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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado de Porto Santo, Comarca Oriental do Funchal, que pede a sua dimissão do mesmo Cargo, por falta de aptidão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-14/1841-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe ter sido annuladas as sentenças da 1.ª e 2.ª Instancia no processo de João Henriques, soldado desertor do Regimento de Cavallaria n.º 5"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-14/1841-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não se prestar querella alguma publica por crimes de Imprensa no mez de Maio ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-15/1841-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores no mez de Maio ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-15/1841-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiça, á cerca do processo de Joaquim José Pacheco, soldado do Batalham N.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi denegada a revista interposta pelo réu Joaquim José Pacheco, soldado do batalhão n.º 7, pelo que fica terminado o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-15/1841-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-11/1841-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca dos Agentes do Ministerio Publico para prevenir o erro que apparece em alguns feitos julgados na conformidade da Lei de 28 de Novembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos depoimentos não assinados das testemunhas, propondo que na nova redação da lei judiciária se estabeleça a necessidade da assinatura das testemunhas nos seus depoimentos escritos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças, a cerca da requesição feita pelo Delegado da Commarca de Monção, sobre o mao estado da Cadeia daquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do mau estado e pouca segurança da cadeia de Monção, onde no momento se encontram seis presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-15/1841-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de quatro relaçõens dos reos condemnados a degredo, na Relação do Porto no mez de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da prompta resolução dos officios do Sub-Delegado da Povoa de Varzim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-31/1841-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra ácerca da sentença Condemnatoria do Soldado do Regimento, n.º 9, João Cardozo Diniz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acusando a receção da sentença condenatória do soldado João Cardoso Dinis, solicitada para elaboração do parecer sobre a comutação da pena requerida pelo réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-30/1841-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do Ministerio da Justiça ácerca do engano que parece occorreu na data que na copia se atribue ao Decreto da commutação da pena imposta ao reo Ignacio Jose dos Reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do engano na data atribuída ao decreto da comutação da pena do réu Inácio José dos Reis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-29/1841-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Thesouro Publico relativo á falta de cumprimento na Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, acerca de uma nota dos documentos de receita relaxados pelo Recebedor do Concelho de Proença a Nova ao respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da copia do Libello proposto contra a Fazenda Publica no juiso de Direito da Commarca de Santarem pela Camara Municipal da mesma Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mapa dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa do mez de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do e [i. é ao] Ministerio da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado de Louriçal Francisco José d'Almeida, abusa das funções do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os mapas dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto do mez de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Sua Magestade pelo Thesouro Publico á cerca da acção entre os ex Contractadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira com o Conde de Farrobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento que a incompetência do chamamento da Fazenda Pública à autoria pelo conde de Farrobo na ação contra ele proposta pelos contratadores do tabaco Pimenta e Lino da Silveira foi reconhecida pelo juiz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos reos que se achão na Cadêa da Cidade d'Evora condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que a cadeia de Évora está cheia de réus condenados a trabalhos públicos, que, por não terem trabalhos para se ocuparem, permanecem na cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional para a obrigar a fazer-lhe a venda do domínio útil da Herdade da Torrinha, de que é senhor direto, pelo maior preço que subiu na praça, em virtude do seu direito de opção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da qualidade do serviço dos differentes Agentes do Ministerio Publico no Districto da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração do Sub-Delegado no Julgado de Cabeço de Vide Gerardo Jose Maria Vinagre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Gerardo José Maria Vinagre, não só por acumular as suas funções de subdelegado no julgado de Cabeço de Vide com as de secretário da Câmara Municipal, mas também por se mostrar negligente e omisso no cumprimento das ordens que lhe são expedidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do máo serviço de Martinho de S. Pier, actualmente na Procuradoria Regia, digo com exercicio na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão difinitivamente em julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-16/1841-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das Sub-Delegações do Ministerio Publico na Commarca da Horta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem Remettendo o Mappa das Causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça no trimestre ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda acerca dos Autos relativos ao Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo o envio de uma cópia do extrato da ação proposta contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-17/1841-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto no Juiso ordinario do Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional, por Antonio Lopes do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto do 1.