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375 records were found.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das arguições contra o Juiz de Direito da Comarca do Fundão, Antonio Joze Barboza Junior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa e cópia de um do seu delegado na comarca do Fundão com um auto de notícia das arguições contra o juiz de direito António José Barbosa Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-26/1844-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca de D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos que lhe foram enviados juntamente com o ofício daquela Secretaria de Estado do dia 16 de outubro de 1844 sobre o requerimento de Margarida Amália Pinto Leite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-26/1844-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Reo Joze de Sequeira condenado em pena Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça solicitando que o presidente da Relação do Porto lhe remeta informações complementares acerca do réu José de Sequeira, condenado a pena de morte, para que possa emitir o parecer que lhe foi pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-25/1844-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo crime contra Manoel Joze Pereira de passador de moeda cerceada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de outubro de 1844, em que participa que Manuel José Pereira, caixeiro de João José Pereira Guimarães, contra o qual o Ministério Público instaurou, no juízo ordinário de Gaia, um processo-crime como passador de moeda cerceada, conseguiu evadir-se da cadeia e fugiu para o Brasil, ficando em depósito 51 cruzados novos que lhe foram apreendidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-25/1844-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino á cerca do Officio do Director da Eschola Medico Cirurgica do Porto, pedindo que passem para aquelle estabelecimento os papeis dos cartorios das extinctas repartições do Fhysico, e Cirurgião Mór do Reino, especialmente aquelles que disserem respeito a exames e habilitações de individuos destinados á arte de curar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que não pode emitir cabalmente o seu parecer sobre a pretensão do diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, sem que primeiro o presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino informe a este respeito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-02/1844-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo sobre o assassinio comettido na pessoa de uma mulher em Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado em Almada sobre o assassínio de uma mulher, em que se encontra pronunciado Melânio José. Remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de outubro de 1844, e cópia de outro do seu delegado naquela comarca, informando que o sumário se encontra concluído, não se tendo conseguido prender o réu, por ter fugido para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-04/1844-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em virtude do Officio do mesmo Ministerio de 17 de Outubro de 1844á cerca do prompto cumprimento relativamente á soltura dos Hespanhoes Francisco e Joze Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-31/1844-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Setembro ultimo á cerca de lhe constar a existencia no Depozito publico de hum Colar de Brilhantes que pertencera ao ex Infante D. Miguel como particular, ou como Propriedade da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-30/1844-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-23/1844-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino em virtude do Officio de 26 de setembro de 1844, á cerca de Alvaro da Fonseca Coutinho, pedindo authorisação para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-24/1844-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-18/1844-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sustentação de prezos pobres, na conformidade do Decreto de 28 d'Agosto de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de setembro de 1845, em que expõe que, tendo de proceder-se à arrematação dos géneros necessários para o sustento dos presos pobres, como estabelece o decreto de 28 de agosto de 1845, e tendo de organizar-se as condições do contrato para serem presentes aos arrematantes, é uma das condições determinar o tempo em que o pagamento deve ser satisfeito, o que não está bem explícito naquele decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-17/1845-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das desordens que tiverão logar na noite de 7 e dia 8 de setembro na Freguezia de Longroiva na Comarca de Meda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Meda, de 12 de setembro de 1845, em que participa a "grande desordem" que teve lugar na freguesia de Longroiva, na noite de 7 e no dia 8 do mesmo mês, por ocasião da festividade religiosa de Nossa Senhora do Torrão, entre os moradores daquela vila e os de Marialva, de que resultou uma morte e muitos ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-20/1845-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 6 do corrente com a Carta para ser intimado o reo João Manuel Marques em Angola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 6 de novembro de 1844, com a carta de diligência para ser intimado o réu João Manuel Marques, que está a cumprir degredo em Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-13/1844-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos acontecimentos que tiverão logar na Villa de Cama de Lobos, na Comarca