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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, em que representa que a ação da justiça está suspensa naquela comarca por falta de juiz de direito e pela recusa dos substitutos. Acrescenta que, como já foi nomeado um juiz de direito, pelo decreto de 8 de janeiro, é de parecer que se lhe deve ordenar que, com a maior brevidade, tome posse do lugar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, José Ribeiro Rosado, em que participa que em toda a comarca foi reconhecido o governo legítimo de Sua Majestade e declara que está a servir interinamente aquele cargo desde maio de 1846, por nomeação do juiz de direito substituto, por não terem produzido efeito duas nomeações que se fizeram.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, de 7 de junho de 1846, em que participa que na noite de 6 para 7 do mesmo mês se evadiram das cadeias daquela cidade os presos que ali se encontravam.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, participando que o Ministério Público requereu a formação do corpo de delito sobre o crime de auxílio à revolta prestado pelo juiz ordinário do julgado de Oeiras, o qual ainda não se concluiu devido à demora da remessa, pela administração do concelho de Oeiras, da relação das testemunhas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, participando que, após ser informado da apreensão feita num barco varino, de que era arrais Manuel Patrício, onde constavam comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para fornecer os rebeldes, remeteu ao seu delegado da 1.ª vara os objetos apreendidos e ordenou-lhe que promovesse os termos do competente processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de janeiro de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Benavente, datado de 25 de novembro de 1846, em que participa que uma guerrilha, saída de Santarém, entrou naquela vila no dia 5 de novembro e soltou os presos que se encontravam na cadeia para serem julgados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 16 de junho de 1846, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, da mesma data, informando que o subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho, que tinha sido demitido pela Junta Governativa de Moimenta da Beira, já se encontra reposto no exercício do seu cargo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 15 de março de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de junho de 1846, em que participa que o inventariante José Fernando Tomás fora depositário da livraria do falecido diretor e que já tinha requerido para entregar à academia os livros que lhe pertencem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 17 de junho de 1846, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade está pendente naquela Relação com vista ao segundo juiz desde 23 de maio do mesmo ano.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 1 de dezembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que expedisse ordens para que o delegado do procurador régio na comarca de Sintra tomasse imediatamente posse do seu lugar, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro, participando que o seu delegado na comarca de Sintra está a exercer funções desde o dia 3 do mesmo mês.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à rainha. Informa que pelo Supremo Tribunal de Justiça foram remetidos para o Tribunal do Tesouro Público os autos cíveis da revista entre a Fazenda Nacional e o conde dos Arcos, por se ter anulado o processo "pela incompetência do poder judiciário".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de junho de 1846, acerca da demissão pela Junta Governativa de Moimenta da Beira do subdelegado do julgado de Armamar, Luís Vieira de Carvalho e Costa, e sua substituição por Joaquim Cardoso de Nápoles, delegado na comarca de Lamego. Faz referência também a um documento enviado ao procurador régio por José António Pereira Dantas Guerreiro, que se diz subdelegado nomeado pelo povo do julgado de Coura, declarando não ter ainda assumido o exercício do lugar, reconhecendo a ilegalidade de tal nomeação e consequente nulidade dos atos que eventualmente praticasse.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, de 8 de junho de 1846, em que informa que o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo seu procedimento contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça, concedendo-se a revista e mandando-se instaurar novamente o processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de junho de 1846, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca de Arcos de Valdevez, o bacharel Manuel José de Faria Barbosa, em que se informa que o referido delegado tinha sido nomeado pelo juiz substituto daquela comarca e os motivos que concorreram para isso. De acordo com o procurador régio, o referido bacharel "servira dignamente o cargo de delegado na mesma comarca até à sua demissão em 1845".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho de 1846, em que participa que a pacificação daquele concelho começou a sentir-se desde que o novo governador civil entrou no exercício das suas funções e pede as providências necessárias para que os negócios do Ministério Público decorram com legalidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o bacharel José Ribeiro Neves lhe participou que, tendo sido demitido do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Alijó pela Junta Governativa de Trás-os-Montes, partiu para Lisboa, onde se encontra desde o dia 5.