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391 records were found.

"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido offerecido [sic] contra a Fazenda Nacional, aliás, com o extracto de uma acção em que é Author Antonio Pedro Barreto de Saldanha, e Reos o Curador da herança jacente de João José Lurgere, e o Ministerio Publico" pelo Conde Barão d'Alvito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Novembro e 29 de Fevereiro ultimos, ácerca do relatorio das vezitas das Cadêas do Destricto da mesma Relação no 2.º semestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-17/1844-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de hum paragrafo de outro do seu Delegado em Setubal, á cerca de não se ter tratado em reparos de Cadeas como se tinha ordenado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-17/1844-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente com os Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-17/1844-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra, a fim de saber-se se existe em Lisboa o Alferes Antonio Cordeiro de Mattos, para ser perguntado como testemunha no processo instaurado contra o Deputado Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autos de Appellação que subirão ao Tribunal Commercial de 2.ª Instancia, entre partes Appellantes Francisco Teixeira de Miranda, e o Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão extraída dos autos de apelação entre Francisco Teixeira de Miranda e o Ministério Público, pela qual se mostra que, tendo sido apreendido, em fevereiro de 1841, nos mares de Luanda, quatro lanchas que acabavam de conduzir escravos para bordo do brigue brasileiro D. Manuel Augusto e outras duas que transportavam mantimentos, e sendo estas lanchas entregues em juízo juntamente com a tripulação presa, o agente do Ministério Público, Pedro Torres Ribeiro, não requisitou a formação do corpo de delito, não prestou a querela, mas consentiu na libertação dos presos pertencentes à tripulação das lanchas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da entrada em Miranda um Tenente Coronel Hespanhol, Carlista, para surprehender as sentinellas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que um tenente-coronel espanhol, carlista, entrou em Miranda do Douro para surpreender as sentinelas, deixando fora das portas a força que trazia de Espanha, tendo sido descoberto por uma sentinela contra a qual fez fogo, ferindo-a; entretanto, outra disparou sobre o tenente-coronel, matando-o. Acrescenta que o plano era soltar os presos e sublevar os povos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-30/1844-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, João Rebello da Costa Cabral, durnte o seu impedimento, como Deputado em Côrtes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de que o Procurador Régio da Relação Comercial venha servir na Procuradoria-Geral da Coroa, durante a ausência em cortes de um dos magistrados ajudantes, o conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, a fim de ser incumbido do serviço perante uma das secções do Tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-17/1843-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 11 do corrente á cerca do modo por que fugirão da Cadêa de Midoens os dois prezos João Antonio Madeira e seu Cunhado Antonio da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que expõe o modo como fugiram da cadeia os dois presos, João António Madeira e o seu cunhado, António da Costa, implicados no roubo do Convento de Vila pouca, indo juntar-se a outros criminosos na serra contígua à vila de Avô, e as medidas tomadas para evitar algum eventual ataque da parte daqueles criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-18/1843-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Excellentissimo Conselheiro Prezidente do Supremo Tribunal de Justiça para subministrar ao Excellentissimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa, a Certidão authentica da destribuição do feito, e da sentença, e declaração da perda dos Autos contra Francisco de Souza Maxado em recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho do Juiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça solicitando uma certidão autêntica da distribuição e da sentença relativa ao processo instaurado contra Francisco de Sousa Machado, pela apreensão de moeda e papel selado falso, feita a bordo da escuna portuguesa "Senhora da Paz", que subiu ao Supremo Tribunal de Justiça e se extraviou, para que possa requerer a reforma dos autos perdidos, e pedindo que se proceda às diligências para descobrir o culpado do extravio, para que contra ele se instaure o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-06/1844-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos factos occorridos na noite de 13 para 14 do mez de Fevereiro no Lugar do Casal proximo a Villa de Midoens, tendentes a perturbar a ordem publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que informa que o sossego naquela comarca não tem sido alterado desde os acontecimentos da noite de 13 para 14 de fevereiro, mas, na madrugada do dia 18 daquele mês, apareceu, na capela de São Sebastião, junto à igreja matriz do julgado da Tábua, um indivíduo morto, que se presume ser João Madeira e ter sido ferido pelos tiros dados naquela noite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-07/1844-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Midões participando haverem fugido dois