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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado José Baltazar da Silva
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-06-26
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Joaquim Rodrigues Pedro
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-05-05
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente à falecida Maria da Conceição Correia Braga
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-16
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393 records were found.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promoverem as acções para que a Fazenda Nacional fosse indemnisada de differentes quantias em que ficou alcançado José da Costa Guimarães, Empregado que foi do Commissariado do Exercito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o autor de uma carta que acompanhava o Officio do Encarregado interino do Governo da Diocese de Vizeu, sobre o scisma religiozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo a instaurar contra o presbítero Manuel do Espírito Santo, autor de uma carta em que se propagava o cisma religioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao scisma Relegiozo propagado por alguns Parochos e Ecclesiasticos das Diocezes da Guarda, e Pinhel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra alguns párocos e eclesiásticos das dioceses da Guarda e Pinhel que propagam o cisma religioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do seguimento do recurso interposto pelo Magistrado do Ministerio Publico na Commarca de Vila Real da sentença que julgara sem effeito a obrigação do ex Coronel de Milicias de Chaves João Vicente Taveira, em que se constituio devedor á Fazenda Nacional de 492$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença proferida pelo juiz de direito que julgou sem efeito a obrigação por que o ex-coronel das extintas milícias de Chaves, João Vicente Taveira de Macedo, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, informando que a ação da Fazenda Pública foi julgada improcedente e o réu foi absolvido da obrigação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo aos processos contra alguns Parochos, e Ecclesiasticos das Dioceses da Guarda, e Pinhel que propagão o scisma Relegiozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra alguns párocos e eclesiásticos das dioceses da Guarda e Pinhel que propagam o cisma religioso, informando que na comarca da Guarda não se tem desenvolvido o cisma a ponto de perturbar a ordem pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os ferimentos feitos em alguns Escopeteiros Hespanhoes por uns paisanos Portuguezes do sitio da Varge no Districto d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se instaurou processo algum acerca dos ferimentos feitos em alguns escopeteiros espanhóis por uns paisanos portugueses do sítio da Varge, no distrito de Elvas, que, no dia 3 de setembro de 1842, passaram armados como caçadores ao território espanhol e ali se travaram com escopeteiros espanhóis, uma vez que entende que, em Portugal, não se pode proceder por um crime cometido fora do seu território, em país estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os conflictos entre as Authoridades Administrativas e os Juizes de Direito das Commarcas d'Alemquer e Aldeia Gallega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre o conflito levantado entre as autoridades administrativas e os juízes de direito das comarcas de Alenquer e Aldeia Galega acerca da eleição dos juízes eleitos das freguesias de Santo Estêvão e Santa Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da querella prestada por abuso d'imprensa contra os n.ºs 2144 de 18 de Setembro de 1842, e 2146 de 22 do mesmo mez, do Periodico = O Nacional ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-14/1842-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com um relatorio da visita que fez o Delegado na Commarca d'Almada aos Julgados da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça com o relatório das irregularidades detetadas pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Almada, António José Braamcamp, nos julgados daquela comarca, numa visita que fez com o juiz de direito na correição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das rasões por que o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Ponte de Lima entendia não dever propor a accusação criminal contra os dois rêos já indiciados em querella prestada pelo Ministério Publico pela falsificação de uma acta de eleição parochial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-13/1842-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda com uma copia do Libello proposto contra a mesma Fasenda por Francisco Barbosa Furtado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos sentenciados, que embarcarão para seos destinos em 20 de Septembro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-14/1842-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, cujas Certidões de sentença forão entregues na Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-14/1842-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a illegalidade da Pauta dos Jurados com que se abrio a Audiencia Geral na Commarca d'Ourique no dia 25 d'Abril de 43"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da querella prestada por abuso d'imprensa contra os n.ºs 2144, e 2146 do Periodico = O Nacional = em que sómente fôra pronunciado o n.º 2146 por despacho de 28 do mez de Septembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-14/1842-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com as relaçoens dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos f[e]rimentos do Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, assim que o crime de ferimentos contra o major João de Sá Nogueira foi praticado, procedeu-se ao corpo de delito, tomaram-se as declarações necessárias e prestou-se a querela pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 13 do corrente á cerca de se se percizarem alguas obras no Preezidio da Cova da Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento do seu officio de 22 de Janeiro ultimo, e em aditamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 9 d'Agosto á cerca do Processo formado pelo homicidio de Domingos Luiz Palhada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo formado pelo homicídio de Domingos Luís Palhada, cometido na vila de Monchique, foi remetido ao quartel general da 8.ª Divisão Militar, por ter ficado nele pronunciado o tenente de infantaria n.