Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Á margem: "NB. Este parecer foi registado n'esta data, por ser aquella em que me foi entregue".
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Á margem: "NB. Este parecer foi registado nesta data por ser aquella em que me foi entregue".
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Nota: Acham-se registados a Fls. 17 verso e 19 verso do Livro 21 - Differentes Ministerios".
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