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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado José Baltazar da Silva
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-06-26
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Joaquim Rodrigues Pedro
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-05-05
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente à falecida Maria da Conceição Correia Braga
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-16
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364 records were found.

"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo dos soldados de Infantaria n.º 19 Nicoláo da Costa, e Caetano Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os soldados Nicolau da Costa e Caetano Cardoso foram condenados no juízo de direito da comarca de Alijó a degredo perpétuo para Angola e que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação das sentenças condenatórias. O Procurador-Geral chama a atenção para a necessidade de se dar um prazo ao magistrado do Ministério Público naquela comarca para entrar ao serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-11/1842-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e reprezentaçam do seu sub Delegado no Julgado de Vieira, á cerca de poder, ou não levar honorarios nas Causas dos Orfaons"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os mappas dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-11/1842-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do novo methodo de distribuição dos Exemplares das Leis pelos differentes Tribunaes, e Juizos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-30/1842-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da querella prestada contra o Juiz de Direito da Comarca de Mertola, Goncalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da querela prestada contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono e ausência do lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-30/1842-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar pelo tumulto e motim occorrido no Julgado das Terras de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do tumulto ocorrido no julgado de Terras de Bouro contra o recebedor do subsídio literário e real de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-01/1842-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Administrador do Concelho de Olhão João Ignacio Pereira ter abusado da autoridade do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do abuso de autoridade de João Inácio Pereira, administrador do concelho de Olhão, por ter mandado prender um seu consócio num prédio comum.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-01/1842-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das Sentenças condemnatorias de degredos d'Africa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido do Procurador Régio da Relação de Lisboa para que nas sentenças condenatórias de degredos de África não se declare lugar certo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-01/1842-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado pelo roubo do Convento de Santa Clara da Cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelo roubo do convento de Santa Clara de Beja, cujos réus já tinham sido condenados a pena última na primeira instância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-30/1842-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o relatorio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 30 d'Abril ultimo, e com os Mappas que o acompanharão á cerca de hu[m]a vezita do Ministerio Publico em os differentes Cartorios dos Escrivaens desta Cidade de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de se ter evadido da Cadêa de Braga o Padre Manoel Joze d'Almeida de Souza e Alvim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da evasão do padre Manuel José de Almeida de Sousa e Alvim da cadeia de Braga, no dia 12 de setembro, na ocasião em que, com licença do juiz de direito substituto, saiu da cadeia, acompanhado de um oficial de diligências, para falar com o seu advogado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-01/1842-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 do corrente a respeito da querela dada por abuso de liberdade de Imprensa ao Periodico = Constitucional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 do corrente com a Relação dos Condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Alijó Antonio Pereira Sarmento de Queiroz, tendo-se este retirado da sua Commarca sem licença do Governo, com o fundamento de conformidade, que pertende comprovar com o attestado que offerece"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-23/1841-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca de promover as acoens competentes contra as Camaras Municipaes dos Concelhos de Messajana, Odemira, e Cercal pelos debitos ao Cofre dos Expostos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo á querella por crime d'Imprensa contra o n.º 376 do Periodico intitulado = A Revolução de Setembro = e o = Constitucional = N.º 16"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo do soldado do Regimento de Infantaria n.º 10 Quintino Duarte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo do soldado do regimento de infantaria n.º 10 Quintino Duarte, condenado como paisano por crime não excetuado do foro militar, foi anulado, tendo sido mandado para o foro militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça a cerca do estado do processo mandado formar contra o ex Pagador da Repartição das obras Publicas Severiano Joze da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se prestado a competente querela contra o pagador de obras públicas Severiano José da Cruz pelo alcance do cofre, este foi pronunciado em 23 de agosto, não se tendo efetuado a prisão devido ao facto de o réu se ter ausentado para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de ser satisfeito o serviço da Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa com a verba de 300$000 reis votada na Lei do orcamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando as providências necessárias para que o serviço da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa não sofra interrupção devido à verba insuficiente que foi votada