prezos implicados no roubo do Convento de Vila Pouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que fugiram da cadeia de Midões dois presos, João António Madeira e o seu cunhado, implicados no roubo do Convento de Vila Pouca, em busca dos quais já saiu alguma tropa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-11/1843-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Midoens, á cerca do susto que cauzarão naquella vila os criminozos que divagão por ali"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a ocorrência que teve lugar na vila de Midões, na noite de 13 para 14 de fevereiro, e que recomendou ao Procurador Régio da Relação do Porto a instauração de um processo criminal por aquele facto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-24/1844-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 8 do corrente e e a copia d'outro do seu Delegado na Ilha das Flores, em que são arguidas as Auctoridades Judiciaes da Comarca de protegerem a introducção de contrabando, e outros crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na Ilha das Flores em que acusa as autoridades judiciais da comarca de protegerem a introdução de contrabando e a aliciação para emigração para o Brasil, bem como a evasão dos réus presos da cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-23/1843-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-21/1843-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 7 do corrente e documentos que o acompanharão, á cerca de se ter ordenado a este fizesse requerer a formação de Corpo de delicto sobre os factos entre o Prezidente da dita Relação e o juiz d'ella Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro, informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação dos Açores que faça promover a formação do corpo de delito, indicando as testemunhas que mais verosimilmente lhe pareçam que podem saber a verdade, uma vez que o Presidente da Relação se recusou a fazer a declaração das testemunhas, conforme lhe tinha sido solicitado pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-21/1843-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acompanhado de outros de diversos Magistrados, em que participão que na noite do dia 12 de Novembro passado se levantarão gritos sediciosos na Vila de Carrazeda de Anciães a favor do Uzurpador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que na praça pública da vila de Carrazeda de Ansiães, na noite de 12 de novembro de 1843, levantaram-se gritos sediciosos a favor do usurpador, que não tiveram consequência alguma, tendo-se já mandado promover o competente processo por este crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo. O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-27/1844-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidam da Posse do Procurador Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse que tomou do lugar de Procurador-Geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-27/1844-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto pelo Ministério Público da sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou o réu Manuel António Palhinhas em dois anos de trabalhos públicos pelo mesmo crime por que já estava condenado em dez anos de degredo para Cacheu. O Procurador-Geral refere que o Poder Moderador deverá intervir para corrigir o erro cometido pelos tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-18/1844-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-19/1844-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a visita extraordinaria feita pelo Ministerio Publico nos Cartorios dos Escrivaens de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da verificação da entrada nos cofres públicos da Fazenda das somas dos conhecimentos fiscais que, no juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, tinham sido entregues aos coletados por bilhetes do solicitador e do ex-delegado do juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da necessidade de se trasladar o processo do Dr. Kalley, em razão de haver n'elle cumplices subditos Portuguezes, tem obstado á sua remessa para a Conservatoria Britannica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal em que expõe a necessidade de se transferir o processo do doutor Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, acrescentando as justificações que considera que não o tornam qualificado para admitir fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á Portaria do Ministro da Justiça de 15 de Setembro para que todos os Magistrados do Ministerio Publico procedão contra aquelles, que por meios sedeciozos perturbarem a ordem, e tranquillidade publica, e conspirarem contra a actual Dynastia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-06/1843-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-07/1843-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter chegado a haver manifestação em favôr da revolta por alguns individuos, em Villa Nova, povoação do Julgado da Cabeça da Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que participa que lhe consta que, em Vila Nova, houve manifestação a favor da revolta por alguns indivíduos e que está a verificar a veracidade do facto, para promover o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-16/1844-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos receios que existem na Commarca de Gouvea, relativo a ser alterada a Ordem Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que expõe os receios que tem de que a ordem pública seja alterada naquela comarca, uma vez que o administrador do concelho de Seia lhe comunicou que em toda a comarca se procura aliciar gente a favor da revolta e um tenente do exército, Cristiano Augusto da Fonseca, da vila de Ervedal, oficiou ao administrador do concelho de Gouveia, requisitando-lhe armas e munições e anunciando-lhe que se propunha a proclamar a revolta em Midões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-16/1844-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Novembro ultimo, á cerca de providencias para evitar cazamentos das rés condemnadas a degredos para o ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão, havia levado consigo do Bispado de Pinhel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado. Informa que o processo, entretanto, foi anulado na primeira e segunda instância, por falta de corpo de delito, e, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a revista interposta pelo Ministério Público foi denegada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-17/1844-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outros do seu Delegado em Alcacer do Sal, e do sub Delegado em Sines, á cerca de não ter ainda sido instaurado processo algum sobre o crime de contrabando dezembarcado na Praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-16/1844-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação de Manoel Martins, contra o Parocho da Freguesia de S. Romão de Carnaxide o Padre João Joaquim do Coração de Jesus"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma representação de Manuel Martins, trabalhador do lugar de Carnaxide, em que acusa o pároco da freguesia de São Romão de Carnaxide, o presbítero João Joaquim do Coração de Jesus, não só de alguns crimes civis, como também de vários abusos cometidos contra os paroquianos, exigindo maiores ofertas e emolumentos que os estabelecidos pelo costume da paróquia, e recusando os sacramentos aos pobres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer. O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-20/1843-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhado de outros d'outros Magistrados participando que mandara promover o processo ácerca do homicidio de Presbytero Jose Joaquim de Almeida Bizarro, e que um dos reos do dito crime já está preso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi preso, no lugar de São Miguel do Outeiro, comarca de Tondela, José Ferreira Casado, por alcunha "o Ferro", um dos réus perpetradores do homicídio do presbítero José Joaquim de Almeida Bizarro, abade de Castro de Aire, encontrando-se na cadeia de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-13/1843-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 8 de Outubro ultimo com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca de ter sido condemnado o Capitão e Marinheiros da Polaca = L'Alcide de Marseilhe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-30/1843-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca da inconveniencia que achão na redacção do Periodico = O Defensor, que aos ditos Officios junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico _O Defensor_, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-18/1843-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do homicidio da sobrinha de Antonio Napoles Vaz Vieira de Mello e Alvim da Villa de Guimarães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Guimarães duvida promover os novos procedimentos ordenados relativamente ao homicídio de Maria Júlia, sobrinha de António de Nápoles Vaz Vieira de Melo e Alvim, de Guimarães e a outros factos criminosos. O Procurador-Geral informa também que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça interpor o recurso competente do despacho do juiz que não pronunciou no processo instaurado pelo homicídio de Jerónimo da Silva, alcunhado o "Coto", e que faça prestar nova querela sobre o homicídio de Maria Júlia, de que agora é suspeito Domingos José Ribeiro da Silva, o "Rabiças".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-14/1843-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado no Juizo de Direito na Commarca de Barcellos, contra o Official da Vara da Relaçam do Porto, Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que no âmbito do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, a Relação do Porto não tomou conhecimento da apelação que o Ministério Público interpôs da sentença de primeira instância, com o fundamento de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que, ouvindo por escrito o seu delegado na comarca de Barcelos, que deixou de apelar da sentença, sobre os fundamentos deste procedimento, o informe com a resposta dada, para propor as medidas convenientes para eliminar abusos desta natureza. Para além disso, recomendou ao seu ajudante que serve perante aquele Tribunal que "empregue todo o cuidado e esforços para que a revista seja concedida". O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-13/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre ser licito o uso da Advocacia aos Bachareis Formados em Direito que forem nomeados e servirem de Administradores dos Concelhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que refere o abuso cometido por alguns juízes de direito ao deixarem sair das cadeias os presos, para tratarem de assuntos particulares, de que resulta a sua fuga e evasão, e pede providências que impeçam este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da demissão pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal, de se acharem em processo dous reos de Nação Grega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado na comarca do Funchal em que participa que se encontram, naquela comarca, dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais, pede instruções para sair daquele embaraço. O Procurador-Geral propõe que seja mandado para a ilha da Madeira um intérprete da língua grega para assistir aos autos e o seu ajudante conselheiro João Rebelo da Costa Cabral propõe que se faça uso do poder moderador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-05/1844-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo instaurado na Commarca do Funchal, contra o Doutor Kalley por propagar doutrinas contrarias á Relegião do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi concedida fiança ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, e que este ainda reincide no crime na cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-17/1843-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha sobre a Sentença na pena de morte dos reus Joao Quebra, e Antonio Quebra da Provincia de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento feito ao Cofre do Regimento d'Infantaria N.º 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento e roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1, informando que já se procedeu ao corpo de delito e se prosseguiu no sumário, sem que até ao momento tenha aparecido alguma prova para a pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-23/1843-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com uma Carta Precatoria para ser citado em Pariz Jacques Adolfo Revossem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do reino de França, especificamente às de Paris, para ser citado Jacques Adolfo Revossem (?).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-28/1844-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe uma Carta Precatoria expedida ás Justiças do Imperio do Brazil para ser citado José Marques da Costa Soares a bem da Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, para ser citado José Marques da Costa Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-16/1843-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe uma Carta Precatoria dirigida ás Justiças do Brazil para ser citado Francisco Bernardo de Mattos a favor da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província do Maranhão, para ser citado Francisco Bernardo de Matos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-16/1843-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de ser citado João Jozé de Miranda, residente no Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às do Rio de Janeiro, para ser citado João José de Miranda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-28/1844-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Carta Precatoria para ser citado Jozé Ribeiro da Cunha e Oliveira, dirigidas as Justiças do Imperio do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às da cidade de Pernambuco, para ser citado José Ribeiro da Cunha e Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-28/1844-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os papeis juntos sobre certas declaraçoens mandadas tomar ao subdito Hespanhol D. Alejandre, pelo roubo de huma Egoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a deprecada, recebida do juiz de primeira instância do julgado de Vitigudino, no reino de Espanha, às justiças da vila da Ponte, no julgado de Sernancelhe, comarca de Moimenta, para tomar declarações ao súbdito espanhol Alejandre sobre as circunstâncias da compra de uma égua que tinha sido roubada naquele reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-14/1844-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de tres Precatorias das Authoridades do reino Vezinho a que se refere a Portaria de 4 de Julho de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 do corrente á cerca da informação do estado da demarcação dos Estabelecimentos da Fazenda Nacional em Val de Zebro, a que se mandou proceder pela Portaria do dito Ministerio de 26 d'Agosto de 1840""

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente acerca do processo do Juiz de Direito da Commarca de Soalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de setembro, sobre o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, o bacharel Luís Gomes de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-23/1844-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Justiça sobre a falta de não haver na Ilha da Madeira hum interpetre de Grego sobre o acontecimento da Prizão de do[u] Marinheiros Gregos do Navio Mentor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-09/1844-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha sobre a acuzação ententada contra o Juiz da Relação de Gõa Jose Cancio Freire de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-09/1844-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ser citado o Marquez das Minas, sobre uma Execução a bem da Fazenda Nacional por Carta Precatoria dirigida ás Justiças do Reino de França"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-18/1844-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da Portaria do mesmo Ministerio de 12 de Julho ultimo para promover o processo contra os culpados na evasão da cadêa de Vila Nova de Reguengos, o Hespanhol Manuel Martins Recio