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"Ao Ministro da Justiça, com os Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministério Publico, do Procurador Regio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-21/1843-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se efetuou a prisão do doutor Kalley, pela pregação de doutrinas contrárias à religião do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-21/1843-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto do corpo de delito formado contra o regedor da Paróquia de Bruçó, Luís Francisco Salgado, pelo abuso de poder na entrada noturna no domicílio de um cidadão para a prisão de um recruta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 17 de Julho ultimo com o documento que o acompanhou ácerca de não ter sido applicada a comutação da pena ao réo João Pereira Bethencourt por se não vereficar a identidade de pessoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi aplicada a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos a um réu, uma vez que no decreto de perdão o réu é designado com o nome João Pereira Bettencourt, quando o verdadeiro nome é José Pereira, e por existir um lapso na data da sentença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-18/1843-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira, e sua mulher D. Maria Diegues de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Nacional por João Manuel Ferreira e sua mulher para a restituição da quantia de 785$000 réis de uma tomadia feita em género de saragoças e cavalgaduras, nas pessoas dos criados de João Diegues de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-30/1843-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamento provisorio da[s] cadêas approvado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o regulamento provisório das cadeias de Lisboa, aprovado pelo decreto de 16 de janeiro de 1843, está em plena execução, salvo nas funções cometidas aos administradores dos julgados, que continuam a ser desempenhadas pelos membros da comissão da cadeia, por ainda não se ter definido outro método de prover à sustentação dos presos pobres. Para além disso, ainda não foi possível dar cumprimento à disposição do número 1 do artigo 7.º, que determina que os condutores dos presos assinem os assentos de prisão no livro, nem à remessa diária das relações nominais dos presos ao carcereiro, conforme estipula o número 3 do artigo 11.º.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-29/1843-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de reparos e concertos na Cadêa da Comarca de Setuval, os quaes a Camara Municipal se não presta a fazer em rasão de ter despendido avultadas quantias no sustento dos prezos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-31/1843-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-22/1843-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-22/1843-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remetendolhe com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 do corrente a relação dos Juizes, e Empregados de Justiça que forão multados, suspensos, ou advertidos no 1º semestre do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 do corrente e documento que o acompanhou, que partecipa não terem sido entregues em Angola cinco reos, que para isso se lhes passarão as Guias pela Procuradoria Regea da dita Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que não foram apresentados, no juízo de direito da comarca de Angola, cinco réus, que tinham sido entregues com as respetivas guias pela Procuradoria Régia da Relação de Lisboa ao capitão do navio mercante Afonso de Albuquerque, fretado pelo Governo para a condução dos degredados, e pede instruções sobre o modo de obrigar o capitão a dar conta dos réus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-28/1843-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca de Santarem, pela Abbadeça e mais Religiozas do Convento de Santa Clara da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-28/1843-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo aos inconvenientes que resultarão ao serviço da frequencia [i. é frequente] ausencia do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Aldea Gallega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, que, após ter obtido licença por dois meses, apresentou atestados médicos para justificar a sua doença, não tendo ainda regressado ao serviço, passado um mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-28/1843-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a licença sollecitada para se proseguir o processo contra o Regidor de Parochia de Gondomil Manuel Joze de Brito Galvão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Valença em que pede autorização régia para ser processado o regedor da paróquia de Gondomil, Manuel José de Brito Galvão, por abuso de poder na demolição de um prédio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que vai ser instaurado um novo processo contra o escocês doutor Kalley, por reincidência no crime de propagação do protestantismo, fazendo práticas subversivas da religião do Estado num hospital seu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-09/1843-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Commarca de Mangualde por D. Joaquina Ignacia de Madureira Pinheiro, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por Joaquina Inácia de Madureira Pinheiro e seu marido, para reivindicação dos bens pertencentes ao vínculo instituído pelo abade Miguel Pinheiro da Fonseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-08/1843-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 8 do corrente á cerca de não haver processo algum por abuzo de Imprença, no mez de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-11/1843-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 8 do corrente com as relaçoens dos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-11/1843-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do porto do 1.º do corrente e Mappa de diversas Comarcas do Districto da mesma Relação em que se tem executado o Decreto de 21 de Março de 1842, sobre as providencias para facilitar as reformas dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, nas comarcas do distrito da Relação do Porto, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-05/1843-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o Alferes que foi do Regimento d'Infantaria N.