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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 e 6 de Março de 1843, á cerca de Francisco José da Cruz e Companhia, da Cidade de Bragança, requerendo a suspenção da licença para a exploração da Mina de Gallena de chumbo sita em Quintanillha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 à cerca do officio do Governador Civil de Coimbra pedindo aprovação de ter annexado algumas Freguesias a outras nos differentes Conselhos do seu Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 7 d'Abril de 1843, á cerca do requerimento dos Proprietarios das Armaçoens de pescaria na Costa de Coimbra em que pedem Providencias pelos damnos causados por outros pescadores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, relativo á Exposição do Corpo Cathedratico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, para que o Director della que definitivo fôr provido, fosse eleito pela conferencia ordinaria por escrutinio secreto á pluralidade de votos absoluta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca de José Carlos de Souza, da Freguezia da Azoia, pedindo confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Gaya, pedindo se lhe conceda um Brazão d'Armas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1843, relativo a varios habitantes da Villa de Vallongo, pedindo a transferencia de um mercado que existe na Praça de Nossa Senhora das Neves, para outro local da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, ácerca de Manoel Ignacio Alves e outros, pedindo licença para demandarem ao Regedor de Parochia de Urros Manuel José Garcia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1843, relativo aos habitantes da freguezia d'Oliveira do Hospital, pedindo approvação dos Estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, ácerca da Junta de Parochia de S. Vicente Martyr de Villa Franca, pedindo ser autorisada para vender os materiaes da arruinada Igreja Matriz da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, relativo ao officio de Governador Civil de Faro, sobre grateficaçoens concedidas ao Escrivão d'administração dos Concelhos pela factura do lançamento da Decima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Ferreira de Macedo, e outros, pedindo approvação dos Estatutos de huma companhia de Mineração em Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1843, á cerca da Misericordia da Villa de Cabeço de Vide, e Irmandade das Almas, sobre a pretenção de José de Souza Gonçalves Leitão, como Secretario da Comissão Administrativa da mesma Misericordia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Thiago de Pias, pedindo não seja arrendada a Caza de residencia e Passal do Parocho da mesma Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao officio do Governador Civil de Angra do Heroismo, sobre duvidas ácerca da Estiva do pão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativo á alteração dos Estatutos da Companhia de Pescarias de Tavira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de Joaquim Victor da Silva Teixeira de Gusmão, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Julia Adelaide"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a Vicente Anastacio d'Almeida, Relojoeiro encarregado dos Carrilhões de Mafra, e seu aprendiz, requerendo o 1º ser desonerado da obrigação que lhe foi imposta no Diploma da sua nomeação, e o 2º que se lhe torne effectiva a mesma na qualidade d'aprendiz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Abril de 1843 á cerca de Manoel José Maria da Costa e Sá, como Tutor do menor José Manuel d'Araujo Albuquerque Lins, pedindo se lhe passe Alvará de Legitimação, como filho de Joaquim José Cavalcante d'Albuquerque Lins"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1834, á cerca de João Carlos de Miranda, que tendo completado 20 annos de serviço da Academia de Marinha do Porto, como Lente de Mathematica pertende ser jubilado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Coimbra pedindo que a Capella profanada da Senhora da Boa Morte, sita no referido Conselho, seja destinada uma parte para Escola do ensino primario, e outra para aquartelamento de tropa quando passar por aquele Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1843, á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de certas duvidas propostas pelo Professor Regio de Latim e Francez na Cidade de Ponta Delgada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, á cerca de Joaquim Carlos da Rocha, pedindo que a Junta de Parochia de Nossa Senhora dos Prazeres seja authorisada para lhe pagar os proventos de que lhe é credor, pelo tempo que na mesma servio de Secretario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1843, á cerca de Antonio de Carvalho soldado do Corpo de Segurança Publica do Districto de Coimbra, dado hum tiro no Cabo d'Esquadra da patrulha a que pertencia, recusando-se o Commandante da 2ª Divisão Militar, a admittir nos Corpos do Exercito sugeitos á mesma Divisão aquelle soldado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Medico do Partido do Concelho de Palmella, arguido por falta das precidas habilitaçoens para exercer a medicina, e acommular vencimentos que se considerão ellegaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal das Caldas da Rainha queixando-se do Concelho de Districto, por ter deferido um requerimento em que o Escrivão da Administração do Concelho pede o augmento de ordenado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 24 de Março de 1843, á cerca do Padre José d'Araujo e Souza, pedindo ser nomeado Capellão do Santuario de S. Bento da Porta aberta na Freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, á cerca de Jozé Estevão Grondona, pedindo privilegio de 15 annos para um novo modo de fabricar Alvaiade"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Regulamento para o Monte Pio dos Lavradores do Districto de Castello Branco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca da desintilligencia que existe entre o Administrador do Bairro de Santo Ovidio e o Juuiz de Direito Criminal do Porto, sobre o procedimento havido com o Regedor da Parochia de Paranhos"

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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca de Anacleto dos Santos pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Pulqueria Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Vedor da Caza Real, pedindo que se restituão á Bibliotheca da Ajuda, diversas memorias e apontamentos para o Diccionario Geografico de Portugal do Padre Luiz Cardozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de D. Izabel Julia da Silva Gomes, pedindo licença para vender uma propriedade de cazas, pertencente ao seu dote#