º 25 António Gervásio da Nóbrega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um officio do Procurador Regio da Relação do Porto da dezordem que se levantou entre os presos da Cadeia da dita Relação no dia 3 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a desordem ocorrida entre os presos da cadeia da Relação do Porto, no dia 3 de setembro, de que resultaram cinco feridos, dos quais um veio a falecer, bem como a suspensão do carcereiro, pelo vice-presidente da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a acommulação de dois Empregos Judicial e Administrativo que tem Antonio Joaquim da Silva Crespo Juiz Ordinario e Administrador do Concelho de Monsanto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em referencia ao seu Officio de 10 de Setembro ultimo e em aditamento o Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 19 do dito mez relativo ao Processo pelo homicidio de Jose Joaquim da Silva Abreu e Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ainda não pode informar sobre o estado do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Abreu e Melo, uma vez que o delegado interino da comarca de Póvoa de Lanhoso não tem satisfeito aos esclarecimentos que lhe foram exigidos, tendo deixado recentemente a delegação por motivo de doença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-15/1842-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Mappa dos réos difinitivamente sentenciados, com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre acção de Fasenda contra Manuel Joaquim Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta pelo Ministério Público contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio das pratas, na Administração-Geral do Distrito de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o estarem pronunciados o Juiz Ordinario de Penedono Antonio Luiz Carranha e respectivo Sub-Delegado Antonio Homem Pacheco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça a cerca do pagamento que o devedor fiscal, o Alferes do extincto Regimento de Milicias de Tondella Francisco Maria Xavier da Veiga quer fazer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o alferes Francisco Maria Xavier da Veiga, para pagamento da quantia em que ficou alcançado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-25/1843-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 de Agosto ultimo á cerca de serem conduzidos em Navios mercantes para o degredo do ultramar os Prezos que se promptificarem á sua custa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-18/1842-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de sete do corrente com o mappa dos réos difinitivamente sentenciados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-15/1843-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Procurador Regio de Lisboa se propor a escrever um Tractado sobre o Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, se propôs a escrever um tratado sobre o Ministério Público, desde que seja dispensado do seu serviço por três meses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o sysma Religioso espalhado na Ilha da Madeira pelo Doutor Kalei"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre o cisma religioso promovido e pregado na ilha da Madeira, por alguns escoceses e principalmente pelo doutor Kalley.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-05/1843-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo do reo Joze Maria da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu José Maria da Silva faleceu de uma apoplexia, na cadeia do Limoeiro, no dia 14 de junho, findando, por esse motivo, o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos rêos condemnados a degredo aos quaes se passarão Guias no mez de Setembro proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-12/1842-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo se os officios do Procurador Regio da Relação do Porto, e do seu Delegado na Comarca de Midões, ácerca do processo pelo homicidio do Juiz de Direito d'aquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Midões em que este declara que não pode promover os termos legais do processo pelo homicídio do juiz de direito de Midões, uma vez que não aparece na comarca nem o juiz de direito proprietário nem o substituto e que ignora onde se encontra o corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-07/1842-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio dirigido ao Ministro da Justiça enviando se lhe a Estatistica do Supremo Tribunal de Justiça, relativa ao 3.º trimestre de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-06/1842-10-06
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca [de] se não ter prestado querella alguma publica por crimes d'imprensa no Destricto da Relação do Porto no mez de Setembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-13/1842-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, relativo á occupação contra o Escrivão do juizo Correccional do 2.º Districto de Lisboa, Leandro Jozé Capristano d'Almeida pelo crime de falsidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo contra o escrivão do juízo correcional do 2.º distrito de Lisboa, Leandro José Capristano de Almeida, pelo crime de falsidade numa certidão, e contra as duas testemunhas que a assinaram, findou devido ao seu falecimento e que as testemunhas foram absolvidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-13/1842-10-13
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se ter ausentado sem licença, o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Coimbra, José Freire de Serpa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-13/1842-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe fôra nomeado Administrador do Concelho de Cantanhede o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Estremoz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-05/1843-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido participação alguma na Procuradoria Regia do Porto, de processos por abuso de liberdade d'Imprensa durante o mez de Agosto de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-11/1843-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com o Mapa dos multados, suspensos, ou sensurados no 1.º semestre do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-12/1843-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça em que se remette o do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente á cerca das Execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa as providências que tomou para promover as execuções fiscais pendentes nos juízos de direito da 1.