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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto com certidão do auto de um protesto que o juiz de direito da comarca de Ponte de Lima, João Nunes Silvério Cerqueira Gomes, mandou escrever sobre o decreto de 1 de agosto de 1844.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto da segunda sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou a dois anos de trabalhos públicos o réu Manuel António Palhinhas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a impossibilidade de progressão da execução fiscal promovida, no juízo de direito da comarca de Faro, contra o antigo contador da Fazenda, José Coelho de Carvalho, devido aos impedimentos do juiz de direito e substitutos, propondo que se tome uma medida que atenda à administração de justiça, na falta destes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que remete uma certidão relativa à ação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo, e pede autorização para que o Presidente da Relação seja processado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que lhe constou, extra oficialmente, que o seu delegado na comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, que se encontra ilegalmente ausente, se tinha incorporado à guerrilha que foi batida e dispersa nas proximidades de Amarante, tendo ficado ferido, e que já mandou proceder às investigações oficiais para verificar a veracidade deste facto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho que não obrigou a prisão e livramento o réu Custódio Marques Sampaio, apreendido com diversos papéis preparados para receberem a estampa de bilhetes de cinco mil réis do Império do Brasil, obteve provimento na Relação, tendo este sido pronunciado pelo crime de moeda falsa portuguesa, e foram emitidas as ordens para a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional pelo conde Barão de Alvito, para a reivindicação do castelo da vila de Cuba.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, por ocasião do crime cometido contra a casa do seu subdelegado no julgado de Salvaterra do Extremo, manifesta a conveniência de se estabelecer um processo especial e privilégio de foro nos crimes cometidos contra todos os funcionários públicos e propõe a supressão daquele julgado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão extraída dos autos de apelação entre Francisco Teixeira de Miranda e o Ministério Público, pela qual se mostra que, tendo sido apreendido, em fevereiro de 1841, nos mares de Luanda, quatro lanchas que acabavam de conduzir escravos para bordo do brigue brasileiro D. Manuel Augusto e outras duas que transportavam mantimentos, e sendo estas lanchas entregues em juízo juntamente com a tripulação presa, o agente do Ministério Público, Pedro Torres Ribeiro, não requisitou a formação do corpo de delito, não prestou a querela, mas consentiu na libertação dos presos pertencentes à tripulação das lanchas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que um tenente-coronel espanhol, carlista, entrou em Miranda do Douro para surpreender as sentinelas, deixando fora das portas a força que trazia de Espanha, tendo sido descoberto por uma sentinela contra a qual fez fogo, ferindo-a; entretanto, outra disparou sobre o tenente-coronel, matando-o. Acrescenta que o plano era soltar os presos e sublevar os povos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de que o Procurador Régio da Relação Comercial venha servir na Procuradoria-Geral da Coroa, durante a ausência em cortes de um dos magistrados ajudantes, o conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, a fim de ser incumbido do serviço perante uma das secções do Tribunal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que expõe o modo como fugiram da cadeia os dois presos, João António Madeira e o seu cunhado, António da Costa, implicados no roubo do Convento de Vila pouca, indo juntar-se a outros criminosos na serra contígua à vila de Avô, e as medidas tomadas para evitar algum eventual ataque da parte daqueles criminosos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça solicitando uma certidão autêntica da distribuição e da sentença relativa ao processo instaurado contra Francisco de Sousa Machado, pela apreensão de moeda e papel selado falso, feita a bordo da escuna portuguesa "Senhora da Paz", que subiu ao Supremo Tribunal de Justiça e se extraviou, para que possa requerer a reforma dos autos perdidos, e pedindo que se proceda às diligências para descobrir o culpado do extravio, para que contra ele se instaure o competente processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que informa que o sossego naquela comarca não tem sido alterado desde os acontecimentos da noite de 13 para 14 de fevereiro, mas, na madrugada do dia 18 daquele mês, apareceu, na capela de São Sebastião, junto à igreja matriz do julgado da Tábua, um indivíduo morto, que se presume ser João Madeira e ter sido ferido pelos tiros dados naquela noite.