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a comutação da pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde em mais dois anos de prisão, imposta ao réu Baltazar Correia Pimenta Feijó, foi julgada por conforme.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 1 de junho de 1846, no qual relata os acontecimentos que ali tiveram lugar nos dias 25, 26 e 30 de maio, tendo-se proclamado no último dia a Constituição de 1820, depostas as autoridades e substituídas por outras.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, que lhe foi enviada pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 9 de maio de 1846, pela qual se mostra ter sido julgada por sentença a desistência dos embargos propostos por Pedro Melo de Leite Pereira, ficando terminado esta questão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em 2 de maio de 1846, no Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revista do processo formado contra José Francisco Pereira, oficial da Vara da Relação do Porto, por uma extorsão de dinheiro.
O processo foi instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo formado no juízo de direito da Comarca Oriental do Funchal, entre o Ministério Público e Pedro Agostinho Teixeira de Vasconcelos, relativamente à expropriação de um terreno, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça a 14 de novembro de 1845, sendo concedida a revista e tendo baixado os autos à Relação de Lisboa, em 3 de janeiro de 1846.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público contra Joaquim Antunes, antigo primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa. Remete ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de setembro de 1846, participando que se julgou justificada a incerteza da ubicação de Joaquim Antunes e se passaram éditos de 30 dias que se afixaram nos locais habituais.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 24 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 11 daquele mês, cerca de 30 homens armados alteraram o sossego público no julgado de Esposende, gritando contra os empregados públicos e dizendo que não consentiam que se fizessem audiências enquanto aqueles empregados não fossem substituídos por outros, dirigindo-se depois para a residência do administrador do concelho, onde exigiram uma representação para se nomearem novos empregados, o que lhes foi prometido. O Procurador-Geral informa que ordenou ao procurador régio que fizesse promover os competentes termos judiciais do processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício de José Maria Pereira Forjaz, de 16 de janeiro de 1847, em que participa ter sido encarregado, conjuntamente com o Dr. Rufino de Carvalho, lente de matemática, pelo duque de Saldanha, da redação do "Boletim Cartista de Coimbra".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, em que participa que, no dia 16 de agosto, na freguesia de Poiares, um indivíduo de nome Manuel Rodrigues da Silva, que andava armado com outros, para manter o sossego, disparou um tiro contra Domingos Gonçalves da Cruz, de que lhe pode resultar a morte. O delegado informa ainda que, no dia 17 do mesmo mês, foi assassinado na sua própria casa, na freguesia de Friastelas, Maria Teresa, casada com José Cerqueira, por António Durães, tendo já anteriormente sido roubada pelo assassino.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de setembro de 1847, acompanhado de uma representação dirigida ao governo pelo delegado na comarca de Cantanhede, Joaquim José da Mota, que atribui ao antigo juiz de direito da comarca, António Xavier Cerveira, vários erros e abusos cometidos no exercício das suas funções.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, informando que não pôde regressar a Lisboa para o exercício do seu cargo, no final da licença que lhe foi concedida, por estar impossibilitado devido a doença e que, depois de restabelecido, não pôde deslocar-se por causa das forças revoltosas que se levantaram no distrito, mas que, assim que este impedimento foi removido, pela entrada das "tropas leais" na cidade de Coimbra, imediatamente para lá partiu e se apresentou no quartel general no dia 7 de janeiro de 1847.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, José Maria Pereira Forjaz, de 13 de janeiro de 1847, em que participa que, por portaria de 7 do mesmo mês do duque de Saldanha, foi provisoriamente restituído àquele lugar de ajudante, de que tinha sido exonerado pelo decreto de 22 de julho, e pede instruções sobre as funções do Ministério Público que lhe cumpre desempenhar. O Procurador-Geral informa que respondeu àquele magistrado que se conformava com a sua opinião e que ele devia exercer em todo o distrito da Relação do Porto em que for restabelecido o legítimo governo da rainha todas as funções próprias do cargo do procurador régio que forem externas ao serviço da Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de agosto de 1846, em que participa que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, José Bernardo da Silva, começou no mesmo dia 26 a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 3 daquele mês.