ª e 2.ª varas da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 27 de Março ultimo, á cerca da inexecução da Lei de 7 de Abril de 1838 na parte de novo sello para Cartas dos Bachareis Licenciados, ou Doutores que Advogão em Lisboa e Porto, e mais terras do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da não execução da lei de 7 de abril de 1838, na parte que sujeitou a novo selo as cartas dos bacharéis, licenciados ou doutores, que advogam nas cidades de Lisboa e Porto e demais terras do reino, bem como as licenças de advogar concedidas aos que não têm grau em Direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-06/1843-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de Maria Ignacia Rita, queixando-se de não proseguir o processo criminal pelo homicidio de seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio do marido de Maria Inácia Rita, que, segundo esta, se encontrava parado por falta de pagamento de custas, informando que o processo tem progredido com regularidade não constando que à suplicante fosse exigido nenhum pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos transtornos que resultão á administração da Justiça da existencia de hum unico Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado do Cartacho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da reforma do processo do soldado desertor do Batalham N.º 2 de Caçadores, Jozé Maria, no Juizo de Direito da Commarca de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do estado do processo formado contra o Guerrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo do guerrilheiro Alvalade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe a pena de morte imposta ao reo Jacinto José da Silva, fôra executada no dia 22 de Março corrente no Campo do Castello da Villa de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-29/1843-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Ponte de Lima com a Certidão da sua Posse no dito Lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-31/1843-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo contra o ex Recebedor do Hospital de S. José Henrique Pinto Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Henrique Pinto Ferreira, ex-recebedor do Hospital de São José, pelo extravio de elevadas quantias do cofre daquele hospital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o Meirinho que conduzia os Algozes para Braga, extorquir no Logar das Pontes, d'um Marchante a quantia de 12$000, a titulo de custas pela execução que ia ter logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já se mandou instaurar o processo relativo à extorsão levada a cabo pelo meirinho que conduzia os algozes de Viana do Minho para a cidade de Braga, a fim de ser nesta executado o réu Serafim José Gonçalves, a um marchante, que tinha sido acusador do réu, da quantia de 12$000 réis, a título de custas pela execução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo dos Soldados do Batalhão n.º 9 d'Infanteria Nicoláo da Costa, e Caetano Cardoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os soldados Nicolau da Costa e Caetano Cardoso foram condenados, por acórdão da Relação do Porto, respetivamente em dez anos de degredo para o Ultramar e em degredo perpétuo para as Pedras Negras, e que foram interpostos os recursos de revista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre ter sido exonerado o Subdelegado d'Alhos Vedros pelo Juiz Ordinario do mesmo Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do excesso de poder com que o juiz ordinário do julgado de Alhos Vedros, Joaquim José Balbino, suspendeu o magistrado do Ministério Público no juízo, João António Pimenta Travassos, pela sua ebriedade habitual e ausência ao serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de se terem expedido Ordens aos Procuradores Regios das Relaçoens de Lisboa, e Porto para cumprimento da Portaria do dito Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, sobre o Processo pelos extravios dos Salvados da Barca = Chatan"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-05/1843-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o mappa dos reos difinitivamente sentenceados que embarcárão na Escuna Liberal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-11/1843-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de estar formado o Corpo de delicto pela pendencia occorrida entre huns paisanos da Freguesia de Villar de Perdizes, e alguns Clavineiros Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de mais hum Escrivão no Juizo de Direito da Commarca de Alcacer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 4 do corrente, e com a relação dos Funccionarios de justiça censurados, suspensos, ou multados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-08/1843-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca dos termos Judiciaes do processo contra o Capitão do Batalhão N.º 28 Antonio Soares Ribeiro de Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o capitão do batalhão N.º 28 António Soares Ribeiro de Meneses, pelos "escandalosos factos" cometidos contra o juiz eleito da freguesia de Messines.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo pelo homicidio de Antonio Costal Subdito Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-15/1842-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo pelo homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-16/1842-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa das relações dos reos sentenciados a degredos pela Relação do Porto, no mez de Outubro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-16/1842-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido nomeado para substituir o Ajudante da Procuradoria Regia, Antonio Roberto d'Oliveira Lopes Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-18/1842-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Subditos Francezes, e Inglezes, que não são negociantes de grosso tracto, mas que vendem por retalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os súbditos ingleses e franceses que não são negociantes de grosso trato, mas vendem por retalho ou exercem ofícios mecânicos, se opõem às penhoras para o pagamento do maneio, amedrontando os oficiais com futuras reclamações dos seus governos para a demissão deles, fazendo crer que abandonam as oficinas e até inculcando insinuações dos ministros diplomáticos dos seus países para não consentirem nas penhoras, como fez recentemente o marceneiro francês Dejeaut.