na lei do orçamento para o material do expediente das secretarias da Procuradoria Régia e da Presidência da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos reos condemnados a trabalhos publicos, a quem se passárão guias no mez de Março proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da medida conveniente para diminuir o numero dos presos que se accumullão no Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que sugere, como medida para diminuir o número dos presos que se acumulam no presídio da Cova da Moura, que se ordene que os sentenciados existentes na ilha da Madeira não sejam removidos para o referido presídio, mas permaneçam naquela ilha, onde podem facilmente fazer escala os navios destinados a África e Ásia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á sua Portaria de 5 de Janeiro ultimo sobre fazer advertir o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Alijó"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, António Pereira Sarmento de Queirós, tendo-se ausentado do lugar sem licença do Governo, apesar de advertido e mandado reassumir o seu cargo, ainda não compareceu na comarca, pelo que sugere a sua exoneração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do requerimento de Antonio Rodrigues de Almeida e Menezes, depositario da menor sua sobrinha, D. Maria Rita de Assumpção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-18/1841-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Camara Municipal de Mourão por Joaquim Fernandes sobre o exclusivo da Barca do Guadiana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Bacharel Francisco de Meirelles Leite despachado para o Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mertola, ainda em 7 do presente mez, se não havia appresentado na Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da necessidade de ser recolhido no Archivo dos Cartorios extinctos, o Archivo, Livros, e Protocolos do Juizo extincto da Commarca Exterior de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre queixas do Juiz de Direito de Pico de Regalados contra o respectivo Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do juízo de direito da comarca de Pico de Regalados que acusa o delegado do Procurador Régio de proteger os criminosos e ser negligente, omisso e desleixado no exercício das suas funções. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que proceda às respetivas averiguações e o informe do resultado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-04/1842-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Agosto ultimo, não ter havido querella alguma por abuso de Imprensa no Districto da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-14/1842-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhado d'outro do seo Delegado no Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima no qual se queixa do Lugar que lhe é destinado nas Audiencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-01/1842-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de que os Agentes do Ministerio Publico nas Commarcas d'Africa Oriental e Asia lhe partecipem os nomes, filiações, naturalidades, e mais circumstancias dos degredados, que chegarem ás suas Commarcas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-01/1842-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça a cerca da Camara Municipal de Aviz não ter nomeado ainda Depositario da Arca dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-17/1842-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da execução proposta contra o Ex-Recebedor do Conselho da Commarca de Bragança Manoel Ignacio Ramires de Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta contra Manuel Inácio de Miranda, ex-recebedor do concelho de Bragança, pela quantia que ficou a dever.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ser indemnisada a Fasenda Publica dos transportes individamente exigidos por Jose da Silva e Mello, e Antonio de Mello da Silva Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de segurança que há [na] Cidade de Coimbra, pela sahida da Tropa que a guarneçia e da fuga de dois presos da Cadêa do Aljube"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado formar contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados, quando era administrador do concelho de Messejana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, sobre terem havidos alguns reçeos que no dia 30 do mez passado se repetissem os tumultos e motim, que occorrerão na Cidade de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao Sub-Delegado no Julgado de Palmella pelo Presidente da Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os documentos em que o seu subdelegado no julgado de Palmela, respondendo à arguição que lhe foi feita, acusa o médico do partido, Manuel Joaquim de Araújo, de não estar habilitado para exercer com a necessária licença, uma vez que se diz ser formado pela Universidade de Edimburgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos réos condemnados a degredo a quem se passarão Guias no mez de Agosto ultimo na Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-14/1842-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, enviando o Mappa das causas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, e no 1.º trimestre de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-01/1842-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo do Tenente Coronel das extinctas Milicias de Lagos Jose Joaquim Moreira de Brito Velho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, na sequência da ordem recebida para que fizesse promover pelo Ministério Público os termos judiciais competentes para que o processo formado no juízo de direito da comarca de Beja a José Joaquim Moreira de Brito Velho da Costa, tenente-coronel das extintas milícias de Lagos, fosse remetido ao foro militar, se estivesse no caso da lei, em que informa que este réu não está nas circunstâncias de poder gozar do foro militar como oficial das extintas milícias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-30/1842-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre as contribuições lançadas aos subditos Britanicos pela Camara de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a apelação sobre a sentença proferida no juízo de direito da cidade de Ponta Delgada acerca das maiores contribuições lançadas pela Câmara Municipal daquela cidade aos súbditos britânicos, que aos portugueses nas mesmas circunstâncias, foi julgada na Relação dos Açores a 9 de dezembro, confirmando-se a da 1.ª instância, tendo-se interposto o competente recurso de revista deste acórdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-30/1842-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Barão de Telheiras devolvendo alguns papeis que por engano se remetteram á Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, secretário-geral do Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-23/1842-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca dos termos que tem seguido e do estado actual dos processos mandados promover pelo homicidio de Joze Joaquim da Silva Araujo e Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos mandados instaurar pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e pelo extravio do primeiro processo formado sobre aquele crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-16/1841-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda sobre a acção proposta contra a Fazenda pela Camara de Loulé"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia do libelo que a Câmara Municipal de Loulé propôs contra a Fazenda Pública para a restituição da igreja e sacristia do Espírito Santo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a fuga de dois grandes criminosos da Cadea da Commarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-15/1841-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação da data dos Diplomas dos Delegados do Distrito da Relação dos Açores e sobre o seu bom o[u] máo serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mappa das sentenças de Degredo pelo Procurador Regio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Passaporte Brasileiro, indevidamente concedido ao subdito Portugues, Sebastião José d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-15/1841-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa de 3 certidoens da posse de 3 Delagados do Procurador Regio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões dos autos de posse dos delegados do Procurador Régio da Relação dos Açores nas comarcas do Pico, Graciosa e Flores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de não poder accudir a todos os trabalhos do Ministerio Publico pelo impedimento dos seus Ajudantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-08/1842-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de Agente do Ministerio Publico, em appellar da sentença que declarou improcedente o Corpo de delicto pela resistencia feita ao Meirinho e Guarda da Alfandega de Villa Nova da Cerveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar pelo motim occorrido na Freguezia de Moimenta Julgado das Terras do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de ter sido preso e arrebatado o reo Joaquim Gomes Sarrilha por uma Escolta de Infantaria n.º 9 quando hia a ser julgado na Audiencia geral da Commarca de Moimenta da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-08/1842-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de haverem sido absolvidos os ex Carcereiros, Chaveiro, e Guarda da cadea do Porto pela evasão do reo Custodio Moreira de Barros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-carcereiro Pedro Carlos Moreira Dias, o ex-chaveiro Bernardino António Machado e o ex-guarda Luís de Morais Guedes foram absolvidos no processo contra eles instaurado pela evasão da cadeia do Porto do réu Custódio Moreira de Barros, condenado pelos crimes de roubo e homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-08/1842-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Auto de posse do Logar de Procurador Regio do Tribunal do Commercio, que tomou o Bacharel Jose Luiz Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-04/1842-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de alguns Juizes Criminaes desta Cidade conservarem por muito tempo conclusos em seu poder os Summarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-28/1842-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da posse do Bacharel Joaquim Antonio d'Araujo e Castro do Logar de Delegado da Commarca de Silves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-28/1842-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado actual do processo mandado instaurar contra o Juiz de Direito da Commarca de Mertola Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurado contra Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, juiz de direito da Comarca de Mértola, pelo abandono do lugar e ausência sem licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-30/1842-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do methodo actual de correr folha officiosamente aos presos pobre[s] ser muito demorado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para tornar mais célere o método de correr folha aos presos pobres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-28/1842-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do continuado zelo e serviço do Secretario da Procuradoria Regia João Pedro Lecor Buys e dos Empregados das Repartições extinctas com exercicio na mesma Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para atribuição de uma distinção ao secretário da Procuradoria Régia, João Pedro Lecor Buys, e aos empregados das repartições extintas, Jacinto Teixeira de Azevedo e Joaquim José de Sousa Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos termos em que se acha o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do processo formado contra o Juiz de Direito Joaquim Velloso da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça no processo formado contra o juiz de direito Joaquim Veloso da Cruz, pela desobediência ao decreto relativo à sua transferência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado da acção proposta no Juizo de Direito da Commarca de Ponte de Lima, pela abertura de huma Valla contigua ao Castello de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca ácerca [sic] do processo sobre os insultos feitos ao Administrador do Conselho de Thomar por Felippe Carlos da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo relativo aos insultos feitos por Filipe Carlos da Silveira ao administrador do concelho de Tomar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com os Mappas dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão defenitivamente em Julgado n[a] Relação de Lisboa no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-14/1842-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a copia do Auto de juramento prestado á Carta Constitucional da Monarchia Portugueza de 29 de Abril de 1826, pelos Delegados da Procuradoria Regia da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-11/1842-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o ser devedor á Fasenda Francisco Jose da Cunha, de Villa Pouca da quantia de 150$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico de Basto participando que Francisco José da Cunha, do lugar de Vila Pouca, lhe tinha denunciado ser devedor à Fazenda Pública da quantia de 150$000 réis pela compra de cavalos para a Casa Real de que tinha sido incumbido no ano de 1807, e propondo que se dê conhecimento desse facto ao Ministério da Fazenda para que proceda às necessárias indagações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Carcereiro da cadea de Resende Luis Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Luís Botelho, carcereiro da Cadeia de Resende, por consentir na saída da cadeia do réu António Nunes Pinto, informando que o referido carcereiro já foi pronunciado e capturado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo e seu final resultado contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra Ivo Lopes Salgueiro por abuso de poder e prevaricações cometidas quando era administrador do concelho de Messejana não se localiza no juízo daquele julgado e que deu ordens ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para tomar as necessárias providências para que apareça imediatamente ou faça proceder contra quem for suspeito do seu descaminho e faça instaurar a reforma do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe os mappas dos réos condemnados a degredo pela Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-10/1841-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da alliciação que se suppunha feita por hum individuo residente em Casa de João de Faria, morador na Vila de Cascaes, a André Gomes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da aliciação que se supunha feita por um indivíduo residente em casa de João de Faria, morador em Cascais, a André Gomes, preso por falta de passaporte, para ir incorporar-se nas guerrilhas do Algarve, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa informando que nem naquela vila nem no seu termo existe indivíduo algum com aquele nome, não podendo, por esse motivo, ter lugar nenhum procedimento sobre a suposta aliciação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-13/1841-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do homicidio do Regedor da Parochia da Freguezia de Mora, e pela tentativa de outro contra o Recebedor do Concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os processos preparatórios dos crimes de homicídio do regedor da Paróquia da freguesia de Mora e tentativa de homicídio contra o recebedor do concelho já estão concluídos e que, no primeiro, não houve prova para a pronúncia e, no segundo, foi indiciado Manuel de Macedo, do mesmo concelho, que ainda não foi preso, apesar das diligências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-13/1841-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual representa a necessidade de que a Authoridade Publica, superintenda as inscripções sepulchraes, a fim de evitar se commettão crimes ou irregularidades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que, a propósito de um epitáfio injurioso a um particular que refere existir no cemitério dos Prazeres, defende a necessidade de que a autoridade pública superintenda as inscrições sepulcrais, de forma a evitar que se cometam crimes ou irregularidades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-13/1841-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Director Geral do Thesouro Publico Jose Joaquim Lobo sobre a arrematação do Real d'Agua da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-31/1842-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de haver-se augmentado na Relação dos Açores o numero das Commarcas naquelle Archypelago"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que expõe que, devido ao aumento do número de comarcas naquele arquipélago, são necessários 21 exemplares da coleção de leis para poderem ser distribuídos por todos os agentes do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-01/1842-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do proseguimento do processo criminal formado no Julgado de Santa Martha do Bouro pelo homicidio de José Joaquim da Silva Araujo e Mello, e de outro instaurado contra o Escrivão do mesmo Juizo, Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime reformado, no julgado de Santa Marta do Bouro, pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo e do outro instaurado contra o escrivão do mesmo juízo, António Manuel Ribeiro Pereira, que tinha desencaminhado o original.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença proferida contra Emile Lauret no Tribunal de 1ª Instancia de Orthez, Departamento dos Baixos Pyrineos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que comprova que foi executada a ordem recebida para intimar a Émile Lauret a sentença proferida contra ele no Tribunal de Orthez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, que reclama a Pauta Geral da Alfandega que não foi incluida na Collecção geral das Leis, e cujo conhecimento lhe he necessario para defender os direitos da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-07/1841-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro de 1841 ácerca do requerimento de Thereza de Jezus sobre se lhe mandar applicar o beneficio outturgado na Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-07/1841-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do mappa dos reos condemnados a degredo por a Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado no mez de Novembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa do auto da posse do Procurador Regio da Relação dos Açores Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís de Almeida Meneses e Vasconcelos como Procurador Régio da Relação dos Açores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 23 de Dezembro de 1841 á cerca da indemnização da Fazenda Publica pelos Transportes illegalmente requezitados pelos Academicos Jose da Silva e Mello, e Antonio de Mello da Silva Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os académicos José da Silva e Melo e António de Melo da Silva Pimentel, contra os quais se pretende promover uma ação para a indemnização pelos transportes ilegalmente requisitados, se ausentaram para o Brasil e que se estão a promover as devidas diligências para se descobrir se têm bens em Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-21/1842-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os mappas trimestres recebidos da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-21/1842-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa d'um projecto de Regulamento provisorio sobre a escripturação, arrecadação, e fiscalisação das multas destinadas ás despesas dos Julgados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Inclui cópia do projeto de regulamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-04/1841-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação que no dia 14 do corrente se ha de julgar na Relação o processo do reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Francisco de Matos Lobo, pronunciado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, irá ser julgado na Relação do Porto no dia 14 de dezembro de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-03/1841-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 5 de Março ultimo, á cerca de ter declarado por seu Officio de 19 do corrente, o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, que o sub Delegado do Procurador Regio de Odemira ja foi exonerado, e que a maior parte das derramas ja entrarão nos Cofres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado de Odemira, contra o qual foi promovido um procedimento pela omissão e negligência nas execuções das derramas municipais e outros atos, já foi exonerado e que a maior parte das derramas já entrou nos cofres do município.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-21/1842-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não ter ainda comparecido o Delegado da Commarca da Chamusca para entrar no serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Porteiro e Archivista do Supremo Tribunal de Justiça, em que representa a impossibilidade de continuar a fornecer os objectos necessarios para o expediente do Tribunal, e da Procuradoria Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-04/1841-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da fuga de dois prezos da Cadêa de Alcacer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado da Comarca de Alcácer do Sal em que participa a fuga de dois presos da cadeia daquela vila, na noite de 17 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fasenda com a participação de haver Antonio Joaquim Bravo offerecido no Juizo de Direito de Moura um Libello contra a Fasenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por António Joaquim Bravo e outro para o pagamento da quantia de 408$000 réis a que estava obrigada a herança de António Marques Duque e solicitando o envio dos documentos eventualmente existentes no Tesouro Público que sirvam para defender os direitos da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar contra João Luiz Mendes pelos vehementes indicios de ter usado de papel sellado falso quando Tabellião de Notas de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra João Luís Mendes, pelos indícios de ter usado papel selado falso quando era tabelião de notas da vila de Viana, informando que a Relação do Porto confirmou o despacho do juiz de primeira instância que julgou improcedente o corpo de delito que se mandou proceder sobre o seu crime e que o Ministério Público interpôs o recurso de revista daquele acórdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-28/1842-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministerio das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e com huma reprezentaçam para o Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Procuradoria Régia de Lisboa em que este pondera a impossibilidade do exato cumprimento da portaria de 2 de outubro, que atribuiu aos procuradores régios de Lisboa e Porto o exame de todas as produções da imprensa para fazerem promover as competentes acusações sobre os crimes, pelo facto de os três agentes do Ministério Público naquela Procuradoria Régia não poderem, sem faltar ao desempenho das outras obrigações do seu cargo, ler e examinar todas as obras periódicas e não periódicas que se publicam em Lisboa, propondo que se reverta outra vez para os delegados a entrega dos exemplares impressos no seu distrito e o respetivo exame e o envio à Procuradoria Régia, no fim de cada semana, para serem revistos alguns ao acaso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-10/1841-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Ilha do Pico, Antonio de Magalhães Mexia Baião da Lança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse do delegado do Procurador Régio na ilha do Pico, António de Magalhães Mexia Baião da Lança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-29/1841-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, reclamando a remessa do Diario do Governo para os Delegados das Commarcas novamente creadas, pela mesma forma que he feita aos das antigas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho dos Procuradores Regios da Relação do Porto de 15 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação feita de que no Julgado de D. Chama existem usurpados bens da Coroa no valor de 5:000$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de uns bens da Coroa que foram doados pelo rei D. João I a Manuel Guedes de Miranda, que morreu sem descendentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendose-lhe o Relatorio do Procurador Regio da Relação dos Açores, sobre as vezitas da Cadea Civil da Cidade de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o relatório das visitas à cadeia de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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