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que fugiram da cadeia de Midões dois presos, João António Madeira e o seu cunhado, implicados no roubo do Convento de Vila Pouca, em busca dos quais já saiu alguma tropa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a ocorrência que teve lugar na vila de Midões, na noite de 13 para 14 de fevereiro, e que recomendou ao Procurador Régio da Relação do Porto a instauração de um processo criminal por aquele facto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na Ilha das Flores em que acusa as autoridades judiciais da comarca de protegerem a introdução de contrabando e a aliciação para emigração para o Brasil, bem como a evasão dos réus presos da cadeia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro, informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação dos Açores que faça promover a formação do corpo de delito, indicando as testemunhas que mais verosimilmente lhe pareçam que podem saber a verdade, uma vez que o Presidente da Relação se recusou a fazer a declaração das testemunhas, conforme lhe tinha sido solicitado pelo Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que na praça pública da vila de Carrazeda de Ansiães, na noite de 12 de novembro de 1843, levantaram-se gritos sediciosos a favor do usurpador, que não tiveram consequência alguma, tendo-se já mandado promover o competente processo por este crime.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse que tomou do lugar de Procurador-Geral.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto pelo Ministério Público da sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou o réu Manuel António Palhinhas em dois anos de trabalhos públicos pelo mesmo crime por que já estava condenado em dez anos de degredo para Cacheu. O Procurador-Geral refere que o Poder Moderador deverá intervir para corrigir o erro cometido pelos tribunais.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do corpo de delito requerido em juízo por José Miguel da Costa, proprietário da tipografia situada na Rua da Atalaia, no arrombamento da porta do estabelecimento, feito por parte de uns indivíduos que, sem ordem judicial, entraram violentamente na oficina e dela retiraram um prelo e alguns instrumentos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da verificação da entrada nos cofres públicos da Fazenda das somas dos conhecimentos fiscais que, no juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, tinham sido entregues aos coletados por bilhetes do solicitador e do ex-delegado do juízo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal em que expõe a necessidade de se transferir o processo do doutor Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, acrescentando as justificações que considera que não o tornam qualificado para admitir fiança.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que participa que lhe consta que, em Vila Nova, houve manifestação a favor da revolta por alguns indivíduos e que está a verificar a veracidade do facto, para promover o competente processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Gouveia em que expõe os receios que tem de que a ordem pública seja alterada naquela comarca, uma vez que o administrador do concelho de Seia lhe comunicou que em toda a comarca se procura aliciar gente a favor da revolta e um tenente do exército, Cristiano Augusto da Fonseca, da vila de Ervedal, oficiou ao administrador do concelho de Gouveia, requisitando-lhe armas e munições e anunciando-lhe que se propunha a proclamar a revolta em Midões.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado. Informa que o processo, entretanto, foi anulado na primeira e segunda instância, por falta de corpo de delito, e, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a revista interposta pelo Ministério Público foi denegada.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma representação de Manuel Martins, trabalhador do lugar de Carnaxide, em que acusa o pároco da freguesia de São Romão de Carnaxide, o presbítero João Joaquim do Coração de Jesus, não só de alguns crimes civis, como também de vários abusos cometidos contra os paroquianos, exigindo maiores ofertas e emolumentos que os estabelecidos pelo costume da paróquia, e recusando os sacramentos aos pobres.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi preso, no lugar de São Miguel do Outeiro, comarca de Tondela, José Ferreira Casado, por alcunha "o Ferro", um dos réus perpetradores do homicídio do presbítero José Joaquim de Almeida Bizarro, abade de Castro de Aire, encontrando-se na cadeia de Viseu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Mangualde em que participa ter ali chegado a notícia oficial da entrega de Almeida e ter sido totalmente dispersa "a guerrilha que infestava a Serra da Estrela".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico _O Defensor_, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Guimarães duvida promover os novos procedimentos ordenados relativamente ao homicídio de Maria Júlia, sobrinha de António de Nápoles Vaz Vieira de Melo e Alvim, de Guimarães e a outros factos criminosos. O Procurador-Geral informa também que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça interpor o recurso competente do despacho do juiz que não pronunciou no processo instaurado pelo homicídio de Jerónimo da Silva, alcunhado o "Coto", e que faça prestar nova querela sobre o homicídio de Maria Júlia, de que agora é suspeito Domingos José Ribeiro da Silva, o "Rabiças".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que no âmbito do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, a Relação do Porto não tomou conhecimento da apelação que o Ministério Público interpôs da sentença de primeira instância, com o fundamento de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que, ouvindo por escrito o seu delegado na comarca de Barcelos, que deixou de apelar da sentença, sobre os fundamentos deste procedimento, o informe com a resposta dada, para propor as medidas convenientes para eliminar abusos desta natureza. Para além disso, recomendou ao seu ajudante que serve perante aquele Tribunal que "empregue todo o cuidado e esforços para que a revista seja concedida".
