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"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca das informações que pode obter dos Bachare[i]s constantes da relação junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação dos bacharéis que, tendo sido magistrados do Ministério Público no distrito da Relação do Porto, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados posteriormente a 10 de setembro de 1836.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-04/1840-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a inutilidade da Delegação da Procuradoria Regia perante o Tribunal de Policia Correccional de segunda instancia desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que considera inútil a existência de um delegado da Procuradoria Régia perante o Tribunal de Polícia Correcional de segunda instância, criada pelo artigo 13.º, parágrafo 5, da primeira parte da Reforma Judiciária, e propõe que este delegado seja incumbido da intervenção nas causas tanto de primeira como de segunda instância, alterando-se, para esse fim, o artigo 4.º do decreto de 13 de dezembro de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-04/1840-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os Mapas prescriptos no Regimento do Ministerio Publico relativos ao ultimo Trimestre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-28/1840-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-28/1840-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se faser activar o proseguimento do processo crime instaurado pelo homicidio do Regedor da Parochia de Rio de Mouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no qual representa a conveniencia que resulta ao serviço Publico de serem escriptas em folhas de papel distinctas as Certidoens das sentenças, e as guias dos reos Condemnados a degredo que lhe são enviados assim pela Relação do Porto, como pelas Authoridades Militares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com a remessa das notas das acções contra a mesma Fazenda pela Mesicordia de Monsão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda dando a conhecer as ações propostas pela Misericórdia de Monção contra a Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um amanuense para o serviço da secretaria da Procuradoria Régia do Porto, devido ao aumento do volume de trabalho, propondo-se Eduardo Azevedo Barbosa, que ali trabalha gratuitamente há mais de um ano e já se encontra habilitado para o serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a falta de sollicitadores de Fazenda na Comarca de Penafiel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de ter sido executada a pena capital no reo Manoel Joaquim Lopes Queijo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi executada na vila de Basto, no dia 11 de julho, a pena de morte a que foi condenado o réu Manuel Joaquim Lopes Queijo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-23/1840-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a reunião da Comissão criada pelo Decreto de 8 de Outubro de 1838"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não tem sido possível realizar a reunião da comissão de revisão da reforma judiciária, criada pelo decreto de 8 de outubro de 1838, para dar cumprimento às portarias do Ministério da Justiça de 10 e 28 de janeiro, 20 de fevereiro e 9 de março de 1840, por não comparência dos vogais. O Procurador-Geral refere ainda que o esforço e a dedicação que lhe são necessárias para cumprir as determinações das portarias referidas são incompatíveis com as funções do cargo que exerce e que só uma dispensa de três ou quatro meses do serviço ordinário o habilitaria para poder examinar tais matérias e dar a sua opinião.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda sobre a nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 1.ª vára desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-lhe a nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-16/1840-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Convento de Carmellitas da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que este expõe o estado de ruína da parte do edifício do extinto convento das Carmelitas, onde estava instalada, naquele momento, a secretaria daquela Procuradoria e a inconveniência de ser comum a entrada para esta repartição, para o Correio Geral, para uma escola e para uma casa de arrecadação de utensílios públicos. Tendo em conta que para a reparação da ruína e para tornar independente a repartição é necessária muita despesa, pede que se abone a quantia de 60$000 réis anuais ao secretário para ele preparar a casa para a secretaria. O Procurador-Geral refere que não está estabelecida na lei nenhuma gratificação aos secretários das Procuradorias Régias para a casa da secretaria, pelo que não lhe parece que se deva adotar a medida proposta, sendo preferível a mudança de instalações ou efetuarem-se os reparos e consertos mais necessários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando os Mappas das sentenças crimes, que se poseram em execução na Relação dos Açores no semestre proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de estar ultimado o processo investigatorio pelo homicidio do Abade de Castro Daire José Joaquim d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que se encontra concluído o "processo investigatório" pelo homicídio do abade de Castro Daire, José Joaquim de Almeida Bizarro, e estão pronunciados os respetivos perpetradores, apesar de ainda não terem sido capturados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente com o Mappa dos presos que estando desembaraçados da Justiça, se achão retidos na Cadea da Cidade á Ordem do Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre ser exonerado o Bacharel Manoel Antunes Carneiro do lugar de Sub-Delegado de Villa Nova de Famalicão por indolencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado de Vila Nova de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, pela sua "frouxidão e indolência", uma vez que as qualidades mais necessárias nos agentes do Ministério Público são a energia e a atividade e a sua falta é sempre prejudicial à ação da justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Nota da acção proposta por Manoel Antonio Pereira no Juizo de Direito da Commarca de Santarem contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, acompanhando a Relação dos réos condemnados a degredo, cujas Sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa no mez de Julho proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-07/1840-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar contra o Juiz de Direito da Commarca da Ribeira Grande José Affonso Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca da Ribeira Grande, José Afonso Botelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-05/1840-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-05/1840-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Officiaes de deligencias serem authorisados para praticar as deligencias do seu officio nesta Cidade e seu Termo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-04/1840-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias de Passos Brandão e S. Payo d'Oleiros se conspiraram contra os respectivos Parochos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que alguns moradores das freguesias de Paços de Brandão e São Paio de Oleiros, do concelho da Feira, dirigiram aos respetivos párocos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-12/1840-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe um mappa dos Empregados de Justiça que teem sido multados suspensos ou censurados por Acordão da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação, elaborada por proposta do Procurador Régio daquela Relação, dos funcionários de justiça que, por acórdão da Relação de Lisboa, têm sido multados, suspensos ou censurados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-12/1840-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando os mappas dos réos condemnados a degredo na Relação do Porto cujas sentenças passaram em Julgado no mez de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o destino que hão-de ter 1:690 moedas de bronze de 40 réis falsas que ha tempos foram apprehendidas no Julgado de Mertola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do destino a dar a 1690 moedas de bronze falsas apreendidas no julgado de Mértola, sugerindo que sejam recolhidas à Casa da Moeda, não só para evitar que entrem em circulação, mas também porque poderão ter alguma utilidade por serem de bronze.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre varias accusaçoens imputadas ao Escrivão do Juizo de Paz de Vermoel Julgado de Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-12/1840-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior relativas à autoridade que tem competência para a execução das cartas rogatórias dirigidas pelas autoridades espanholas para a prisão dos criminosos que se acolherem em Portugal. O administrador daquele concelho continua a recusar-se a cumprir a doutrina exposta em ofício anterior, julgando-se competente para dar cumprimento às referidas requisições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-23/1840-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça apresentando e emitindo o seu parecer acerca das queixas recebidas do delegado do Procurador Régio na comarca de Évora acerca do juiz de direito substituto daquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-23/1840-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença que condemnou a pena ultima Antonio Pena e sua execução antes de confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo o reo interposto recurso de revista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução da sentença de pena de morte do réu António Pena, antes de esta ter sido confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, apesar do recurso interposto pelo réu, propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que informe sobre este assunto, ouvindo o Procurador Régio da Relação Francisco Fortunato Leite e o juiz relator do processo, que infringiram a lei, para depois se proceder como for de justiça e direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-22/1840-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Contador e Distribuidor pelo respectivo Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-22/1840-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribunal, para trabalhar em caza do Ajudante do Procurador da Corôa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-30/1840-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da sentença proferida na Relação de Lisboa contra Diogo Alves, e seus cumplices"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgado na Relação de Lisboa o processo-crime do réu Diogo Alves e seus cúmplices pelos homicídios e roubo cometidos em setembro de 1839 em casa do Doutor Andrade, sendo confirmada a sentença da primeira instância no que diz respeito à condenação a pena de morte do réu Diogo Alves, bem como de António Martins e João das Pedras, "o enterrador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-26/1840-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre uma copia que deixou de acompanhar a Portaria do mesmo Ministerio de 21 de Outubro do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-24/1840-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da Conta dada pelo Parocho Encommendado da Villa de Monção sobre irregularidades que se commeterão na Audiencia em que forão soltos os principaes Cheffes da Quadrilha que infestava aquela Comarca e se remettem varios Officios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-02/1840-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 29 d'Agosto ultimo acompanhado do mappa por elle formado dos feitos em que o Ministerio Publico como parte principal n'aquella Relação nos annos de 1837 a 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-31/1840-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette dois Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa datados de 10 e 16 do corrente em que propõe hum nôvo modo de vigiar o prompto andamento dos feitos da Fazenda Publica nos Juizos de 1.