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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre uma circular emitida pela Suprema Congregação da Santa Inquisição Universal de Roma, sancionada pelo Papa Leão XIII, sobre dispensas matrimoniais e sobre a dispensa de impedimentos públicos dirimentes do matrimónio, em situação de iminente risco de morte.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a isenção, em face da lei, do pagamento dos direitos de mercê por parte dos professores de uma escola municipal.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a legalidade de contrato tendo por objeto o fornecimento de fardamento para o exercito.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre o projeto de regulamento regendo o funcionamento dos tribunais consulares portugueses em países estrangeiros.
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