Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

94 records were found.

"Para o Ministro da Justiça"

Ofício sobre o Delegado do Procurador Régio em Arouca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20212 to my list Add to my list

"Officio para o Delegado de Arouca"

Ofício relativo à transferência do Delegado de Arouca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20213 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio de Lisboa"

Ofício sobre uma reclamação do Ministro inglês relativa a um processo crime instaurado na Ilha na Madeira contra um cidadão britânico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20214 to my list Add to my list

"Para o Ministro do Reino"

Ofício para o Ministro do Reino sobre a possível evasão para Lisboa, de Custódio Pinto de Sá Moleiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20215 to my list Add to my list

"Idem para o Ministro da Justiça"

Ofício para o Ministro da Justiça sobre a conduta do Juiz de direito da comarca da Ilha das Flores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20216 to my list Add to my list

"Idem para o Ministro da Justiça"

Ofício para o Ministro da Justiça sobre a ausência da comarca do Delegado de Loulé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20217 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro da Justiça participando.lhe o caso occorrido na Cidade de Tavira de um tiro dado ao enforcado que depois da execução feita dava signaes de vida na occasião de se dar a sepultura"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20218 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa remettendo-lhe os officios do Vice Provedor da Saude de Alfama"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20219 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro da Justiça com a Copia do officio confidencial do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca dos dois numeros do Periodico Coallisão que atacão aleivosamente o Governo"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20209 to my list Add to my list

"Officio do Ministerio da Justiça participando o estado do processo formado no Juizo de Direito na 2ª Vara d'esta Cidade contra alguns individuos pelo crime de alta traição. como Agentes da Junta Rebelde do Porto"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20225 to my list Add to my list

"Officio para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20226 to my list Add to my list

"Officio ao Comandante Geral dos Batalhões Nacionaes, em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, remettendo uma relação dos Empregados julgados nas circunstancias da citada Portaria"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20223 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro da Justiça ácerca do Subdito Britanico Frederico Andrews contra o qual foi prestada querella na 3ª Vara desta Cidade pelo crime de conspiração contra a Dinastia Reinante"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20224 to my list Add to my list

"Carta para o Ministro do Reino sobre Thesouros"

Carta dirigida ao Conde de Tomar, sobre o direito de propriedade sobre tesouros encontrados em terreno particular.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20229 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio do Porto em virtude da Portaria do Ministerio do Reino digo da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1849"

Ofício relativo a averiguações a dois funcionários da Alfândega de Caminha, por roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20227 to my list Add to my list

"Ao Ministerio da Justiça"

Ofício a enviar uma relação de funcionários da Procuradoria Geral da Coroa, com informações sobre cada um deles, ao Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20228 to my list Add to my list

Officio ao Ministerio do Reino ácerca da queixa do Vice-Provedor da Saude do Bairro de Alfama, contra o Conselho de Saude Publica, por excesso de authoridade"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Officio ao Ministerio do Reino ácerca da queixa do Vice-Provedor da Saude do Bairro de Alfama, contra o Conselho de Saude Publica, por excesso de authoridade More information
See original record of Officio ao Ministerio do Reino ácerca da queixa do Vice-Provedor da Saude do Bairro de Alfama, contra o Conselho de Saude Publica, por excesso de authoridade Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20221 to my list Add to my list

"Portaria do Ministério da Marinhade 7 de Abril de 1846 sobre o Compromisso da Misericordia de Nova Gôa a que ja tinha respondido o Ajudante José Luis Rangel de Quadros"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20222 to my list Add to my list

"Officio ao Ministerio da Justiça, pedindo uma Gradução para o Amanuense António Joaquim da Costa Lami, com a gratificação de 120$000 reis por anno, em razão do seu maior trabalho, e distincto merecimento"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20220 to my list Add to my list

Officio ao Ministro da Justiça acompanhado do outro do Procurador Regio de Lisboa incluindo a copia de de outro do seu Delegado na Comarca de Faro, relativo aos excessos praticados pelo ex Juis de Direito da mesma Comarca"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Officio ao Ministro da Justiça acompanhado do outro do Procurador Regio de Lisboa incluindo a copia de de outro do seu Delegado na Comarca de Faro, relativo aos excessos praticados pelo ex Juis de Direito da mesma Comarca More information
See original record of Officio ao Ministro da Justiça acompanhado do outro do Procurador Regio de Lisboa incluindo a copia de de outro do seu Delegado na Comarca de Faro, relativo aos excessos praticados pelo ex Juis de Direito da mesma Comarca Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20207 to my list Add to my list

