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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1841, á cerca da Meza da Santa Caz da Misericordia d'Angra do Heroismo, pedindo licença para a acquisição de certos bens, que lhe forão legados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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Pedido de perdão do réu José Alexandre
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1898-02-19
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"Extradicção do subdito hespanhol Joaquim Luiz Alves Zuloaga"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1893
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382 records were found.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo da alliciação que se suppõe feita ao gallego Andre Gomes, por falta de passaporte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-20/1841-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicidios committidos na casa de São Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-25/1841-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 28 de Fevereiro ultimo á cerca das vezitas das Cadeas d'esta Cidade e d'algu[m]as das Comarcas de Destricto da mesma Rellaçam"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-02/1841-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca sobre ter sido indiciado por abuso de liberdade d'Imprensa commettido no n.º 115 o Editor responsavel do Periodico = Athleta ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-27/1841-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 28 de Maio ultimo, acerca do estado das Cadeas desta Capital no primeiro Trimestre de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-02/1841-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 16 do corrente Outubro com a copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível constituir-se o júri excecional do 1.º distrito criminal de Lisboa pelas irregularidades com que é formada a pauta dos jurados, constante de cegos, eclesiásticos e indivíduos que não sabem ler nem escrever, propondo que pelo Ministério do Reino se ordene à Câmara Municipal de Lisboa que seja mais exata e escrupulosa na formação da lista dos jurados das pautas do júri que a lei lhe incumbe, a fim de se evitar o atraso da administração da justiça que provém dos vícios e defeitos das mesmas pautas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-18/1841-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre se ter prestado querella pelo Ministerio Publico por abuso d'Imprensa contra o n.º 1913 do Nacional e contra o n.º 342 do Periodico = Portugal Velho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-20/1841-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 15 do corrente sobre querellas de crimes e Imprença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-18/1841-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da posse do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Villa Franca do Campo Joze Xavier Pereira da Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo José Xavier Pereira da Câmara com a certidão do seu auto de posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e Relação dos Reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-10/1841-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio da Rellaçam de Lisboa de 28 d'Agosto ultimo á cerca das vezitas das Cadeas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre as visitas realizadas às cadeias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-03/1841-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios da Marinha, e ultramar a respeito do que foi ordenado pela Portaria de 20 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar, acerca da ordem que recebeu para fazer uma devassa sobre o facto atribuído pelo capitão do porto de Setúbal ao piloto-mor e ao sota-piloto do mesmo porto de, na ocasião do exame de João Bernardo Guerreiro, terem pedido aos examinadores que reprovassem o candidato, para não se aumentar o número atual dos pilotos. O Procurador-Geral da Coroa refere que as devassas foram extintas e foram substituídas por querelas de justiça, que o Ministério Público só pode prestar nos crimes públicos, defendendo que esta inquirição deve ser extrajudicial, tomada pelas autoridades administrativas, e propondo que se ordene ao administrador-geral do distrito de Lisboa que faça proceder a uma investigação sumária sobre o facto apontado, enviando-se, depois, a competente informação ao Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio de Relaçam do Porto de 23 de Outubro de 1841 com o do Juiz de Direito da Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas dadas, sem autorização, pelo delegado da comarca de Montalegre, que não deixou naquela delegação ninguém que desempenhasse as funções do Ministério Público, resultando grande transtorno à administração da justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da representação do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santarem, lembrando poder servir de prisão para mulheres, o Dormitorio do extincto Convento do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca de se promoverem os meios competentes contra os herdeiros do fallecido Alferes do Regimento de Cavallaria n.º 1 Antonio de Padua e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento comprovativo do crédito do Estado ou uma declaração das testemunhas, para se poder propor a ação contra os herdeiros do falecido alferes do regimento de cavalaria n.º 1, António de Pádua e Vasconcelos, para a arrecadação do alcance em que o mesmo ficou com a Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-29/1841-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da incurial posse tomada pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Aldea gallega do Ribatejo Francisco Antonio da Cunha Abreu Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-29/1841-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Celorico de Basto com a Certidam da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico de Basto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-29/1841-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças com Certidão da Posse que tomara João Ferreira de Oliveira como Delegado do Procurador Regio na Commarca da Figueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca da Figueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-29/1841-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Auto da posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Niza Francisco de Paula Risques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco de Paula Risques como delegado do Procurador Régio na comarca de Nisa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-30/1841-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Auto de posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Pezo da Regoa José Teixeira Azevedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Teixeira Azevedo como delegado do Procurador Régio na comarca de Peso da Régua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-30/1841-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Chacim Antonio Vieira de Sequeira Ferraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Vieira de Sequeira Ferraz como delegado do Procurador Régio na comarca de Chacim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-30/1841-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na Nova Comarca de Soalhães, o Bacharel José Manoel Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Manuel Botelho como delegado do Procurador Régio na comarca de Soalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-02/1841-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Comarca de Santa Comba Dão, o Bacharel Fernando Antonio d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Fernando António de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-02/1841-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Louzãa Sebastião Correia de Sá Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Sebastião Correia de Sá Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca da Lousã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-02/1841-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Meda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco António Lopes Cardoso como delegado do Procurador Régio na comarca de Mêda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-04/1841-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Oliveira de Azemeis, Luis José Alves de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís José Alves de Sousa como delegado do Procurador Régio na comarca de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-02/1841-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santo Thyrso, Francisco Manoel da Fonseca e Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Manuel da Fonseca e Castro como delegado do Procurador Régio na comarca de Santo Tirso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-03/1841-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Mappas ordenados no Regimento do Ministerio [Publico], relativos ao ultimo tremestre findo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-03/1841-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de duas testemunhas que prejurarão no processo crime do reo Celestino Antonio d'Almeida, formado no Juizo de Direito da Commarca de Portalegre, e da Ommissão do respectivo Delegado em proceder conforme a doutrina da Acta do Conselho da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da[s] Justiças á cerca do premio legal das execuçoens fiscaes, que he percebido pelos Empregados Judiciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 27 de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público defendendo que é necessário e urgente que se tome uma medida eficaz que impeça o "gravíssimo erro" dos juízes ao se considerarem competentes para decidir se as causas devem ou não ser julgadas naquela sessão, quando este ponto respeita a distribuição e direção dos trabalhos, que é atribuição própria do Presidente, como ao prescindirem da intervenção efetiva e real do Ministério Público na discussão das causas em que é parte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo pela expropriação do terreno que pelo lado do Norte confina com o largo da Estrella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda á cerca da acção proposta pela Condessa da Figueira, no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Corte, contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pela Condessa da Figueira contra a Fazenda Pública, para a indemnização do decreto de 13 de agosto e 1832, pela extinção da Alcaidaria-mor de Marvão, que fora comprada pelos seus antepassados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em referencia a Portaria do mesmo Ministerio de 3 de Dezembro ultimo ácerca de ser prezo Joze de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de José de Sousa, soldado da Guarda Municipal de Lisboa, que ainda não foi possível prender, pronunciado no processo instaurado por resistência contra o regedor da paróquia de Santa Cruz do Castelo e ferimento do sargento ajudante de infantaria n.º 12.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arrayolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de João Batista Gaspar como delegado do Procurador Régio na comarca de Arraiolos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-04/1841-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Celorico da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José de Melo Barreto como delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico da Beira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-04/1841-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Barão de Tilheiras Secretario Geral do Ministerio do Reino, ácerca do serviço da Procuradoria Geral da Coroa se achar quasi parado por falta de Empregados na Secretaria do Supremo Tribunal por onde corre o expediente desta Procuradoria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Secretário-Geral do Ministério do Reino, Barão de Telheiras, solicitando que comunique ao Ministro do Reino que o serviço da Procuradoria-Geral da Coroa com aquele Ministério está há muitos dias quase totalmente parado, por falta de funcionários na secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, por onde corre o expediente da Procuradoria, que registem o grande número de pareceres que estão prontos, mas não podem ser expedidos por falta