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-19/1842-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a representação do Procurador Regio do Porto á cerca da necessidade de ser augmentado o ordenado do Empregado do serviço externo da Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade representada pelo Procurador Regio do Porto de se colocar aquella Secretaria no Edificio da Casa Pia pela impossibilidade de ser transferida para o extincto Convento da Victoria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que expõe a impossibilidade de se colocar a sua secretaria no edifício do Convento da Vitória, propondo três ou mais quartos do edifício da Casa Pia, atualmente ocupados pela extinta administração da Casa Pia, e pedindo providências para que seja posto em execução este projeto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da necessidade de mais um Amanuense para o serviço do expediente do Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em satisfação ao seu Officio de 14 de Outubro ultimo á cerca da informação sobre ter tido pouco andamento o Processo mandado formar pela Portaria do dito Ministerio de 5 de Maio de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-07/1842-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ainda não pode informar sobre o estado do processo instaurado pelos ferimentos do criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, porque ainda não recebeu as declarações oficiais do Procurador Régio da Relação de Lisboa, constando somente por notícias extraoficiais que não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido communicação alguma na Procuradoria Regia do Porto por abuso de Liberdade d'Imprensa no mez de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-08/1842-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do quarto Juiz Substituto nomeado para a Commarca de Lagos, ter recusado como os anteriores a entrar no servico do cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Concelho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, na Sessão de 30 de Agosto de 1842, relativa á independencia que gosavão os Regedores de Parochia, nos actos da administração que exercem por delegações ou Commissoens dos Administradores dos Concelhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da designação do lugar certo nas condemnações de degredo proferidas nos Juizos de Policia Correcional, remettendo-se a informação da Secretaria o Supremo Tribunal de Justiça, e officio do Procurador Regio interino da Relaçam dos Açores, com o documento a que o mesmo se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a impossibilidade de se accudir ao serviço publico sómente com dois officies de Diligencias, na Commarca de Barcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, pelo qual informa sobre o serviço dos seus Delegados no anno de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-07/1843-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, e um additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 do dito mez, á cerca da demora do processo crime do reo Antonio Jose Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo-crime do réu António José Ribeiro, remetido, em 1838, da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ter dado entrada neste tribunal, informando que este processo se encontra retido na administração do Correio de Lisboa, porque, sendo subscritado do interesse do réu, não foi por ele pago o respetivo porte. Acrescenta-se que a responsabilidade desta demora deve recair sobre o escrivão interino da Relação dos Açores António Tomé Machado Asse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-04/1843-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em prezença da Portaria d'este Ministerio do 1.º do corrente á cerca do seguimento dos termos do processo da querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora da comunicação ao Ministério Público do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-04/1843-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da demarcação judicial da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demarcação judicial da Quinta do Campo, ordenda pela portaria do Ministério da Justiça de 14 de março de 1840, remetendo a certidão do protesto feito pelo agente do Ministério Público contra a compreensão, na demarcação, como pertença da quinta, do amieiral anexo àquela quinta, bem como o contraprotesto do proprietário da quinta, o conde de Vila Real, no qual insiste que aquele campo dos amieiros constitui uma parte da quinta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-28/1843-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 31 de Outubro ultimo, á cerca da pendencia entre alguns Portuguezes da freguezia de Villar de Perdizes, e os Clavineiros Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício de 31 de outubro, em que participou o conflito ocorrido entre alguns portugueses da freguesia de Vilar de Perdizes e os clavineiros espanhóis, de que resultou o homicídio de dois destes, informando que o conflito foi travado no território espanhol e não no português e que não houve mais do que o ferimento de um clavineiro espanhol.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-07/1842-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se os Mappas dos reos sentenciados a degredo, e trabalhos publicos no 1.º semestre de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-05/1842-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria deste Ministerio de 19 de Julho ultimo á cerca do estado do processo contra a invazão do territorio Hespanhol por alguns Portuguezes que na noite de 9 d'Abril antecedente tentarão tirar da Cadea de Gronda hum reo prezo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra a invasão do território espanhol por alguns portugueses, que, na noite de 9 de abril, tentaram tirar da cadeia de Gronda um preso, informando que foi concluído o processo preparatório com a pronúncia obrigatória dos réus Manuel Raposo e João Carrapito, do lugar de Santo André, contra os quais se passaram mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-07/1842-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Alijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-28/1843-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a relação dos Funccionarios de Justiça, que no 2.