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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 d'Abril de 1845, ácerca das Alfaias pertencentes á Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, entregues ao Commandante do Batalhão de Caçadores n.º 7, e Capella do Bom Jezus da Praça de Valença"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 5 de Novembro do anno findo a respeito da jubilação de Manoel de Meira Torres, Professor do Lyceu de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1858
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Parecer acerca do subsídio atribuído ao deputado, Francisco José Duarte Nazareth
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1840
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 24 de Janeiro de 1860 ácerca do prêso José Maria Moxila"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1860
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Livro dos baptismos celebrados na Missão de Lisboa pelo Reverendo Dr. Vicente Gómez y Tojar
Capela da Propagação Evangélica. 1839-1870 , 1840-02-05
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Officio [de] 2 [de] Julho [de] 1861. A respeito do prezo Justino da Silva, ex Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 5."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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Parecer acerca da coleta do imposto sobre o vencimento, em conformidade com a pauta complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841
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"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia de Bellas Artes de Lisboa pedindo uma satisfação pelo insulto que se lhes por um Empregado da mesma Academia" (sic)
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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Parecer acerca de dúvida suscitada pelo governador civil de Castelo Branco, quanto á inspeção policial que tem sobre quaisquer divertimentos públicos os administradores dos respetivos concelhos, e nas cidades de Lisboa e Porto os governadores civis
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1842
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116 records were found.

"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a alegada tentativa do Governador Civil de Viana do Castelo de utilização de dinheiros públicos para fins pessoais, na sequência de notícia nesse sentido publicada no jornal Aurora do Lima. Aprecia o resultado da inspeção mandada fazer pelo Governo ao Cofre Central do Distrito, para apuramento dos factos relatados naquela notícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A condessa da Carreira pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de contracto entre a Camara Municipal de Guimarães e uma Companhia que quer tomar a seu cargo a construcção dos banhos de Vizella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ácerca do provimento do logar de medico effectivo do hospital de S. José."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da disposição do n.º 3 do artigo 18 do Código Civil. Pretenção de João Ignacio Pereira da Motta e José Antonio da Silva Santos, que pedem ser naturalisados Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a nacionalidade de filhos de pais portugueses, nascidos em país estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Francisco Antonio Felgueiras pede se lhe leve em conta o sello que pagou como Escrivão d'Administração do Concelho de Vianna, no que tem a pagar como Escrivão da Camara Municipal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida por José Dionisio Correia, Administrador da Botica do Hospital de S. José."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Luiza P. N. Baclly pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi professor de desenho na eschola Polytechnica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Candida da Conceição e Maria da Conceição e outras pedem os vencimentos em divida a seu finado Pai ex soldado da Guarda Municipal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacintha da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que era professor de ensino primario."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do augmento d'ordenado aos facultativos da roda dos expostos de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do concurso para o provimento da 11.ª e 12.ª cadeiras da Academia Polytechnica do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que examina o concurso para o provimento do lugar de substituto das cadeiras de Comércio, Economia Política, Princípios de Direito Administrativo e Comercial, da Academia Politécnica do Porto. O concurso foi objeto de protestos por dois dos concorrentes: Florido Teles de Meneses e Vasconcelos e Teófilo Braga. O parecer conclui pela inexistência de motivos que justifiquem a anulação do concurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ácerca do requerimento do Par do Reino José da Costa Pinto Bastos, pedindo que seja declarada nulla a Mercê do titulo de Barão feita a Vicente Gonçalves Rio Tinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito de tumulto gerado por uma manifestação junto à Sé Catedral do Porto, envolvendo prelados e membros da Associação fraternidade operária, considera que os factos apurados pelas autoridades em inquéritos de natureza administrativa, não são suficientemente claros para fundamentar um procedimento judicial. Critica ainda os espancamentos a que teriam sido sujeitos alguns dos participantes na manifestação, depois de detidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da Actriz Emilia das Neves e Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aposentação do professor do dispensatorio pharmaceutico da Escola medica cirurgica de Lisboa, José Tudeschi."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do provimento do logar de Director do Banco do Hospital de S. José."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da jubilação do Lente de Medicina na Universidade, o Dr. Francisco Fernandes da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando requerimento de um súbdito britânico que pretende registar casamento civil por si contraído.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da administração da justiça na Comarca do Fundão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ácerca da pretenção d'Antonio José Soares, Correio a cavallo da Secretaria das Justiças."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do folheto = Almanach revolucionario para 1871"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que a propósito do folheto "Almanaque revolucionário", tece considerações sobre o abuso de liberdade de imprensa, defendendo que ele "corrói a a sociedade nos seus fundamentos, ofendendo a moral, as instituições, as crenças, os cidadãos e as famílias".