º 1, Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-05/1843-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, não só pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado, como também pelo levantamento da décima eclesiástica do bispado, de que era depositário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-04/1843-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do scisma Religiozo propagado na Ilha da Madeira pelo Dr. Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre o cisma religioso promovido, na ilha da Madeira, pelo doutor Kalley, informando que foram expedidas as devidas ordens para a captura do referido doutor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-04/1843-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo que se havia de formar no Julgado de Castro Verde contra alguns indeviduos accusados de conivencia com os bandidos que ahi tem apparecido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não há fundamento para se instaurar o processo pela alegada conivência de alguns indivíduos com os bandidos que têm aparecido no julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-04/1843-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo Ordinario do Julgado de Borba pela Confraria do Rozario da mesma Villa, contra a Fazenda Nacional para pagamento de Foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-04/1843-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Ribeira Grande e Horta, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 2 de março de 1842, relativo à cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 réis, têm sido executadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Relatorio das visitas das Cadeas remettido pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-19/1843-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da querella dada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja, João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela dada por João Lúcio Carrilho, da vila de Messejana, contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato, por ter levantado para si a quantia de 20$200 réis do cofre das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana, informando que sobre esta querela se vai proceder a corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-18/1843-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 16 do corrente ácerca das irregularidades cometidas no Juizo de Direito de Angola no aprezamento da Escuna = Ninfa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das irregularidades e faltas cometidas, no juízo de direito da comarca de Angola, no processo de apresamento da escuna Ninfa por tráfico de escravos, no dia 15 de janeiro de 1840, em Luanda, remetendo certidões das multas impostas por sentença do Tribunal Comercial de 2.ª instância a dois juízes ordinários e três escrivães daquela comarca e solicitando que sejam remetidas ao Ministério da Marinha, a fim de se mandar proceder à sua execução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-18/1843-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe a sahida de degradados para Angola, e Moçambique em 23 de Dezembro ultimo, e para S. Thomé e Principe em 19 do mesmo mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, pelo navio Afonso de Albuquerque, foram conduzidos, no dia 23 de dezembro, 300 réus para Angola e Moçambique e, no dia 19 do mesmo mês, embarcaram 16 para as ilhas de São Tomé e Príncipe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-19/1843-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não haver no Julgado de Sines, individuo habilitado para ser nomeado Agente do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no julgado de Sines, não há indivíduo habilitado para ser nomeado agente do Ministério Público e, uma vez que esta situação se verifica em muitos outros julgados, expõe a urgente necessidade de ser emendada a organização do Ministério Público nos julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-21/1843-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da accusação feita ao Delegado do Procurador Regio de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda por haver advogado nas causas de Gonçallo Tello de Magalhaens Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao delegado do Procurador Régio na comarca de Soure, Gaspar da Graça Correia de Lacerda, por, tendo advogado no processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Mértola, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, pelo abandono do lugar, nomeou as testemunhas para a querela, que, nos seus depoimentos, procuraram favorecer o querelado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-22/1843-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Maria de Souza Juiz Ordinario no Julgado de Alhandra, não ter a edade exigida pela Lei, para o cargo de Juiz dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-21/1843-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, ácerca do Libello offerecido pelo Conde da Ega no Juizo de Direito da 3.ª Vara, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido pelo conde da Ega contra a fazenda Nacional para a restituição, com os juros devidos desde 1833, de um padrão assentado na Casa do Infantado, que se diz pertencente aos vínculos que administra e que apenas tinha sido cedido aos religiosos carmelitas descalços do Convento dos Remédios com obrigação de satisfazerem os encargos pios dos mesmos vínculos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa com as Certidões que o acompanharão, á cerca de se não ter prestado querella alguma pelas Delegacões da 3.ª e 4.