ª Instancia nas Sedes das Relaçoens, e nas mesmas Relações"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa de um novo modo de vigiar o andamento dos feitos da Fazenda Pública, que consiste em que os escrivães da primeira e segunda instâncias escriturem em livro separado, em forma de mapa, o movimentos dos processos da Fazenda, sendo os livros dos escrivães de primeira instância apresentados três vezes por ano aos Procuradores Régios das Relações e os de segunda instância uma vez por ano aos mesmos Procuradores Régios ou ao Procurador-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-31/1840-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-31/1840-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de haverem assaltado e roubados os Correios de Vila Real e Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na madrugada do dia 8, os condutores de malas dos Correios de Vila Real e Amarante foram assaltados nas proximidades de Valongo, tendo-se já expedido as ordens necessárias para a instauração do respetivo processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-17/1840-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa a cerca de huma presa por nome Maria do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que encontrou na cadeia do Limoeiro, presa desde dezembro de 1833, e condenada definitivamente a degredo para a Índia, por crime de furto, desde 5 de maio de 1837, Maria do Carmo, que se encontra quase cega e muito doente, considerando inconveniente o cumprimento do degredo. O Procurador-Geral, desconhecendo se a ré é merecedora de perdão ou comutação de pena, propõe que se solicite ao Presidente da Relação de Lisboa informação sobre as circunstâncias do crime e as razões pelas quais a condenada ainda não foi transferida para a cadeia da Cova da Moura nem transportada para o lugar do seu degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-23/1840-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-01/1840-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 11 do prezente mez, e Certidão a que se refere pela qual se mostra, que o réo Manoel de Freitas Pinheiro, interpoz no decendio legal da intimação o recurso de Revista da Sentença de pena ultima á que foi condemnado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-30/1840-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo mandado formar pelos assassinios de Joze Romeiro, e Ignez Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da relação de Lisboa com outro do seu subdelegado no julgado de Moura informando que se procedeu ao competente sumário pelos homicídios de José Romeiro e Inês Maria e que foram expedidas as ordens necessárias para serem presos os indiciados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-19/1840-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Vianna"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das queixas contra o juiz de direito substituto da comarca de Viana, por pretender ordenar a execução da sentença de pena capital a um réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-30/1840-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da morte violentamente dada a José Rodrigues Conde, no Julgado do Carregal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da morte violenta de José Rodrigues Conde, no julgado do Carregal, e do processo pelo assassínio do abade de Castro Daire, José Joaquim de Almeida Bizarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos por que o Delegado na Commarca de Beja não acceita a transferencia para a Commarca de Portalegre"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da incapacidade do Sub-Delegado no Julgado do Lardoal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhado de hum requerimento de Francisco José Moreira em que imputa escandalosos factos ao Delegado do Procurador Regio na Commarca da Maia, Pedro de Freitas Costas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do requerimento em que Francisco José Moreira imputa ao delegado do Procurador Régio na comarca da Maia, Pedro de Freitas Costas, "escandalosos factos de corrupção no exercício de suas funções".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-23/1840-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento do Bacharel Manoel Antunes Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da reintegração de Manuel Antunes Carneiro no lugar de subdelegado no julgado de Vila Nova de Famalicão, de que tinha sido exonerado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-25/1840-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a pouca efficacia do Delegado de Torres Vedras no cumprimento d'uma Deprecada que lhe foi dirigida pela 5.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-01/1840-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sála em que são feitas as audiencias geraes em Braga e inconvenientes que ha a este respeito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-30/1840-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das licenças dos Agentes do Ministerio Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que propõe que, para evitar os abusos dos agentes do Ministério Público, que frequentemente saem dos seus lugares sem licença régia, os Procuradores Régios e os seus delegados sejam autorizados pelo Governo a facultar até trinta dias de licença àqueles agentes, seus inferiores imediatos, à semelhança do que os decretos de 16 e 19 de maio de 1832 estabelecem acerca dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e Relações. O Procurador-Geral é de parecer que não é conveniente esta delegação proposta, defendendo que tal situação iria ofender o direito adquirido pelos oficiais da Secretaria de Estado aos emolumentos estabelecidos e poderia ocasionar outros abusos e que se os magistrados do Ministério Público abandonam os seus lugares sem licença, deverá proceder-se na conformidade das leis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-03/1840-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da execução da pena capital ordenada pelo Juiz de Direito Substituto na Commarca de Vianna"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-03/1840-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os estragos feitos no encanamento das aguas do terreno