Occidental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, de 29 de agosto de 1845, em que participa que na querela pelo acontecimento que teve lugar na vila de Câmara de Lobos, na noite de 12 para 13 de julho, foram pronunciados catorze indivíduos, encontrando-se presos seis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-13/1845-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente á cerca de terem sido despronunciados os numeros 340 e 354 do Periodico = o Patriota"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-14/1844-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de Antonio Pedro Camalier, Guarda supra da Alfandega de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, de 11 de setembro de 1845, em que participa o crime cometido naquela vila, na noite de 7 para 8 do mesmo mês, na pessoa de António Pedro Camalier, guarda da alfândega daquela cidade, "cujo cadáver apareceu crivado de punhaladas e estocadas", no sítio do Forte de São Francisco, "havendo veementes suspeitas de que a sua adesão à carta e à boa ordem motivaram este horroroso crime".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-15/1845-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo do guerrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 18 de setembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Ourique, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade foi julgado no dia 28 de agosto, tendo o réu sido condenado a pena de morte, e que irá subir à Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-22/1845-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 14 do corrente em que pede copias dos documentos á cerca do processo contra o Escrivão do Juizo Ordinario da Azambuja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de novembro de 1844, acerca do processo instaurado contra o escrivão do juízo ordinário do julgado da Azambuja, participando que os documentos relativos àquele escrivão que acompanharam a portaria de 14 de agosto de 1843, enviados ao procurador régio, foram extraviados e, por esse motivo, para se poder instaurar de novo o processo, pede cópias dos documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-19/1844-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e mais papeis relativos à falta de recursos para sustentação dos presos pobres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado de cópias de outros do seu delegado na comarca de Tomar e do governador civil de Santarém relativos à falta de recursos para a sustentação dos presos pobres nas cadeias daquele distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidam do Procurador Regio da Relação do Porto aliás por este enviada sobre se ter executado a pena Capital imposta ao reo Joze Maria = o Calças"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que comprova ter sido executada, no dia 19 de setembro de 1845, no lugar do Tabolado, na vila de Chaves, a pena capital imposta ao réu José Maria, o Calças, pelo assassínio da sua mulher, Comba Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-27/1845-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 do corrente forão pronunciados Manuel Maria de Carvalho Alfaiate e Francisco Antonio Fragozo pelo crime de assassinio, e estando ainda incompleto o sumario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Setúbal, no seu ofício de 25 de setembro de 1845, lhe participou que foram pronunciados pelo assassínio de António Pedro Camalier, guarda supranumerário da alfândega de Setúbal, Manuel Maria de Carvalho, alfaiate, e Francisco António Fragoso, sapateiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-29/1845-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pela evazão do reo Hespanhol D. Pedro Gil da Cadea de Melgaço com a Certidam do Libello por que foi absolvido o Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do libelo acusatório, contestação e quesitos propostos ao júri, as respostas deste e a sentença final que absolveu o carcereiro Jerónimo José Rodrigues de Araújo, acusado pelo Ministério Público de cumplicidade na evasão do réu espanhol Pedro Gil da cadeia de Melgaço, bem como a pública forma do ofício dirigido ao subdelegado de Melgaço pelas autoridades espanholas sobre a recaptura do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-27/1845-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Assassinio de Manoel Lourenço Palma, no Julgado de Almodovar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 23 de setembro de 1845, em que participa o assassínio de Manuel Lourenço Palma, praticado, no dia 21 do mesmo mês, por cinco homens armados, que, depois, se dirigiram para a casa da vítima, onde estava a sua mulher, e a roubaram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-26/1845-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Almada, á cerca de ter sido absolvido o Escrivão Narcizo Freire Carneiro interpondo o mesmo Delegado o recurso de revista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, em referência à portaria de 16 de outubro de 1841, que ordenava a instauração de um processo contra os escrivães da comarca de Almada Jacinto Dias do Canto e Narciso Freire Carneiro. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado da cópia de outro do seu delegado naquela comarca, participando que o réu Narciso Carneiro foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça sobre officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto sobre a execução contra Domingos do Rosario Nascimento Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução que se promoveu contra Domingos do Rosário Nascimento Almeida e sua mulher, pela quantia de 3986$000 réis que devia de direitos aduaneiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-20/1845-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-05/1844-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça dando conta da participação feita pelo Delegado do Procurador do facto praticado na pessoa de Maria Roza, Viuva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca oriental do Funchal, de 25 de julho de 1835, em que participa o "horroroso facto" praticado na noite de 12 para 13 do mesmo mês em Câmara de Lobos, contra Maria Rosa, por António Gonçalves de Barros, junto com os cabos de polícia, Manuel Figueira de Sousa, e o sapateiro Manuel Pinto, que, dirigindo-se ao local onde a vítima morava, lhe queimaram todos os móveis e, perseguindo-a até à vila onde ela se tinha refugiado, fizeram-na padecer tormentos. O delegado do procurador régio acusa o administrador do concelho, o juiz eleito e o regedor da paróquia de terem sido negligentes por não terem tomado providências para prevenir o mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-21/1845-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Reos Hespanhoes Juan Galan, e sua mulher Josepha Alvares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-04/1844-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do ferimento, e morte de Jozé Perna, trabalhador na Freguezia de S. Pedro na Comarca de Thomar, de que foi aggressor neste crime Manoel Ferreira Carpinteiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 20 de agosto de 1845, em que participa que, na tarde do dia 17 de agosto de 1845, foi ferido mortalmente por Manuel Ferreira Carpinteiro, numa rixa, na freguesia de São Pedro, um trabalhador chamado José Perna, que faleceu 24 horas depois. Acrescenta que o agressor fugiu e que se encontra preso Manuel António Castanho, que se diz ser cúmplice no crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-22/1845-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo a Deprecada derigida pelo Juiz de 1.ª Instancia da Villa de la Puebla de Senabria ao Juiz de Direito da Comarca de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de agosto de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, devolvendo cumprida a deprecada que tinha sido dirigida pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria ao juiz de direito da comarca de Bragança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-06/1844-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Agostinho Nunes da Silva Ferreira, no Logar de Delegado na Comarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Agostinho Nunes da Silva Fevereiro do lugar de delegado do procurador régio na comarca do Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-02/1845-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminoso que teve logar no Cemiterio Publico de Campo maior, desenterrando-se o cadaver de Joanna dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 26 de agosto de 1845, em que participa que, na noite de 25 para 26 daquele mês, foi encontrado desenterrado o cadáver de Joana dos Santos, solteira, de 40 anos, que tinha sido sepultado no dia anterior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-30/1845-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Midoes Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, em que participa que no processo instaurado pelo assassínio do juiz de direito da comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, foram condenados vários réus, tendo um deles, António Soares Feliciano, o Cepões, sido condenado à pena de morte, por se julgar que foi um dos autores daquele crime e por outros crimes de que era acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca da contestação suscitada entre as Misericordias de Valença, e de Monção sobre os fundos pertencentes á extincta Confraria da Senhora da Lapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo as cópias dirigidas ao seu antecessor, por ofício daquele ministério, de 3 de junho de 1844, com os acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana de 20 de julho de 1839 e 21 de julho de 1841, relativos à contestação entre as misericórdias de Valença e de Monção sobre os fundos pertencentes à extinta Confraria de Nossa Senhora da Lapa. Remete igualmente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 1844 proferido sobre a referida contestação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da extradição do Hespanhol Antonio Porto, detido na Cadêa de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que a extradição do súbdito espanhol António Porto, que se encontrava detido na cadeia de Melgaço, foi efetuada no dia 28 de agosto de 1845, tendo o réu sido entregue às autoridades espanholas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativamente a D. Pedro Gil reo evadido da Cadeia de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 31 de outubro de 1844, em que participa que foram expedidas as ordens para o réu espanhol Pedro Gil, que se evadiu da cadeia de Melgaço, ser recapturado e que foi instaurada a respetiva querela contra o carcereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-08/1844-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os numeros 79 e 105 do periodico intitulado = a Coallisão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões dos acórdãos que despronunciaram o editor responsável do periódico _A Coalizão_, nas duas querelas por abuso de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-03/1845-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Luiz Antonio Alves, de alcunha = o Negro = cummutado na pena de Executor da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 2 de agosto de setembro, acerca do decreto que comutou a pena de morte imposta ao réu Luís António Alves, o Negro, no ofício de "executor da justiça" (carrasco).