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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos processos formados pelos factos occorridos na Cidade de Miranda nos dias 5 e 15 de Janeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já estão formados os corpos de delito e prestada a querela sobre os factos ocorridos em Miranda do Douro, nos dias 5 e 15 de janeiro de 1844, tendo sido apreendida aos presos a correspondência trocada com outros indivíduos em Elvas, Braga, Guarda, Madrid e Zamora, bem como algumas armas, munições e cavalos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-12/1844-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 12 d'Abril de 1842 remettendo-lhe hum Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em que partecipa o julgamento do processo do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo de Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi julgado definitivamente no dia 8 de fevereiro, tendo o réu sido condenado na pena estabelecida pelo alvará de 2 de março de 1613.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-15/1844-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Antonio Elizeu de Macedo, no Lugar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Eliseu de Macedo no lugar de delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-21/1844-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do procedimento do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Vedras, Antonio Domingos Martins"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das omissões e negligências atribuídas ao delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Vedras, António Domingos Martins, sobre o prosseguimento dos processos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-09/1844-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, acerca do processo contra os individuos Portuguezes e Hespanhoes que forão prezos no Julgado de Miranda, como conspiradores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-09/1844-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, à cerca da exoneração do Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Coruche, Francisco de Salles Madeira Manjoque"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Coruche, Francisco de Sales Madeira Manjoque, pelos abusos que lhe eram imputados pelo juiz ordinário do julgado, informando que o réu foi julgado e absolvido da acusação, tendo o Ministério Público interposto recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-09/1844-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 3 do corrente sobre degradados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-08/1844-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo mandado instaurar relativo ao deposito de dinheiro para se obter o perdão do réo Manoel Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo mandado instaurar relativo ao depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal, já está pronunciado o réu Marcelino José Alves Macamboa e que o sumário da querela prossegue para se descobrirem provas contra os outros cúmplices.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os Escrivaens que forão da Commarca de Almada, Jacinto Dias do Couto, e Narcizo Freire Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado promover contra os antigos escrivães da comarca de Almada, Jacinto Dias do Couto e Narciso Freire Carneiro, pelos abusos e prevaricações cometidas no exercício das suas funções, participando que o segundo ficou pronunciado, mas ainda não foi preso, por se desconhecer o local da sua residência, e que o primeiro não foi obrigado a livramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ser recapturado hum dos presos evadidos da Cadêa de Moura por nome João d'Assa Falé"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi recapturado João de Assa Falé, um dos réus que se tinham evadido da cadeia de Moura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-27/1844-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda Presidente do Thezouro Publico, á cerca da Authoria a que foi chamado o Ministerio Publico por D. Brites Adelaide Geraldes Barba de Menezes, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de S. José sobre hum predio foreiro á Basilica de Santa Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público relativo à autoria a que o Ministério Público foi chamado por Brites Adelaide Barba de Meneses, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de São José, sobre um prédio foreiro à Basília de Santa Maria, remetendo a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na 6.ª vara de Lisboa com as diferentes indicações do referido prazo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do Administrador do Concelho de Aldea-Gallega em ter mandado novamente prender a Manoel Domingues da Silva tendo sido absolvido pelo Jury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-23/1843-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão do auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Aldea Gallega, o Bacharel Francisco Rodrigues Isaac"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça ácerca da oposição que faz a Mizericordia d'Evora á demarcação e tombo do Pinhal do Cabeção na Commarca de Arrayollos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-23/1843-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não ter sido alterado o sucego publico na Commarca de Moncorvo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-07/1844-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a acusação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-07/1844-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente á cerca de não resultar culpa, a alguem no processo pelo crime de rezistencia contra hum Empregado da Alfandega a trez soldados que o acompanhavão no sitio de Malpica Concelho de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-20/1843-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette os Officios um do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 5.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-22/1843-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 do corrente com a Relação dos reos definitivamente Sentenciados para Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-22/1843-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão da posse que tomou do seu Logar, o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-04/1844-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Fevereiro ultimo, relativo á tentativa do roubo da Mala do Correio em 18 do dito mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já está formado o corpo de delito e prestada a querela pelo crime de tentativa de roubo da mala do correio, ocorrido na madrugada de 18 de fevereiro, em Braga, e que se prossegue no sumário, para se descobrirem os culpados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-05/1844-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e do Delegado da Guarda, a revolta que alli fez o Batalham de Caçadores n.