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício enviado a 29 de agosto de 1846, acerca dos excessos criminosos cometidos na cidade do Porto, contra a segurança pública e individual, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto, em que informa o estado do processo instaurado no juízo de direito criminal daquela cidade contra Xisto Miguel Teixeira e outros pela resistência e ferimentos praticados nas patrulhas da Guarda Municipal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Dá conhecimento da decisão sobre a dúvida suscitada pelo delegado do procurador régio na comarca de Angra acerca da competência do salário de caminho aos curadores natos dos órfãos pela outorga nas escrituras em que é necessária a sua assistência, dúvida que o procurador régio já tinha resolvido no sentido negativo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 21 de agosto de 1846, em que participa que, na noite de 14 para 15 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado um cabo de polícia, que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto num arraial em Cambra. Informa ainda que o julgado de Paiva se encontra em estado de manifesta insubordinação, correndo o boato de que nele se fabrica pólvora e cartuchos embalados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1846, em que apresenta o número das querelas prestadas pelo Ministério Público sobre os crimes cometidos na cidade do Porto contra a segurança individual e pública.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Santo Tirso, de 19 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 10 do mesmo mês, foi insultado e maltratado, à entrada da audiência, o juiz de direito substituto da mesma comarca, por um bando de homens armados, que o impediram de exercer as suas funções e representa a impossibilidade de se formar o processo sobre este crime no estado de anarquia e desordem em que se encontra a comarca, sem a presença de uma força militar que proteja a ação da justiça. O Procurador-Geral informa que já respondeu ao procurador régio ordenando que, assim que possível, promova os termos judiciais do processo, para que o crime não fique impune, e sugere que se coloque com brevidade naquela comarca um juiz de direito proprietário, que "sempre tem maior força moral que os substitutos".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1846, em que expõe que no julgado de Alhos Vedros, comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, não há agente do Ministério Público nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário, e propõe, como melhor meio de prover à administração da justiça, a supressão do mesmo julgado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe seja enviado um exemplar do orçamento do ano económico de 1845 a 1846, para poder informar "vários negócios" cuja fiscalização lhe é cometida por aquele ministério.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe novamente a urgente necessidade de ser destinado ao serviço da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa "mais um empregado hábil que possa acudir à pronta expedição de muitas informações e outros trabalhos que se acham muito retardados".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Vila do Conde, de 13 de agosto de 1846, participando que o antigo escrivão e tabelião do julgado da Póvoa de Varzim até outubro de 1845, Joaquim José Pereira Azurar, e que foi restituído ao ofício, por decreto de 21 ou 22 de julho de 1846, durante o tempo em que exerceu aquele ofício, celebrou seis escrituras de venda em que incluiu certidões falsas de pagamento das sisas, que ele próprio tinha forjado. Para além disso, conseguiu roubar a Fazenda Pública. O Procurador-Geral é de opinião que este tabelião notário, antes de ser processado, deve ser demitido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 7 de agosto de 1846, acompanhado de outro do juiz substituto na comarca de Alijó, em que informa que naquela comarca não há bacharel que queira aceitar o serviço interino do Ministério Público. O Procurador-Geral informa que o procurador régio já sugeriu ao juiz que nomeasse interinamente para este cargo outro cidadão, mesmo sem ter o grau de bacharel, e propõe ao ministro que se ordene ao bacharel nomeado ultimamente que tome posse imediatamente e entre no exercício do lugar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros ainda não se apresentou ao serviço, depois da licença de dois meses que lhe foi concedida e que teve início a 8 de agosto de 1846, por se encontrar doente. No entanto, ainda não recebeu a certidão comprovativa da doença, provavelmente devido à interrupção dos Correios.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse entregar no cartório competente os autos originais do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, que tinham sido apresentados no mesmo ministério com um requerimento de Francisco Vaz Malaterra e que fizesse averiguar a forma como os autos tinham saído do cartório, a fim de se tomarem as convenientes providências, remete um ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, que participa que o processo já foi restituído ao cartório, de onde tinha sido retirado pelo próprio Francisco Vaz Malaterra, na ocasião do levantamento popular ocorrido naquela vila, no fim de maio de 1846, estando o escrivão ausente em Santiago do Cacém. Informa igualmente que Francisco Malaterra já faleceu, não havendo lugar para procedimento algum.