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os Estatutos da Associação Catholica que se pretende fundar no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção da Junta de Parochia da Freguezia de S. Lourenço de Rebordello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Luiz Bourquin, fiador do ex-thesoureiro da Alfandega José Carlos d'Azevêdo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de Cristiano Harkort sobre a Barca Ferdinand Niés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do averbamento de titulos de divida fundada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia controvérsia surgida entre o Delegado de Loulé e os párocos da mesma comarca, a respeito do consentimento a prestar nos casos de casamento de menores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de denuncia sobre o morgado d'Agoas Bellas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a situação do morgado de Águas Belas, denunciado como vago para a Fazenda Nacional e sobre o qual recai uma ação judicial de reivindicação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo se instaure processo criminal contra os signatarios de um requerimento de recurso interposto pela Companhia dos Mercados para o Conselho do Distrito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a forma e circunstancias em que deva applicar-se o artigo 6 do Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França sobre que há divergencia d'opiniões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre divergência de interpretação de uma disposição do Tratado de Comércio e Navegação celebrado com a França em 1867, verificada entre a Direção-Geral das Alfândegas e a Alfândega de Lisboa. A divergência respeita aos direitos alfandegários a aplicar quando os direitos previstos na pauta geral sejam inferiores aos constantes do Tratado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Banco Ultramarino, que versa sobre annullação da collecta de contribuição predial, que se repartio ao predio em que se acha estabelecido o seu escriptorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Venancio Guilherme da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duplicação de pagamento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
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"Sobre requerimento de Daniel Antonio de Mattos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre litígio opondo um particular à Fazenda e Junta do Crédito Público a propósito de uma arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as arguições contra o Juiz que foi da Comarca de Valença e que serve agora na d'Almada, Sebastião Antonio Peixoto Coelho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia queixas respeitantes à conduta de um juiz apresentadas por Felix Loureiro da Rocha Paris e pelas Câmaras municipais de Valença e de Vila Nova de Cerveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda d'um prazo do Convento e religiosas de Santa Clara, de Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação duma praia que foi marinha em Ilhavo, da qual Joaquim José Pereira de Souza pede rectificação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'averbamento d'inscripções pertencentes a Misericordia de Vianna do Castello, ao banco agricola fundado pela mesma Misericordia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento d'inscripções requrerido por Luiz da Fonseca Salgado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela Alfandega de Lisboa ao Capitão do Vapor Ville de Brest, por trazer volumes a mais do que os do manifesto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento d'inscripções requerido por Antonio Mathias Garcez de Moncada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de José Antonio da Silva sobre posse de prazo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento d'inscripções requerido pelo Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade de S. Nicolau."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo n.º 21:744 sobre Imposto de sello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de inscripções requerido por José Filippe da Graça, por si e seu filho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de José Monteiro Guimarães, contra a venda d'uns barracões por elle arrematados e dos quaes tomou posse"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o assumpto do anterior parecer."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento d'Antonio Moreira Marques para o averbamento d'inscripções"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das resoluções que se devam adoptar sobre a herdade de Arapouco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento do Visconde de Alcácer do Sal a respeito de prédios rústicos pertencentes ao Convento das religiosas de Aracoli, em Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do officio do Procurador Regio do Porto pedindo documentos para contestar um libello de juros d'um padrão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se pela reversão para a Fazenda Nacional dos bens de um senhorio entretanto extinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se, dada a hypothese de reverterem para os pais os bens dotados á filha casada e fallecida sem decendencia, deve pagar-se contribuição de registro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Maria do Carmo Vieira d'Abreu e outra, pedindo a pensão em divida a sua finada Mai."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre cessão de quantia indevidamente entrada no cofre de Ponta Delgada. Pretenção de Domingos Dias Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma dos escriptos do emprestimo de João Silverio Romano"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reforma do emprestimo feito por Luiz Maria de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas do Delegado do Thezouro d'Evora sobre Contribuição de registro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Antonio José Rodrigues Lima sobre o pagamento da quantia de 150$000 que lhe ficaram devendo as Religiosas do Convento de Sta. Monica no tempo da suppressão do Convento.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reforma do emprestimo feito por João Vicente d'Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento dos emprestimos feitos por Antonio José Fernandes Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Luiza Bilisoli pede os vencimentos em divida a sua Irmã, ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contracto com o Banco de Portugal para o pagamento ás classes inactivas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de José Fialho Coelho para trocar bens particulares por bens nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento a Jeronymo Cardoso de um vale do correio descaminhado, da quantia de 5$000"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alguns guardas da Alfandega do Funchal que foram suspensos pedem ser abonados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a liquidação da herança do Conde d'Obidos. Pretenção de D. Marianna de Assis Mascarenhas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de Sello. Pretenção de Manoel Ambrosio dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Joaquim Ignacio de Saldanha Machado. Remissão de fôro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Antonio da Cunha e Silva pede se lhe paguem umas barcas que eram suas e de que a Fazenda tomou posse."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pretensão de um antigo concessionário do serviço de travessia do rio Tâmega, no concelho de Mondim de Basto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa pretensão de Banco de Portugal de ser isento de imposto de selo nos pagamentos realizados em praças estrangeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento, requerido por Antonio da Cruz d'Assumpção, de duas inscripções á Capella dos Santos Martyres de Marrocos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento, requerido por João Antonio Tavares a uma capella na Quinta da Passagem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do assumpto antecedente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."

O Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, expõe sobre a conduta do Juiz de Direito da comarca de Aveiro, concluindo que "tudo deixa ver que são fortes as apreensões de que na Comarca de Aveiro a administração da justiça não está gozando da precisa autoridade."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina acusações mútuas entre o Juiz de Direito e o Delegado da comarca de Valença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das queixas contra a administração de justiça no concelho de Móra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia uma queixa do Presidente da Câmara de Mora feita ao Governador Civil do distrito contra os actos do Juiz no exercício das suas funções e contra a administração da Santa Casa da Misericórdia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre questões entre a Casa Pia de Belem e a Sociedade das casas de Infancia desvalida, acerca d'uma casa na Travessa de Santa Quitéria."

Procuradoria-Geral da República
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria das Dores pede os vencimentos em divida a seu marido, que foi soldado da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Galera Prussiana Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a propósito de documentos apresentados por um cidadão prussiano relativos a questão pendente em tribunais judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as accusações feitas contra o Delegado na Comarca de Soure, Manuel de Campos Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as acusações feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Soure relativamente ao Delegado da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os vencimentos abonados aos Juiz de Direito Eduardo de Serpa Pimentel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre arguições feitas pelo Delegado na Comarca de Valença contra o Juiz da mesma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Encontra no conflito opondo o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Valença, "um triste sintoma da decadência do poder judicial e do Ministério Público, resultado de muitas e variadas causas, mas principalmente da facilidade do acesso ao sacerdócio da magistratura, da ineficácia dos meios de responsabilidade e da decadência geral que tem abatido os costumes públicos". Afirma ainda não terem os juízes legitimidade para censurar os agentes do Ministério Público, "que não são subordinados dos magistrados judiciais, mas seus iguais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação assignada por Christiano Arkort relativa à Galera Prussiana, Ferdinand Niés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que aprecia queixa de um particular relativamente ao alegado pouco zelo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da intelligencia que deva dar-se ao Decreto de 12 de Julho, relativo ao pagamento dos direitos d'emolumentos das Secretarias d'Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da execução contra o ex pagador da 1.ª Divisão Militar, José Frederico Bartholomeu."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia conflito opondo o Juiz e o Delegado do Ministério Público da comarca de Vinhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção do Visconde e Viscondessa de Taveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão do Visconde e da Viscondessa de Taveiro que na qualidade de herdeiros do Cardeal Arcebispo de Braga D. Pedro Paulo de Figueiredo da Cunha Mello, pedem as somas que àquele prelado ficaram em dívida pelo Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as arguições feitas ao Juiz d'Arganil João Vasco Ferreira Leão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina queixa apresentada pelo advogado Agostinho Albano da Costa Carvalho contra o Juiz de direito da comarca de Arganil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das desordens que tiveram logar na assembleia eleitoral da Povoa de Lanhoso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Livro = O Primeiro livro da infancia das Cidades Villas e Aldeias, publicado com a falsa declaração de ter sido approvado pelo Governo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Maria da Costa Silva Lobo pede uma gratificação por estar substituindo no curso superior de lettras o professor proprietario da Cadeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria do Carmo pede os vencimentos em divida a seu marido que foi professor de ensino primario."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da exposição do Tribunal de Contas relativamente a prescripção das contas antigas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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