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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado José Baltazar da Silva
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-06-26
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Joaquim Rodrigues Pedro
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-05-05
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente à falecida Maria da Conceição Correia Braga
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-16
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391 records were found.

"Idem ao mesmo Ministro remettendo-lhe as Certidões dos Escrivaes dos Juizos de Policia Correccional dos tres Districtos de Lisboa nos quaes se mostra não estar culpado nos seus Cartorios Jeronimo José, preso em Tondella"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra, apezar de transferençia para Juiz de Direito de Aveiro continuar a exercêr Jurisdicção na Commarca de Faro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de se achar satisfeito o objecto da Portaria de 23 de Abril ultimo relativa às expropriaçõens"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das expropriações para o melhoramento da estrada de Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de na commarca de Extremoz não ter havido querella alguma; por abuso de Liberdade de Imprença"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os Mappas dos rêos condemnados na Relação de Lisboa, a degredo cujas sentenças passarão em Julgado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo os Mappas Trimestres das Comarcas de Agueda, e Figueira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda acerca da pouca vontade que tem de continuar a servir o Sollicitador da Fazenda no Julgado de Evora"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as folhas corridas relativas os prêzos, Manoel Alves, e Felippe José Ferreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os presos Manuel Alves e Filipe José Ferreira não estão culpados nos cartórios da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro sobre a despêza do papel, necessario para a correspondençia do Ministerio Publico seja tirada do Cofre das Multas applicadas para as despezas do mesmo Julgado de Beja"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado e o subdelegado do Procurador Régio em Beja exigem que a despesa com a compra do papel necessário para a correspondência do Ministério Público seja tirada do Cofre das Multas, aplicadas para as despesas do julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro sobre a falta de Sollicitador de Fazenda na Commarca de Leiria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de um solicitador de Fazenda no julgado da cabeça de comarca de Leiria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos attentados commetidos nos Julgados d'Alvares e Oliveira do Hospital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, acerca das declarações dos Delegados das Commarcas da Figueira, Chaves Guarda e Govêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, sobre ser exonerado o Sub-Delegado no Julgado de Benevente Henriques Lucas de Aguiar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ja ter sido reprehendido o Delegado interino da 5.ª Vara João de Deus Antunes Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a informação dos Agentes do Ministerio Publico, que por qual quer motivo houvessem deixado de mereçer a honrosa confiança, nelles depositadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de não haver nenhumas noticias do merecimento e mais partes dos Bachareis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos bacharéis que, tendo sido delegados do Procurador Régio, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados depois de 10 de setembro de 1836.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as declaraçoens do Delegado da Commarca de Faro exigidas na Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que seja ouvido o juiz ordinário do julgado de Messejana, por ter suspendido de funções o respetivo subdelegado, para depois se proceder como for de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-12/1840-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçõens de alguns Delegados ordenadas na Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do officio do Delegado na Comarca exterior desta Cidade sobre queixa da falta de remessa d'um exemplar do Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe varios officios á cerca das declaraçoens dos Delegados exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-21/1840-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita ao Sub-Delegado do Julgado de Celorico de Basto Antonio Pinto da Silva Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado de Celorico de Basto António Pinto da Silva Pereira, devido à sua incapacidade e inaptidão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a exoneração do Sub Delegado no Julgado de Passos de Ferreira, José Candido Torres

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-17/1840-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a demissão requerida do Sub-Delegado d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o pedido de exoneração do subdelegado de Almada, devido à sua idade avançada e surdez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de se não ter prestado querella alguma por abuso da Imprensa no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-03/1840-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa do Mappa das sentenças dos reos condemnados a degredo e que passaram em julgado no mez de março"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra reenviando-lhe uma Portaria que viera por equivoco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nos differentes Juizos da Relação dos Açores não se ter prestado querella nenhuma por abuso da Imprensa desde Novembro de 1838 athe ao ultimo de Janeiro do presente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-03/1840-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de se não terem organisado as Mezas Eleitoraes em duas Igrejas distinadas pela Camara de Fafe por não