"Officio confidencial ao Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Março de 1845"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20208 to my list Add to my list

Ofício relativo a uma consulta da Junta do Crédito Público

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Ofício relativo a uma consulta da Junta do Crédito Público (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20205) More information
See original record of Ofício relativo a uma consulta da Junta do Crédito Público (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20205) Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20205 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844, sobre as arguições feitas ao Delegado na Commarca de Fundão o Bacharel Sebastião d'Almeida Cabral"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20206 to my list Add to my list

"Para o Magistrado Ajudante desta Procuradoria Geral da Coroa Fernando de Magalhaens e Avellar"

Ofício sobre os revoltosos de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20203 to my list Add to my list

"Para o Ministro da Justiça"

Ofício sobre os revoltosos de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20204 to my list Add to my list

"Officio ao Ministerio da Justiça com auto do Procurador Regio do Porto"

Ofício sobre o procedimento do comandante do Regimento de Infantaria Nº 12 relativamente a três réus acusados do homicídio do Juiz da Comarca de Midões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20202 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro da Justiça em resposta a Portaria do mesmo Ministerio de 30 de Junho ultimo"

Ofício sobre Luís Gonzaga e Francisco Alves, descritos como "salteadores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20200 to my list Add to my list

"Officio ao Ministerio da Justiça acerca do protesto publicado na Nação de nº 1765 a 1778"

Ofício sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20231 to my list Add to my list

"Officio para o Ministerio da Justiça"

Ofício do Procurador Geral da Coroa a rejeitar um cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20230 to my list Add to my list

"Em resposta ao officio de 19 de Setembro p.p. sobre o mesmo objecto acima"

Relacionado com os registos anteriores, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20233 to my list Add to my list

"Ácerca do objecto acima"

Relacionado com o registo anterior, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20232 to my list Add to my list

"Para o Ministro da Justiça. Relativamente ao Amanuense da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, Manoel Lourenço Roussado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20239 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa instando pelo cumprimento das ordens, que lhe foram expedidas em officio desta Repartição de 29 d'Agosto do anno passado, em virtude da Portaria de 9 do mesmo mez"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20238 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação Commercial sobre o mesmo objecto do officio anterior"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20235 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa, em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 do corrente, pedindo informações sobre o procedimento dos Juizes, que nos termos da Lei de 21 de Julho findo, justifica a sua aposentação"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20234 to my list Add to my list

"Officio ao Ministerio da Justiça, sobre a recusa do Servente da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa em prosseguir no antigo serviço della, pelo diminuto salario que antes percebia, e da necessidade urgente de se tomar alguma providencia sobre este objecto"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20237 to my list Add to my list

"Officio ao Ajudante desta Procuradoria Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães sobre o mesmo objecto"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20236 to my list Add to my list

"Em resposta á Carta que, em data de 3 de Fevereiro de 1857, o Exmo. Ministro do Reino, Julio Gomes da silva Sanches, dirigiu ao Digno Chefe desta Repartição o Exmo. Sr. José de cupertino d'Aguiar Ottolini, consultando-o á cerca do modo legal de dar cumprimento ao § 2º do artº 55 da Lei de Julho de 1855, relativamente ao preço das substituições que tem de ser fixado por Decreto do Governo"

Ofício relativo a recrutamento militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20241 to my list Add to my list

"Ministerio da Marinha. Remessa de dous Mandados de prisão do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Sousa"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20240 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 11 de Março de 1837 acerca da conveniencia do Decreto de 8 do mesmo mez faccultando a Francisco Joaquim Pereira e Sousa a faculdade de ler e copiar no Archivo da Torre do Tombo, ou em qualquer outro os documentos legislativos p.ª huma colleção de Leis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_247 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_248 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 6 de Maio de 1837 sobre o Requerimento de João Antonio Rebocho, Capitão que foi do Batalhão 5º de Caçadores, em que pedia que ficasse sem effeito a nota de infamia, que accresceu à sua demissão e que se lhe permittisse o uso das insignias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_249 to my list Add to my list