e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta Precatoria derigida ao Juiz de Direito de Moçambique para serem citados dois individuos para o seguimento da appellação interposta pelo Ministerio Publico para serem condemnados na perda da Galera Portugueza D. Maria segunda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-03/1844-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Julho ultimo, ácerca do falecimento do reo Jose Augusto Vanzeller"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra José Augusto Vanzeller, pelas injúrias irrogadas a um verificador da Alfândega de Lisboa, no exercício das suas funções, findou, em virtude do falecimento do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-05/1844-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo deposito de 600$000 reis em mão de Jozé de Santa Clara, por cuja quantia se obrigavão Joaquim Ignacio Fernandes como Procurador de Marcelino Jose Alves Macamboa, a alcançar o perdão de Manoel Lopes prezo em Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelo depósito de 600 mil réis em mão de José de Santa Clara, por cuja quantia se obrigavam Joaquim Inácio Fernandes, como procurador, Marcelino José Alves Macamboa, como advogado, e Cândido Maximiano Chaves, como agente, a alcançar o perdão ou a comutação da pena de cinco anos de degredo imposta ao lavrador Manuel Lopes, preso em Pombal, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que este processo foi julgado, no dia 7 de junho, que o advogado Marcelino José Alves Macamboa foi condenado a 18 meses de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-17/1844-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Fevereiro e 12 de Abril de 1842 com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 de Novembro ultimo, á cerca de ser absolvido o reo, e se concluir o Processo de que trata Antonio Nunes Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados pelas duas saídas da cadeia do julgado de Resende do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, participando que o ex-carcereiro Luís Botelho, processado pelo consentimento na segunda saída do preso da cadeia, foi absolvido. No entanto, relativamente ao ex-carcereiro José António Loureiro, responsável pela primeira saída, ainda não se pôde concluir a reforma do corpo de delito, porque ainda não foi possível descobrir a residência de Rita de Cássia, mãe do falecido, que denunciou as saídas do preso da cadeia, a fim de designar as testemunhas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente e outro do seu Delegado em Midões, ácerca de hum homicidio, e de outras providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, na tarde do dia 9 de maio, foi cometido, naquela vila, um homicídio por um dos indivíduos que andam armados e refere a necessidade de ser colocada na cabeça da comarca uma força militar permanente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-24/1844-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo mandado instaurar pelas injurias feitas por o alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa João Franco Monteiro, ao Conselho Cathedratico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi confirmada, na segunda instância, a sentença que, no juízo de polícia correcional, absolveu o réu João Franco Monteiro, aluno Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, no processo instaurado pelas injúrias que fez publicamente ao conselho catedrático daquela escola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-18/1843-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar pelos insultos e injurias feitos ao Parocho da Freguesia de S. Mamede da Ventoza, no Julgado de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível capturar o réu suspeito dos insultos e injúrias feitos ao pároco da freguesia de São Mamede da Ventosa, no julgado de Torres Vedras e que se continuam a empregar as diligências convenientes para se efetuar a sua prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-16/1843-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Dezembro ultimo em que partecipa o modo por que resolvera as duvidas propostas pelo seu Delegado em Angra pelas injurias irrogadas ao Juiz de Direito no Officio do Governador Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo delegado do Procurador Régio em Angra sobre as injúrias irrogadas ao juiz de direito no ofício do governador civil que foi divulgado, distribuído naquela cidade e afixado nas portas da Alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 de Outubro ultimo, á cerca de não ficarem pronunciados os individuos de que se querelou"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o sub-diretor e escrivão da Alfândega de Montalegre, pelo facto de terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram nos empregos, informando que não ficaram pronunciados na querela prestada pelo Ministério Público, pelo que se interpôs o agravo para a Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio de Lisboa acerca da grande dificuldade que há de se fazerem prisões na Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado em Almada, em que expõe a dificuldade que lhe representa o administrador daquele concelho de se fazer qualquer prisão no sítio da Costa e pede providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-09/1844-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 d'Agosto ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente á cerca de ter subido ao Tribunal de 2.