º 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-01/1844-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe a decisão do Supremo Tribunal de Justiça na Cauza entre o Ministerio Publico e o Bacharel Joaquim Velloso da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi julgada a revista interposta pelo Ministério Público da sentença da Relação do Porto que julgou improcedente a acusação intentada contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, pelo facto de não ter tomado posse no prazo legal do lugar de juiz de direito da comarca de Lagos, para onde foi transferido pelo decreto de 6 de abril de 1842, tendo sido concedida a revista, anulando-se a sentença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-13/1843-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que no mez de Outubro passado não houve no Districto da Relação do Porto querella alguma por abuso de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-15/1843-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do progresso das Execuções Fiscaes, por tributos, contra os Estrangeiros das cinco Nações priviligiadas, Ingleza, Franceza, Hespanhola, Holandeza, e Brasileira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que mostra a urgente necessidade de se adotarem providências que removam os obstáculos que se colocam ao progresso das execuções fiscais, por tributos, contra ingleses, franceses, espanhóis, holandeses e brasileiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-26/1844-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca dos pronunciados nas querelas processadas em Miranda por occazião dos acontecimentos politicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um documento com os pronunciados nas querelas processadas no julgado de Miranda por ocasião dos acontecimentos políticos que ali tiveram lugar no dia 5 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-24/1844-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente em que partecipa querelára contra o Juiz de Direito substituto de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Procurador Régio da Relação de Lisboa prestou querela contra o juiz de direito substituto da comarca de Monsaraz, Estêvão Fernandes Segurado, pelo abuso cometido na ilegal libertação de um réu preso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-10/1843-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente e outro do seu Delegado em Pombal declarando que se expedirão as Ordens para cumprir a Portaria de 25 de Outubro ultimo e se tem feito as deligencias para ser capturado o reo Manuel Lopes, evadido da Cadêa de Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-10/1843-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da nota dos Funccionarios de Justiça que por Accordãos da Relaçam dos Açores forão multados, censurados, ou suspensos no segundo semestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-21/1844-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 11 de Fevereiro de 1844, e os Mappas trimestres do anno proximo findo de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-23/1844-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da destruição do telegrafo no Julgado da Bemposta, e sitio da Senhora das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se promoveu o andamento regular do processo pela destruição do telégrafo no julgado da Bemposta, no sítio da Senhora das Flores, na noite de 5 para 6 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-23/1844-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Braga á cerca da tentativa de roubar a mala official"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, na madrugada do dia 18 de fevereiro, no monte de Tebosa, três indivíduos tentaram roubar a mala oficial e já se encontram presos dois.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-24/1844-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella prestada pelo Delegado d'Oliveira d'Azemeis, pelo facto da destruição do Telegrafo de Santo Estevão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se prestou a competente querela pela destruição do telégrafo de Santo Estêvão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-23/1844-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Magistrado Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 4 do corrente á cerca de ter sido denegada a revista interposta pelo reo Nicoláo da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-09/1843-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, trabalhos publicos, e a pena ultima pela Relaçam dos Açores, no segundo semestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-21/1844-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-08/1843-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente e copia do Libelo proposto contra a Fazenda por Antonio Vaz da Fonseca e sua mulher"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-09/1843-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Outubro ultimo, á cerca da reprezentação que este faz de que as Audiencias geraes na Comarca de Monsaraz estiverão a ponto de se não fazer por falta de Caza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-08/1843-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Outubro ultimo, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do mesmo mez queixando-se do procedimento do Redator do Periodico = o Defensor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal continua a queixar-se do redator do periódico _O Defensor_, Alexandre Luís da Cunha, mestre de línguas do Liceu da Madeira, que, sendo um empregado do Estado, procura, no seu periódico, desacreditar o procedimento da autoridade pública contra o Dr. Kalley.