ª Varas de Lisboa por abuso d'Imprensa nos mezes a que as mesmas se referem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-23/1843-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Jozé Victorino Duarte e Silva, que se havia recusado a exercer as funçoens do Concelho do Districto do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa de João José Vitorino Duarte e Silva em exercer as funções para que tinha sido eleito, no conselho do distrito do Funchal, e da não instauração da competente ação por parte do delegado do Procurador Régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-22/1843-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Libello proposto contra a Fazenda Publica por D. Maria Joanna da Piedade Bravo Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto por Maria Joana da Piedade Bravo Pereira Forjaz e seu marido e Maria do Patrocínio Pereira Forjaz, para a reivindicação da herdade do Álamo de Baixo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-25/1843-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidam do Auto de Posse do bacharel Delegado do Procurador Regio na Commarca de Niza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira como delegado do Procurador Régio na comarca de Nisa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-28/1843-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de São Jorge"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-02/1843-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Officio deregido á Procuradoria Geral da Coroa em 11 de Fevereiro ultimo pelo Juiz Ordinario do Julgado de Palmella em que argue o Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado Joze Bruno Lucas da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Palmela acusou o subdelegado do Procurador Régio, José Bruno Lucas da Silva, de ser frouxo e negligente no prosseguimento dos crimes, de proteger os criminosos, de ser inábil para o exercício do cargo, de ser dado à embriaguez, de desrespeitar a autoridade judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-24/1843-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Mappa dos reos sentenciados na Relação dos Açores no segundo semestre de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-02/1843-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Procurador Regio interino da Relação dos Açores ter reunido o semultaneo serviço da Procuradoria Regia com a Delegação da Commarca por falta de pessoa idonea"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-04/1843-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario substituto d'Asambuja Francisco Joze de Queiroz e contra o Administrador daquelle Concelho Miguel Maria Vito d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-20/1843-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á sentença condemnatoria do Padre Jozé Baptista de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da sentença que condenou o padre José Batista de Carvalho em degredo perpétuo para a África, informando que o procurador do réu apelou da sentença que não lhe aplicou a amnistia do decreto de 4 de abril de 1840.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-02/1843-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao reo preso José Maria da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o libelo acusatório contra o réu José Maria da Silva já está concluído e que o processo-crime segue os seus regulares termos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-02/1843-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a certidão ordenada do assentamento de praça do soldado Leopoldo Jose dos Santos para ser promovido os termos legaes para ser annullada a sentença contra o mesmo de que trata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de anulação da sentença proferida contra o soldado Leopoldo José dos Santos, informando que, requisitada a certidão de praça deste soldado, para se verificar se o crime tinha sido praticado antes ou depois ao assento de praça, não existia no batalhão n.º 12 nenhuma praça com aquele nome.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-20/1843-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da remoção da administração dos bens da menor D. Maria Romana Xavier do Bem Taborda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após várias diligências, não foi possível descobrir a residência do pai da menor Maria Romana Xavier do Bem Taborda, a fim de se proporem os meios judiciais de modo a ser removido da administração dos seus bens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-20/1843-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a identidade do prezo na Cadêa d'Elvas, Segismundo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo pelo escandalozo crime de assuada commettido contra a Camara Municipal de Azambuja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-06/1843-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo pelos crimes de assuada commettida contra as Justiças no Julgado de Louriçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo preparatório pelos crimes de resistência e assuada cometida no julgado de Louriçal já está concluído e os réus indiciados já estão presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-06/1843-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que instaurado o competente processo contra o Professor do Ensino Primário da Villa da Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, não fôra n'elle pronunciado o reo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da administração dos bens de D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montaury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado para que os bens de Catarina Ramos da Silva de Eça Montaury, que estavam em administração judicial no juízo dos órfãos do julgado de Aldeia Galega da Merceana fossem entregues ao procurador da proprietária, legalmente habilitado, ou à pessoa que se apresentasse autorizada pelo cônsul do império do Brasil, informando que a administração dos bens já foi devolvida ao procurador da proprietária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-24/1843-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 sobre a reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, àcerca da desordem occorrida no dia 27 de Abril no mercado de Barcellos, com resistencia á Justiça em alguns Empregados Judiciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-06/1843-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a participação que dá o Procurador Regio da Relação de Lisboa dos inuteis trabalhos que sobrecarregão as Repartiçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o Governador Civil de Bragança sustentar doutrina diversa da adoptada pelo Governo ácerca da previa authorisação Regia para os processos dos Regidores de Parochia pelos factos relativos ás suas funcçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca de duvidas expostas pelo Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia sobre a taixa de que trata o Alvará de 27 de Maio de 1825"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância com as suas dúvidas sobre se a taxa estabelecida no alvará de 27 de maio de 1825 para a dízima ser paga pela parte que extrai a sentença respeita à quantia da dízima ou ao valor da condenação da sentença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, àcerca da violação de nove Clavineiros Hespanhoes no territorio Portugues na Freguezia de Santo André, arrebatando o gado que estava pascendo, e duas mulheres que o guardavão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-06/1843-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-27/1843-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas trimestres do anno de 1842 pertencentes ao Districto da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do transtorno que faz o serem processadas as Folhas dos ordenados dos Juizes de Direito e Delegados das Commarcas do Funchal Relação de Lisboa na Presidencia da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo André por Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à suposta violação do território português, na freguesia de Santo André, por espanhóis, informando que, pelo corpo de delito, se reconheceu que o ato tinha sido efetuado não no território português, mas sim no espanhol, em terreno sujeito a servidão de pastos comuns, pelo que o processo não pode progredir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-26/1843-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo do roubo feito em o Convento de Santa Clara da Cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra os réus do roubo do Convento de Santa Clara de Beja, que na primeira instância já tinham sido condenados, dois a pena última e um a degredo perpétuo, informando que, de acordo com o Procurador Régio da Relação de Lisboa, um dos réus, António Manuel Mouzinho, foi condenado, por acórdão da Relação, em dez anos de degredo para Angola, e a Manuel Diogo foi imposta a pena de 20 anos de degredo para o mesmo lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que o Escrivão do Juiz Ordinario de Monte Mor o Novo Jose Thomaz Branco se acha pronunciado por erros do officio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-03/1843-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do tribunal Commercial de 2.ª Instancia de 31 de Maio ultimo, sobre infracçoens de Lei pelo Agente do Ministerio Publico em Angola no processo pela aprehensão do Pataxo Portuguez = Nereida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-02/1843-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado aos reos Manuel de Mello, e Francisco de Mello em Vila Franca, de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado, no julgado de Vila Franca, em Ponta Delgada, contra os réus Manuel de Melo e Francisco de Melo, pelo crime de homicídio, que já por duas vezes foi anulado, por causa das graves omissões cometidas pelo respetivo escrivão, Domingos Homem de Oliveira Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda em aditamento ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 8 d'Abril ultimo, exigindo que pelo Thezouro Publico sejão remetidas as certidoens das instituiçoens das Capellas pelo Padre Fernan Lopes d'Abreu e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta contra a Fazenda Pública por Joana Rosa Barata de Melo para a reivindicação de uns prédios que estão na posse da Fazenda Nacional, como pertencentes às capelas instituídas pelo padre Fernan Lopes de Abreu, Vasco Martins Góis, Isabel Monteiro e Isabel Mendes Figueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-02/1843-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda exigindo a remessa de hum processo que correu no Juizo da extinta Caza do Infantado para se informar o requerimento do Parroco de S. Thomé de Castello Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do processo de colação de António dos Anjos de Azevedo Cabral, pároco da igreja de São Tomé do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-02/1843-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente em que pondera quanto convem que os Empregos dos Delegados do Procurador Regio na dita Cidade sejão conferidos a Jurisconsultos habeis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-08/1843-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas dos condemnados pela Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-08/1843-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 31 de Maio ultimo, e outro do seu Delegado em Coimbra ácerca do Processo pelo extravio das pratas dos Conventos extinctos, e existentes na Administração Geral do Destricto que novamente se recomenda o seu julgamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-08/1843-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação de authorisação precisa para ser processado o Regidor de Parochia de S. Thomé e Salvador da Cidde de Lisboa Estevão Annes Correa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que reclama a autorização do Governo para que o regedor da paróquia de São Tomé e Salvador, da cidade de Lisboa, Estêvão Anes Correia, seja processado, por uma participação falsa dada no juízo criminal do 1.º distrito de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-03/1843-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca das providencias para facilitar a reforma dos processos crimes, que se extraviassem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução que tem sido dada ao decreto de 21 de março de 1842, que prescreveu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes extraviados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-06/1843-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o mappa das Cauzas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no primeiro trimestre d'este anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-07/1843-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos sentenciados a degredo pela Relação de Lisboa no mez de Maio de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo aos processos mandados formar pelos extravios de alguns objectos salvados por occazião do naufragio da Barca Ingleza = Chatem (?)"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 28 de Novembro ultimo com o Officio do Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 10 do corrente sobre o andamento dos feitos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre os processos pendentes que subiram da Relação do Porto ao Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-17/1842-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a Certidam do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-07/1843-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar contra os reos pelo tumulto ocorrido no Julgado de Terras de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo tumulto ocorrido no julgado das Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, informando que o processo preparatório está concluído, ficando nele pronunciados cinco réus, que ainda não foi possível capturar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Publica por Germano Augusto da Silva Pedroza, no Juizo de Direito da Commarca da Figueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da nota dos artigos de força nova dada contra a Fazenda Pública por Germano Augusto da Silva Pedrosa, no juízo de direito da comarca da Figueira, em virtude de o administrador do concelho ter tomado posse de um terreno, em Vila Verde, que diz pertencer-lhe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-07/1843-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se não ter prestado querella alguma no Districto da Relaçam do Porto por abuso d'Imprensa, no mez de Maio de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com as relações dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto no mez de Maio de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-16/1843-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da opposição da Junta da Parochia do supprimido Concelho de Alfaiates a entregar á Camara Municipal de Villar Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pela oposição da Junta de Paróquia do extinto concelho de Alfaiates a entregar à Câmara Municipal de Vilar Maior os bens pertencentes ao concelho suprimido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-20/1842-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á cerca da captura do Hespanhol Juan Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi efetuada a prisão do réu espanhol Juan Blanco, requisitado pelo juiz de primeira instância de Fuentes de Cantos, em Espanha, e que vai ser removido para a cadeia da comarca de Moura, por não ser segura a do julgado de Barrancos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-17/1842-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente e outro do seu Delegado em Niza ácerca de ser arguido o Escrivão do Juizo Antonio Esteves de Oliveira de inhabil, e incorrigivel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-14/1843-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, ácerca do impedimento que partecipa o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa ter por motivos de serviço publico para comparecer no acto da Procissão de Corpo de Deus no dia 15 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o seu impedimento para comparecer na procissão do Corpo de Deus no dia 15 de junho, por estar ocupado com o processo de acusação contra o deputado da nação Joaquim Pedro Celestino Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-14/1843-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-14/1843-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo crime de assuada e resistencia á Justiça comettido no Julgado do Louriçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os réus pronunciados pelos crimes de resistência e assuada cometida no julgado de Louriçal foram absolvidos pelo júri.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-12/1843-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra Antonio Thome de Villa Garcia, contra os factos comettidos contra o Subdito Hespanhol Estevão Hidalgo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estêvão Hidalgo, súbdito daquele país, foi julgado nas últimas audiências gerais e o réu foi absolvido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-12/1843-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria d'este Ministerio de 16 de Novembro ultimo para informar qual o rendimento das multas no 1.º semestre de 1842 para despesas do Juizo, nos seis Juizos Civeis e trez criminaes d'esta Cidade e nos trez Civeis, e hum criminal da Cidade do Porto, e em quanto somarão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-10/1843-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo instaurado pelo homicidio de Antonio Costal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu acusado do homicídio do súbdito espanhol Antonio Costal foi absolvido na audiência de 28 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-17/1842-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regea da Relação de Lisboa, de 7 de Julho de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-16/1842-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 18 de Junho de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-16/1842-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 9 de Junho [do] corrente anno cuja doutrina foi approvada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-15/1842-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vila Nova de Famalicão com o Auto da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-16/1842-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 23 de Maio do presente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-15/1842-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se não tomarem os Manifestos dos dinheiros mutuados na Administração do Concelho da Cidade de Angra não obstante as expressas disposiçoens do Artigo 18 da Lei de 29 d'Outubro de 1840, e do Artigo 247 do Codigo Administrativo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-08/1843-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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