comparecerem os Eleitores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se organizaram as mesas eleitorais em duas igrejas em Fafe, para as eleições determinadas no decreto de 27 de fevereiro de 1840, por não comparecerem os eleitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a negligencia e incapacidade do Sub-Delegado do Mougadoro Jose Bernardo Nogueira Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Mogadouro, José Bernardo Nogueira Miranda pela sua negligência e incapacidade no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Delegado de Bragança sollicitar authorização para se metter em processo alguns Regidores de Parochia por omissos no recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das informaçõens sobre o mereçimento e mais qualidades do Sub-Delegados da commarca oriental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 24 de Março de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça enviando cópia do auto que o Procurador Régio da Relação do Porto mandou proceder sobre os factos ocorridos e excessos praticados na Igreja dos Congregados do Porto por ocasião da formação da mesa eleitoral daquela assembleia para a eleição dos representantes da nação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-28/1840-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando lhe a vacatura de Delegado do Procurador Regio de Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-31/1840-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento do seu officio de 4 de outubro de de 1840 relativo ao estado do processo contra o Escrivão do Juiz de Direito de Braga Antonio Jose Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-02/1840-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araujo Carvalho Reis ter abandonado o Lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araújo Carvalho Reis, e a instauração de um processo pelo abandono do lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da inhabilidade, e pouca intelligencia do Sub-Delegado no Julgado de Taboa Braz Antonio de Figueiredo Homem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de exoneração do subdelegado no julgado de Tábua, Brás António de Figueiredo Homem, pela sua inabilidade e pouca inteligência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado d'Almeida se achar envolvido em hum crime de furto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado de Almeida, já suspenso, por ter estado envolvido num crime de furto, como recetador dos objetos furtados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação que faz o Juiz ordinario do Julgado de Alcochete de hum destacamento de força Militar para aquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de colocação de um destacamento militar na vila de Alcochete para auxiliar a ação da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-28/1840-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, com o mappa das sentenças criminaes postas em execução no segundo semestre do anno proximo passado na Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-28/1840-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro ácerca do apparecimento de uma guerrilha no Logar da Lagiosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando do aparecimento, no lugar da Lageosa, Tondela, de uma guerrilha de salteadores, que cometeu uma série de roubos e homicídios e que, apesar de ter sido perseguida pela força, não foi possível deter, tendo-se já procedido ao competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçoens dos Delegados do Procurador Regio da Relação de Lisboa nas Commarcas de Lagos, Covilhã, Thomar, e Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, co o Mappa dos réos definitivamente condemnados a degredo cujas sentenças passarão em julgado no mez de Fevereiro ultimo na Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Janeiro proximo passado não ter havido querella alguma por abuso d'Imprensa nos Julgados de Grandolla, Azeitão, Palmella, e S. Thiago de Cacem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-06/1840-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos réos, que foram transportados para o seu degredo na Escuna de Guerra Faial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-06/1840-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa d'uns documentos relativos á apprehenção do chá pela Alfandega de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-11/1840-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da nomeação do Advogado Francisco Luiz de Gouvea Pimenta para Sub-Delegado do Julgado de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de Francisco Luís de Gouveia Pimenta para subdelegado do Julgado de Torres Novas e da recusa deste por falta de saúde e pelo cargo que tem de presidente da Câmara, informando que a nomeação deverá recair no bacharel João António Rodrigues, que já tinha sido proposto pelo delegado da comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-12/1840-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca d'uma arguição feita ao Administrador do Concelho de Valença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-10/1840-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas das sentenças de degredo pela Relação do Porto no mez de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-10/1840-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o mappa dos réos condemnados a degredo na Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o mapa dos réus condenados a degredo na Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido ratificada a pronunçia do réo Reginald Macdonell subdito Inglez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando da ratificação da pronúncia do réu Reginald MacDonell, súbdito inglês, pelo crime de conspiração contra o trono e lei fundamental do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento dos moradores do Julgado de Condeixa a Nova, pedindo a exoneração do Sub-Delegado daquelle Julgado João Pedro Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de exoneração do subdelegado do julgado de Condeixa-a-Nova, João Pedro Fernandes Tomás, devido aos abusos cometidos