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-08/1843-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 de Outubro ultimo participando que o Regulamento das Cadeas tem sido executado na Cadêa da dita Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-08/1843-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 de Outubro ultimo, á cerca de não haver algum reo pronunciado pelos homecidios feitos por Officiaes de Justiça exigindo-se d'este nova informação com brevidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não houve nenhum réu pronunciado no processo mandado formar pelos homicídios cometidos pelos oficiais de justiça nas pessoas de José Leandro e António José Lopes Moimenta, na ocasião em que se pretendiam capturar por se terem evadido da cadeia de Cuba. Informa ainda que não dispõe de informação sobre o processo formado contra o outro réu, Francisco Malveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Outubro ultimo, e outro Documento por que se mostra que havendo-se instaurado o processo pelo roubo de hua porção de Tabaco na Caza da Delegação em Peniche, não se teve prova sufficiente, e por isso se não interpozera agravo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Outubro ultimo, exigindo as Copias dos decretos de 18, e 20 de Outubro e de 17 de Novembro de 1841 á cerca da Comutação das penas aos reos Jose Maria Breda, Manuel Domingues e Joaquim Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 de Outubro ultimo, á cerca da reclamação que faz para que as Contas, e as requiziçoens para as competentes Acçoens venhão acompanhadas da declaração da naturalidade e filiação dos devedores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as dificuldades que sempre encontra para descobrir a residência dos devedores militares, reclama que aquelas contas e as requisições para as competentes ações, sejam sempre acompanhadas da declaração da naturalidade e filiação dos devedores que constam do assentamento de praça e, se possível, da última residência e quaisquer outros esclarecimentos que constem na repartição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Outubro ultimo participando que em 7 do dito mez começou o julgamento das Cauzas crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-08/1843-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca das diligências que lhe foi ordenado promover para se proceder à venda da embarcação "Maria Virgínia", apreendida por suspeita de tráfico de escravos, e das suas mercadorias. O Procurador-Geral informa que o Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa mandou baixar o processo ao juízo de primeira instância para se efetuarem nele aquelas diligências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-07/1843-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 de Outubro ultimo, á cerca de pedir se declare em que Pagadoria Militar hade entrar o producto do alcance em que ficou Epifanio Antonio de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 24 de Outubro ultimo, e outro do seu Delegado em Santarem, á cerca de estar formado o corpo de delicto, e se procede à querela contra o reo Jose de Vallada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o réu José de Valada, que, tendo sido preso em flagrante delito de ferimento e resistência contra um cabo de polícia, foi solto pelo juiz ordinário do Cartaxo. O Procurador-Geral informa que já está formalizado o corpo de delito e que se vai proceder à competente querela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 de Outubro ultimo, e outro do seu Delegado em Mirandella em que pede Autorização para continuar a acuzação contra o Regedor da Parroquia de Vilas Boas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo delegado do Procurador Régio em Mirandela para continuar a acusação contra o regedor da Paróquia de Vilas Boas, no concelho de Vila Flor, já pronunciado pelo abusos das suas funções, por ter abandonado um desertor que lhe tinha sido entregue preso e consentir que andasse solto, sem proceder à sua detenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 3 do corrente com os Mapas trimestres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 de Outubro ultimo, á cerca de não ficarem pronunciados os individuos de que se querelou"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o sub-diretor e escrivão da Alfândega de Montalegre, pelo facto de terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram nos empregos, informando que não ficaram pronunciados na querela prestada pelo Ministério Público, pelo que se interpôs o agravo para a Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-06/1843-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se ter formado corpo de delicto em 2 deste mez, e se fazer requerimento de querella pelos ferimentos em João Manuel Gonçalves por dois Contrabandistas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelos ferimentos feitos ao escrivão interino do registo dos almocreves, João Manuel Gonçalves, por dois contrabandistas, a quem pretendia fazer uma apreensão, informando que foi formado o corpo de delito e que se fez o requerimento de querela pelos ferimentos, resistência e roubo de direitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de ser indiciado no crime de estupro Jose Maria filho de Eliziario da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que José Maria, filho de Elisiário da Silva, por despacho do juiz ordinário do julgado de Mafra, ficou indiciado do crime de estupro violento cometido numa exposta de oito anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente com a copia do Libello oferecido no Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional por Antonio Lopes do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo oferecido, no julgado de Chão de Couce, da comarca de Figueiró dos Vinhos, contra a Fazenda Nacional por António Lopes do Rego, para a reivindicação de uma mata de castanheiro bravo sita no referido julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal em que solicita auctorisação do Governo para ser processado o Administrador do Concelho de São Vicente na Ilha da Madeira, Thaumaturgo de Souza Dromundo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-23/1843-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha á cerca da appellação remettida pelo Juiz Ordinario, servindo de Juiz de Direito, da Commarca de S. Thomé e Principe, da sentença por elle proferida sobre o trafico da Escravatura da Escuna Brazileira = D. Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, da existencia do prezo João Polonio, subdito Portuguez na Cadêa de Jerez de Caballeros no Reino de Hespanha pronunciado no Julgado de Barrancos, por crime de homicidio de Antonio Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, á cerca do processo mandado formar na Cidade de Loanda, contra a Caza Commercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia pela exportação de Escravos no = Paquete de Loanda ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de 2.ª instância Lisboa em que alega que, para poder as funções do seu cargo no processo mandado formar, na cidade de Luanda, pela portaria do Ministério da Marinha de 3 de março de 1842, contra a Casa Comercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia, pela exportação de escravos, no paquete de Luanda, que subiu àquele tribunal em apelação da sentença que, em primeira instância, tinha absolvido os demandados, solicita que lhe seja enviada uma cópia da referida portaria, bem como todos os documentos que serviram de fundamento à mesma portaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 14 do corrente ácerca de informaçoens do estado d'alguns processos, para cumprimento d'ordens do mesmo Ministerio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-23/1843-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente á cerca de ficar este na inteligencia de que em sessão publica da mesma Relação he que deve interpor revistas de quaesquer Acordaons de que haja de recorrer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-23/1843-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em execução ao Officio d'este Ministerio de 6 do corrente para informar sobre o cumprimento que tem tido a Portaria do mesmo Ministerio de 16 de Dezembro ultimo, á cerca de se promoverem os termos contra o juiz Ordinario de Olhão Jose Fernandes Lopes Palmeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-21/1843-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do escandalozo assassinio commettido por uma escolta da Guarda de segurança do Porto, nas pessoas de tres prezos que conduzia de Soure, assim como de outro chamado por alcunha = O Coronheiro ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o assassínio cometido por uma escolta da guarda de segurança de Coimbra de três presos que conduzia de Soure, bem como de um indivíduo, com a alcunha de "Coronheiro", depois de ser preso, suspeito de ser ladrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-19/1843-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a acção proposta contra o Ex-Commandante da Guarda Nacional de Villa Nova de Foscoa, Manoel Jacinto Pires, para restituição de varios artigos de armamento e municiamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-18/1843-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo mandado formar pelo deposito de dinheiro para se obter o perdão Regio do reo Manoel Lopez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a demora no processo mandado instaurar pelo depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal, se tem devido à necessidade dos documentos extraídos de uns autos cíveis, à dificuldade de se encontrarem as testemunhas para depor e à expedição de uma carta para o juiz de direito da comarca de Coimbra, não havendo culpa de nenhum funcionário judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da sentença proferida no Juizo ordinario do Julgado de Collares, que absolvera dois cabos de Policia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que absolveu dois cabos de polícia que tinham sito autuados como desobedientes às ordens do serviço e condenou nas custas o oficial de diligências da administração do concelho de Sintra, participando que foi corrigida aquela sentença e absolvido o oficial de diligências do pagamento das custas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o ex-Escrivão de Policia Correccional, José Maria de Leiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o ex-escrivão de Polícia Correcional, José Maria de Leiros, por abusos e malversações cometidas no desempenho das suas funções, participando que, não tendo o querelado sido pronunciado na querela contra ele prestada pelo Ministério Público, recorreu este em agravo de injusta pronúncia, obtendo provimento da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos que estão commettendo os Juizes ordinarios dos Julgados, como declara o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, em officio de 4 de Março e sollicita providencias para os cohibir"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que solicita providências que coibam os abusos que os juízes ordinários dos julgados estão a fazer, tirando aos agentes do Ministério Público do juízo a curadoria dos órfãos, para a acometerem a outros que não são bacharéis formados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Juizo de Direito Criminal do 2.º Districto de Lisboa, contra o soldado do Regimento de Infantaria n.º 11 João Simoes Diaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, conforme ordenado superiormente, o processo formado no juízo de direito criminal do 2.º distrito de Lisboa contra o soldado João Simões Dias foi remetido ao foro militar, a 12 de abril de 1842, ficando, desde então, o réu na cadeia do Castelo de São Jorge desligado da autoridade civil, e que, verificando-se agora que o processo não chegou ao seu destino, foi novamente enviado um traslado dele ao foro competente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-09/1844-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças remetendo os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 5 e 11 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto censurando severamente os treze Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico _A Oposição Nacional_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto dando parte de ter falecido o Secretario daquella Procuradoria Antonio da Rocha Monteiro Furtado e pedindo juntamente para ser nomeado para aquelle lugár o Guarda Menor daquella Relação Miguel Jose Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-16/1844-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca o Bacharel Antonio Elizeu de Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-30/1844-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça dando parte de cumprir a Portaria de 7 do corrente, enviando copias della aos Procuradores Regios da[s] Relações do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-09/1844-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça informando que o processo contra o Bacharel Antonio Cardoso de Faria Pinto acha-se nos termos de ser concluzo ao Juiz Relator"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-14/1844-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio de Lisboa acerca da grande dificuldade que há de se fazerem prisões na Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com cópia de outro do seu delegado em Almada, em que expõe a dificuldade que lhe representa o administrador daquele concelho de se fazer qualquer prisão no sítio da Costa e pede providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-09/1844-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida proposta pelo Delegado do Procurador Regio em Setubal, sobre o embargo em uma obra de casas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 1 de outubro, com outro do seu delegado em Setúbal, de 23 de setembro, sobre uma dúvida relativa ao embargo numa obra de casas que o recebedor daquele concelho, António José Pacheco, estava a fazer num dos baluartes do campo do Bonfim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-07/1844-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da 2ª Instancia Commercial de 29 de Agosto ultimo accompanhado da Sentença e Certidão a que se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio na 2.