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Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 28 de Outubro ultimo sobre requerimento de Antonio Diniz de Couto Valente que pede lhe sejão contados como Lente Substituto os annos que servio como Ajudante do Observatorio de Marinha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Notas do Banco de Lisboa. Leis e Decretos quando obrigão. Participando o Governador Civil interino do Districto d'Estremoz que chegando ao seu Districto o Diario do Governo, com o Decreto de 6 de Abril ultimo quando só faltavam seis dias para se acabar o prazo de 30 dias, e não lhe sendo communicado assim declarava por despacho que o não tinha recebido, nem communicação official, e não quisera admittir a pagar tudo em Notas a dez proprietários que lho requereram, concluindo a sua informação pela seguinte maneira. = Nestes termos conhecendo que a Lei não podia ser igual para todos, preferiu por um despacho assegurar os direitos dos que requereram sem prejudicar os dos outros, considerando decorrendo o prazo, de que apenas restavam seis dias."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1847-05-27

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 17 de Dezembro de 1858. Relativamente ao Concurso para o provimento de tres substituições Extraordinarias da Faculdade de Medicina na Universidade de Coimbra.
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1858

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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente à falecida Rosa de Campos Lobo
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-08-11

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"Padrões de Juro a cargo da Camara Municipal de Lisboa cuja origem não consta claramente dos respectivos assentamentos, devem, por conjuncturas inverter-se em Inscripções de 4 por cento na conformidade de Lei de 26 de Agosto de 1848. Representação da Camara Municipal de Lisboa."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1853-03-16

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Parecer a respeito dos rendimentos das comendas da Ordem de São João de Jerusalém, e quais destas pertencem à Junta do Crédito Público
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841-10-22

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Pedido de restituição de direitos apresentado pelos Grandes Armazéns Hermínios do Porto
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-07-10

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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça em que Antonio Ribeiro pede para lhe ser perdoado o tempo que lhe falta para cumprir."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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"Alfandega Grande de Lisboa. Pedindo Pedro Carlos Chefe de Posto a cavallo aggregado a ella ser pago de seus vencimentos pela folha dos Empregados da fiscalização da mesma casa. - Officio de 24 de Abril de 1847 1.ª Secção."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1847-05-03

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Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/06

Title

Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Date range

1846-10-28
1848-05-03

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1 livro

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