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393 records were found.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da inquirição de testemunhas em Juizo Ordinario de Vianna do Alentejo, pelo roubo imputado ao soldado desertor do Batalham n.º 30, José Maria da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-10/1843-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e dois do seu Delegado na Comarca de Braga, ácerca da falta de sollicitador da Fazenda na dita Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de solicitador da Fazenda na comarca de Braga, de que resultam graves danos às execuções fiscais pendentes que, sem este empregado, não podem ser concluídas facilmente, propondo que se ordene ao governador civil do distrito que proceda à nomeação de um indivíduo apto e idóneo para o cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente, e o do seu Delegado em Guimaraens, á cerca de aparecer affixada hua proclamação incendiaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na vila de Guimarães, foi afixada nas esquinas uma proclamação incendiária a favor do "proscrito usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 20 do corrente com a Carta Rogatoria para Penhora contra D. Luiza Perpetua Carneiro Souto maior, e a bem do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-23/1842-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com documentos, pelos quaes consta que nos mezes d'Agosto e Septembro ultimos se não prestou querella alguma por abuso d'Imprensa no Juizo do 2.º Districto Criminal d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-29/1842-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á transferencia da Secretaria da Procuradoria Regia do Porto, para o Edificio da Caza Pia da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que ainda não se pode verificar a transferência da secretaria para os quartos destinados para esse fim, por estarem ocupados pela Repartição da Tesouraria, que neles permanecerá até à conclusão das obras que se estão a preparar, no mesmo edifício, para esta repartição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-10/1843-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente e outro do seu Delegado em Arcos de Val de Vez á cerca de serem mortos, e perseguidos os Goardas da Alfandega da Vila da Barca em deligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o meirinho e alguns guardas da alfândega da vila da Barca, quando se encontravam em diligência, no concelho de Terras de Bouro, foram assaltados por um bando de homens armados, em número de 40 ou 50 portugueses e galegos, que dispararam contra eles, resultando na morte do meirinho e de três guardas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 do corrente e documento que o acompanhou, em que se mostra não provados os crimes do reo Antonio Thomé de Vila Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos cometidos contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que o júri não julgou provados os vários crimes e, por esse motivo, o réu foi libertado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se vereficar no dia 8 do mesmo mez, a extradição do Hespanhol João Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o súbdito espanhol Juan Blanco, que se encontrava preso na cadeia de Moura, foi entregue às autoridades espanholas, em Barrancos, no dia 8 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no dia 9 do corrente ter sido assaltada a Caza de Antonio Fernandes da Veiga na Freguezia de S. João de Longos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do assalto à casa de António Fernandes da Veiga, na freguesia de São João de Longos Vales, por uma quadrilha de salteadores, que não chegaram a consumar o roubo, porque foram repelidos pelo povo, mas cometeram o homicídio de José Garcia, na ocasião em que eram perseguidos pelo povo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-22/1842-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o Acordão da Relação do Porto que julgou improcedente a accusação do Ministerio Publico contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que aquela Relação julgou improcedente a acusação proposta pelo Ministério Público contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter obedecido aos decretos que o transferiram do lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-08/1843-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 5 d'Abril ultimo ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 do corrente em que refere inuteis as diligencias para ser capturado o ex Recebedor do Hospital de S. Joze"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Henrique Pinto Ferreira, ex-recebedor do Hospital de São José, pelo extravio de elevadas quantias do cofre daquele hospital, participando que as diligências realizadas para se efetuar a prisão daquele réu pronunciado não produziram nenhum resultado, havendo suspeitas de que se evadiu para fora do reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo mandado formar pelas Portarias do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1840, e 3 de Setembro de 1841, contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-20/1842-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promoverem as execuçoens fiscaes pendentes no Julgado de Monte Mór o Novo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ordem recebida para fazer promover as execuções fiscais pendentes no julgado de Montemor-o-Novo, participando que a demora e do atraso dessas execuções fiscais se deve ao facto de o delegado do Procurador Régio que serviu naquele julgado, quando tinha juiz de direito, ter deixado acumular muitas execuções sem as promover, ao facto de os juízes eleitos das freguesias e seus escrivães não cuidarem da satisfação dos seus deveres e à corrupção e inabilidade dos oficiais de diligências do juízo ordinário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-20/1843-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a Simão da Borrega, passador, e falsificador de moeda falsa Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não conhece os motivos que levaram à libertação de Simão da Borrega, preso como implicado nos crimes de passador e falsificador de moeda falsa espanhola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-20/1843-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa do officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e differentes Mappas prescriptos no Regimento, relativos ao 1.º trimestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-20/1843-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo formado contra o Guirrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo formado contra o guerrilheiro Alvalade, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o processo iria ser julgado na audiência geral do dia 3 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-08/1843-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado contra o Ex-Escrivão do Juizo de Páz da Freguesia da Conceição Nova de Lisboa, Felix Manoel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o ex-escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, pelos erros e abusos cometidos no exercício das suas funções, informando que, não tendo sido pronunciado o réu, o agente do Ministério Público interpôs o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Mappa dos reos sentenceados a degredo pela Relação de Lisboa para Cabo Verde, que embarcarão para o seu destino em 30 de Maio de 1843, na Escuna = Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-19/1843-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da approvação da Acta do Concelho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 1º de Setembro do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-22/1842-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a copia da Acta da Sessão da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 29 de Outubro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-23/1842-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça a cerca da approvação da Acta do Concelho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 28 de Julho do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-22/1842-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda sobre a remessa da copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto no Juizo Ordinario do Julgado de Borba por D. joanna Rosa Barata de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto, no julgado de Borba, contra a Fazenda Pública por Joana Rosa Barata de Melo para a reivindicação de uns prédios que estão na posse da Fazenda Nacional, como pertencentes às capelas instituídas pelo padre Fernan Lopes de Abreu, Vasco Martins Góis, Isabel Monteiro e Isabel Mendes Figueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-08/1843-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria deste Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840, com a copia da Acta da Sessão da Procoradoria Regea da Relação de Lisboa de 6 de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-23/1842-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Ministro da Justiça com o Mapa das Cauzas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no segundo trimestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-04/1843-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 de Junho ultimo, e outro do seu Delegado do Funchal á cerca da auzencia dos Juizes de Direito das duas Comarcas e falta dos substitutos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-05/1843-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Fevereiro ultimo àcerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica pela Abbadeça e mais religiozas do Convento de S. João da Vila de Setubal para a restituição de certos bens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de São João de Setúbal, à data recolhidas no Convento de Jesus da mesma vila, para a restituição dos bens pertencentes àquele primeiro convento de que a Fazenda se apossou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que se diz ter-se dado baixa na culpa em que fôra pronunciado o Recebedor particular da Freguesia de Santos o velho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado pelo governador civil de Lisboa de ter passado documentos falsos, a fim de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados eleitores, informando que o réu foi despronunciado por acórdão da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Outubro ultimo, á cerca da conveniencia de ficarem juntos aos Autos, ou traslados, os recibos do Correio de quaesquer Deprecadas etc."

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo a conveniência de ficarem juntos aos autos, ou traslados, os recibos do correio das deprecadas, cartas de ordem ou autos expedidos por outro juízo, reclama que pelo Governo se ordene que na administração do Correio se entreguem sempre os referidos recibos aos escrivães que enviam os papéis e se imponha aos escrivães a obrigação de os juntar aos autos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-03/1842-12-03
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria deste Ministerio de 16 de Agosto ultimo sobre o que lhe foi ordenado para serem cumpridas pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira as Portarias do Thesouro relativas á suspensão das execuçoens contra o devedor Joze Ignacio Torres de Maçedo Novaes Reidono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão das execuções contra o devedor José Inácio Torres de Macedo Novais Reidono nas comarcas de Fronteira e Avis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-03/1842-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos, que derão logar á soltura de Simão da Borrega que se achava prezo como fabricador e passador de moeda hespanhola falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-30/1843-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade de 23 do corrente com a Certidão da multa de 20$000 reis imposta ao Escrivão Aurelio Joaquim de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da multa imposta ao escrivão do juiz de direito da comarca de Luanda, Aurélio Joaquim de Oliveira, pelas irregularidades cometidas num processo sobre tráfico de escravos e solicitando que este documento seja enviado ao Ministério da Marinha, para mandar proceder à arrecadação da multa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-28/1843-06-28
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"Ao Ministro da Justiça sobre o damno, que fazem os soldados da Guarda do Limoeiro nas paredes da mesma prizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da participação feita pelo carcereiro da cadeia do Limoeiro em que representa que os soldados da guarda militar da cadeia estragam e destroem as muralhas ou paredes do edifício, propondo que se dê conhecimento deste abuso ao Ministério da Guerra para que o faça cessar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-30/1843-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procoradoria Geral da Coroa de 30 de Março e 6 de Dezembro de 1842 ácerca da Acção proposta para ser annulada a Contribuição lançada pela Camara de Ponta Delgada aos subditos Britanicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente e mapa dos reos sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre os termos convenientes a fim de ser applicada a Amnistia ao Padre João Baptista de Carvalho de degredo perpetuo para Africa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-11/1843-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto e mapas dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-10/1843-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Governador Civil do Destricto d'Evora em resposta ao seu Officio de 22 de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o preso António Mendes não tem culpas nos cartórios crimes da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Administrador substituto do Concelho de Salvaterra de Magos, está pronunciado no Juizo de Direito da Commarca de Benavente, por abusos commettidos quando Juiz Ordinario do Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-10/1843-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 e 29 de Novembro e outro do seu Delegado na Comarca de Midoens, á cerca de ter tomado posse o novo nomeado Juiz de Direito para aquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Midões em que informa que foi nomeado um novo juiz de direito de Midões, que está a proceder ao sumário de testemunhas pelo homicídio do anterior juiz de direito, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco e expõe a necessidade de ser transferida a sede da comarca ou para a vila de Oliveira do Hospital ou para a de Seia, desmembrando-se da comarca de Gouveia, a que hoje pertence. Acrescenta que, em Midões, não há casa da Câmara nem de audiência, nem edifício para a residências das autoridades nem cadeia segura e que faltam os objetos necessários ao uso da vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-02/1842-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 22 do corrente relativamente ao processo formado pelo homicidio do Administrador do Conselho de Gouvea"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se, depois de muitas diligências, constituído o júri para o julgamento do processo formado pelo homicídio do administrador do concelho de Gouveia, António Homem de Vasconcelos, os réus foram absolvidos e que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça proceder nos termos da lei ao competente processo contra os bandos armados que andavam pela comarca a amedrontar os jurados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relção do Porto, pelo qual mostra não ter havido participação alguma no mez de Novembro por abuso de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto, a quem se passarão Guias no mez de Novembro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Acção proposta para a demarcação do Pinhal Nacional do Vallado com as terras da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a demarcação do Pinhal Nacional do Valado está concluída e que se levantaram dúvidas sobre pertencerem ao arrematante da Quinta do Campo, o conde de Vila Real, um forno de cozer cal, chamado a Bolinha, com o terreno adjacente e outras três terras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Relatorio enviado pelo Procurador Regio da Relação dos Açores, das visitas das Cadeas no anno de 1842, mostrando que os processos crimes tem seguido o seu regular andamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo se a copia da Acta da Sessão do Concelho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, de 25 d'Abril de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-14/1842-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo de homicidio por Manuel Lopes Troca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi instaurado, no julgado da Barquinha, o processo sobre o homicídio cometido por Manuel Lopes Troca, o qual, depois de preso no julgado de Alcoentre, foi solto por ordem do juiz ordinário, tendo já sido expedidas as ordens de captura contra o réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-05/1843-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação dos Açores relativo às contribuições impostas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-06/1842-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça digo da Fazenda em que se exige a reprezentação de hum processo que no Juizo da extinta Caza do Infantado correu á cerca da Colação do Parroco Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando o envio do processo antigo que, no juízo da extinta Casa do Infantado, correu sobre a colação do pároco António dos Anjos de Azevedo Cabral e que foi remetido para o Tesouro Público, a fim de informar um requerimento do mesmo pároco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-06/1842-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio que á Procoradoria geral da Coroa derigio o Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia d'esta Cidade ácerca da aprehensao da Escuna Portugueza = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas e abusos cometidos, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna portuguesa Ninfa, no dia 15 de janeiro de 1840, na ocasião em que, fora do porto da cidade de Luanda, recebia escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-16/1843-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, participandodo-lhe [sic] que fôra dicidida contra a Fazenda Publica a Revista requerida pelo Ministerio Publico na Cauza movida contra a mesma Fazenda pela Misericordia da Villa de Porto de Moz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pelo provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que aquela Misericórdia tinha doado, em 1675, ao convento dos religiosos de Santo Agostinho da mesma vila, informando que a ação está pendente em recurso de revista interposto pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-14/1843-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os mappas dos reos condemnados a degredo, a quem se passárão guias no mez de Dezembro ultimo, pela Procuradoria Regia da Relaçam do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-13/1843-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe ter-se querellado do n.º 2216 do Periodico = O Nacional ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-13/1843-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 26 de Julho ultimo com as segundas vias das duas Cartas de Inquirição para o Libello contra o Deputado da Nação Portuguesa Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 19 de Novembro ultimo, remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente ácerca das Cauzas Fiscaes pendentes no Julgado de Avó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do andamento das ações de Fazenda pendentes no julgado de Avô que se encontravam abandonadas por negligência do respetivo subdelegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-12/1843-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo com o Mapa sobre merecimento de cada hum dos Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-12/1843-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça com o Mappa das Cauzas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-11/1843-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça com a remessa d'outro do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-07/1843-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Agosto ulimo em que partecipa que o Processo formado digo, mandado formar pela Portaria d'este Ministerio de 26 de Agosto de 1841 sobre a aprezentação de seis recibos de Monte Pio não tem tido outro andamento mais que a formação do corpo de delicto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe haverem sido ja pronunciados, e prezos dois reos pelo assassinio do Juiz de Direito da Commarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foram pronunciados, presos e enviados para a cadeia de Viseu os réus Manuel Rodrigues Brandão e António Soares Feliciano pelo assassínio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-10/1843-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça reclamando a coadjuvação ao Procurador Regio do Tribunal Commercial, durante a ausencia em Côrtes do Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, o Conselheiro João Rebello da Costa Cabral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a requisição do Procurador Régio da Relação Comercial, durante a ausência em cortes do conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, para coadjuvar no serviço da Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-05/1843-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julho ultimo ácerca da dispensa do serviço ordinario do Ministerio Publico pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dispensa do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, para escrever um tratado do Ministério Público, remetendo um ofício deste Procurador Régio em que declara que só deseja a dispensa da direção dos trabalhos ordinários da secretaria da Procuradoria Régia, continuando no exame e intervenção dos processos relativos às sessões do conselho daquela Procuradoria Régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo, ácerca da suspenção do Carcereiro da Cadêa da vila de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do carcereiro da cadeia de Moura, que foi suspenso, por se presumir culpado na fuga de vários presos já sentenciados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo e documentos a elle juntos ácerca de ser o prezo na Cadêa d'Elvas Jose Maria o reclamado pelas Auctoridades Hespanholas o proprio Segismundo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o indivíduo que está preso na cadeia de Elvas com o nome de José Maria e reclamado pelas autoridades espanholas, é o próprio Segismundo António, natural da Vidigueira, súbdito deste reino, de que trata o assento do batismo que envia em anexo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8, 27, e 29 de Março, 28 de Junho, e 12 de Julho de 1843, ácerca das difficuldades que encontra na nomeação de seus Sub Delegados nos Julgados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os motivos da dificuldade que tem para nomear os seus subdelegados nos julgados, devido às incompatibilidades que resultam de outros ofícios já servidos ou ao parentesco que têm com os oficiais do juízo, e pede providências para remover este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos condemnados a degredo para Cabo Verde, que embarcarão para o seu destino no Brigue Escuna = Vouga ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-05/1843-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-04/1843-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 21 de Agosto ultimo, á cerca dos Empregados que forão na Ilha dos Açores cencurados e condemnados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a relação dos magistrados e funcionários judiciais que, por acórdão daquela Relação, foram condenados e censurados no primeiro semestre de 1843.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-04/1843-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 de Maio ultimo á cerca de se excluirem os Agentes do Ministerio Publico nos Julgados, da Curadoria dos Orfaons, para a commeterem a individuos que taobem não são bachareis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe que alguns juízes ordinários excluem os agentes do Ministério Público nos julgados da curadoria dos órfãos para a confiarem a indivíduos que também não são bacharéis, o que, segundo o Procurador-Geral, é uma prática abusiva e deverá ser alterada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-02/1843-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de se ter ordenado o processo pelos tumultos occorridos naquella Cidade nos dias 1 e 2 de Fevereiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou proceder aos competentes processos pelos tumultos ocorridos na cidade do Porto nos dias 1 e 2 de fevereiro, bem como contra o editor responsável do periódico _A Coalizão_, por ter incitado o povo à desordem e à anarquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo sobre os crimes de fogo posto acintemente em varios predios da Commarca de Castello Branco, e da assuada comettida contra a Camara Municipal, por occasião das diligencias de serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-21/1843-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a querella prestada contra o Periodico Coallisão da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na querela prestada contra o periódico _A Coalizão_, por incitamento do povo à anarquia, foi pronunciado o editor responsável.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente ácerca de ser absolvido o Editor do Jornal = Coallizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor do jornal _A Coalizão_ foi absolvido da querela contra ele dada pelo abuso de liberdade de imprensa que praticou no seu suplemento ao número 26.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-12/1843-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Barcellos ácerca de estar prezo, tendo sido antes pronunciado o Official da Vara Joze Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira pela extorsão de dinheiros que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves, informando que o processo preparatório estava concluído, tendo ficado pronunciado aquele réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-04/1843-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico _O Açoriano Oriental_ onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a Precatoria Rogatoria para ser citado no Imperio do Brasil Joaquim Joze de Sousa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma carta rogatória dirigida às autoridades da Província de Pernambuco, a fim de ser citado Joaquim José de Sousa para uma execução fiscal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-20/1843-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Março ultimo à cerca da execução que se deu á Sentença que condemnou a pena ultima, o reo Serafim Joze Gonçalvez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício em que o Procurador Régio da Relação do Porto informa que, no dia 24 de março, foi executada, na cidade de Braga, a pena capital em que foi condenado o réu Serafim José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-06/1843-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da captura dos Subditos Hespanhoes Jose e Francisco Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os súbditos espanhóis José e Francisco Encinas já foram capturados, na sequência da carta precatória expedida pelas autoridades espanholas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-16/1843-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da pertenção de João Franco Monteiro, Alumno da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa, para ser admittido novamente á mesma, visto ter sido absolvido da accusação que lhe foi feita pelas injurias contra o Conselho Cathedratico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-07/1843-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o Gerrelheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o guerrilheiro Alvalade foi julgado em audiência de 3 de agosto de 1843 e condenado a pena capital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-21/1843-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos conflictos entre as Authoridades Administrativas, e os Juizes de Direito das Commarcas de Alenquer e Aldea Gallega, sobre eleição dos Juizes Eleitos das Freguezias de Santo Estevão, e Santa Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi julgado que o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses, usou de excesso de poder nos despachos pelos quais, tendo conhecimento da nulidade da eleição de juízes eleitos da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, para os anos de 1843 e 1844, a invalidou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-19/1843-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo de José Augusto Wanzeler"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra José Augusto Wanzeler, pelas injúrias dirigidas a um verificador da Alfândega de Lisboa, informando que o réu foi condenado na pena pecuniária correspondente a três meses de prisão, tendo o Ministério Público apelado desta sentença, por ser contrária à lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os insultos e injurias feitas ao Parocho da Freguesia de S. Mamede da Ventosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-04/1843-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra José Wanzeller por injuriar um Empregado da Alfandega no exercicio do seu Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelas graves injúrias feitas por José Augusto Wanzeller e Artur Wanzeller ao verificador da alfândega Caetano José de Campos Andrade Pinto, informando que o processo preparatório já foi concluído, ficando pronunciado o réu José Augusto Wanzeller, e que o processo foi remetido para o juízo da Conservatória Britânica, para nele ter seguimento, em virtude do privilégio do pronunciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-29/1842-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que diz ficar adiada para 27 do corrente a Cauza em que he reo o Guerrilheiro = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa do 1.º do corrente e outro do seu Delegado em Leiria, á cerca de ter sido citado o Agente do Ministerio Publico em Porto de Moz, a requizição da Mizericordia da mesma Vila para a restituição de certos Predios, ou no pagamento da pensão que for ajustada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público no julgado de Porto de Mós foi citado, a pedido da Misericórdia daquela vila, para a execução da sentença que obteve em todas as instâncias condenando a Fazenda Pública na restituição de certos prédios ou no pagamento da pensão que for legalmente ajustada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-05/1843-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente com a Carta Precatoria para a captura de João Severino de Avelar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Junho ultimo para ser citado pelas Auctoridades Hespanholas Joze Lourenço que ja fôra cumprido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma carta precatória, já cumprida, expedida pelas autoridades espanholas para citação de José Lourenço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-04/1843-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter entrado no serviço o Delegado na Commarca de Veseu Joze de Mello Geraldes Sampaio de Burbon no dia 17 do corrente mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Viseu, José de Melo Geraldes Sampaio de Bourbon, entrou ao serviço no dia 17 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-27/1842-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, á cerca de promover o processo contra o mestre do Hiate = Senhora do Carmo = e hum marinheiro, pelo naufragio do mesmo Hiate"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do naufrágio do iate Senhora do Carmo, que se suspeita intencionalmente causado pelo mestre Lourenço Contreiras, de Olhão, e pelo marinheiro António Viegas, a fim de encobrir o roubo de 2100 pesos duros que conduziam para Gibraltar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-20/1843-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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