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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de setembro de 1846, acerca do processo mandado instaurar pelos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de outubro de 1846, participando que se encontram pronunciados catorze indivíduos, "todos pessoas de pouca consideração", contra os quais o seu delegado na comarca Oriental do Funchal mandou passar os respetivos mandados de captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de novembro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, em que participa que o marechal duque de Saldanha, na sua retirada, fez marchar com a força do seu comando, quatro presos que se encontravam na cadeia da mesma vila, conjeturando o delegado que terá sido a má conduta dos presos que deu lugar a esta medida.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral. Informa que não lhe parece haver fundamento bastante para se proceder atualmente contra João António Caleia, antigo escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado do Seixal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação dos Açores, de 1 de novembro de 1846, participando ter oficiado ao bacharel João Inácio de Simas e Cunha para o substituir no exercício interino da delegação da comarca de Ponta Delgada, enquanto durar o seu impedimento e não se apresentar o seu sucessor.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetida a portaria de 25 de novembro de 1846, para poder interpor o seu parecer sobre o hasteamento de bandeiras estrangeiras.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Cantanhede, de Manuel de Campos Costa, participando que, tendo sido restituído àquele lugar, por portaria do duque de Saldanha de 8 de janeiro de 1847, entrou no exercício daquele emprego no dia 14 do mesmo mês.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontra "doente de cama com febre" e, como tal, impossibilitado por alguns dias do exercício do seu cargo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios enviados aos procuradores régios de Lisboa e Porto sobre a formação de processos sobre a rebelião que se levantou em diversos pontos do país, principalmente nos distritos de Braga, Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu, contra as instituições do país e contra a dinastia reinante.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de setembro de 1846, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Borba, em que este agente se queixa de que administrador do concelho o está a obrigar a coadjuvar as diligências de polícia, como aconteceu no dia 21 de agosto, e pede providências sobre este assunto. O Procurador-Geral, considerando justa a reclamação do subdelegado, entende que se deve solicitar do Ministério do Reino as convenientes providências para que a lei seja cumprida, uma vez que o artigo 59 da Novíssima Reforma Judiciária isenta todos os membros do Ministério Público dos encargos do concelho e de todo o serviço pessoal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de setembro de 1846, participando que, apesar de todas as diligências realizadas, auxiliadas pela força militar, para se efetuar a prisão de Francisco Macedónio, de Benavente, que se encontrava pronunciado em dois processos e que continuava a perturbar a ordem e a segurança pública naquela vila, não foi possível consegui-la, obtendo-se apenas a captura de um correio do mesmo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que já foram expedidas ao procurador régio da Relação de Lisboa as convenientes ordens para fazer promover os termos judiciais do processo sobre os tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley. Remete um ofício daquele magistrado, participando que já instaurou o competente processo por aqueles factos criminosos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 8 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, participando que já se prestou a querela e se concluiu o sumário pelos excessos criminosos cometidos na Lourinhã, ficando pronunciados sete réus, que eram os cabeças de motim e contra os quais já se expediram ordens de prisão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Devolve a representação da Câmara Municipal do Porto, que acompanhou a portaria do mesmo ministério de 29 de maio de 1847, para se proceder à comparação e reconhecimento da letra de Justino Ferreira Pinto Bastos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 20 de julho de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Mirandela, o bacharel Manuel José da Silva Leal, em que este, expondo os serviços que tem prestado "a bem do trono de Sua Majestade e da liberdade legal", não tendo tomado parte da rebelião que se levantou no Porto, se queixa da suspensão que lhe foi imposta pelo governador civil de Bragança, que atribui às "influências de um amigo íntimo do mesmo governador civil, que se diz ser futuro sogro, e que é inimigo figadal dele delegado por factos relativos ao exercício de suas funções".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da posse tomada pelo bacharel António José Pinto da Costa Rebelo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 31 de agosto de 1846, participando que o juiz de direito daquela comarca suspendeu e demitiu do lugar de contador e distribuidor do juízo a António Joaquim de Pinto Carneiro, que tinha sido designado para o emprego pela rainha, em razão de o mesmo ainda não estar encartado nem ter pago os respetivos direitos de mercê. O Procurador-Geral refere que o juiz de direito não tinha a faculdade para demitir o funcionário judicial e é de parecer que se deve mandar informar sobre esta matéria o presidente da Relação do Porto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 14 de setembro de 1846, participando que, no domingo, dia 13, esteve afixado no púlpito de pedra, próximo à igreja matriz, um impresso que dizia ser um excerto do jornal inglês "News of the World", que sustentava que o povo tem o direito de depor os soberanos, quando não correspondem à sua confiança e invetivava contra as pessoas da rainha e do rei e contra o partido liberal, afirmando que D. Miguel era muito popular. O Procurador-Geral informa que ordenou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo que fossem competentes na conformidade das leis por aquele crime.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as declarações dadas pelos seguintes delegados do procurador régio: Joaquim dos Prazeres Soares, da comarca de Guimarães, António Joaquim Machado Soares, da comarca de Celorico de Basto, António Vieira de Sequeira Ferraz, da comarca de Chacim, e Joaquim da Veiga Cabral e Sampaio, da comarca de Alijó.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelos excessos criminosos e anárquicos praticados no julgado da Lourinhã. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de setembro de 1846, com a certidão extraída do mesmo processo, que contém o auto da querela, o corpo de delito e o despacho da pronúncia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça informando que se encontra doente de cama com febre, devido a uma forte constipação, e que, por esse motivo, está impossibilitado de exercer as funções do seu cargo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Marinha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estremoz, de 14 de setembro de 1846, participando que a polícia e soldados de cavalaria n.º 1 mataram dois salteadores, quando os conduziam à cadeia, e que o Ministério Público vai promover o competente processo sobre este crime.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Beja, quando tomou posse do lugar, encontrou já presos na cadeia daquela cidade dois guerrilheiros, que foram capturados nos dias 26 e 27 de agosto do mesmo ano, dias em que apareceram outros reunidos e que foram derrotados completamente.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 20 de junho de 1847, dando conta que, tendo-se retirado daquela vila, no dia 28 de abril, para o lugar de Lama de Arcos, com as autoridades civis e militares e a força armada, ali se conservou até ao dia 9 do mesmo mês, em que voltou para aquela vila, tendo de lá saído os rebeldes na véspera, ficando desde então estabelecida a autoridade da rainha e a ordem pública.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Participa que o procurador régio interino da Relação do Porto, que tinha até ao momento exercício na cidade de Coimbra, vai regressar à respetiva Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da reintegração na posse do lugar de delegado do procurador régio na comarca da Lousã do bacharel Fernando António de Andrade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da posse conferida ao bacharel José António Alvares Pereira de Magalhães no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Monção.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse conferida ao bacharel José Pereira do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Almada, em que participa o assassínio cometido no julgado de Almada, no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas no mês de junho de 1846 nos guardas da Alfândega de Portalegre. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de setembro de 1846, participando que, no dia 14 de julho, se procedeu a exame de corpo de delito naquela cidade e que este foi enviado, a requerimento do Ministério Público, para a vila de Alegrete.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de outubro de 1846, recebido na Procuradoria-Geral no dia 13 de julho de 1847, participando os factos criminosos ocorridos no julgado de São Lourenço do Bairro, em Anadia, no dia 27 de setembro de 1846, por ocasião da eleição da Câmara Municipal e do juiz ordinário.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1847, em que expõe que, a 9 de setembro de 1846, expediu ordens ao seu delegado na comarca de Tavira para que apurasse o facto de que é acusado o juiz de direito daquela comarca, o bacharel José da Fonseca Veiga, declarando todas as circunstâncias do caso e quais as pessoas que o presenciaram, e indicasse os médicos mais inteligentes para emitirem a sua opinião médico-legal, mas, em consequência dos acontecimentos políticos que ocorreram no Algarve, não teve resposta até àquela data.
O facto de que o juiz de direito era acusado consistia numa ordem que deu para se disparar um tiro contra o réu José António Domingues, quando, após ser enforcado na comarca de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, na altura do seu enterramento, mostrou sinais de vida.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arganil, de 19 de junho de 1846, em que participa os "excessos criminosos" praticados naquela vila na noite de 14 para 15 do mesmo mês, por alguns indivíduos, que, percorrendo as ruas com descantes, disparam muitos tiros de balas, alguns disparados junto à residência do juiz de direito, e dirigindo uma bala para uma das janelas e outra para o portão, tudo instigado por José da Costa Gomes, daquela vila. O Procurador-Geral informa que recomendou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre aqueles crimes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 20 de junho de 1846, em que participa os acontecimentos que tiveram lugar naquele julgado naquele dia e no dia anterior, por ocasião de receber o juiz ordinário uma portaria do Ministério da Justiça, ordenando-lhe que continuasse no exercício do seu lugar e dois alvarás do Governo Civil, um nomeando administrador daquele concelho Jacinto José Palma e substituto Joaquim Diogo Vasques, e o outro nomeando uma comissão municipal. O subdelegado pede providências que restituam o sossego àquela povoação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Montalegre lhe participou, por ofício de 20 de junho de 1846, que no dia 16 foi ali solenemente aclamado D. Miguel, tendo havido auto de câmara, Te Deum e procissão. A aclamação foi feita por Bento Gonçalves de Moura, intitulado coronel realista, e cerca de duzentos homens com alguns padres do Barroso, todos movidos pelo impulso de Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima. O delegado do procurador régio refere ainda que saiu da sua comarca, para onde não voltará "enquanto não for enviada uma força respeitável que reduza o Barroso à obediência do Governo legítimo".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Carrazedo, de 22 de junho de 1846, em que participa que, no dia 21 do mesmo mês, se reuniram, no lugar de Águas Revés, alguns indivíduos armados, dirigidos por Frederico de Sampaio, ex-capitão do antigo batalhão de voluntários realistas de Vila Flor, e outros, dando vivas a D. Miguel, passando depois ao de Santa Maria de Emeres, onde deram as mesmas vivas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 24 de junho de 1846, em que participa que, no dia 19 do mesmo mês, entraram naquela vila diversos homens armados com foices e armas de fogo e se aquartelaram nas casas de vários funcionários e particulares, "exigindo-lhes arbitrariamente tudo o que lhes pareceu, tendo depois desenvolvido grande ferocidade, destruindo móveis e roupas [...] e praticando outras maiores atrocidades, como espancamentos e exigências de dinheiro". Em consequência destes acontecimentos, o delegado retirou-se para Viana, deixando no seu lugar "um advogado acreditado do auditório".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 25 de junho de 1846, em que participa que, depois da aclamação solene feita em Montalegre de D. Miguel como rei de Portugal, tem havido naquela província demonstrações da mesma natureza, especialmente nos julgados de Valpaços e Carrazedo, daquela comarca, e em Dona Chama, na de Mirandela.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 8 de junho de 1846, em que comunicou a chegada a Lisboa do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, que tinha sido demitido pela Junta Governativa da Província de Trás-os-Montes, remete o ofício do procurador régio da relação do Porto, de 20 do mesmo mês, participando que no juízo de direito daquela comarca tomou posse do cargo de agente do Ministério Público o bacharel Francisco José Pacheco.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 22 de junho de 1846, em que participa que estão em processo o escrivão do juiz de direito da comarca de Vila do Conde, Francisco José Pereira de Almeida, e o escrivão do juízo de paz, Narciso José de Sousa, pelo crime de homicídio premeditado cometido na pessoa do oficial de diligências do juízo, "sendo a causa impulsiva do crime a ambição dos salários que os sobreditos escrivães percebiam pelo modo mais irregular e arbitrário".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 27 de junho de 1846, sobre os "excessos criminosos" praticados na comarca de Arganil na noite de 14 para 15 daquele mês, remete o ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, de 26 de junho, em que participa que não tem ocorrido nenhum acontecimento desagradável depois daquela data.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 19 de agosto de 1844, que ordenava que se promovesse os termos judiciais do processo pelos factos de peita, concussão e abuso de poder, arguidos ao juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro de Carvalho, e em aditamento ao seu anterior ofício de 18 de dezembro de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, em que participa que, tendo subido para aquela Relação o agravo interposto pelo delegado na comarca da Figueira do despacho que não pronunciou aquele juiz ordinário, o Ministério Público não teve provimento no agravo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma informação do oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça que preside à direção dos trabalhos na Secção da Procuradoria-Geral da Coroa, em que participa que as ordens contidas na portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1846 foram comunicadas aos dois empregados em serviço naquela secção, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, para se apresentarem ao diretor das Repartições do Conselho Fiscal de Contas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca da Feira, em que participa "os desagradáveis acontecimentos" ocorridos por ocasião das nomeações do administrador do concelho e comissão municipal, em que os povos se levantaram contra aquelas nomeações e colocaram outras autoridades. Deste acontecimento resultaram conflitos armados entre os dois administradores e os seus partidários.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Tendo sido mandados recolher ao Conselho Fiscal de Contas dois funcionários que estavam a prestar serviço na secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, e tendo ficado a secretaria com apenas quatro funcionários, "que são insuficientes para acudir aos trabalhos que sobre ela pesam, do que resultará grande retardamento no serviço e expediente" da da Procuradoria-Geral, solicita pelo menos mais um oficial "expedito e diligente".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência às portarias do Ministério da Justiça de 18 de julho de 1845 e 12 de junho de 1846, que ordenavam a promoção dos termos judiciais do processo contra o juiz de direito da comarca das Caldas da Rainha, João Carlos de Oliveira Pimentel, pelos factos criminosos praticados quando era juiz de direito na comarca de Mogadouro, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de junho de 1846, em que este magistrado, tendo encontrado incoerência e contradição entre algumas testemunhas que depuseram contra o juiz no auto de investigação perante a autoridade administrativa com o que depuseram depois a favor, na formação do auto de corpo de delito, informa que mandou extrair as competentes certidões e enviou-as ao respetivo agente do Ministério Público para contra elas instaurar a ação competente.