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-03/1845-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-09/1844-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio interino da Relação de Lisboa á cerca de ficar satisfeita a informação exigida pelo processo feito na Ilha da Madeira a dois Gregos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que não pode prosseguir, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais. Informa que, na sequência das informações dadas pelo Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em ofício de 2 de novembro de 1844, não lhe parece haver motivo que obste à adoção que anteriormente tinha sido sugerida pelo conselheiro João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-13/1844-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na comarca de Almada, o bacharel Vicente Luís da Cunha Freitas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-09-12/1845-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Certidam em que consta que se dera de arrendamento a Nicoláo Martins hua morada de casas, e pede auctorização para ser demandado o Administrador do Concelho de Cabeço de Vide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 25 de novembro de 1844, em que junta uma certidão em que consta que o administrador do concelho de Cabeço de Vide tinha dado de arrendamento a Nicolau Martins, entre 1838 e 1840, uma morada de casas da Fazenda Nacional, sem exigir a devida fiança e, encontrando-se insolúvel o devedor, pede autorização para que aquele administrador seja demandado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-29/1844-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador digo com o Officio do Delegado do Procurador Regio na Comarca do Mogadouro á cerca do processo ja concluido em que são reos Pedro Francisco de Lima Certã e outro[s] presos em Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-29/1844-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça [acerca do juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho, não foi pronunciado pelos factos de peita, concessão e abuso de poder de que estava acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-18/1845-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 29 de Novembro ultimo relativamente á arrecadação do fornecimento para sustentação dos prezos indigentes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se realizado, no dia 18 de dezembro de 1845, a arrematação do fornecimento para o sustento dos presos indigentes das cadeias da Relação do Porto. Concorda com a proposta do procurador régio daquela Relação de nomeação de uma pessoa de confiança para a fiscalização da qualidade e quantidade das rações fornecidas em cada dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-30/1845-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos réos a quem Sua Magestade commutou as penas em que tinhão sido condemnados, forão julgados conformes os Accordãos pela Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-29/1845-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão da Sentença e peças do processo que pendia na Relação d'esta Cidade de Lisboa por que foi julgado o Termo de dezistencia que o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz assignára do lugar que tinha na Magistratura Judicial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão da sentença e peças do processo que pendia na Relação de Lisboa contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz pela desistência do lugar que tinha na magistratura Judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-24/1845-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros com a Carta Precatoria do Juizo de Direito de Celorico de Basto para serem citados Jose Lopes de Carvalho e sua mulher rezidentes na Bahia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na Baía, no império do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-29/1845-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio d'um Hespanhol e d'outro gravemente ferido no Julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Chaves lhe participou que lhe consta, por notícia transmitida pelo governador civil de Bragança, que foram presos dois indivíduos perto de Mirandela, suspeitos de serem os autores do homicídio de um espanhol e dos ferimentos praticados noutro, no julgado de Carrazedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-22/1845-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844 com uma Nota do Encarregado dos Negocios da Sardenha a respeito de Paula Massa, cujos papeis se solicitão por officio ao Ministro do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Solicita a devolução dos documentos relativos a Paula Massa, a fim de os restituir ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-14/1845-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro ultimo, e outro do seu Delegado na 4.ª Vara em que se exige hua copia do Termo de arrendamento que assignou Manoel Luiz dos Santos dos Armazaens sitos á boa vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro de 1844, e outro do seu delegado na 4.ª vara, em que dá conta do estado do processo sobre os armazéns sitos à Boavista que a Fazenda Nacional arrendou a Manuel Luís dos Santos e pede que lhe seja dada uma cópia do termo do arrendamento assinado pelo referido Manuel Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-30/1844-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do escandaloso procedimento dos amotinados pelo partido da opposição nos dias proximos á eleição, na Comarca d'Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, relativo aos factos criminosos praticados contra o juiz de direito da comarca, em que participa pormenorizadamente o "escandaloso procedimento dos amotinados pelo partido da oposição e dos manejos por eles empregados nos dias mais próximos à eleição", que tiveram como objetivo incutir o terror.