nas suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da nota da acção proposta na Commarca de Amarante contra a Fazenda Publica, por José Joaquim da Costa Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando documentos e esclarecimentos para com eles o delegado na comarca de Amarante contrariar a ação que foi proposta contra a Fazenda Pública por José Joaquim da Costa Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Processo contra o Juiz de Paz da freguezia da Figueira, na Commarca de Lamego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de paz da freguesia da Figueira, José Pereira de Gouveia, que naquele momento não tinha nenhum crime em aberto e que foi despronunciado de um crime de arrombamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das delegençias da Fazenda Publica não poderem progredir no Julgado de Villa de Frades por falta das audiencias ordinarias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo lhe os mappas do ultimo trimestre do anno proximo passado, do Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-23/1840-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na Commarca de Bragança representar que o Sub-Delegado no Julgado de Izeda Luiz Manoel dos Santos Valente he igualmente Administrador d'aquelle Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Luís Manuel dos Santos Valente do cargo de subdelegado no Julgado de Izeda, por ser incompatível com o de Administrador de Concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-14/1840-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da Sentença da Relação dos Açores que condemnou a pena ultima o réo Manoel de Freitas Pinheiro, não ter sido intimada ao mesmo réo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-22/1840-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os mappas dos reos condemnados a degredo na Relação do Porto cujas sentenças passaram em Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-13/1840-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das rasõens por que lhe não forão ainda remettidos nem os mappas das querellas dadas por abuso da Imprensa nos Juizos do Districto da Relação do Porto e Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-11/1840-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as declaraçõens dos seus Delegados na[s] Commarcas de Trancozo, Arganil, e Vouzella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-10/1840-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Julgado de Monchique de que se queixa o Delegado na Commarca de Lagos ser o mesmo José Ignacio Furtado comprehendido no Mappa da Procuradoria Regia de Lisboa de 5 de Outubro de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-10/1840-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de todos os Agentes do Ministerio Publico do Destricto da Relação dos Açores terem remettido aos Administradores Geraes dos Destrictos os Mappas de todos os individuos pronunciados e não affiancados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre representação do Procurador Regio da Relação do Porto acerca de não haver naquele Juizo Mappas Impressos para cumprimento das Instrucçoens de 3 de Julho de 1839 sobre as Causas da Fazenda Publica"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-04/1840-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça enviandosse-lhe a relação dos Degradados que foram nas Charruas Princesa Real e Magnanimo, seguir seo destino"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-04/1840-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro sobre o Sub-Delegado no Julgado de Villa de Reis dezestir deste Emprego, por incompatibilidade com o outro do Magisterio Publico"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-28/1840-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os Mappas Trimestres da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-28/1840-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado do Mappa das Causas entradas, e expedidas desde o 1.º de Janeiro athe 31 de Março de 1840 no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-24/1840-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a copia da acção intentada contra a Fazenda Publica, por João Ricardo da Cunha Galhano, e sêo irmão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-29/1840-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade representada de casas para as audiencias geraes na commarca de Bragança"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-29/1840-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Delegado na Comarca de Bej sobre os embaraços, que se offerecem contra o pontual cumprimento do Decreto de 20 de Dezembro ultimo em razão do deploravel estado da Cadêa daquella Cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-28/1840-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das representaçoens sobre crimes praticados em Penella em que é representante Jose Domingues Paz Guerra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da suspensão dos Delegados na 3.ª e 5.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo os ofícios dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa e Porto com alguns dos mapas relativos ao último semestre de 1839, satisfazendo o artigo 57.º do Regimento do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Evora contra o Juiz Ordinario Telles Jordão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do "estranho procedimento" do juiz ordinário Teles Jordão para com o Ministério Público nas atas que são da sua competência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-18/1840-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as Certidões negativas das querellas por abuso de liberdade d'Imprensa, enviadas pelos Delegados das Commarcas de Lagos, Elvas, Portalegre, Covilhã, e Abrantes"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-18/1840-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro acerca da exoneração dos Sub-Delegados dos Julgados de Maiorca, e Monte Môr o Velho, Francisco Fernandes Antunes, e Francisco Antonio Metro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de ruina da casa, que actualmente occupa o Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, que expõe o estado de ruína da casa que ocupa aquela Procuradoria, no extinto Convento das Carmelitas, e pede que lhe seja destinada outra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão do assento de prisão do desertor do 2.º Regimento de Artilharia Joaquim José de Sá"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da certidão do assento de prisão do réu Joaquim José de Sá, soldado desertor do Regimento n.º 2 de Artilharia, preso com o nome suposto de Francisco de Almeida, o qual foi remetido para o Castelo de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-13/1840-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da intimação feita aos possuidores dos pinhaes e mattas das margens do Sado sobre os córtes dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Setúbal, em que se mostra que já foram intimados os proprietários de pinhais e matas nas margens do rio Sado para cessarem os cortes dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-13/1840-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mappa das causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-14/1840-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de certidões pelas quais se mostra que nem em Lisboa nem em algumas das comarcas do distrito daquela Relação se prestou querela alguma por abuso da imprensa, nos meses de novembro e dezembro de 1839. O Procurador-Geral atribui esta falta à incúria e negligência dos agentes do Ministério Público de Lisboa, referindo que enquanto não houver um agente do Ministério Público de ordem superior unicamente encarregado de vigiar a imprensa e promover os competentes processos pelos seus abusos, estes não serão diligentemente processados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-15/1840-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe as certidoens negativas das querellas por abuso da Imprensa concernente ás comarcas de Pombal, e Faro até á[s] suas datas

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-16/1840-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça declarando ser o reo Antonio Joaquim Sarilho o mesmo de que trata o Accordão de 14 de Agosto de 1838, e semelhantemente Manoel Marques de Gouvea"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-13/1840-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca das querellas dádas por abuso da liberdade de Imprensa no Porto e Coimbra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-13/1840-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado de hum requerimento do Sub Delegado do Julgado de S. Vicente da Beira que pede a sua exoneração daquelle Lugar"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração do subdelegado do julgado de S. Vicente da Beira, Francisco José Dias de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-12/1840-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com a representação da Camara Municipal de Armamar contra o respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exposição da Câmara Municipal de Armamar contra o respetivo juiz ordinário, Luís Pinto Máximo de Meneses, pedindo a sua demissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-12/1840-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o mereçimento d'alguns Bachareis que havendo sido Delegados da Procuradoria Regia da Relação do Porto forão demettidos posteriormente a Setembro de 1836"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-12/1840-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça participando não ter havido não ter havido [sic] na Commarca de Castello Branco querella alguma por abuso da Imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-12/1840-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro ácerca de ter sido interinamente encarregado do expediente da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, o Ajudante do mesmo Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro acompanhando o mappa dos reos condemnados a degredo que são conduzidos para o logar delle na Escuna de guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa dos réus condenados a degredo, transportados para o seu destino na escuna de guerra Esperança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro acerca da authorisação do Governo para ser processado o Regedor de Parochia de S. Miguel de Creixomil, Antonio Gomes da Silva Reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, solicitando a autorização do Governo para ser processado o regedor da Paróquia de São Miguel de Creixomil, António Gomes da Silva Reis, por diferentes crimes e abusos cometidos no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração que pede o Sub-Delegado no Julgado de Valença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, com o do seu subdelegado no julgado de Valença, Manuel José de Amorim Viana, no qual pede a sua exoneração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda fazendo-lhe remessa das notas das acçoens propostas contra a Fazenda Publica assim do Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade, como no da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda, remetendo os ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa, com as notas das ações intentadas contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da 1.ª vara desta cidade e no da comarca de Santarém, cumprindo o artigo 16.º do regimento do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-07/1840-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da Certidão extrahida do processo do homicidio de José Antonio Mendes, Barbeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da certidão extraída do processo do homicídio de José António Mendes, barbeiro desta cidade, pela qual se mostra que o traslado da culpa pertencente ao soldado do 2.º regimento de artilharia Joaquim José de Sá, preso com o nome de Francisco de Almeida, tinha sido entregue na secretaria do referido regimento em 9 de julho de 1835.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-07/1840-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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