chamado = Obelisco ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a connivencia attribuida ao Juiz Ordinario de Peniche com os exveriadores da respectiva Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-30/1840-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, com o mappa dos reos condemnados a degredo na Relação de Lisboa, no mez passado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-03/1840-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em que se remette a Portaria de 29 d'Agosto ultimo com o requerimento de D. Luisa Perpetua Carneiro Souto Maior, e mais documentos que o acompanharão a qual sendo derigida ao Conselheiro Procurador Fiscal das Mercês, veio remettida a Procuradoria Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-28/1840-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo lhe a Certidão do Auto de ábertura do Officio do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, encontrado abordo do Bregantim = Maria Virginia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-01/1840-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos escandalosos acontecimentos por occasião em que se reintegrava na Igreja de Vallega o Abbade de Collado na mesma"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-03/1840-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração que pede o Sub-Delegado da Ribaldeira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-01/1840-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das difficuldades que os Sollicitadores da Fazenda Nacional do Destricto de Coimbra teem de satisfazer á remessa dos mappas das Causas de Fazenda"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-01/1840-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de que por Accordão da Relação de Lisboa fóra julgada improcedente accusação proposta contra o Juiz de Direito substituto da Commarca de Beja Gonçallo Tello de Magalhãens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgada improcedente a acusação proposta contra o juiz de direito substituto da comarca de Beja, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-07/1840-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessas [sic] dos mappas das sentenças de degredo passadas em julgado do mez de setembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-05/1840-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da publicação do Periodico Diretor em tempo da suspensão da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-09/1840-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação dos factos de rebellião occorridos na villa de Nisa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-09/1840-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-09/1840-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa do[s] mappas das causas julgadas e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça do trimeztre 3.º de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-14/1840-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo um exemplar da lei das despesas de 31 de julho de 1839 com os pareceres das comissões da Câmara dos Deputados, aprovados pela mesma lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-12/1840-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministro da Justiça com a participação do Delegado da Feira de ter ali havido gritos sediciosos em favor da Constituição de 1820"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-17/1840-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de na noite do dia 7 de Outubro, fóra assaltada a Guarda de Segurança Publica por hum bando de homens armados em numero de 40 pouco mais ou menos e tirarem do quarte[l] da mesma o preso Antonio Feliciano de Carvalho isto na Commarca de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-17/1840-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo mandado instaurar contra a publicação = do Director"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-21/1840-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de por Acordão da Relação de Lisboa ter sido julgada improcedente a accusação proposta contra o Juiz de Direito da Commarca de Chaves Joaquim Pedro Júdice Samora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-22/1840-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe ás participações das querellas por abuso de Liberdade de Imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-23/1840-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta absoluta de Juiz na commarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-23/1840-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nem o Decreto de 16 de Maio de 1832, nem a Novissima Reforma Judiciaria conter disposição alguma sobre o modo de proceder com os presos cujos processos sobem em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-23/1840-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da ratificação de pronuncia de um réo de homicidio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que o agente do Ministério Público junto do Juízo de Polícia Correcional do Porto requereu na audiência de ratificação de pronúncia de um réu acusado de homicídio que a pauta do júri fosse formada com a regularidade prescrita no artigo 57.º da primeira parte da Reforma Judiciária, não sendo admitidas e preenchidas as substituições a ela pela respetiva Câmara sem a presença do delegado ou subdelegado, uma vez que poderiam resultar, e resultaram, abusos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-25/1840-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nos mezes de Agosto e Setembro ultimos se não ter prestado querella alguma por abuso de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-23/1840-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos insultos perpetrados por alguns dos moradores da Freguesia de Passos Brandão e S. Paio d'Oleiros contra os seus Parochos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-24/1840-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre uma providençia superior para o pagamento dos seis por cento nas Execuções Fiscais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de da parte do Ministerio Publico ter havido toda a deligençia na expedição do Processo Crime de Diogo Alves, e seus cumplices"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se dá conta de que da parte dos agentes do Ministério Público tem havido a devida diligência na expedição do processo-crime de Diogo Alves e seus cúmplices e de que se voltou a recomendar a continuação da mesma diligência, tal como ordenado na portaria daquele Ministério de 16 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-22/1840-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico ácerca dos Conhecimentos de Decima relaxados pelo Reçebedor de Cascaes ao Delegado do Julgado de Cintra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tesouro Publico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-22/1840-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das arguições feitas contra o Sub-Delegado do Julgado de Lousada Luiz José Dias Picão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das queixas apresentadas contra o subdelegado do julgado de Lousada, Luís José Dias Picão, pelo respetivo juiz ordinário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-22/1840-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de um Ajudante para a Procuradoria Regia da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de um ajudante para a Procuradoria Régia da Relação do Porto, em virtude de o atual ter sido eleito deputado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Administrador do Concelho de Veiros, ácerca do preso Manoel Alves, por falta de titulo de legitimação"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador do Concelho de Veiros acerca do preso Manuel Alves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do resultado dos processos mandados instaurar contra differentes Empregados de Justiça no Districto do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos mandados instaurar contra os subdelegados no julgado de Santa Marta do Bouro, Domingos José de Sousa, no de Alijó, Narciso Gomes Ribeiro, no da Bemposta, Joaquim José de Figueiredo, no de Montemor-o-Velho, Francisco António Metro, e contra o juiz ordinário do julgado do Ervedal, António Rodrigues Brandão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-14/1840-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Administrador Geral do Destricto de Evora, ácerca da prisão de varios individuos por falta da devida legitimação"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador-Geral do Distrito de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de ser nomeado o Delegado no Juizo de Direito da Commarca de Ourique"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido elleito Deputado o Procurador Regio da Relação de Lisboa e o seu Ajudante"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de um ajudante para a Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, em virtude de o ajudante Isidro Barbosa da Silva Chaves ter sido eleito deputado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre não se achar indiciado em algum Juizo Criminal, da Cidade do Porto Fellippe José Ferreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador-Geral do Distrito de Coimbra acerca de Filipe José Ferreira, preso por suspeita de crimes de homicídio e roubos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 do mes passado em que expõe ser pouco edoneo o Carcereiro da Cadêa d'aquela Relação Pedro Carlos de Moreira Dias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-10/1840-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um relatorio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Novembro passado acerca da Visita da Cadêa daquella Cidade, e de algumas das Commarcas do Destricto da mesma Relação nos meses de Maio, Junho, e Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-10/1840-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios dos Procuradores Regios de Lisboa e Porto com os Mappas dos Reos, cujas sentenças passarão em julgado n'aquellas Relações em o mez de Novembro proximo passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-11/1840-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, pelo qual se mostra que nos Juizos de Direito do Districto da mesma Relação se não prestou querella alguma por abuso de Imprensa em o mez de Novembro preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-12/1840-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a desistencia que o Ministerio Publico fez das querellas contra os Bachareis Pereira Borges, e Joaquim Machado Ferreira Brandão por abandonarem os lugares para onde tinham sido transferidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados contra os bacharéis José Pinto Correia Borges, juiz de direito substituto, transferido para a comarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, juiz de direito substituto, transferido para Monção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-11/1840-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Administrador Geral do Destricto de Bragança, ácerca da prisão de Manoel Antonio Sendim, por falta do legal titulo de legitimação"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador-Geral do Distrito de Bragança acerca da prisão de Manuel António Sendim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Administrador Geral do Destricto de Viseu ácerca da prisão de Jeronimo José por falta de titulo legal de legitimação"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Administrador-Geral do Distrito de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Regio da Relação de Lisboa remettendo por copia o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto ácerca de achar-se culpado de um crime de morte José Rodrigues prezo por falta de Legitimação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-25/1840-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa em que reclama ser alliviado de ser o vehiculo da correspondencia entre o Thezouro Publico, e os seus Delegados para a suspensão d'execuções fiscaes, informações de processos, e cazos semelhantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-01/1840-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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