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de novembro de 1846, com o mapa das causas que, no fim do último trimestre, ficaram pendentes na conclusão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Mêda, em que informa que o substituto do juiz de direito daquela comarca recusa formar o processos pelos gritos sediciosos, a favor do "proscrito usurpador", que no dia 29 de junho, se levantaram na freguesia da Prova. O Procurador-Geral refere que o procurador régio já ordenou àquela delegação que instasse novamente pela formação da culpa, interpondo os recursos competentes dos despachos indeferidos, e que é necessário que seja colocado um juiz de direito proprietário na comarca, para fazer cessar as funções do referido juiz substituto, que se torna suspeito nesta matéria.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lousã, em que expõe o estado de desordem no pessoal daquele juízo, entendendo que só pode remediar-se o mal pela colocação de um juiz e de um administrador do concelho que façam respeitar a lei.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de agosto de 1846, em que, expondo a dificuldade de poder acudir por si só ao serviço do Ministério Público nas três secções do Tribunal e no expediente da secretaria, pergunta se estará autorizado, pela portaria do Ministro da Justiça de 6 de julho de 1842, para, enquanto não se apresentarem os dois ajudantes despachados, nomear um dos seus delegados na comarca do Porto, a fim de o coadjuvar nos trabalhos da Procuradoria Régia e, no caso negativo, pede que se solicite ao Governo esta autorização. O Procurador-Geral solicita ao ministro que conceda autorização geral para todos os casos em que se verificar esta falta ou, pelo menos, especial, para a presente necessidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos judiciais do processo sobre o homicídio do proprietário Jerónimo Francisco, cometido "barbaramente" dentro da sua propriedade, solicita que lhe seja indicada a comarca, concelho, julgado ou freguesia onde foi cometido o crime.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do seu ajudante na Procuradoria-Geral da Coroa, de 13 de agosto de 1846, participando que, no dia 15 do mesmo mês, começaria a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 8 do mesmo mês.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Soalhães, de 28 de julho de 1846, participando que, no dia daquele mês, por ocasião de uma festa da igreja com arraial, na vila do Marco, se dirigiram para ali cerca de dez indivíduos do Rio de Galinhas, armados com grandes paus e uma espingarda, e, encontrando António Firmino, descarregaram sobre ele várias pancadas que quase o mataram, continuando a desordem no arraial e junto à casa do juiz de direito, onde lhes constava estar refugiado um seu inimigo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1846, com os nomes e sinais dos cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca, a fim de que se diligencie a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública, para se julgar extinta a obrigação do autor como fiador para com o governo à empresa do Real Teatro de São Carlos, em Lisboa, e de São João, no Porto, tomada por António Gomes Lima e Companhia, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que sirvam para contestar a ação proposta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 24 de julho de 1846, com as declarações de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845 de José de Morais Faria e Carvalho, delegado do procurador régio na comarca de Bragança.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de julho de 1846, participando que existe na 5.ª vara de Lisboa uma execução por avenças contra António Gomes, em resultado da qual entrara na Recebedoria da Covilhã a dívida fiscal e 5.701 réis de custas. No entanto, tendo vindo as duas letras sacadas pelo recebedor Francisco Nunes Torres, em 23 de dezembro de 1844, e sendo por duas vezes apresentadas ao recebedor a das custas, não foi paga. Pede que sejam solicitadas ao ministro da Fazenda as convenientes providências sobre este assunto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de julho de 1846, participando o falecimento de Francisco Xavier de Carvalho, delegado da comarca de Alcobaça, e informando que se encontra no exercício daquela delegação Caetano de Brito e Melo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de julho de 1846, com outro do seu delegado na comarca de Sabugal, participando que o presbítero João Manuel Fraga foi absolvido em audiência de polícia correcional, no processo que lhe foi instaurado por ter resistido à suspensão do exercício de todas as funções e atos paroquiais da igreja de São João Evangelista, no concelho de Castelo Mendo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Na sequência das portarias do Tribunal do Tesouro Público de 17 de abril, de 3, 13 e 27 de julho de 1846, em que lhe foi ordenado responder com o seu parecer sobre diversos negócios, e considerando que aquele Tribunal é incompetente para exigir pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa, por não estar cometida ao Procurador-Geral da Coroa, mas sim ao Procurador-Geral da Fazenda, a fiscalização, por parte do Ministério Público, dos negócios que tratam no referido tribunal, informa que a todas respondeu da forma como consta num dos ofícios de que junta cópia.
Na mesma data, foi enviado um ofício idêntico ao Ministro da Fazenda.