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-13/1845-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do tumulto occorrido na Assemblea Eleitoral na Freguesia de Alvarães da Comarca de Vianna, e resistencia á tropa que para alli fora mandada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete dois ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Viana, em que participa o conflito que teve lugar na assembleia eleitoral da freguesia de Alvarães e resistência ao destacamento de tropa que para ali tinha sido mandado, de que resultou a morte de dois dos amotinadores, bem como o conflito ocorrido em Caminha, por ocasião da mesma eleição, que, por esse motivo, não se pôde realizar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-13/1845-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Jordão Exposto, soldado do Regimento d'Infanteria N.º 3"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, no seu ofício de 5 de dezembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Póvoa de Lanhoso, lhe participou que, por sentença proferida naquele juízo, foi anulada a sentença que incompetentemente tinha condenado o soldado Jordão Exposto a dois anos de trabalhos públicos por crimes posteriores ao assentamento de praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-31/1845-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do subdelegado em Alhandra á cerca de hum assassinio no sitio do Sapal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Alhandra, de 4 de janeiro de 1846, em que participa que, no dia 1 do mesmo mês, Manuel de Abreu, moço de fretes, morador naquela vila, foi assassinado por João António Matos, trabalhador, residente no termo de Alverca, encontrando-se o assassino na cadeia do julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-05/1846-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino sobre o processo contra os Comissarios da Imprensa Nacional a respeito dos alcances em que se achão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino acerca do processo e ações competentes que lhe foi ordenado instaurar contra os comissários da Imprensa Nacional do Porto e Braga, José Joaquim Rodrigues dos Santos e Francisco Manuel da Rocha, pelo alcance em que se encontram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-14/1846-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo da 4.ª Vara de Lisboa pelo Visconde de Extremos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo da 4.ª vara de Lisboa pelo visconde de Estremoz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-15/1846-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça [acerca do réu Manuel Fernandes]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o réu Manuel Fernandes, do lugar de Santo André, julgado de Ervededo, comarca de Chaves, que tinha sido preso ilegalmente, por ordem do juiz ordinário daquele julgado, na sequência de uma deprecada emitida pelas justiças espanholas, já foi posto em liberdade e propõe que seja expedida, pelo ministro da Justiça, uma portaria que repreenda severamente o juiz ordinário que deu cumprimento àquela deprecatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-15/1846-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca de ter sido executada a pena Capital no reo Joaquim Joze de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Faro, no seu ofício de 11 de janeiro de 1846, lhe participou ter sido executada, no dia 9 daquele mês, a pena capital imposta ao réu Joaquim José, de Faro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-15/1846-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Sergio de Sousa Mello, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Santa Cruz da Gracioza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Sérgio de Sousa Melo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Santa Cruz da Graciosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-19/1845-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Horta contra o Procurador Regio da mesma Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Mappas geraes sobre multas impostas, arrecadadas, e pendentes no anno de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das arguições feitas aos Agentes do Ministerio Publico no Districto de Faro, sobre as acções contra os devedores á Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com os dois extractos dos Libellos propostos no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pela Fazenda Nacional contra a Administração do Hospital da dita Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-05/1845-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha e Ultramar com a Carta Precatoria do Juizo de Direito de Celorico de Basto para hua Citação no Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete, a fim de lhe ser dado o conveniente destino para o seu cumprimento, a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na cidade da Baía, no império do Brasil. Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito mas sim o de f. 142v com o n.º 234".