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de Sebastião de Castro e Lemos de Magalhães Menezes, pedindo licença para cazar com D. Candida Leite Pimentel Pinto de Souza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1843, ácerca do Capitão que foi de Realistas do Batalhão d'Evora, José Cardoso Salema Moniz Evangelho, pedindo licença para fazer agora a sua apresentação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1843, á cerca da Informação da Comissão administrativa da Caza Pia de Lisboa sobre o officio de Governador Civil, em que pede sejam admittidas naquella caza, quatro meninas filhas de um homem - pobre e alienado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1843, ácerca do Visconde d'Asseca pedindo licença para vender certos bens do morgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1843, ácerca de Luiz Gonzaga de Brito e Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes Luiz e Carolina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1843, ácerca de Tristão Lopes de Carvalho, João Antonio Ribeiro Gaspar, e Lindenberg e Companhia, pedindo licença para lavrar a Mina metalica de Chães d'Egua"

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1843, ácerca
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 3 e 8 de Maio de 1843, ácerca da ordem de collocação dos Concorrentes do logar de Demonstrador de Medicina da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, ácerca de Joaquim Ribeiro de Faria, pedindo Alvará de suprimento de idade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, á cerca do Padre Manoel Antonio d'Oliveira pedindo Alvará de Legitimação, para seu filho Jozé Marques"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de dois Portos, pedindo a approvação dos seus Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1843, á cerca do Provedor e Mesarios da Misericordia de Villa do Conde, pedindo se satisfaça por meio dos Titulos determinados na Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de quatro contos de reis, com seus juros, que o extincto Convento de Thomar devia á mesma Misericordia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1843, á cerca do officio do Concelho d'Instrucção Publica da Provincia Oriental dos Açores, sobre duvidas relativas aos exames dos oppositores ás Cadeiras d'Ensino Primario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843, á cerca de Antonio José Barbosa de Meirelles, e João Antonio da Cruz, pedindo serem providos no lugar de Contraste de Ouro, e Pedras preciozas na Villa de Guimarães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, relativo ao subdito Hespanhol Domingos Lamoza, pedindo licença para continuar a exercer a profissão de Castrador, sem ser obrigado a fazer exame"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho, pedindo licença para tomar com Martinho Caetano de Figueiredo, certos bens foreiros á Junta de Parochia da Freguezia e Concelho de Santo Varão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo aos Directores da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, á cerca de José Gaudencio de Campos Pessanha, pedindo ser exonerado do cargo de Vogal do Concelho de Districto de Vizeu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, á cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo se lhe conceda a adquisição para reter os foros, que lhe forão legados por Bonifacio Martins de Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo a José Estevão Grandona, pedindo privilegio como inventor do novo processo da fabricação de Alvaiade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de D. Maria Amalia de Noronha Trigueiros, pedindo se lhe confirme huma pensão de 130$000 reis que obtivera em remuneração de serviços"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, ácerca de Maria Roza de Souza authorisada por seu marido, pedindo licença para vender, ou hypothecar certos bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo a Luiz de Mendonça Cardoso Figueira Azevedo, pedindo Alvará de Legitimação, como filho de Rodrigo de Mendonça Cardoso Figueira e Azevedo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, relativo á Irmandade do Divino Espirito Santo dos Pescadores e Navegantes, pedindo licença para venderem Inscripções, a fim de pagarem a João Gregorio Gonçalves Correa a quantia de 300$000 reis"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, ácerca do Egresso Manoel de Albuquerque Azevedo pedindo se lhe conceda os reditos pertencentes ao Santuario da Abbadia que administra de Santa Maria do Bouro, desestindo da sua prestação mensal de 12$000 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Santarem, pedindo se lhe declare que medidas se devem adoptar para remover as duvidas em que se acha, sobre a eleição dos Procuradores á Junta Geral de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843, ácerca de José Osti, pedindo privilegio como inventor de palitos phosphoricos"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843, á cerca do provimento dos Logares vagos de Ajudantes do Observatorio da Universidade de Coimbra"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, á cerca de João Radgi, subdito Britanico, pedindo Carta de Naturalização nestes Reinos"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Brisida Maria pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Anastacia do Rosario"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Ribeira Secca da Villa da Ribeira Grande, pedindo licença para dar de aforamento quatro alqueires de terreno sua propriedade"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, á cerca de Antonio Lodi, pedindo privilegio para fabricar pregos por meio de vapor"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, ácerca de Domingos José Cardozo pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Carolina Roza Cardozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo ao Barão de Barcelinhos, pedindo licença para instituir hum Morgado de parte dos seus bens cujo rendimento exceda a seis mil cruzados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, á cerca do Presbytero José Ribeiro da Cunha, pedindo Alvará de Legitimação para seus dois filhos, Manoel, e Joaquim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, relativo á nomeação por concurso de um logar de Lente Substituto extraordinario da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"

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Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1843, á cerca de José Estevão Grondona, pedindo privilegio para introdução de hum novo methodo de fabricar Alvaiade"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"

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"Idem em virtude em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Eufemia da Villa de Penella, pedindo licença para vender os resto de uma Capella que possue nas proximidades da mesma Villa"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, á cerca de José d'Oliveira Simões, pedindo Alvará de supplemento de idade"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Francisco d'Almeida Coelho de Bivar, pedindo Alvará de supprimento de idade"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca do Padre José Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manuel José Fernandes"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca de Pedro de Roure Pietra, sobre o privilegio de introduzir assucar das Bettarrabas"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1843, ácerca de Anselmo José da Cruz, que pede ser provido no Logar de Cirurgião do Crime da Cidade do Porto"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da informação da Commissão especial incumbida de inspeccionar a Botica da Caza Pia"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a D. Maria dos Prazeres Barata Vellozo, pedindo confirmação de huma doação constante do Titulo de Insinuação passado pelo Administrador do Conselho de Vousella"

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Jozé Luiz Pereira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Pereira"

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