º do corrente, acompanhado de outros do seu Delegado na Comarca de Trancoso, e Sub-Delegado no Julgado de Almendra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta do tumulto ocorrido no sítio da Olga, no dia 14 de março, contra a escolta militar que tinha apreendido cinco barcos carregados de cereais de contrabando, conseguindo os tumultuados desembarcar os barcos que seguiram o seu destino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-06/1841-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo a causa proposta pelos ex Contratadores do Tabaco Pimenta, e Lino da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da causa proposta pelos ex-contratadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira contra o conde de Farrobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de não ter havido querella por crime d'Imprensa no mez de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto pelo Conselheiro Manoel Antonio Vellez Caldeira no Juizo de Direito da 4.ª Vara desta Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto por Manuel António Velez Caldeira contra a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado da certidão do auto de juramento e posse dáda no Supremo Tribunal de Justiça ao Baxarel João Rebello da Costa Cabral do Logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de juramento e posse de João Rebelo da Costa Cabral como Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-06/1841-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem á cerca de ter-se denegado o beneficio da restituição á Fazenda Publica não admittindo a Appellação interposta da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi concedida à Fazenda Nacional a revista interposta na causa que lhe moveu José António Rodrigues Trovão e assegurado o benefício de restituição que por direito lhe compete.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-28/1841-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a Reforma Judiciaria acerca das pronuncias obrigatorias dos reos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça sobre a decisão do processo entre o Ministerio Publico e os Juises da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julgou improcedente a acusação contra os juízes da Relação dos Açores José Joaquim Almeida Moura Coutinho e Manuel Joaquim Nogueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-24/1841-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de trez prezos na Cadea desta Cidade Jose Nunes da Silveira, Antonio Sallustiano, e João Luiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para se tirarem do mau caminho José Nunes da Silveira, António Salustiano e João Luís, presos por diversos furtos na cadeia de Lisboa, enviando-os para as oficinas do arsenal ou para bordo dos navios de guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-23/1841-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de segurança á que fica exposto o Julgado d'Alcoxete, e as suas Authoridades pela retirada do destacamento militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-19/1841-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Delegado do do Procurador Regio da Comarca de Tondella Jose Maria Forte Gato"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio da comarca de Tondela, José Maria Forte Gato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-19/1841-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Guerra acerca das informações prestadas pela Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-19/1841-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça da Justiça [sic] acerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das diversas Sub-Delegações do Districto da Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-17/1841-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que os Delegados do Procurador Regio da Relação do Porto não cometterão erros ou prevaricações durante o anno findo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os delegados do Procurador Régio da Relação do Porto não cometeram erros nem omissões dignas de atenção, mas que o delegado da comarca da Maia, Pedro de Freitas da Costa Brandão, não goza de boa opinião em inteireza e probidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-30/1841-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do arbitramento das quantias para o expediente das differentes Sub-Delegações da Procuradoria Regia da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-29/1841-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar contra o Escrivão de Policia Correccional do 3.º Districto Jose Maria de Leiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-28/1841-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com uma relação dos reos condemnados a degredos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-13/1841-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre as querellas por liberdade da Imprensa no mez de Janeiro e Fevereiro nos Juizos da Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-13/1841-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da desistencia da Revista interposta pelo Ministerio Publico no processo crime do réo João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-16/1841-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado da Barquinha Manoel Marques Justino que não gosa do credito d'incorrupto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado da Barquinha, Manuel Marques Justino, pelo mau desempenho do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado da Comarca d'Evora em que mostra que os Juizes de Direito Proprietario, e Substituto da referida Comarca se ausentárão della"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Sub Delegado no Julgado de Penamacor que pede a exoneração do Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça um officio acompanhado de outro do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado da Povoa de Varzim de 8 do corrente com o documento, que o acompanhou, no qual este Agente do Ministerio Publico argue o Juiz Ordinario do Julgado Francisco Leite de Moraes, por não haver procedido ao corpo de Delicto de um arrombamento que lhe fora requisitado pelo Ministerio Publico em 26 de Fevereiro passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da exoneração que o Sub-Delegado no Julgado de Sines pede do seu Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça partecipando não ter havido nos Juizos do Districto da Relação do Porto no mez de Fevereiro passado Querella alguma por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca digo, remettendo-lhe as Sentenças dos Reos condemnados a degredo na Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-24/1841-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que lhe dá parte que se vai propor uma nova Acção contra o Ex coronel das extinctas Melicias João Vicente Taveira de Macedo pelo que deve a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-24/1841-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio de Lisboa de 19 de Janeiro e 17 de Março corrente sobre o prosseguimento das Appellações interpostas pela Fazenda Publica independentemente do preparo das partes appelladas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-24/1841-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos tres Procuradores Regios das tres Relações informarem no fim de cada anno do bom, ou máo serviço dos seus Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração dos subdelegados dos julgados de Azambuja, Colares, Belas, Alter do Chão, Fronteira, Cuba, Ferreira, Barrancos, Vidigueira, Alvaiázere, Alpedrinha, Fundão, Azeitão e São Vicente, na ilha da Madeira, bem como sejam mandados advertir os subdelegados dos julgados de Avis, São Martinho, Caldas, Albufeira, Pedrógão Grande, Sortelha, Tavira e Ponta do Sol, na ilha da Madeira, para que sejam mais ativos e eficazes no desempenho das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-04/1841-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Ministerio Publico no Julgado da Villa das Capellas, Antonio Medeiros e Vasconcellos ter contado aos Escrivães do Juizo Ordinario os mesmos emolumentos dos Escrivães dos Juizes de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado da vila das Capelas, Antonio Medeiros e Vasconcelos, devido ao dolo ou à ignorância demonstrada ao contar aos escrivães do juízo ordinário os mesmos emolumentos dos escrivães dos juízes de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-05/1841-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Delegados do Procurador Regio da Relação dos Açores no anno proximo findo nas Comarcas de Ponta Delgada, e Santa Maria tem exactamente cumprido todos os seos deveres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos delegados do Procurador Régio da Relação dos Açores, sugerindo que os delegados da Ribeira Grande e Horta sejam advertidos para que sejam mais prontos e cuidadosos no exercício dos seus cargos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-05/1841-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 4 de Abril ultimo cuja doutrina foi approvada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca d'um Empregado na Administração Geral do Districto de Leiria nomeado á penhora em execução fiscal, metade dos seos ordenados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade da liberdade e franqueza de todas as cartas no Correio para os differentes Agentes do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as copias das Actas dos Conselhos das Procuradorias Regias de Lisboa e Porto ate ao mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa da Acta do Conselho dos Procuradores Regios dos Açores de 8 d'Agosto de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-12/1841-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do despronunciamento do ex Escrivão do Julgado de Aldeia da Cruz, José da Costa Travesseiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o Ministério Público interpôs o agravo de instrumento do despacho do juiz ordinário do julgado de Aldeia da Cruz, que despronunciou o ex-escrivão do julgado no crime de falsidade em que estava indiciado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-12/1841-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da competencia do Juizo para a formação dos processos crimes preparatorios nos Julgados de Bellas e Oeiras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a deliberação por medida provisória da subordinação dos Agentes do Ministério Público nos Julgados de Bellas e Oeiras ao Delegado do Juiz de Direito da 6.ª Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças satisfazendo á Portaria do mesmo Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840 com a Copia da Acta da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-16/1841-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 9 de Outubro com a Copia do Libello proposto pela Viscondessa da Bahia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto pela viscondessa da Baía, na comarca de Oliveira de Azeméis, contra a Fazenda Pública, para a restituição do celeiro com quintal e horta, sito na praça da mesma vila, que se diz pertencente à casa do falecido visconde, e de que se empossou indevidamente a Fazenda Pública como bens da comenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-16/1841-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da negligencia do Delegado de Coimbra Jose Freire de Serpa Pimentel no processo contra Manoel Joaquim Fernandes Thomáz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da negligência do delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra José Freire de Serpa Pimentel no prosseguimento da ação proposta contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás sobre o extravio de diferentes alfaias de prata pertencentes à Fazenda Pública e por se ter ausentado do seu lugar, sem licença do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-16/1841-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de encontrar Sub-delegados para os Juizos de Policia Correccional d'esta Cidade, propondo os meios de evitar este inconveniente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para criação de um delegado especialmente incumbido de exercer as funções do Ministério Público perante os três juízos de polícia correcional de Lisboa, assistindo às audiências dos três, que devem ser feitas duas vezes por semana, em dias alternados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-14/1841-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido advertido o Delegado Interino da Commarca de Villa Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da advertência feita ao delegado interino da comarca de Vila Real, João Batista Pereira Coelho Monteiro, pela negligência nas execuções dos alcances contra três indivíduos que foram correios assistentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 e 19 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-23/1841-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo da expropriação do terreno confinante pelo lado do Norte com o Largo da Estrella ordenada no Decreto de 13 de Maio ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-23/1841-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Gregorio Joaquim Pereira Arouca, sub Delegado do Procurador Regio no Julgado do Seixal, exerce conjuntamente o officio de Escrivão da Camara Municipal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-26/1841-07-26
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos roubos commettidos por huma guerrilha que infestara o Destricto de Castelo Branco, assim como sobre os procedimentos contra os sub Delegados dos Julgados de Idanha a Nova, e Salvaterra do Extremo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-26/1841-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado da Comarca do Sabugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro Cardoso do Amaral Sousa e Meneses como Delegado do Procurador Régio na comarca do Sabugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Catanhede [sic]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Joaquim José da Mota como Delegado do Procurador Régio na comarca de Cantanhede.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra, contra Manoel Joaquim Fernandes Thomas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação cível contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio de pratas que existiam na Administração-Geral do distrito de Coimbra, a qual constitui um exemplo da incúria e negligência dos vários agentes do Ministério Público que nela têm intervindo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente pela qual foi ordenado que desse as providencias para que não se repetisse a falta da presença do Ministerio Publico nas sessões da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça emitindo a sua opinião acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio das Justiças com officios inclusos dos Delegados do Procurador Regio nas Comarcas da Cuba, Fundão, Estareja, Midoens, com as Certidões das suas posses"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as certidões dos autos de posse dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Cuba, Fundão, Estarreja e Midões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-28/1841-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca da Sertãa com a Certidão da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca da Sertã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-28/1841-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Alenquer, com a Certidão da sua Posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do delegado do Procurador Régio na comarca de Alenquer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-28/1841-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do excesso de jurisdicção do juiz Conservador da Nação Britanica em julgar extinctas umas execuções fiscaes, que pendião no Juizo Elleito da Freguezia da Magdalena"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, dando a conhecer o excesso de jurisdição do juiz conservador da nação britânica, que julgou extintas umas execuções fiscais que estavam pendentes no juízo eleito da freguesia da Madalena, transgredindo, desse modo, os alvarás de 16 de setembro de 1665, 7 de abril de 1685 e assento de 15 de fevereiro de 1791, que não admitem o foro da Conservatória Britânica nas causas fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-se o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, Antonio Ferreira Sarmento, com a Certidão do Auto de sua posse no referido Logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Ferreira Sarmento Pimentel como Ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-19/1841-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca da arrecadação por parte da Fazenda Nacional, de hum Padrão de Juro annual assentado na folha do Real d'Agoa a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertencente á Capella instituida por Manoel Teixeira de Carvalho, de que era Administrador o Visconde d'Azurara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento que comprove que o padrão de juro anual de 580$000 réis, assentado na folha do real de água a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertence à capela da Coroa instituída por Manuel Teixeira de Carvalho, de que era administrador o Visconde de Azurara, de modo a ser possível legitimar a Fazenda Pública numa qualquer ação perante os tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-17/1841-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella que no Juizo de Policia Correcional do 1.º Destricto, teve lugár contra Joaquim Jose Pereira de Miranda, Escrivão da Policia Correcional do 2.º Destricto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o Ministério Público prestou querela contra Joaquim José Correia de Miranda, escrivão da Polícia Correcional do 2.º distrito, pelo crime de peita recebida no processo do réu Diogo Alves e corréus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-17/1841-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças ácerca da Portaria de 1.º de Dezembro de 1841 com as Copias das Actas do Conselho de Procuradores Regios da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-20/1841-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe o Officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo certidão do auto de posse do Ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Vital Jorge da Maia Canhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-23/1841-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca da acção proposta por Antonio Pereira Leitão, contra a Fazenda Publica, no Juizo de Direito da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo nota da ação proposta por António Pereira Leitão contra a Fazenda Pública, para a reivindicação de certas propriedades de que o autor pretende ter domínio e foram adjudicadas à Fazenda Nacional, em execução contra o Barão de Pombalinho, e solicitando que o Tesouro Público lhe remeta quaisquer documentos que possam servir para a defesa da ação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-22/1841-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto e 17 do corrente com os Mappas ordenados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-23/1841-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a copia da Acta da sessão do Conselho da Procuradoria Regea da Relaçam do Porto de 26 de Junho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-21/1841-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter ainda a Camera Municipal do Porto promptificado a Pauta dos Jurados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a Câmara Municipal do Porto ainda não prontificou a pauta dos jurados para os crimes de imprensa, estando, por esse motivo, suspenso o progresso de algumas querelas prestadas por aqueles crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-22/1841-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou a Fazenda Publica o Alferes fallecido do do Regimento de Cavallaria n.º 1 Antonio de Padua e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Pública o falecido alferes do regimento de cavalaria n.º 1 António de Pádua e Vasconcelos, informando que o pai do falecido está pronto a satisfazer aquele alcance e que é necessário, para a sua cobrança, que se designe o destino que cumpre dar à quantia arrecadada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-25/1841-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do escandaloso abuso da soltura do reo Antonio Nunes Pinto, indiciado pelo homicidio de Joze Augusto de Sequeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta das providências já tomadas pela Procuradoria-Geral da Coroa para cumprimento das ordens recebidas para que cesse o abuso da soltura do réu António Nunes Pinto, indiciado pelo homicídio de José Augusto de Sequeira, de que se queixa a mãe do falecido, Rita de Cássia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-25/1841-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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