Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

364 records were found.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, de 15 de Janeiro com o Mappa informatorio da qualidade de serviço de todos os seus Delegados no anno de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-24/1842-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38354 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pela apprehensão de moeda bronze, e papel sellado falso, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza Senhora da Páz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda bronze e papel selado falso, feita na ilha de São Miguel, informando que já foi interposto recurso de revista do despacho que despronunciou um dos cúmplices daquele crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-24/1842-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38355 to my list Add to my list

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 7 do corrente; e outro do seu Delegado na Comarca de Agueda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Águeda em que informa que o o juiz ordinário do julgado de Angeja suspendeu o delegado interino daquele julgado, Francisco Xavier de Almeida Cabral, o que é um ato ilegal, porque a lei não lhe dá direito de censura, repreensão ou correção contra os agentes do Ministério Público, mas só a faculdade de reportar os erros e as faltas cometidas à Procuradoria-Geral da Coroa para se proceder convenientemente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-25/1842-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38356 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Auto da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Moura, Francisco Eduardo Rodrigues Manitto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Eduardo Rodrigues Manito como delegado do procurador régio na comarca de Moura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-26/1842-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38357 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prompta decisão da Revista pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre partes Murdoch Shortridige & Companhia e Manoel Jozé d'Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da revista pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre os negociantes britânicos Murdoch, Shortridge & Companhia e Manuel José de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-12/1842-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38381 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendose o Mappa dos reos definitivamente sentenciados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Janeiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-11/1842-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38380 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da interposição do recurso de revista do Acordão da Relação do Porto de 14 de Junho de 1841, sobre ter condemnado como paysano o Soldado do Regimento de Artilharia N.º 3 João Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38385 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os processos dos Guerrilheiros que forão presos no sitio de Amarellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo dos guerrilheiros que foram presos no sítio de Amarelos está pronto para ser julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-21/1842-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38775 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prizão de Victor Semental, Florencio Matta, José Vega, Jozino, e outros Hespanhoes que se acharão homisiados no Districto de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, apesar das diligências efetuadas para prender os espanhóis Victor Semental, Florencio Mata, José Vega, Josino e outros, que estavam refugiados no distrito de Castelo Branco e tinham sido condenados pelos tribunais do seu país pelos roubos e homicídios nele cometidos, ainda não foi possível efetuar a prisão de nenhum deles, encontrando-se, no entanto, preso naquela cidade o espanhol José Maria Laspim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-20/1842-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38772 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça sobre na Procuradoria Regia da Relação do Porto não ter havido participação alguma sobre processos por crimes de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-17/1842-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38389 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça, relativo a ter subido em recurso de Revista ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo do réo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-17/1842-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38388 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo a Relação dos quatro reos condemnados a degredo que se poderão apurar com as qualidades mencionadas na Portaria de 15 de Desembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-05/1842-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38371 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se faser promover os termos competentes contra Antonio Manoel Soares Galamba, para a prestação de contas na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com um documento que comprova que o comandante António Manuel Soares Galamba, na qualidade de ex-comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora, já está a prestar contas da sua responsabilidade ao fiscal da 7.ª divisão militar, José Joaquim Rodrigues Mourão, desde 17 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38373 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto da posse do Delegado da Comarca da Villa do Conde o Bacharel Francisco Guedes de Carvalho Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-26/1842-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38787 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Jozé Luiz, prezo na Cadêa de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi aplicada ao réu José Luís, preso na cadeia de Santarém, a disposição do decreto de 6 de junho de 1842.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-22/1842-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38781 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, sobre a representação dos Delegados do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa nas Commarcas novamente criadas, afim de receberem o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38376 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Oriental do Funchal, pedindo Licença por quatro mezes, para tratar negocios de sua caza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38377 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Marinha, e ultramar ácerca do cumprimento das Portarias de 29 de Novembro ultimo, e 4 do corrente sobre a nova Reclamação do Ministro de Sua Majestade Catolica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar acerca da nova reclamação do ministro de Sua Majestade Católica, baseada na representação de António Vinent Vives, relativa à entrega da galera portuguesa Glória, apreendida e julgada em Moçambique, solicitando os documentos juntos à primeira reclamação, para os poder reexaminar e informar sobre a nova reclamação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-11/1842-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38326 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com o incluzo officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente á cerca do Processo do Guerrilha = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do