ª Instancia a Appellação interposta pelo Garrilheiro = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-10/1843-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos papeis relativos ao Subdito Hespanhol Matias Seoane"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-31/1844-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando lhe que o Juiz de Direito do 2.º Destricto criminal desta Cidade reprezentára á Procuradoria Geral da Coroa que Jose Miguel da Costa Proprietario da Typografia na rua da Atalaia se queixára de lhe arrombarem a Porta sem ordem legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do corpo de delito requerido em juízo por José Miguel da Costa, proprietário da tipografia situada na Rua da Atalaia, no arrombamento da porta do estabelecimento, feito por parte de uns indivíduos que, sem ordem judicial, entraram violentamente na oficina e dela retiraram um prelo e alguns instrumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-03/1844-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o receio de ser perturbado o socego na villa de Govea pela guerrilha que ali se procura formar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-19/1844-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 30 d'Abril ultimo, e outro do seu Delegado em Amarante participando a marcha de hua Guerrilha por esta Estrada, affixando Proclamaçoens em Pombeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa ter-se levantado, no julgado de Santa Cruz, uma guerrilha que marchava sobre a estrada de Guimarães, afixando proclamações em Pombeiro, e, receando que fossem tirar os presos da cadeia daquela vila, promoveu a transferência destes para o Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e outro do seu Delegado em Guimarães participando que se obstára a hua Guerrilha que se pertendia organizar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, sobre o movimento da Guerrilha organisada na Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-02/1844-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da occorrencia que teve lugar no dia 25 de Abril em Villa Pouca da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, no dia 25 de abril, teve lugar, em Vila Pouca da Beira, uma "ocorrência desagradável", que resultou na morte de dois indivíduos que tinham sido convidados para fazer parte de uma guerrilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Mangoalde, ácerca da entrada ali de hua guerrilha, e se retirára para Santar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-22/1844-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á dispersão da Guerrilha que no dia 14 d'Abril tinha entrado na Villa de Mangualde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-26/1844-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 25 do corrente e outro do seu Delegado em Arouca em que participa que fôra repelida huma Guerrilha que no dia 19 atacara os barcos que conduzião bagagens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-30/1844-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre uma guerrilha que se pertendeo formar nas immediações da Villa de Guimarães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter entrado na noite de 30 de Abril na Commarca de Celorico de Basto, uma guerrilha, a qual saira no dia seguinte em direcção a Cabeceiras de Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a aproximação de uma guerrilha á Cidade de Vizeu, no dia 16 de Abril"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sahido de Braga huma força de Caçadores para bater a guerrilha formada em Pombeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto e outro do seu Delegado em Mangoalde, participando a entrega d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Mangualde em que participa ter ali chegado a notícia oficial da entrega de Almeida e ter sido totalmente dispersa "a guerrilha que infestava a Serra da Estrela".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-08/1844-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo ao sucego que ainda se não goza em Castro Daire, por existir uma guerrilha n'aquelle Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-10/1844-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra 12 bandidos pertencentes á Guerrilha, que havendo passado do Alentejo para a Beira, fora destroçada em Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os doze bandidos pertencentes à guerrilha que, tendo passado do Alentejo para a Beira Baixa, foi destroçada em Castelo Branco, foram julgados na audiência geral de 25 de abril e absolvidos, em virtude de o júri não julgar provados os crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-16/1843-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da ausencia illegal do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Villa do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que lhe constou, extra oficialmente, que o seu delegado na comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, que se encontra ilegalmente ausente, se tinha incorporado à guerrilha que foi batida e dispersa nas proximidades de Amarante, tendo ficado ferido, e que já mandou proceder às investigações oficiais para verificar a veracidade deste facto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente participando ter sido prezo o ex Delegado de Vila do Conde Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-18/1844-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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