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Processos nºs 11 a 16. O nº13 tem apenso 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Processos nºs 1 a 10. Apensos: . nº 7 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação; . nº 8 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.