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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro dos Negócios da Fazenda e Inspetor do Tesouro Público, remetendo a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estremoz, solicitando novos documentos para poder promover a execução fiscal contra o ex-almoxarife dos arsenais da mesma vila, José Lopes Robalo.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto em que propõe a exoneração do subdelegado no Julgado de Alijó Narciso Gomes Ribeiro por não serem favoráveis as informações sobre o seu comportamento.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que reclama a designação de um empregado das repartições extintas para aquela procuradoria régia, a fim de ser incumbido da escrituração necessária para a execução dos decretos de 20 de novembro e 20 de dezembro de 1839 sobre a visita das cadeias, bem como do registo das sentenças e guias dos réus condenados a degredo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, no qual reclama a autorização do Governo para ser processado o regedor da Paróquia de Quintela por desleixo e negligência, contribuindo para a fuga de um recruta que era conduzido preso de Cortiços para Braga.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do delegado da comarca de Coimbra, acerca da suspensão das execuções fiscais quando os devedores apresentarem propostas para o respetivo pagamento, propondo que se solicite ao Ministério da Fazenda medidas que evitem que os credores particulares promovam e ativem as suas execuções, ficando a Fazenda Pública privada do seu direito.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Tondela, em que se mostra que quatro réus pronunciados pelos roubos e homicídios cometidos no julgado do Carregal já se encontram presos e que aquele julgado continua a gozar de tranquilidade e segurança devido ao destacamento militar nele estacionado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dificuldade que há no julgado de Alcácer do Sal para se concluírem de forma célere as execuções fiscais, por haver apenas um escrivão, sugerindo-se que seja nomeado mais um.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades que o delegado da comarca de Pombal encontra para a nomeação do subdelegado no julgado de Chão de Couce.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca da instauração de um processo pelo roubo e desacato ocorrido na Capela de São João de Monte Claro, no julgado de Nisa, e do arrombamento da igreja de Santa Margarida, informando que o delegado de Portalegre não emprega com o devido zelo as diligências precisas para a descoberta dos criminosos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam do facto de o diretor da Alfândega de Faro ainda não ter recebido a circular derrogatória da outra de 20 de dezembro de 1838 do diretor da Alfândega Geral desta cidade.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dificuldade sentida pelo subdelegado de Messejana na execução das portarias de 14 e 28 de janeiro de 1840, o qual pede para ali uma força militar de cavalaria e se queixa do desleixo e incapacidade do único escrivão.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do degelado interino da comarca de Fafe, o qual, expondo ter exercido as funções do Ministério Público de 10 de junho a 16 de outubro de 1839, pede para ser abonado do respetivo ordenado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da anulação da sentença proferida no juízo cível contra o réu José Pinto, que, mais tarde, se descobriu ser José Ribeiro de Brito, soldado desertor do batalhão de infantaria n.º 6, tendo sido as culpas do réu remetidas ao comandante da 6.ª divisão militar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recebimento ilegal por parte da Câmara Municipal da Maia de foros e domínios do extinto couto de Pedroso que pertencem à Fazenda Pública.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação para o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Beja um individuo que não tem conhecimento da prática judicial e que, por falta de bens, poe ficar alcançado com a Fazenda Pública, pela cobrança que fizer dos seus dinheiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre a qual dos dois ajudantes do Procurador Régio da Relação de Lisboa competia o serviço da secretaria pela exoneração do bacharel João Barbosa da Fonseca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pronúncia de Reginald MacDonell, preso na cidade do Porto, e Fr. Fortunato de São Boaventura, ausente, pelo crime de lesa-majestade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das divergências entre o delegado na comarca dos Arcos de Valdevez e subdelegado no julgado de Soajo e o juiz ordinário do julgado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do juiz ordinário do julgado de Alcochete, no qual solicita a restituição àquele julgado da força militar que já nele esteve estacionado, sem o qual não se pode efetuar a prisão de muitos malfeitores e desertores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de se instaurar um processo contra Mateus de Sousa Louro e Antonio José Afonso, como cúmplices do tráfico de escravos do navio Vitória, apresado nas costas de África.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de Ana Benedita Oliva Sanches contra a Fazenda Pública.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
No ofício, o Procurador-geral refere que os subdelegados "não têm nenhum ordenado e mui poucos emolumentos".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do artigo 2.º, parágrafo 3.º, da lei de 14 de agosto de 1840, relativo ao processo dos Conselhos de Guerra, a aplicar aos implicados na rebelião ocorrida na noite de 11 para 12 de agosto na cidade de Lisboa e aos que no futuro praticarem crimes da mesma natureza.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se verifica nos documentos juntos nenhuma omissão nem desleixo por parte dos escrivães do julgado de Fronteira e que o subdelegado, que também é secretário da Câmara Municipal, pede a sua exoneração do emprego, que serve há três anos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que já se mandou interpor recurso da lei do despacho do magistrado de polícia correcional que não tinha indiciado o escrivão do juízo de paz da freguesia dos Mártires, pelo crime de recebimento de salários indevidos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de João Marques Amado, soldado desertor do regimento de infantaria n.º 16, requisitado pelo comandante da 1.ª divisão militar, condenado na primeira e segunda instância civil a pena última, pelo crime de dois homicídios, tendo sido denegado o recurso interposto pelo réu. O Procurador-Geral refere que aquelas sentenças condenatórias, proferidas por juízes civis, em crimes não excetuados do foro militar, são nulas e propõe que seja declarada a nulidade das mesmas, para, depois, ser enviada a parte preparatória do processo ao foro militar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a devolução do requerimento dos moradores do julgado de Condeixa e documentos anexos, em que se queixam dos erros, abusos e crimes praticados pelo subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto, João Pedro Fernandes Tomás, entretanto exonerado, para que aquele Procurador Régio possa dar andamento ao processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com o relatório das visitas às cadeias relativo ao segundo trimestre do ano e outro com as observações deste Procurador Régio acerca dos abusos que suspeita estarem a ser cometidos pelo carcereiro de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhando outro do seu delegado na comarca de Tondela, participando que se está a instaurar um processo relativo ao homicídio de Manuel Cortês, por António Marques, ocorrido no julgado do Carregal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, entretanto exonerado, violou o segredo de justiça, comunicando os mandados de prisão aos procuradores dos réus que haviam de ser presos, e que ordenou ao Procurador Régio daquela Relação a instauração de um processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto pelo Ministério Público da sentença proferida no juízo de direito de Vila Real que declarou sem efeito o título de obrigação com que João Vicente Taveira de Macedo, coronel das extintas milícias de Chaves, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, pela quantia de 492$000 réis.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que se informa que o juiz de direito da comarca de Chaves conservou em seu poder um processo entre José Basílio e o Ministério Público durante dois anos para despachar.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça participando a prisão do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, que se tinha evadido da cadeia na madrugada de 25 de junho.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo a reclamação dos escrivães dos juízos eleitos da cidade do Porto relativamente à disposição do artigo 444.º da Reforma fiscal, acerca dos devedores fiscais.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do subdelegado do julgado de Azambuja António Roberto Pereira, que, devido ao seu comportamento irregular, não deve continuar a exercer as suas funções.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado instaurar contra o delegado do Ministério Público que foi da 5.ª vara de Lisboa, Emídio Costa.