de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-19/1841-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando que foi executada a pena capital imposta aos reos Diogo Alves, e Antonio Martins"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-20/1841-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do atrazo que há no expediente do Procurador Geral da Coroa por falta de Empregados na Secretaria do respectivo Tribunal Supremo de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, que deve ser feito na secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, está há muitos dias quase totalmente parado, por falta de dois funcionários doentes, havendo um grande número de pareceres prontos para os diferentes ministérios, que não podem ser expedidos por falta de registo, muitas portarias do Ministério da Justiça por cumprir e muitos ofícios para os procuradores régios demorados com grave detrimento público. Informa ainda que já solicitou ao secretário que sejam utilizados para aquele serviço os contínuos e porteiros da secretaria que estiverem desempregados, mas ainda não o foram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-19/1841-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-12/1841-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da reprezentação feita pelo Official da Secretaria d'este Tribunal incumbido da direcção do serviço da Procuradoria Geral da Corôa, sobre as faltas que os Empregados da referida Secretaria são obrigados a dar, em razão de não poderem comparecer por cauza do serviço militar dos Batalhões onde estão alistados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a dispensa do serviço militar para os oficiais da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça incumbida da direção do serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, devido às faltas que são obrigados a dar, o que provoca um acumular do expediente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-09/1841-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a correspondencia havida entre a Procuradoria Geral da Corôa, e a Procuradoria Regia da Relação de Lisbôa, relativa às difficuldades que se aprezentarão sobre o modo de proceder à cerca do processo do Soldado dezertor do Regimento d'Infanteria N.º 16 João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio de Vizeu em que remetia á Procoradoria geral da Coroa hum Auto de Posse que tomára por Procurador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da posse do Procurador Régio na comarca de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a remeça de tres officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 20, e 30 de Julho ultimo, e 11 do Corrente ácerca de não estar pelas Pinhoras o Consul das Cidades Anseaticas Christiano Daniel Londeberg e o da Toscana João Baptista Sevore"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o cônsul das cidades hanseáticas, Cristiano Daniel Lindenberg, e o cônsul da Toscana, João Batista Sivori, recusaram consentir admitir as penhoras que, para pagamento do seu respetivo maneio, se lhes pretendeu fazer pelos diferentes juízos de direito de Lisboa, alegando aos oficiais incumbidos das diligências os seus privilégios de cônsules.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de que para continuar o processo do reo Antonio Manoel Caramello pronunciado por hum roubo na Aldea de Selmes se torna necessario no Juizo de Direito da Comarca de Beja a presença do mesmo reo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja, informando que para o prosseguimento do processo de António Manuel Caramelo, é necessária a presença do réu, que, neste momento, está preso pelas autoridades espanholas, em Olivença. Uma vez que as leis do Reino não admitem acusação contra os ausentes e que se torna impossível a entrega dos criminosos que se refugiarem em Espanha, antes de condenados, o Procurador-Geral da Coroa propõe que se faça uma alteração à convenção de 8 de março de 1823.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre as querellas que pelo Ministerio Publico tem sido ultimamente prestadas por crimes de Imprensas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as relaçõens dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação do Porto no mez de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se não ter prestado querella por crime de Imprensa no Districto da Relação do Porto no mez de Setembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 11 do corrente ácerca do roubo da Igreja de Sexo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do roubo com desacato da Igreja de Seixo, no julgado de Ervedal, na noite de 28 para 29 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado áquelle Tribunal da Relação de lisboa, no mez de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento á Portaria do mesmo Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840, com a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam do Porto de 9 de setembro ultimo e copia do Officio sobre a sua doutrina"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Estremôz, Francisco Coelho de Souza Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Coelho de Sousa Sampaio como delegado do Procurador Régio na comarca de Estremoz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-14/1841-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de São João da Pesqueira, Sebastião José de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Sebastião José de Carvalho como delegado do Procurador Régio na comarca de São João da Pesqueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-13/1841-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Relação dos reos condemnados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças passarão definitivamente em julgado no mes de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-13/1841-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Patriarcha Eleito, ácerca do Protesto contra elle feito pelo Encarregado de França, relativo ao Recurso de D. Antonia Adelaide Bonnet, para que se julgue valido o seu casamento com o fallecido Marquez de Marialva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Patriarca eleito solicitando o envio do processo findo que correu na Cura Patriarcal sobre a validação do matrimónio de Antónia Adelaide Bonnet com o falecido Marquês de Marialva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-14/1841-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de se reformarem os processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que dá conta das dificuldades e, muitas vezes, da impossibilidade de se reformarem os processos-crimes quando extraviados e perdidos, pelo facto de as querelas não serem lançadas em livro nem os autos serem trasladados quando sobem em apelação, propondo algumas medidas regulamentares para evitar esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se ter Querellado por abuso de Imprensa contra o N.º 334 do Periodico = Portugal Velho = e contra os N.º 1901, 1904 e 1907 do Periodico = O Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-05/1841-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da exoneração dos Sub-Delegados no Julgado da Villa de Rei digo no Julgado da Sobreira Formosa Francisco Lopes, e no Julgado da Villa de Rei José Nunes Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração, requerida pelo delegado do Procurador Régio da comarca da Sertã, dos subdelegados nos julgados da Sobreira Formosa e Vila de Rei, por se mostrarem incapazes de exercer as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se ter prestado Querella por abuso de Imprensa commetido em o N.º 327 do Periodico intitulado = O Portugal Velho = R 413 e R 414 pelas notas n'elle transcriptas (g) e nota (h)"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-05/1841-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Auto de posse conferida por Procuração ao Bacharel Joze Manoel Crispiniano da Fonseca do Logar de Delegado na Comarca de Rezende"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-04/1841-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Elvas, José Maria Marçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Maria Marçal como delegado do Procurador Régio na comarca de Elvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mangualde, Antonio Jozé da Rocha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Antonio José da Rocha como delegado do Procurador Régio na comarca de Mangualde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do auto de posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Pedro de Freitas da Costa Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro de Freitas da Costa Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Nova de Famalicão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-11/1841-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Figueiro dos Vinhos o Bacharel Jose Miguel Quaresma e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Miguel Quaresma e Silva como delegado do Procurador Régio na comarca de Figueiró dos Vinhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-11/1841-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Alcobaça, Francisco Xavier de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Xavier de Carvalho como delegado do Procurador Régio na comarca de Alcobaça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-13/1841-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse de José Bernardo da Silva, como Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Alcacer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Bernardo da Silva como delegado do Procurador Régio na comarca de Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse de Joaquim Guerreiro Marrocos, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Joaquim Guerreiro Marrocos como delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse de Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Vila de Conde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Antonio Emílio Correia de Sá Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila do Conde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da posse de Jose Pinto de Vasconcellos Monteiro, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Pinto de Vasconcelos Monteiro como delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
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"Idem á cerca da posse de Luis Barrozo Pereira, Delegado do Procurador Regio na Commarca de Louzada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís Barroso Pereira como delegado do Procurador Régio na comarca de Lousada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Valença do Minho, Antonio Pereira Sarmento de Queiroz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Pereira Sarmento de Queirós como delegado do Procurador Régio na comarca de Valença do Minho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Bragança, Antonio Joaquim Moutinho d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Joaquim Moutinho de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das duvidas que se tem suscitado sobre a epocha, em que devia começar a Execução da Lei excepcional de 26 de Septembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo uma medida legislativa que altere o livro 1.º, título 2, parágrafo 10 e o artigo 2.º do decreto de 19 de agosto de 1833, relativo ao prazo para entrada em vigor de leis após a sua publicação no Diário do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-21/1841-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do método de julgamento dos agravos de petição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam dos Açores a respeito dos reos condemnados a degredo e trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ácerca de se promover a competente acção contra o Livreiro Francez = Plantier = para a restituição do livro intitulado Ars = moriendi = pertencente à Livraria do extincto Convento de Xabregas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o livro "Ars moriendi", pertencente à livraria do extinto convento de Xabregas, foi restituído pelo livreiro francês Plantier.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente com o Auto da sua posse por Procurador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse de João Bernardo França Pereira de Castro como Procurador Régio da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 2 do corrente com outro do seu sub Delegado no Julgado de Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Fafe, Francisco José de Oliveira Basto, informando que, tendo também sido nomeado substituto do administrador do concelho, optou pelo emprego do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento á Portaria d'este Ministerio de 31 de outubro de 1838 com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto ácerca dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria d'este Ministerio de 17 d'Agosto de 1840 com officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores de 19 de Julho ultimo, ácerca do impedimento do Bacharel Jose Maria digo Jose de Almeida Menezes e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o bacharel José de Almeida Meneses e Vasconcelos, nomeado para o lugar de delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, recusou-se a tomar posse do lugar, devido às suas moléstias que o impossibilitam a permanecer na ilha, e pediu a exoneração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, ácerca do progresso das Cauzas da Fazenda publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da posse do Bacharel José Julio Rodrigues, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José José Rodrigues como delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal Ocidental.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-18/1841-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 13 do corrente com outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara d'esta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente ácerca de se ter removido o destacamento militar enviado para o Julgado d'Azambuja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com referencia á Portaria do mesmo Menisterio de 6 de Março ultimo, a respeito de promover a Execução da Deprecada do Juizo de Direito de Lagos deregida a Esposende"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-17/1841-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remetendose o Mappa dos Sentenciados Militares, que embarcarão a bordo da Barca = Prazeres e Alegria = para os Estados da India"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-19/1841-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo os Autos de posse, e ratificação de posse do Delegado na Commarca d'Aldea gallega o Bacharel Francisco Antonio da Cunha Abreu Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-18/1841-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que por vezes não tem sido possivel o julgamento final de dois reos daquelle Juizo, e que tem estado suspensos os processos d'outros, em rasão dos defeitos, e irregularidades das Pautas dos Jurados Excepcionaes remettidas pela Camara Municipal desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se solicite ao Ministério do Reino que, tendo em conta as irregularidades das pautas de jurados excecionais remetidas pela Câmara Municipal de Lisboa, que incluem cidadãos não existentes, outros inabilitados pela lei para este cargo, outros sem indicação de morada, outros súbditos estrangeiros, esta Câmara seja mais exata e escrupulosa no apuramento dos jurados e formação de pautas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-20/1841-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Mogadouro o Bacharel Antonio de Araujo Alvares Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-20/1841-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de alguns moveis, e differentes Papeis de Credito que existem no Deposito Publico, por execução feita contra a Condessa de Murça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da entrada no Depósito Público de Lisboa, em execução promovida pelo Ministério Público contra a Condessa de Murça, de alguns móveis e títulos de crédito do Governo legítimo, assim como letras e apólices do Governo da usurpação, e tendo os primeiros sido arrematados pelo valor de 488$780 réis e as segundas requisitadas pelo juízo da Execução para se juntarem aos autos, a Junta do Depósito Público deduziu 1% não do preço da arrematação, mas do valor nominal representativo de todos os papéis entrados, lesando a Fazenda Pública na quantia de 112$512 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-23/1841-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 31 de Julho proximo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-21/1841-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-23/1841-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e os documentos que o acompanhárão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-25/1841-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da posse dada ao Delegado do Procurador Regio na Commarca de Villa Pouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-30/1841-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel José da Silva Leal como delegado do Procurador Régio na comarca de Mirandela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-27/1841-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca do Egresso Porfirio da Costa e Mello, ter abjurado a Religião Catholica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça levando ao seu conhecimento que, como foi publicado por alguns jornais estrangeiros e repetido nos portugueses, o egresso Porfírio da Costa e Melo abjurou em Londres a religião católica para seguir a protestante. O Procurador-Geral discorda do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que tinha defendido que o Ministério Público devia solicitar o competente processo pelo crime de apostasia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os termos judiciaes contra o prejuro das testemunhas da justificação de Anna Joaquina Barrota da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto e o do seu delegado no juizo de direito da 3.ª vara, informando que o Ministério Público não requerera a constituição do corpo de delito na ação contra o perjúrio atribuído às testemunhas da justificação de Ana Joaquina Barrota da cidade do Porto, uma vez que os peritos do exame reconheceram que o falso testemunho se tinha devido a mero engano e não a dolo. Apesar disso, o Procurador-Geral ordenou que se faça requerer a constituição do corpo de delito e o prosseguimento dos termos da querela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-09/1841-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-14/1841-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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