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Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-11-24
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"Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios Findos. Não pode pagar-se, nem ao menos liquidar-se?... Pensão de sangue. Quando pertence a irmãos?... Requerimento de D. Clara Maria da Silva, e sua irmãa D. Maria d'Assumpção e Silva."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1861
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Fundos Especiais
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- 1986-01-02
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 d'Abril de 1846 ácerca de Jozé Roberto da Silva, pedindo um exclusivo para a pesca da Balêa nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava, e Ilheios do Rombo no Archipelago de Cabo Verde."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Acerca do officio em que o Juiz do 3.º Distrito criminal pede se expeçam ordens para examinar livros que existem no Governo civil de Lisboa e no Lyceo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873
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Fundo dos Pobres da Igreja de S. João Evangelista 1951
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- , 1951-12-31
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Igreja de S. João Evangelista. Contabilidade 1984
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- , 1984-12-31
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"Pode reconhecer-se o direito, e expedir Apostillas para Sua Magestade assignar, e o Ministro refrendar?... Representação do Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda. Officio de 12 de Março de 1851."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1851-04-02
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"Ácêrca da duvida apresentada pelo Director do Caminho de ferro do Sueste sobre o modo de satisfazer um bonus reclamado pela firma social, de Estremoz, Barbosa e Irmãos, pelo transporte de sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878
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"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da extrema negligencia e ommissão dos seus Sub-Delegados nos Julgados de Oliveira de Azemeis e Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração dos subdelegados nos julgados de Oliveira de Azeméis e Arouca, Manuel Batista de Aguiar e José António Alves Maia, respetivamente, por não satisfazerem as ordens que lhes são expedidas sobre as causas da Fazenda Pública nem cumprirem os demais deveres do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-14/1841-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Abril ultimo se não ter prestado querella alguma por crime de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-14/1841-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos damnos que resultão ao Serviço Publico pela falta do Delegado Proprietario ha mais de 6 mezes na Commarca d'Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-10/1841-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Armamar, José de Sousa Paes Pinto Machado ter abusado das funçoens do seo Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Armamar, José de Sousa Pais Pinto Machado, tem abusado das suas funções, contando para si próprio e recebendo emolumentos indevidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-11/1841-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos insultos commettidos por alguns dos moradores da Freguezia de Leça do Balio contra o seo respectivo Parocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos proferidos por alguns moradores de Leça do Balio contra o respetivo pároco, informando que o processo foi logo instaurado, mas ainda não houve pronúncia por falta de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-15/1841-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 3 de Julho proximo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-15/1841-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca das quatro relações dos reos condemnados a degredo na Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministerio da Justiça ácerca do proseguimento assim da reforma do processo criminal pelo homicidio de Jose Joaquim da Silva Araujo e Mello, como do processo já instaurado contra o Escrivão Antonio Manoel Ribeiro Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que naquela data expediu ordens para o Procurador Régio da Relação do Porto para que promover o prosseguimento da reforma do processo criminal pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo, que se tinha extraviado no cartório do escrivão do julgado de Santa Marta do Bouro, António Manuel Ribeiro Pereira, e do processo já instaurado contra este escrivão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar a João Luiz Mendes por vehementes suspeitas de haver usado de papel sellado falso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra João Luís Mendes por suspeitas de ter usado papel selado falso, quando era tabelião na comarca de Viana, deixou de progredir por falta de base legal, por não haver vestígios permanentes daquele crime nem as testemunhas terem comprovado a existência do crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem Ao Ministro da Justiça ácerca da opposição á posse do Parocho Encomendado da Freguezia do Almargem do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-18/1841-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime em que se acha indiciado o Administrador que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro Manoel Jose da Silva Barriga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo em que se encontrava indiciado por crime de falsidade o antigo administrador do julgado de Santa Marta do Bouro, Manuel José da Silva Barriga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido empregado pelo Governador da Praça d'Almeida no