ª instância comercial, com a sentença e certidão a que se refere, a fim de que aquele ministério ordene às respetivas autoridades de Angola que façam executar o julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-27/1844-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca dos papeis relativos a João Bonifacio Pereira Guimarães, queixando se de se lhe ter mandado fechar um armazem de depozito d'agoas ardentes no Baluarte de Alcantara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-28/1844-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe que por Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa se vão seguir os termos judiciaes contra quem auxiliasse a fuga de Manoel Lopes da Cadeia do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que Francisco Correia das Neves foi pronunciado como implicado na fuga do réu Manuel Lopes da cadeia de Pombal e que vão ser remetidos para Coimbra os respetivos mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente acerca da formação do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa que foram expedidas as ordens para a formação do processo contra o subdelegado na comarca de Penacova, pela omissão de não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Carrão e outros do concelho de Mortágua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-27/1844-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça expondo a duvida que se encontra para se effectuar a nomeação do Agente do Ministerio Publico para assistir na Camara Municipal á formação da Pauta dos Jurados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa terem sido expedidas as convenientes ordens para se instaurar o processo contra o subdelegado de Penacova, por não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Cascão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-20/1844-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-19/1844-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça solicitando do Governo, a auctorização para serem processados o Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz pelo crime de falsificação de Documentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um pedido de autorização para, no caso de a acusação ser verdadeira, serem processados o presidente e o secretário da Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo crime de falsificação de documentos extraídos para a arrecadação da contribuição municipal direta, que continham verbas muito mais elevadas que o lançamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado contra o Jornal = Patriota ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-20/1844-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Janeiro de 1842 e outro do seu Delegado na 3.ª Vara da mesma Cidade para cumprir a Portaria do mesmo Ministerio de 7 de Outubro ultimo, ácerca de informar do processo contra os implicados no trafico da Escravatura feito pelo Brigue Hespanhol = Vigilante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-17/1844-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Francisco Vivas pelos factos que praticara contra o Guarda da Alfandega de Castello de Vide João Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos factos criminosos praticados, no dia 15 de janeiro de 1843, por Francisco Vivas contra o guarda da Alfândega de Castelo de Vide, João António, no exercício das suas funções, informando que, tendo-se instaurado o competente processo, não houve pronúncia obrigatória e, pela falta dela, o Ministério Público interpôs o devido recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das vistorias a que se tem procedido sobre o pinhal do Cabeção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de setembro, com cópia de outro do seu delegado, de 2 de setembro, acerca das vistorias que têm sido feitas para demarcação do pinhal do Cabeção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-13/1844-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico _A Coalizão_, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 d[e] Julho sobre o Subdito Hespanhol Dom Pedro Gil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, com outro do seu delegado na comarca de Monção, acerca da extradição do súbdito espanhol Pedro Gil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça, acompanhados de outros Magistrados participando que já teve logar a pronuncia no processo de resistencia e ferimentos feito ao Cabo de Policia Paulo Maltes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça dando parte de se ter justiçado o reo Manuel Monteiro Pereira e ser enviado da Cadeia do Porto para a de Montalegre Jose Fernandes Biqueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que, no dia 7, foi aplicada a pena de morte ao réu Manuel Monteiro Pereira e que, no dia 9, foi enviado das cadeias daquela Relação para a vila de Montalegre o réu José Fernandes Biqueiro, para sofrer igual pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-14/1844-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-06/1844-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autores do attentado comettido contra o Parocho da Igreja de Sobrado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de setembro, participando que já foram expedidas as ordens ao seu delegado na comarca de Arouca para promover os termos judiciais do processo contra as autoridades e cúmplices do atentado cometido contra o pároco da igreja de Sobrado de Paiva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-06/1844-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da Suspenção do Escrivão Servolo Justeniano Ribeiro de Carvalho, do Concelho de S. Thomé de Negrellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão Sérvulo Justiniano Ribeiro de Carvalho, pelo administrador do concelho de São Tomé de Negrelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-03/1844-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-30/1844-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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