no de Dona Chama, da de Mirandela, remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 30 de junho, em que participa que as reuniões armadas a favor daquele partido se têm dissipado tanto naquela comarca como nas vizinhas, tendo sido desbaratada a guerrilha de Dona Chama com a morte de alguns homens.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de agosto de 1847, participando que no dia 24 de julho, no sítio da Granja, julgado de Boticas, foi gravemente espancado por quatro homens um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para o reino de Espanha, constando que falecera em Chaves, e que deste ataque resultou um conflito entre alguns soldados espanhóis, que voltaram em auxílio do sargento, e alguns paisanos, que tomaram o partido dos agressores, ficando feridos dois dos paisanos.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 7 de junho de 1847, em que participa diferentes factos criminosos acontecidos em diversas comarcas e representa a necessidade de pronta nomeação de um agente do Ministério Público hábil para a comarca de Coimbra, a fim de promover o progresso dos processos pendentes sobre crimes políticos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1847, participando que, na noite de 6 para 7 do mesmo mês, se evadiram da cadeia do julgado de Benavente quatro presos, por arrombamento praticado no teto da prisão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 16 de junho de 1847, participando que o padre António de Magalhães da Sertã, animado pela exaltação de que o Procurador-Geral deu conta no seu ofício de 18 de junho, reuniu a sua guerrilha e entrou em Penela, prendendo o administrador do concelho e o seu filho e quebrando o telégrafo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa que, no dia 15 de maio de 1847, a vila de Sintra foi assaltada por um bando de homens armados capitaneados por um intitulado capitão ao serviço da Junta Revolucionária do Porto, que prenderam as autoridades do concelho.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Filipe Joaquim Henriques de Paiva do lugar de delegado na comarca de Idanha-a-Nova.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse que tomou o bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida do lugar de delegado na comarca de Tondela.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o auto de efetivo exercício de ajudante do procurador régio da Relação do Porto do bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, participando que a guerrilha do padre António de Magalhães da Sertã, que tinha entrado em Penela, fugiu para Figueiró dos Vinhos, logo que lhe constou a aproximação de uma coluna saída daquela cidade, escapando-se na retirada o administrador do concelho. Informa ainda que, na noite do dia 13 do mesmo mês, os agitadores da comarca de Anadia causaram alvoroço pela notícia da amnistia, andando pelas ruas da vila a lançar foguetes e a dar vivas à Junta do Porto e morras aos amigos da ordem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, em que pergunta em que colocação deve considerar os bacharéis Manuel José Botelho, que tinha sido nomeado ajudante do procurador régio, e foi provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, que tinha sido nomeado delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, e foi despachado ajudante daquela procuradoria régia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 21 de junho de 1847, informando que a ação de reivindicação para o Estado da capela de "Palha Cana", que tinha denunciado Luísa do Carmo da Cruz Pinto, pende por apelação na Relação, que os autos estão conclusos do juiz para tencionarem e que, por esse motivo, não lhe é possível, sem o exame do feito, prestar a particular informação sobre a intervenção ou exclusão da denunciante na causa, constando-lhe apenas que esta figura como parte apelante no resto dos autos, aguardando que os autos desçam da conclusão para satisfazer esta declaração.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 25 de junho de 1847, com um exemplar da circular que dirigiu aos agentes do Ministério Público seus subordinados para se poder efetuar a captura dos réus que foram soltos em consequência dos acontecimentos políticos que têm tido lugar desde maio de 1846. O Procurador-Geral refere que aprova o seu procedimento na expedição desta circular.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 22 de junho de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de junho de 1847, com a cópia da relação nominal dos quatro presos que fugiram da cadeia de Benavente, para que se solicitem ao Ministério do Reino as devidas providências para a captura daqueles réus.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