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que refere o abuso cometido por alguns juízes de direito ao deixarem sair das cadeias os presos, para tratarem de assuntos particulares, de que resulta a sua fuga e evasão, e pede providências que impeçam este mal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de demissão do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que lhe foi dirigido a 18 de setembro. Remete igualmente um ofício do mesmo procurador régio, de 25 de setembro, em que informa que, por motivo de doença, entregou o expediente daquela Procuradoria Régia ao seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado na comarca do Funchal em que participa que se encontram, naquela comarca, dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais, pede instruções para sair daquele embaraço. O Procurador-Geral propõe que seja mandado para a ilha da Madeira um intérprete da língua grega para assistir aos autos e o seu ajudante conselheiro João Rebelo da Costa Cabral propõe que se faça uso do poder moderador.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi concedida fiança ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, e que este ainda reincide no crime na cadeia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento e roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1, informando que já se procedeu ao corpo de delito e se prosseguiu no sumário, sem que até ao momento tenha aparecido alguma prova para a pronúncia obrigatória.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do reino de França, especificamente às de Paris, para ser citado Jacques Adolfo Revossem (?).
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, para ser citado José Marques da Costa Soares.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória dirigida às justiças do Brasil, com especialidade às da província do Maranhão, para ser citado Francisco Bernardo de Matos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às do Rio de Janeiro, para ser citado João José de Miranda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às da cidade de Pernambuco, para ser citado José Ribeiro da Cunha e Oliveira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a deprecada, recebida do juiz de primeira instância do julgado de Vitigudino, no reino de Espanha, às justiças da vila da Ponte, no julgado de Sernancelhe, comarca de Moimenta, para tomar declarações ao súbdito espanhol Alejandre sobre as circunstâncias da compra de uma égua que tinha sido roubada naquele reino.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de setembro, sobre o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Soalhães, o bacharel Luís Gomes de Abreu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra José Augusto Vanzeller, pelas injúrias irrogadas a um verificador da Alfândega de Lisboa, no exercício das suas funções, findou, em virtude do falecimento do réu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelo depósito de 600 mil réis em mão de José de Santa Clara, por cuja quantia se obrigavam Joaquim Inácio Fernandes, como procurador, Marcelino José Alves Macamboa, como advogado, e Cândido Maximiano Chaves, como agente, a alcançar o perdão ou a comutação da pena de cinco anos de degredo imposta ao lavrador Manuel Lopes, preso em Pombal, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que este processo foi julgado, no dia 7 de junho, que o advogado Marcelino José Alves Macamboa foi condenado a 18 meses de prisão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados pelas duas saídas da cadeia do julgado de Resende do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, participando que o ex-carcereiro Luís Botelho, processado pelo consentimento na segunda saída do preso da cadeia, foi absolvido. No entanto, relativamente ao ex-carcereiro José António Loureiro, responsável pela primeira saída, ainda não se pôde concluir a reforma do corpo de delito, porque ainda não foi possível descobrir a residência de Rita de Cássia, mãe do falecido, que denunciou as saídas do preso da cadeia, a fim de designar as testemunhas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, na tarde do dia 9 de maio, foi cometido, naquela vila, um homicídio por um dos indivíduos que andam armados e refere a necessidade de ser colocada na cabeça da comarca uma força militar permanente.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi confirmada, na segunda instância, a sentença que, no juízo de polícia correcional, absolveu o réu João Franco Monteiro, aluno Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, no processo instaurado pelas injúrias que fez publicamente ao conselho catedrático daquela escola.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível capturar o réu suspeito dos insultos e injúrias feitos ao pároco da freguesia de São Mamede da Ventosa, no julgado de Torres Vedras e que se continuam a empregar as diligências convenientes para se efetuar a sua prisão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo delegado do Procurador Régio em Angra sobre as injúrias irrogadas ao juiz de direito no ofício do governador civil que foi divulgado, distribuído naquela cidade e afixado nas portas da Alfândega.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o sub-diretor e escrivão da Alfândega de Montalegre, pelo facto de terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram nos empregos, informando que não ficaram pronunciados na querela prestada pelo Ministério Público, pelo que se interpôs o agravo para a Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado em Almada, em que expõe a dificuldade que lhe representa o administrador daquele concelho de se fazer qualquer prisão no sítio da Costa e pede providências.