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-04/1845-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca da acção proposta contra D. Maria Hedwiges de Carvalho viuva de Francisco Xavier de Carvalho pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-11/1845-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte d'um Hespanhol, e ferimento doutro por dois individuos no dia 29 de Novembro de 1845, no Julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Carrazedo, de 1 de dezembro de 1845, em que participa que, no dia 29 do mesmo mês, dois espanhóis foram abordados por dois indivíduos que diziam ser guardas da alfândega, que, depois de lhes pedirem algum dinheiro, dispararam sobre eles, tendo morrido um deles e ficado ferido o outro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-09/1845-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia de hum Officio do Delegado na Comarca de Cantanhede participando o acontecimento de huns assassinios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio no julgado de Cantanhede, de 7 de dezembro de 1845, em que participa o "horrendo crime" que teve lugar no lugar da Varziela, no dia 30 de novembro por Rita de Jesus, que envenenou ao almoço três filhos seus, menores de doze anos, que morreram em menos de 48 horas, estando já presos a mãe e o padrasto das vítimas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-10/1845-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Jeronimo José da Silva, e sua mulher terem tomado a juro a quantia de 200$000 reis aos Religiosos do Convento de Carmelitas Descalços de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, em que participa que, tendo Jerónimo José da Silva e a sua mulher tomado a juro a quantia de 200 mil réis aos religiosos do convento dos Carmelitas Descalços de Setúbal, sendo a hipoteca uma horta e fiador António Bernardo das Neves, a referida hipoteca foi-se estragando a ponto de não valer o capital e juros devidos e o fiador, que apenas possui uma "insignificante morada de casas", pretende livrar-se da fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassino de Manoel Joaquim Monteiro da Freguezia d'Algodres no Julgado d'Almendra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almendra, de 26 de julho de 1845, em que participa que, no dia 22 daquele mês, apareceu estrangulado, na freguesia de Algodres, Manuel Joaquim Monteiro, que se diz ter sido assassinado pela sua mulher e sogros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-02/1845-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Justiça á cerca do Delegado de Arouca pedindo lhe seja fornecido o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca, no seu ofício de 24 de junho de 1845, lhe participou que, quando tomou posse daquela repartição, só encontrou alguma legislação trancada e que a remetida para o juízo estava em casa do juiz e pede que lhe seja fornecido o Diário do Governo. O mesmo delegado propõe que a legislação nunca saia da Casa da Câmara e Casa da Audiência, para ali poder ser consultada, uma vez que não é do juiz, mas sim do juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-02/1845-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Justiça participando por Copia o Officio do Delegado da Villa de Alcacer em que dá conta das providencias que adoptou sobre o facto de apparecer um pesquim chamando o povo a revolta para o dia das eleições"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-02/1845-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Setubal em que consta ficara pronunciado o Parroco, e sua ama no roubo da Igreja Parroquial de Marateca Julgado de Palmella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, participando que no processo instaurado pelo roubo da igreja de Marateca ficaram pronunciados o pároco e a sua ama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa dos Mappas enviados pelo Procurador Regio da Relaçam do Porto, relativos ao 3.º trimestre de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arouca o Bacharel Sebastião Antonio Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com a certidão do auto de posse do seu delegado na comarca de Arouca, o bacharel Sebastião António Peixoto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Parocho da Freguezia de S. Miguel de Carregueiros no Concelho de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 3 de dezembro de 1845, lhe participou que no processo instaurado contra o pároco da freguesia de São Miguel de Carregueiros pelo comportamento que teve na ocasião em que o administrador do concelho de Tomar tomou posse, por parte da Fazenda Nacional, de umas casas e cerca de que aquele pároco indevidamente disfrutava, o réu foi absolvido
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-12/1845-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria Miranda d'Oliveira ao Delegado do Procurador Regio junto do mesmo juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a "desagradável ocorrência" que teve lugar, no dia 9 de de novembro de 1845, na comarca da Ribeira Grande, em audiência do juízo entre o delegado do procurador régio e o juiz de direito, que o tinha insultado com os afrontosos nomes de "infame traidor" e ameaçado passar a vias de facto, obrigando-o a retirar-se da sala da audiência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-13/1845-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão da Cadêa de Villa Nova de Reguengos do réo Hespanhol Manoel Martins Recio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de dezembro de 1845, em que, referindo-se a outro do seu delegado na comarca de Monsaraz, acerca do processo contra os culpados na evasão da cadeia de Vila Nova de Reguengos do réu espanhol Manuel Martins Recio, participa que aquele delegado não foi culpado do facto de a Relação não ter tomado conhecimento do agravo a respeito do administrador do concelho, porque as testemunhas nada depuseram