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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho de 1840 sobre o Officio do Ministro da Fazenda, que lhe foi dirigido pelos Commissarios nomeados por parte de Portugal, para, conjunctamente com os Commissarios Hespanhóes reverem o primitivo Regulamento de Policia e Tarifa de Direitos, para a livre navegação do Douro e formarem hum novo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1840