guerrilheiro Alvalade não pode ter andamento pela falta de juiz de direito, que está ausente da comarca desde setembro e pelo facto de o juiz substituto ainda não ter entrado ao serviço, apesar de já ter prestado juramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-11/1842-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38328 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos reos difinitivamente sentenceados cujas certidões de sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Dezembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-10/1842-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38321 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 15 do corrente com a copia do Libello contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-16/1842-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38528 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 8 do corrente e outro do Delegado da Comarca de Alijó de 7 do corrente em que dá parte de hir para o seu Logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-15/1842-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38524 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça digo officio ao Official maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reyno como Prezidente da Junta Administrativa do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, presidente da Junta Administrativa do Montepio das Secretarias de Estado, acerca do direito de Benevenuta Maria das Dores, irmã de um falecido sócio do montepio, à quota do respetivo subsídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-15/1842-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38525 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre os crimes por abuso de Imprensa do Periodico = Revolução de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38522 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na comarca da Sertã não é possível formar a pauta da sentença nos termos da lei, porque a comarca não tem mais de vinte e um cidadãos apurados para os jurados, tornando-se necessária uma medida legislativa análoga à estabelecida no artigo 9.º da lei de 27 de outubro de 1840 para suprir a falta do suficiente número de cidadãos elegíveis para os cargos do município.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-07/1842-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38317 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça sobre muitas vezes não haver nos Juizos Orfanologico[s] desta Cidade conhecimento dos Orfãos e menores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia de outro do curador geral dos órfãos do 1.º distrito orfanológico de Lisboa em que, expondo que muitas vezes não há nos juízos conhecimento dos órfãos e dos menores que lhes respeitam, por falta de participação do óbito ordenado no artigo 393.º da Novíssima Reforma Judiciária, propõe uma medida para reparar este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-05/1842-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38314 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Estatistica do Supremo Tribunal de Justiça relativa ao ultimo tremestre do anno de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-04/1842-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38312 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 13 de Dezembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de uma apelação interposta do juiz eleito da freguesia do Seixal em execução da côngrua paroquial sobre quantia que cabia na alçada do juízo recorrido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-03/1842-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38311 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 8 do corrente com a copia do Libello oferecido por João Mendes Peixoto para indemnização"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Mendes Peixoto para indemnização de prejuízos causados pela construção de uma ponte de pau sobre o rio Ave no couto de Santo Tirso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38518 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 12 do corrente e relação dos reos sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38517 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa do 1.º do corrente, e outro do seu Delegado em Arrayolos sobre providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da reclamação de providências, apresentada pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa, na sequência de um ofício do seu delegado na comarca de Arraiolos, acerca do modo de os réus definitivamente condenados a trabalhos públicos satisfazerem a sua pena nas comarcas do Reino, por não ser possível conduzi-los todos a Lisboa para este fim, uma vez que os administradores gerais dos distritos declaram que não têm obras em que os possam empregar ou não dão resposta nenhuma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38514 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente, e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 2.ª Vara desta Cidade a respeito do Libello pelos herdeiros do Marquez do Lavradio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38512 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda sobre a acção proposta contra a mesma Fasenda por Francisco de Paula Cordovil de Brito no Juizo de Direito da Comarca de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Francisco de Paula Cordovil de Brito contra a Fazenda Pública para a reivindicação de alguns olivais sitos nos coutos da vila de Moura, que foram adjudicados à Fazenda Pública, por sentença de 25 de janeiro de 1842, como pertencentes à herança jacente de José Pereira de Matos, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos ou notícias de facto existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38510 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da contra fé da intimação feita ao Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade pelos Derectores da Companhia das Lisirias do Tejo e Sado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a contrafé da intimação feita ao seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa pelos diretores da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado chamando-o a autoria na causa proposta contra a Companhia pela Câmara Municipal de Benavente, em que lhe pede os foros e laudémios de terras compreendidas nas lezírias de que se diz direta senhora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-19/1842-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38343 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos criminosos factos praticados em 26 de Abril antecedente no Logar de Almoster pelo Major do Estado Maior de Artilharia Francisco de Paula Lobo Avila, e pelo Advogado Antonio Maria Ribeiro da Costa Holtreman"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi possível verificar a existência de nenhum crime no processo instaurado contra o major Francisco de Paula Lobo Ávila e pelo advogado António Maria Ribeiro da Costa Holtreman.