no sumário contra ele, e que o processo dos guardas José Dias e Joaquim Fradique encontra-se parado, porque os réus estão ausentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-15/1845-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o duplicado do Libello intentado por Maria Martins no Juizo de Direito de Valença, contra a Fazenda Nacional a fim de reivindicar a herança de Maria Gomes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-16/1845-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão de sete prezos da Enxovia da Cadêa da Villa de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 12 para 13 de dezembro de 1845, se evadiram da enxovia da cadeia de Torres Novas sete presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-17/1845-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo ao assassinato de Manoel Loureiro Palma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 14 de dezembro de 1845, em que informa do estado do processo instaurado pelo assassínio de Manuel Lourenço Palma, no monte da Caiada, naquela vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-18/1845-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto em que partecipa que em Audiencia geral de 9 do corrente por dicizão do Jury fôra absolvido Jose Maria Pires = o Perneta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que foi absolvido José Maria Pires, o Perneta, que estava pronunciado na querela prestada pelos factos criminosos praticados no julgado de Mogadouro, de fogo posto e de tiros dados junto à capela de Santa Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-28/1844-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminozo praticado contra o Juiz de Direito da Comarca d'Anadia Vicente de Paula Correia de Sá e Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, em que participa o facto criminoso praticado contra o juiz de direito daquela comarca, Vicente de Paula Correia de Sá e Moura, cuja casa foi invadida na noite de 2 para 3 de agosto de 1845, tendo sido disparados tiros e arremessadas pedras contra as janelas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-08/1845-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do ferimento e morte d'Anastacio da Graça perpetrado por Lizardo da Graça, morador na Quinta da Raiz, suburbios de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Tomar, de 7 de agosto de 1845, em que participa o grave ferimento de que resultou a morte de Anastácio da Graça, praticado por Lizardo da Graça, pelo que já foi instaurado o corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-12/1845-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a ter-se o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa esquivado ao cumprimento das reclamações dos chefes das Repartições dependentes da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino para a execução d'um devedor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de junho de 1845, em que participa "que se esquivara de cumprir a reclamação do chefe de uma repartição dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, para a execução de um devedor". Refere-se a "alguma contradição nas decisões das diversas grandes repartições do Estado, o que [...] é sempre de lamentar".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-04/1845-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do processo entre partes Anselmo d'Andrade Sá Pereira, e mulher e a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de novembro de 1844, com uns autos a serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete certidão comprovativa de que o réu pronunciado pelo roubo do cofre dos órfãos no julgado de Messejana, Gervásio Carvalho Miranda e Cruz, foi absolvido do crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-17/1846-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Bacharel Jose Manuel, digo Jose Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-17/1846-02-17
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta d'Ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça, para ser citado Nicolau Maria Coutinho, Advogado e Delegado que foi da Praça de Diu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-16/1846-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico _O Patriota_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-14/1846-02-14
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"Ao Ministro da Justiça sobre a tentativa dos prezos da Cadêa do Julgado da Barquiha que pertenderão arrombar a mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia do julgado da Barquinha tentaram arrombar aquela cadeia, tendo-se procedido a auto de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-07/1846-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada pelo Procurador Regio da Relação do Porto contra o Bacharel Francisco de Borja Santos substituto do Juiz de Direito da Figueira, sobre a retenção d'uns autos em seu poder para serem sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo querelado do bacharel Francisco de Borja Santos, substituto do juiz de direito da Figueira, pelo facto de reter em seu poder, pelo espaço de um ano, uns autos conclusos sem os sentenciar nem passar para o juiz proprietário quando entrou em exercício, a acusação foi julgada procedente em sessão de 28 de janeiro de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-07/1846-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-03/1846-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-31/1846-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-26/1846-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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