trabalho dos fossos cultivados por conta do mesmo Governador, o reo, Joao Nabaes, o qual fôra ja sentenceado no Foro Civil, e se evadira, aproveitando-se d'aquella liberdade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu João Nabais, preso na cadeia militar da praça de Almeida, tendo sido colocado a trabalhar nos fossos cultivados da mesma praça, aproveitando-se desta liberdade, se evadiu, sem que até ao momento pudesse ser capturado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da auzencia do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam do Porto, Antonio Roberto d'Oliveira Lopes Branco, do seu Logar, sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-08/1841-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passarão em julgado na Relação do Porto no mez d'Abril ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-10/1841-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a Requisitoria do Auditor da 7.ª Divizão Militar para a citação dos parentes do assassinado, José Antonio Mendes Ribeiro ter sido já cumprida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-10/1841-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da correspondencia havida entre o Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e o Administrador Geral do Districto sobre a suspensão do Administrador do Concelho de Cezimbra, Xavier Francisco Picão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da remessa do Thesouro Publico d'uma nota dos documentos de receita relaxados pelo recebedor do Concelho de Proença a Nova ao respectivo Sub delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-28/1841-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-28/1841-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa de 2 de Maio de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido demandado no Julgado de Ponte de Lima Claudio Jose de Lima Franco, soldado que foi do Batalhão Academico desta Cidade, na pessôa de seu Paj por ter assignado termo de responsabilidade, para a restituição de varios artigos de armamento e cartuxame extraviados por seu filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-04/1841-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca da Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira para a revindicação do Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-26/1841-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da falta absoluta que ha no Julgado de Manteigas de individuos habeis que possão ser propostos para o Emprego de Sub-Delegado do Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto alias de Lisbôa, pelo qual consta que não tem sido possivel obter mais esclarecimentos ácerca dos fabricadores e passadores de moeda Hespanhola falsa apprehendida no Julgado de Penamacôr"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual participa que o Guarda Menor d'aquella Relação Alexandre Teixeira Leomil se despedira do serviço em consequencia do atrazo dos pagamentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, Inspector do Thezouro Publico ácerca da Acção proposta contra a Fazenda Publica por Fortunato da Silva Sequeira sobre a reivindicação do Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-03/1841-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça para conhecimento de que nos Julgdos de Faro, e Loulé nenhuma Querella se prestou sobre os abuzos de Imprensa no mez de Janeiro ultimo, assim como no de Villa Real de Santo Antonio em Dezembro proximo passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a copia do Auto de posse, que tomou o Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Abrantes, Antonio Nunes Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-02/1841-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da commutação da pena imposta ao Reo, Antonio Pinto da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu António Pinto da Fonseca, cuja pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde foi comutada na de três anos de trabalhos públicos, já foi enviado para o seu destino, em 17 de novembro de 1839, na charrua Princesa Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-03/1841-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Obidos ao Sub-Delegado do Procurador Regio no mesmo Julgado pela falta de comparecimento d'este na Audiencia da Beatificação da Pronuncia do dia 15 de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Escriptura de transacção celebrada entre a Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia d'esta Cidade, e Felix Antonio Domingues, ex-Thesoureiro da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a escritura de transação celebrada entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o seu ex-tesoureiro, Félix António Domingues, relativa ao pagamento do seu alcance, não pode extinguir a ação criminal para a imposição da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-19/1841-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, por onde consta que nenhuma querella se prestou no Districto d'aquella Relação no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-15/1841-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio na Villa do Conde em que reclama o pagamento do seu Ordenado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-18/1841-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação que faz o Delegado na Commarca Exterior, sobre ser exonerado o seu Sub-Delegado no Julgado do Barreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do delegado na comarca exterior de exonerar o subdelegado no julgado do Barreiro, José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-17/1841-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Acto Judicial passado no Reino dos Paizes Baixos contra os Negociantes desta Cidade P. N. Berlaz & Companhia afim de que sendo traduzido tivesse o destino legal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sugerindo que, por ainda não ter sido possível encontrar um tradutor que traduza o o ato judicial passado nos Países Baixos contra os negociantes P. N. Berlaz & Companhia, se solicite àquele consulado que traduza o documento gratuitamente, por se tratar de um assunto de conveniência e utilidade dos súbditos daquele reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-22/1841-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Relação dos Reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão em julgado na Relação do Porto no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-12/1841-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Barão de Tilheiras, Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, devolvendo-lhe os papeis pertencentes a D. Maria da Conceição de Lima Feo, em cumprimento de Ordens do Ministro do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, devolvendo os documentos pertencentes a Maria da Conceição de Lima Feio, sem o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-11/1841-02-11
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"Ao Ministro da Justiça sobre o facto do espancamento de um prezo pelo Juiz da Prizão por lhe não satisfazer certa quantia, occorrido em uma das prizões da Cadea desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-11/1841-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade em que se acha o Procurador Regio da Relação de Lisbôa de poder acudir ao despacho e feitos, e expediente da Secretaria, por ser o unico Magistrado do Ministerio Publico actualmente em exercicio na mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que, tendo em conta que o Procurador Régio da Relação de Lisboa é o único magistrado do Ministério Público em exercício naquela Relação, devido à ausência por doença do ajudante interino Joaquim Nunes Ribeiro, pelo menos um dos juízes de direito transferidos para os lugares de ajudantes daquela Procuradoria Régia seja já intimado da sua transferência para entrar no serviço do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-11/1841-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de se não ter prestado querella publica por crimes de imprensa, nos Juizos de Direito desta Cidade, em differentes Varas no mez de Janeiro ultiimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-10/1841-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do Corrente com outro do Sub-Delegado no Julgado da Batalha acerca da nulidade da eleição de Juiz Ordinario Antonio Jose de Freitas Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça enviando o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão definitivamente em julgado n'aquelle Tribunal no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado da Povoa de Varzim, tendo sido nomeado Capitão do Batalhão Nacional de Villa do Conde, conservar o serviço da Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-04/1841-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo instaurado no Julgado de Penamacor pela apprehensão de varias moedas de ouro falsas com a cunho Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-04/1841-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do mão procedimento e crimes do Sub-Delegado no Julgado de Ancião José Joaquim Serra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-04/1841-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem participando-lhe que o Juiz Ordinario de Celorico de Basto denegára a deferir as riquisições do Sub-Delegado para a substituição das testemunhas da querella de que trata e [i. é a] suspensão daquelle Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-05/1841-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas trimestres pelo Procurador Regio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-06/1841-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Ajudante interino do Procurador Regio do Porto sobre os motivos por que não pode continuar naquelle serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do ajudante interino do Procurador Régio da Relação do Porto, José Martins Câncio Leitão, em que este expõe os motivos por que não pode continuar no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-06/1841-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado de Alhandra não só é irmão do Juiz Ordinario se não tambem exerçe o Emprego de Administrador do Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-09/1841-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegados do Julgado de Alverca Theodoro Faustino de Frias Nobre accumular dois Empregos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acumulação de funções do subdelegado no julgado de Alverca, Teodoro Faustino de Frias Nobre, que também é recebedor particular do concelho, propondo a sua exoneração da comissão do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-09/1841-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto com outro do seu Sub-Delegado na Commarca de Gouvea, participando o assassinio na pessôa do Administrador do Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-10/1841-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, remettendo a relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão difinitivamente em julgado no mez de Fevereiro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-10/1841-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisbôa com a certidão do Auto de posse do Ajudante da mesma Procuradoria Regia, José Luiz Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-11/1841-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio dirigido ao Ministro da Justiça participando que fora assignado pelo Capitão de Brigue-Escuna =Firmeza = o termo de responsabilidade pela conducção do condemnado Francisco Cabral de Mello para a Ilha Terceira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officiop do Procurador Regio da Relação do Porto com o Mappa dos reos condemnados a degredo para as Ilhas de Cabo Verde que forão conduzidos na Escuna = Faro ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação do Delegado da Commarca da Guarda para ser exonerado o seu Sub-Delegado no Julgado de Villa Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da necessidade do pagamento do Laudemio dos bens foreiros que lhe são adjudicados para se extrahir a sentença da adjudicação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-21/1841-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão da posse do Procurador Regio de Lisboa Jose Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos com a certidão do auto da sua posse naquele lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-26/1841-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o ter-se posto em execução nas Commarcas Oriental e Occidental da Cidade do Funchal a Lei de 23 de Novembro ultimo, nos Artigos que não forão declarados suspensos no Decreto da mesma data"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-29/1841-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o prosseguimento do processo do 1.º sargento d'Artelharia da 6.ª Bateria montada Sebastião Pereira Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta das causas da demora do processo do primeiro-sargento da 6.ª bateria do 1.º regimento de artilharia Sebastião Pereira Peixoto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-23/1841-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o transporte para o degredo dos reos Francisco Cabral de Mello e Antonio Tavares do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conhecimento do cumprimento das portarias daquele Ministério de 24 de dezembro de 1840 e 4 de janeiro de 1841, que permitiram que os réus Francisco Cabral de Melo e Antonio Tavares do Rego fossem transportados para os seus degredos em navios mercantes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-25/1841-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar pelo homicídio feito na pessoa de Jose Joaquim da Silva Araujo e Mello no Julgado de Santa Marta do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do extravio do processo penal instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo, propondo medidas para que se averigue quem foi o escrivão responsável e se o demita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda sobre as duvidas que se offerecem ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Leiria de promover as execuções das antigas Dizimas pertencentes ao Contracto de Christovão Pinto Barreiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando uma cópia do contrato de Cristóvão Pinto Barreiros ou que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o mesmo, para poder responder à dúvida do delegado do Procurador Régio na comarca de Leiria se está na obrigação, ou não, de promover as execuções das antigas dízimas pertencentes àquele contrato ou se estas devem ser solicitadas pelo próprio rendeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-21/1841-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o estado dos processos dos reos Jose Coelho, e Antonio Anacleto, presos na cadea da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de se não haverem dado querellas no mez de Desembro ultimo na 1.ª e 5.ª vara de Lisboa e Faro por abuso d'imprensa, tendo na 3.ª vara havido duas contra o Nacional e Revolução de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os esclarecimentos obtidos ácerca da apprehenção das moedas falsas Hespanholas no Julgado de Penamacor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Relação dos reos condemnados na Relação do Porto a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em julgado naquelle Tribunal no mez de Desembro proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-08/1841-01-08
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Penamacor ter soltado sob fiança o individuo preso por suspeita de passador de moeda falça Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-11/1841-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a relação dos reos sentenciados á degredo pela Relação de Lisboa e passadas as sentenças em julgado no mez de Desembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-09/1841-01-09
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do tumulto e resistençia occorrida no Julgado de S. Thirso, por occasião da posse mandada dar pela Camara Municipal ao arrematante de huma nove ponte lançada sobre o Rio de Ave"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-11/1841-01-11
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando o Mappa das Causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça no trimestre ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com os Mappas, pelos quaes consta que foi maior o numero dos processos crimes julgados n'aquella Relaçam no anno passado, do que o dos distribuidos no mesmo espaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado no Julgado de Penamacôr pela apprehensão de 14 moedas de ouro hespanholas falsas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo com o traslado do processo formado no Juizo de Direito da Commarca de Castello Branco ao Major de Infantaria N 12 João Baptista Marçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-07/1841-01-07
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca do procedimento do Administrador do Conselho d'Azambuja, mandando retirar o Destacamento Militar que para ali fora enviado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-17/1841-06-17
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca das Certidoens dos Manifestos depositados na Camara Municipal de Lisboa, para o seguimento de qualquer exicução Fiscal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-17/1841-06-17