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38346 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores no mez de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38348 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores, de 7 de Novembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38349 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fasenda á cerca de se ter tentado contra a Fasenda pelo Visconde de Vila Nova de Soutto d'El Rey uma acção para a restituição do Palacio do Duque sito na Vila de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o extrato do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Setúbal contra a Fazenda Pública pelo visconde de Vila Nova de Souto D'el Rei para a restituição do Palácio do Duque, de que a Fazenda Nacional está de posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-20/1842-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38542 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se-lhe o officio de 15 do corrente mez do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com a relação das Querellas dadas sobre crimes d'Imprensa, dadas pelo seu Delegado no Juizo de Direito da 3.ª Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-18/1842-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38340 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam dos Açores, na sessão de 6 de Março de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38546 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-14/1842-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38334 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Castro Daire, Raimundo Pennafort d'Oliveira Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Raimundo Pennafort de Oliveira Almeida como delegado do Procurador Régio na comarca de Castro Daire.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-14/1842-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38332 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça sobre prompta e exactamente executarem os Agentes do Ministerio Publico no Destricto da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a Portaria, e Instrucçõens de 3 de Julho de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi efetuada aos agentes do Ministério Público no distrito da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a advertência ordenada pela omissão e negligência na execução da portaria e instruções de 3 de julho de 1841, em virtude da qual os respetivos delegados do Procurador Régio têm cumprido, enviando os mapas nela ordenados ao contador de Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-15/1842-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38337 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santa Combadão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Serpa Pimentel como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-18/1842-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38533 to my list Add to my list

"Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças com o officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 7 do corrente e com outro do seu Delegado na Comarca de Portalegre á cerca de não lhe passar recibos o Correio d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre em que informa que o correio assistente daquela cidade se recusa a passar-lhe recibos dos ofícios enviados para qualquer parte que não seja Lisboa. O Procurador-Geral propõe que se dê conhecimento deste facto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para tomar as necessárias providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-11/1842-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38330 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 31 de Março ultimo, e 15 do corrente com a Sentença do reo Damazio da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do réu Damásio da Silva, condenado a dez anos de degredo para Moçambique, por crime de salteador de estrada, que se evadiu da cadeia de Elvas e está atualmente na cadeia de Badajoz e que, pelo artigo 2.º da Convenção de 8 de março de 1823, deverá ser entregue ao governo português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-18/1842-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38534 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa de 3 de Fevereiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38561 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores, na Sessão de 13 de Fevereiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38562 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca de Xira, para ser promovido o processo, pela resistencia comettida contra o seu Presidente em acto de serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da resistência cometida contra o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em serviço e a omissão e negligência do delegado do Procurador Régio neste processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38568 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo conforme as Leis, pela devastação de duas vinhas comettida no Julgado de Torres Novas em odio dos proprietarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38564 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de hum homicidio perpetrado á cinco annos no Julgado de Grandola, por Francisco Filicio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de um homicídio praticado, no julgado de Grândola, há cinco anos, em que expõe os graves danos que resultam à administração da justiça, à moral pública e à segurança social das prescrições criminais estabelecidas nos artigos 1208 e 1211 da Novíssima Reforma Judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38563 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, relativo á querella que pelo Juizo Correccional do 1.º Districto de Lisboa se promovia contra o Escrivão de Policia Correccional do 2.º Districto, Joaquim Jozé Pereira de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela promovida contra o escrivão de polícia correcional Joaquim José Pereira de Miranda, pelo crime de peita recebida no processo de Diogo Alves e outros, participando que não houve pronúncia no processo e que o recurso do Ministério Público para a Relação não obteve provimento. Informa ainda que outro processo instaurado por igual crime contra outro escrivão, José Miguel Fragoso, ficou extinto por morte do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38566 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, na Sessão de 7 de Abril de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38556 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido executada a pena ultima, no réo Manoel Joaquim de Magalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi executada a pena última imposta, por acórdão da Relação de Lisboa, ao réu Manuel Joaquim de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38555 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, remettendo o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, pela qual consta não se ter prestado querella alguma pelo Ministerio Publico no mez de Março de 1842, sobre crimes d'Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38554 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, em que representa a dificuldade que tem em obter conhecimento das ausencias arbitrarias sem licença do Governo, dos Agentes do Ministerio Publico sem subordinados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que as autoridades administrativas sejam incumbidas de lhe participar qualquer ausência dos agentes do Ministério Público nas suas comarcas ou julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38301 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto Cardozo da Gama d'uma accusação em crime de furto excedente a marco de prata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento "escandaloso" do delegado do juízo de direito da 3.ª vara da cidade do Porto, António Pinto Cardoso da Gama, que, com abuso e excesso de poder, desistiu da acusação num crime de furto e sua receção de muito maior valor que marco de prata, depois de pronúncia obrigatória, suspendendo o prosseguimento do processo e deixando impune um crime público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-23/1842-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38580 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre a participação de ainda não ter comparecido o Delegado de Mertola no exercicio de suas funcçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o bacharel Francisco de Meireles Leite, nomeado delegado do Ministério Público na comarca de Mértola, ainda não compareceu ao serviço, propondo que se mande averiguar o seu estado de saúde, visto que deveria sair de Vila Nova de Famalicão assim que melhorasse da fratura de uma perna que sofreu naquela vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-25/1842-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38583 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os implicados no trafico da Escravatura commettido pelo Brigue Hespanhol = Vigilante = que foi apprehendido pelo Brigue de Guerra Inglez = Fermagent ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurado o processo contra os implicados no tráfico de escravos cometido pelo brigue espanhol Vigilante e pronunciados os réus em novembro de 1840, o processo foi suspenso por falta de captura dos indiciados e ultimamente o juiz de polícia correcional do 2.º distrito, em agravo de injusta pronúncia, despronunciou o réu António José de Oliveira Chambica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-03/1842-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38306 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 16 do corrente em que partecipa que a dita Relaçam julgára imcompetente conhecer da accuzação contra o Juiz Joaquim Velloso da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação contra o juiz Joaquim Veloso da Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-26/1842-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38584 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á sua Portaria do 1 do corrente para informar do Processo do soldado do Batalhão Nº 3 Adrianno da Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do soldado Adriano da Cruz, preso na cadeia de Montemor-o-Velho, por crime cometido antes do assentamento de praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-26/1842-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38586 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Fazenda com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e nota do Libello proposto por Francisco da Motta contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-27/1842-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38588 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre os roubos, e outros factos Criminosos commetidos nas vezinhanças de Penafiel por uma Escolta do Batalhão N.º 3"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-26/1842-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38587 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro e Secretario dos Negocios da fazenda, em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente = com a nota do Libello proposto contra a Fazenda Publica = no Juizo de Direito da Commarca de Santarem por Francisco da Motta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-27/1842-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38589 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da participação de haver querellado do periodico = O Constitucional="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-23/1842-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38579 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa pertencente aos mezes ali indicados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38603 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com o Auto da posse do Delegado das Caldas da Rainha Antonio Carlos da Maia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38602 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça com a remessa do Auto da posse do Delegado da Lousãa Antonio d'Andrade digo Fernando Antonio d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38601 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça ácerca de Accordão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, contra o Presidente da Relação do Porto, o Conselheiro Joaquim José Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo o Ministério Público querelado contra o Presidente da Relação do Porto, o conselheiro Joaquim José de Queirós, pela desobediência a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o tribunal julgou procedente a acusação e mandou intimar o querelado para ir responder no prazo de trinta dias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-28/1842-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38600 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se não ter apresentado na Commarca d'Alijó, o Delegado do Procurador Regio da mesma Antonio Pereira Sacramento de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, António Pereira Sacramento de Queirós, devido ao facto de, apesar da promessa feita de partir imediatamente para a comarca, continua sem se apresentar para exercer as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-10/1842-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38607 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-10/1842-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38605 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38604 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que se querellou pelo Ministerio Publico dos numeros 2014, e 2025 do Periodico = o Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-13/1842-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38612 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas prestadas pelo Delegado da 5.ª Vara, contra o Periodico = o Constitucional =, por abusos de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-13/1842-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38613 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na 1.ª Vara, declarando não se ter prestado querella alguma no mez d'Abril, por abuso d'Imprensa por aquella Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-11/1842-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38610 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Delegado da Commarca de Aldeagallega Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse de Romão Luís de Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-18/1842-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38619 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-13/1842-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38615 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto, na Comarca d'Alijó, Antonio Pereira Sarmento de Queiróz, o qual declara não poder servir este cargo na mesma Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-13/1842-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38617 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Abril ultimo não se ter passado Guias a reos condemnados a degredo na Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-18/1842-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38625 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da remessa para a Authoridade Militar do Soldado Desertor de Infantaria N.º 7 João Pires"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-18/1842-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38623 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto por João Barboza Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-20/1842-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38629 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca das audiencias feitas na Commarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o atual juiz de direito de Pico de Regalados tem feito as audiências ordinárias e pretende fazer as gerais na freguesia de São Miguel do Prado, em que reside, e não na vila de Pico de Regalados, do que resulta graves inconvenientes para as pessoas, e propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que, averiguando o local mais próprio para cabeça do julgado, faça nele promover as audiências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-18/1842-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38626 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra alguns Portuguezes que violarão o Territorio Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi formado o corpo de delito sobre o crime de violação do território espanhol cometida por alguns portugueses que tentaram arrancar um preso da cadeia de Vila Maior de Gironda, na província da Galiza, e que atualmente se procede ao sumário da querela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38840 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se não ter prestado querella alguma no mez de Julho findo, na 1.ª Vara de Lisboa, por abuso de Liberdade d'Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38841 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, no qual expoem que a caza onde se acha collocada a Secretaria não hé decente, e requesita outras providencias sobre diversos objectos do serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38844 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça á cerca do réo Felis dos Santos, condemnado em seis annos de trabalhos publicos na Provincia de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça pedindo que se solicite ao Ministério da Marinha a expedição das ordens para que o acórdão que comutou a pena de prisão do réu Félix dos Santos em dois anos de trabalhos públicos num dos presídios de Cabo Verde, tenha cumprimento naquela província, para onde o réu foi remetido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-25/1842-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38845 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça á cerca do impedimento do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, que por isso commetteo o serviço da Procuradoria Regia ao Delegado da Commarca da Sede da Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38842 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça á cerca da evasão da Cadea de Cuba dos reos condemnados a pena ultima, Jozé Leandro, Antonio Jozé Lopes Mainante e Francisco Malveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38843 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos motivos que declara o Procurador Regio da Relação do Porto por que não fora communicada ao seu Sub Delegado no Julgado de Pampilhoza a doutrina da Acta de 24 de Fevereiro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-29/1842-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38848 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no Juizo de Policia Correccional do 2.º Destricto desta Cidade, serem impostas com applicação para as despezas do Juizo as multas em que os réos são correccionalmente condemnados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-26/1842-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38846 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido exonerado do lugar de Sub-Delegado do Julgado da Maya o Bacharel Manoel Joze de Amorim Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado da Maia, Manuel José de Amorim Viana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-26/1842-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38847 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e dos seus Delegados nas Commarcas de Montalegre e Chaves, sobre o destino do réo Pedro Rubio, subdito Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Montalegre e Chaves em que pedem do Governo uma resolução acerca do destino a dar ao réu Pedro Rubio, espanhol, que se encontra preso sem culpa formada em Portugal, desde 18 de junho de 1841, como responsável por um roubo na igreja de San Paio de Araujo, no reino de Espanha, e que tendo sido reclamado pelas autoridades espanholas, não foi entregue pelo juiz de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-09/1842-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38830 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de providencias que removão todas as duvidas sobre a intilligencia da Lei na concessão do premio pelas execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-09/1842-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38831 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 9 d'Agosto de 1842 ácerca do uzo das pennas de metal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos inconvenientes resultantes do uso nas repartições públicas de penas metálicas, se não acompanhado de tinta especial que resista à ação dissolvente do metal, em que manifesta a necessidade de se adotar uma medida sobre o assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-11/1842-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38832 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 de Agosto corrente á cerca de hua accusação contra Jose Duarte da Costa Negrão ex Escrivão do Juizo Elleito da Freguesia da Magdalena"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação contra José Duarte da Costa Negrão, atualmente residente no reino de Angola, quando era escrivão do juízo eleito da freguesia da Madalena, em Lisboa, pelo recebimento indevido da quantia de 24$746 réis, importância de uma execução da Fazenda Nacional, que não restituiu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-11/1842-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38833 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças ácerca de ter sido communicada pelo Governador Civil de Braga, a arguição feita pelo Administrador do Conselho de Vieira ao Delegado da Comarca de Povoa de Lanhozo Bernardo Jose de Araujo Carvalho e Reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-11/1842-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38834 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prisão dos bandidos Hespanhois que se acoutarão nas visinhanças de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-12/1842-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38835 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre se não ter prestado querella alguma por crime de Imprensa no Districto da Relação do Porto no mez de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-13/1842-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38836 to my list Add to my list

"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto pela Viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pela viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Pública para pagamento da quantia de 440$000 réis, de que se diz credora, pela prestação anual de 440$000 réis, que não lhe tem sido paga desde 1831 e que o Estado é obrigado a satisfazer ao vínculo que administra em virtude da cessão de um prédio que os seus antepassados fizeram à alfândega do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-13/1842-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38837 to my list Add to my list

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-16/1842-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38838 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish