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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o requerimento em que João de Deus, condenado a cinco anos de trabalhos públicos e tendo já cumprido um, pede o perdão da pena.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com o documento remetido pelo seu delegado na comarca de Miranda acerca da acusação contra o regedor da Paróquia de Vale de Sancho, João Batista Trigo, pelo crime de perjúrio, informando que não encontra prova de falso testemunho e propondo o envio do ofício ao Ministério do Reino, a fim de serem tomadas as convenientes informações sobre o facto pelas autoridades administrativas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra o juiz ordinário do julgado de Olhão, José Fernandes Lopes Palmeiro, pelo abuso de poder cometido na prisão do oficial de diligências do administrador do concelho, não pode progredir, em virtude do falecimento do réu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o major comandante do corpo dos guarda-barreiras, João José da Silva Malafaia, mandou soltar os presos João Maria e José Francisco, detidos por terem estado envolvidos numa briga, durante a noite de 29 para 30 de setembro, sem os fazer apresentar ao respetivo magistrado judicial.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o súbdito sardo José Burgidi, suspeito de falsificador e passador de notas falsas do Tesouro do Brasil, foi posto em liberdade, por falta da relação das testemunhas para se formar a culpa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves em que participa ter recebido do administrador do concelho um auto de investigação e duas cartas de António Manuel Nogueira, daquela vila, dirigidas para Almeida aos chefes dos revoltosos, oferecendo-lhes 400 a 600 homens armados e 30 a 40 cavalos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o juiz de direito da comarca de Lamego resolveu transferir para as cadeias da Relação do Porto 58 presos, por se ter espalhado que alguns guerrilheiros dos concelhos vizinhos tencionavam reunir-se para os soltar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na 6.ª vara de Lisboa em que participa ter sido chamado à autoria por Brites Adelaide Geraldes Barba de Meneses, na ação de reivindicação que lhe move o Hospital de São José sobre um prédio que constitui um prazo foreiro à Basílica de Santa Maria, e à data à Fazenda Pública, com o fundamento de pertencer ao vínculo instituído por Francisco Velho da Costa e Manuel Velho da Costa, e pede instruções sobre a aceitação ou recusa da autoria pelo Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Almada em decretar a prisão do escrivão da administração do concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e do oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, já pronunciados por graves ferimentos cometidos na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia. O Procurador-Geral informa que o erro cometido na prisão daqueles funcionários já está reparado, tendo-se ordenado a sua libertação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra José Maria de Leiros, antigo escrivão do 2.º distrito de Policia Correcional de Lisboa, por malversações e abusos cometidos no exercício do seu cargo, participando que o réu foi pronunciado e que, em consequência da pronúncia, o Ministério Público vai promover a sua suspensão do ofício que serve.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o administrador do concelho de Sines, João Torcato de Ornelas, está pronunciado na querela prestada no juízo ordinário daquele concelho pelo Ministério Público e, pela parte ofendida, Caetano Lopes Nelga, sobre os crimes de bofetada e ferimento noturno.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa ter-se levantado, no julgado de Santa Cruz, uma guerrilha que marchava sobre a estrada de Guimarães, afixando proclamações em Pombeiro, e, receando que fossem tirar os presos da cadeia daquela vila, promoveu a transferência destes para o Porto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que participa que, no dia 25 de abril, teve lugar, em Vila Pouca da Beira, uma "ocorrência desagradável", que resultou na morte de dois indivíduos que tinham sido convidados para fazer parte de uma guerrilha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca da Sertã em que propõe a supressão do julgado de Sobreira Formosa, reunindo-se ao de Proença-a-Nova, devido à falta de indivíduos idóneos para o desempenho dos diferentes cargos de justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo um documento original relativo ao facto de alguns paisanos pretenderem assassinar, no sítio da Ribeira de Santarém, um dos presos que eram conduzidos para aquela vila por uma escolta de caçadores n.º 8.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio, relativos ao mês de julho de 1841, feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, informando que o processo preparatório está concluído e que nele ficou pronunciado o réu, tendo sido passados os mandados para a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a representação de diversos habitantes do concelho de Avô em que acusam o juiz ordinário do julgado José Joaquim Pereira Ferreira de vários abusos e excessos na violação do domicílio dos cidadãos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se prestou querela contra o editor do periódico _A Coalizão_ pelo crime de abuso de liberdade de imprensa cometido no n.º 162.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Romão Luís Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio da comarca de Vila Franca de Xira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, na noite de 20 para 21 de dezembro, se evadiu da cadeia da Relação do Porto o réu José António Barreto, que se encontrava preso por crimes de mortes e roubos e implicação na desordem que teve lugar no dia 3 de setembro, em que foram feridos cinco presos, falecendo um deles.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado da 1.ª vara do Porto promoveu querela contra o periódico _A Coalizão_, por abuso de imprensa cometido no número 159.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra um indivíduo apreendido com papéis preparados para receberem a estampa de notas de 5$000 réis do Império do Brasil, participando que não foi pronunciado o réu preso.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos judiciais que foi ordenado promover contra Brunulfo Teixeira de Azevedo, pela oposição e desobediência à legítima autoridade do seu prelado, servindo de centro e diretor de outros clérigos desobedientes e cismáticos, e pela falta em que está para com o Tesouro, pelos contratos com que desbarata os bens da igreja.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o réu Francisco Malveiro, condenado a pena capital, como salteador na comarca de Cuba, não tem progredido, por ainda não ter sido capturado o réu, depois de se ter evadido da cadeia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca do processo instaurado contra o navio "Maria Virgínia", apreendido por tráfico de escravos, participando que o tribunal condenou o dono e carregador do navio nas penas de contrabando nos termos da lei.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo homicídio do pároco da freguesia de Santa Vitória do Ameixial, participando que o réu Possidónio José foi condenado a pena de morte e recorreu para a Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi proposta a ação para ser adjudicada ao Estado como jacente a quantia de 71$974, que se encontra depositada na arca dos órfãos do julgado de Soure, sem constar a quem pertence.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino acerca da apelação mandada interpor da sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Monção que absolveu os mesários da Misericórdia daquela vila pela desobediência aos acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana acerca da entrega à Misericórdia de Valença dos fundos e capitais da extinta da extinta Confraria da Lapa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que no processo instaurado contra o juiz eleito da freguesia de São Julião, de Lisboa, José Maria de Andrade, pelo excesso de poder, usurpação de autoridade alheia e perturbação dos atos dos funcionários administrativos, prestando o Ministério Público a competente querela, foi pronunciado obrigatoriamente o querelado, o qual obteve, no entanto, provimento no agravo de injusta pronúncia que interpôs para a Relação do Distrito e que o Ministério Público usou do recurso de revista do acórdão da Relação, que despronunciou o réu.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do crime cometido contra o domicílio do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Salvaterra do Extremo, participando que já se ultimou o processo investigatório, sem que resultasse prova para pronúncia obrigatória.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento ilegal do delegado do Procurador Régio na comarca de fronteira, Francisco de Paula Risques dos Rios, que se ausentou do exercício das suas funções e se encontra em Lisboa, sem licença do Governo, propondo que seja severamente censurado e advertido para que regresse ao serviço, sendo exonerado, caso não o faça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a demora de alguns presos, pertencentes à comarca de Loulé, na cadeia de Faro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das multas menores lançadas nos juízos civis e criminais das cidades de Lisboa e Porto, no primeiro semestre de 1842 e da soma da despesa feita no mesmo período.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, acerca do processo instaurado contra José da Costa Travesseiro, que, por decreto de 10 de fevereiro de 1841, foi exonerado do ofício de escrivão e tabelião do julgado da Aldeia da Cruz.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca dos estatutos do Banco Rural de Aldeia do Bispo, necessita que o governador civil de Castelo Branco informe sobre os meios que tem a Junta de Paróquia para a empresa em questão e expresse explicitamente o seu parecer.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca da legalidade e importância dos títulos de propriedade com que Maria Joaquina Pereira de Melo pretende provar a sua legítima propriedade sobre o pesqueiro do Piar, na margem esquerda do rio Douro, no concelho de São Martinho de Mouros, e José Monteiro da Cunha sobre dois nasceiros na mesma margem, no concelho de Aregos, necessita que o respetivo governador civil tome as providências que indica.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o recebedor do Concelho de Alenquer, José Antonio Milão, informando que os crimes imputados a este réu não foram julgados provados pelo júri, tendo o réu sido absolvido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Mirandela em que participa ter ali chegado a notícia oficial da queda de Almeida.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está concluído o índice alfabético das alcunhas dos presos das cadeias de Lisboa, determinado no regulamento provisório das cadeias.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o substituto do juiz ordinário do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Azevedo, pelo facto de ter soltado cinco ciganos que lhe foram entregues pela autoridade administrativa, bem como contra o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, por não ter querelado contra todos aqueles presos, pelo crime de "achado de armas defesas", sendo suspeitos de salteadores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os extratos de cinco libelos propostos contra a Fazenda Pública no juízo ordinário da vila das Lages, na ilha do Pico, por Manuel José Fernandes, Francisco Camacho da Silveira, Domingos António Gomes, Tomás Pereira de Bettencourt e Manuel Silveira de Ávila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os doze bandidos pertencentes à guerrilha que, tendo passado do Alentejo para a Beira Baixa, foi destroçada em Castelo Branco, foram julgados na audiência geral de 25 de abril e absolvidos, em virtude de o júri não julgar provados os crimes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões e subdelegado no julgado de Oliveira do Hospital em que referem as dificuldades de se proceder a arrestos dos bens dos indivíduos compreendidos nos decretos de 14 de fevereiro e 9 de março de 1844, devido ao estado de inquietação e desordem em que se encontra a comarca e falta de força das autoridades para efetuar as diligências sem o auxílio de tropa. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que procedesse à exoneração dos subdelegados que se mostrarem omissos e negligentes no cumprimento daqueles decretos.