"Parecer em virtude da Portaria do Ministério da Reino de 23 de Janeiro de 1837 sobre hum impresso assignado por João de Campos Pereira Barretto, enviado à Camara do Concelho de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de um impresso remetido à Câmara Municipal de Melo, sustenta não haver nele "mais que a simples exposição de huma opinião sobre os ultimos acontecimentos polyticos", não vendo motivos para qualquer procedimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_246 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1837 sobre a representação confidencial do Administrador de Coimbra acerca das Camaras Municipais, sendo o officio do Administrador Geral datado de 21 do mesmo mez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando não poderem os vereadores eleitos para as câmaras municipais do distrito de Coimbra "ser legalmente impedidos do exercicio das suas funçoens por causa dos seus sentimentos e opinioens polyticas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_253 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1837 sobre a polvora fabricada nestes Reinos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os procedimentos a seguir pelas autoridades administrativas a respeito da pólvora manufacturada fora da Fábrica Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_252 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio sobre o procedimento do Administrador da Casa dos Expostos acerca da exposta Aniceta Maria da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_251 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 15 de Julho de 1837 sobre o officio dos Comissarios do Governo na construcção da Estrada de Lisboa ao Porto, acerca do ponto de partida da mesma estrada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_250 to my list Add to my list

"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_257 to my list Add to my list

"Parecer sobre os preços dos Tabacos nas Ilhas dos Açores e Madeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a moeda a utilizar na venda de rapé nos Açores e na Madeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_256 to my list Add to my list

"Parecer sobre a Proposta dos Contractadores do Tabaco ao Governo."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_255 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_254 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do officio do Thesouro Publico de 27 de Maio sobre a emissão das Notas de Cobre pelo contractos de Sabão e Tabaco "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_259 to my list Add to my list

"Parecer para o Ministro da Justiça em virtude do officio do mesmo Ministerio de 7 de Março sobre a repulsa do Juiz de direito substituto de Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço ir occupar o lugar "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_258 to my list Add to my list

"Parecer para o Reino em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1840 sobre o procedimento do Administrador Geral de Viseu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura o comportamento do Administrador Geral de Viseu que procedeu à detenção de indivíduos em violação da lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_261 to my list Add to my list

"Parecer em consequencia do officio do Ministerio do Reino de 2 Março 43."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_264 to my list Add to my list

"Parecer sobre o annuncio do Amanuense do Supremo Tribunal de Justiça para agencia de negocios em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o exercício de atividade comercial por parte de um amanuense do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_263 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1844 sobre a prisão do Capitão Paulo Emilio Saurel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a prisão de um oficial francês, ao serviço do exército português, por ter participado na "rebelião de Torres Novas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_266 to my list Add to my list

"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro e 27 do mesmo mez sobre a arguição feita ao Escrivão da Junta da Fazenda de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre denúncias relativamente à conduta de um funcionário da Fazenda de Angola a quem são imputados crimes de delapidação de dinheiros públicos, peculato e corrupção, em conluio com o administrador da Alfândega de Benguela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_265 to my list Add to my list

"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os privilégios e imunidades concedidos a súbditos britânicos pelo Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 3 de julho de 1842.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_268 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta de residencia de alguns Juizes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de juízes de primeira instância a quem foi ordenada a mudança de comarca, mas que se recusaram a fixar residência na nova comarca. Aprecia ainda a legitimidade da suspensão do vencimento de um juiz que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo por motivo de doença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_267 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Junho de 1844 sobre as moléstias dos Juizes da Relação de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de magistrados que ausentes do serviço por motivo de doença, não foram, no entanto, encontrados nas suas residências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_269 to my list Add to my list

"Parecer enviado ao Ministerio da Justiça em cumprimento do Officio do mesmo Ministerio de 26 de Maio e Portaria de 14 do mesmo mês, relativamente à questão da transferencia do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. A respeito da transferência de um juiz de direito, discorre sobre os princípios relativos à independência da magistratura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_260 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas de Portugal, sobre se o Governo pode ou não, deixar de encarregar a Companhia, da construcção do Caminho de ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_279 to my list Add to my list