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"Idem acerca digo idem ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadeya da Comarca d'Arganil, e suspensão do Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando do arrombamento da cadeia de Arganil, na noite de 8 para 9 de junho, e da evasão de três presos, bem como da suspensão do carcereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos reos condemnados a trabalhos publicos actualmente existentes no Presidio Militar do Castello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-21/1841-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca de José Augusto Cameira, Sub Delegado no Julgado da Sortelha, que pede a exoneração deste Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do Prcourador Regio da Relação do Porto, que pede a exoneração de José Simões Junior, Sub Delegado no Julgado da Abrunheira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda do officio de 17 do Corrente do Procurador da Relaçam de Lisboa com a Copia do Libello proposto contra a Fazenda Publica da Comarca de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Portalegre, por João da Rosa Biscaia e outros, para reivindicação do morgado instituído por Isabel de Brito Encerrabodes, viúva de João de Almeida da Silveira, da cidade de Portalegre, cujos bens foram tomados para a Coroa pela extinta Provedoria da mesma cidade no ano de 1824, pelo falecimento da última administradora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-19/1841-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda acerca do extracto da Acção proposta pela Camara Municipal da Cidade d'Elvas no Juizo de Direito da Comarca contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um extrato da ação proposta pela Câmara Municipal de Elvas contra a Fazenda Pública para a restituição da quantia de 440$000 réis que lhe ficou devendo Joaquim José de Santa Ana, da mesma cidade, cuja herança foi arrecadada pela Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-19/1841-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Administrador do Concelho de Santa Martha do Bouro Manoel Jose da Silva Barriga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-01/1841-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das differentes Sub-Delegações da Procuradoria Regia do Districto da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-26/1841-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a falta de comparecimento de José Caetano da Silveira na Secretaria do Procurador Regio para onde foi despachado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-03/1841-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Requisição de hum auxilio Militar para goarda das Cadeias de Monção, e Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime por que foi condemnado o reo Pedro Antonio d'Oliveira preso na Cadêa desta Cidade desde 29 de Maio de 1835"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que é necessário solicitar ao Ministério da Guerra a certidão de assentamento de praça de Pedro António de Oliveira, ou Pedro António da Encarnação, soldado do batalhão de infantaria n.º 9, para que se possa saber se o crime por que foi condenado foi anterior ou posterior ao assentamento de praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-26/1841-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da remeça do Auto da posse que tomou o Delegado do Procurador Regio da Comarca da Covilhãa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, em que o seu Delegado na Commarca de Gouveia, da parte de ter sido morto o salteador e assassino Daniel de Meruge"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a morte do salteador e assassino Daniel de Meruge, por uma escolta do destacamento de infantaria n.º 13, estacionada em Gouveia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e doutro do seu Delegado no Juiso de Direito da 1.ª Vara desta Cidade sobre a recusa do Commandante da Guar[da] Municipal prestar o necessario auxilio para a prisão do Juiz de Páz de Vialonga Faustino José Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao prompto julgamento do processo Crime, do soldado do Batalham n.º 17 Antonio Vicente Escolhido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á posse de Francisco Rodrigues Isac, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Vila Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse de Joaquim Augusto d'Almeida Teixeira de Queiroz, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Administrador do Conselho de Portalegre, por continuar a proceder a prisão sem culpa formada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-05/1841-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, sobre a exigencia da Relação dos reos condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-05/1841-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, Inspector do Thezouro Publico ácerca da Acção proposta contra a Fazenda Publica por Fortunato da Silva Sequeira sobre a reivindicação do Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-03/1841-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca do Acto Judicial passado no Reino dos Paizes Baixos, contra os Negociantes desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca dos condemnados a degredo, pela Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiças, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio, na Commarca d'Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante, Francisco Germano Leite, com o auto da sua posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro de Justiça á cerca dos reos condemnados no mez de Maio, pela Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-08/1841-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se propor pelo Ministerio a acção competente para a restituição da Casa e Passaes da Freguezia de São Miguel de Sóza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando uma cópia do requerimento do pároco José Luís Rangel de Quadros, referido na sua portaria de 8 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-09/1841-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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