º semestre do anno findo forão censurados, suspensos, ou multados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-28/1843-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do homicidio commettido na pessoa de Antonio Rodrigues, na Freguezia de Massido, por huma quadrilha de homens armados, no dia 14 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Monção, participando o homicídio de António Rodrigues, na freguesia de Mazedo, por uma quadrilha de homens armados, que lhe assaltaram a casa, da qual, no entanto, nada roubaram, acrescentando que o destacamento de força militar que foi enviada para aquela vila é insuficiente para manter a segurança pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conclusão do processo do réo António Jozé Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de revista do réu António José Ribeiro, que, em 30 de março de 1838, tinha subido da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, remetendo uma informação da secretaria deste tribunal em que se mostra que aquele processo não deu entrada no tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo, pelo homicidio commettido na pessoa de Jozé Gonçalves da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo do homicídio de José Gonçalves da Fonseca já está instaurado, mas o sumário da culpa ainda não está concluído, porque ainda não apareceu prova alguma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca do Libello offerecido por Paulo Antonio Ermita dos Cazaes, no Juizo de Direito da 4.ª vara de Lisboa, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido por Paulo António Ermita dos Casais contra a Fazenda Nacional, para indemnização da quantia de 1168$000 réis de perdas sofridas durante a usurpação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da acção mandada propor contra Antonio Manoel Soares Galamba para a prestação de contas, na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a ação mandada instaurar contra António Manuel Soares Galamba para a prestação de contas na qualidade de comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora não tem progredido, porque o demandado mostrou em juízo que estava dando as contas ao fiscal da 7.ª divisão militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-05/1842-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do processo instaurado contra o escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António manuel Ribeiro Pereira, pelo descaminho do processo original daquele homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-03/1842-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo criminal, pelo facto praticado no Reino de Hespanha por Antonio Thomé, contra Estevão Hidalgo, subdito d'aquella Nação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estevão Hidalgo, súbdito daquele país, informando que o réu ficou pronunciado, não tendo sido possível ainda detê-lo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-05/1842-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se certidões, pelas quaes se mostra não se ter prestado no mez d'Agosto querella algu[m]a por abuso d'Imprensa em Delegação da 3.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-05/1842-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da remoção de Joaquim Felix Xavier Taborda, da administração dos bens de sua filha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que o curador-geral dos órfãos do 1.º distrito deve começar as diligências convenientes para a remoção de Joaquim Félix Xavier Taborda da administração dos bens e direitos da sua filha menor, Maria Romana Xavier do Bem Taborda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-21/1843-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midões, Nicolao Baptista de Figueiredo Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles, não tem progredido depois da pronúncia, devido ao facto de ainda não se ter conseguido capturar Manuel Brandão Velho e filhos, defendendo que a acusação dos réus presos não fique suspensa à espera da captura dos outros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-22/1843-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo imputado ao Soldado desertor do Batalham N.º 30, Jozé Maria da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Delegado do Procurador Regio, que foi da Commarca d'Evora, o Bacharel Caetano José Gomes Monteiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Caetano José Gomes Monteiro, delegado do Procurador Régio na comarca de Évora, por diversos abusos e crimes que lhe eram imputados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-27/1843-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de alguns paisanos da freguesia d' Villar de Perdizes terem entrado armados no reino Vezinho de Hespanha para caçarem, e serem perseguidos e repellidos pelos Clavineiros Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que alguns paisanos da freguesia de Vilar de Perdizes entraram armados no reino de Espanha e foram perseguidos e repelidos por clavineiros espanhóis até dentro do território português, onde se travou um conflito contra aqueles militares de que resultaram graves ferimentos que, segundo constava, causaram a morte de dois deles, e que já se mandou instaurar o respetivo processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-31/1842-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do processo pela tentativa de homicidio contra o Recebedor do Concelho de Mora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-31/1842-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativa ao Soldado desertor do Batalhão d'Infantaria N.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, condemnado a pena ultima no Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-03/1842-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de serem comprovados por meio de hum exame, com intervenção de peritos os obitos dos reos condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de serem comprovados, por meio de um exame, com intervenção de peritos e testemunhas e presidido pelo juiz eleito da freguesia, todos os óbitos dos réus condenados a trabalhos públicos que foram entregues à Câmara Municipal de Lisboa e se encontram na cadeia do Aljube, uma vez que os documentos que até agora têm sido enviados não são suficientes para provar a identidade dos falecidos e fundamentar a baixa na sentença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-25/1842-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de uma Cadêa no Julgado da Cabeça da Commarca de Figueiró dos Vinhos e sobre o meio de a effeituar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-17/1843-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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