"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_278 to my list Add to my list

"Parecer sobre as occorrencias na Ilha da Madeira contra o Dr. Kalley em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Agosto passado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre um processo crime instaurado na Ilha na Madeira contra um cidadão britânico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_277 to my list Add to my list

"Parecer sobre o requerimento de D. Maria Angelica de Barros Costa, que pede que sua Neta seja transferida do Collegio de Madame Lima aonde está para o Collegio das Silesias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_276 to my list Add to my list

"Parecer sobre o requerimento de D. Maria Angelica de Barros Costa em que pretende que sua Neta, que se acha no Collegio da Madame Lima seja mandada passar para o Recolhimento das Selesias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_275 to my list Add to my list

"Parecer sobre a Portaria de 15 de Fevereiro de 1845 dos Negocios Estrangeiros, acerca da entrega do subdito Francez Jean Bertrand Daffoz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Defende a impossibilidade de ser extraditado cidadão francês, procurado pelas autoridades francesas pelo crime de homicídio, na ausência de Convenção que a permita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_274 to my list Add to my list

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina queixa apresentada pelo Administrador do concelho do Fundão contra Sebastião de Almeida Cabral, Delegado do Procurador Régio naquela comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_273 to my list Add to my list

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Dezembro ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_272 to my list Add to my list

"Parecer para o Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 15 de Junho de 1844 sobre o procedimento da Junta do Credito Publico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_270 to my list Add to my list

"Parecer para o Ministerio da Marinha sobre um requerimento da Junta da Fazenda d'Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_271 to my list Add to my list

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_288 to my list Add to my list

"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o poder do Governo de celebrar Convenções internacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_287 to my list Add to my list

"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_289 to my list Add to my list

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a distribuição de emolumentos pelos funcionários das Secretarias de Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_284 to my list Add to my list

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a felicitação dos Estudantes de Coimbra dirigida aos Estudantes das Universidades Estrangeiras por occasião dos ultimos accontecimentos polyticos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre texto publicado no periódico "Revolução", e sobre a sua eventual ofensa da ordem pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_283 to my list Add to my list

"Em virtude do officio de 22 de Dezembro de 1849 sobre o provimento dos logares do Magisterio Publico fora da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_286 to my list Add to my list

"Parecer em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento de Maximiano Diniz Bruno Official da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_285 to my list Add to my list

"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o conteúdo de artigos publicados em "O Patriota" em que são visados o Duque da Terceira e oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_280 to my list Add to my list

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a expulsão do território nacional de estrangeiros, mediante ato administrativo, e sem dependência de processo judicial, por atos praticados contra a ordem pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_282 to my list Add to my list

"Parecer interposto, em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro ultimo, à cerca da authorização pedida pelo Ministro Portuguez na Corte de Londres para recorrer da Sentença do Tribunal do Almirantado Inglez para o Judicial Comittee do Conselho Privado, quando aquella sentença não seja conforme à justiça, no processo do Official da Marinha Britanica, que a bordo do Vapor de Guerra = Teaser = ancorado no Porto do Funchal, disparou um tiro com que gravemente feriu o subdito Portuguez João da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_290 to my list Add to my list

"Officio para o Ministro do Reino"

Ofício acerca dos inconvenientes resultantes do expediente da Procuradoria Geral da Coroa ser tratado pela secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20189 to my list Add to my list

"Para o Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"

Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20191 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o mesmo objecto"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20192 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o Bispo de Coimbra D. Joaquim da Nazareth"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20190 to my list Add to my list

"Officio remetido ao Procurador Regio da Relação de Lisboa em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1843"

Ofício sobre Luís Gonzaga e Francisco Alves, descritos como "salteadores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20199 to my list Add to my list

"Para o Procurador [Regio] da Relação de Lisboa"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20198 to my list Add to my list

"Para o Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20197 to my list Add to my list

"Officio ao Ministro da Justiça"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20196 to my list Add to my list

"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20195 to my list Add to my list

"Para o Procurador Regio de Lisboa sobre o mesmo objecto"

Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20194 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"

Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_20193 to my list Add to my list

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_262 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish