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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre se os comandantes da Polícia judiciária militar são considerados autoridades judiciárias quando haja necessidade de pôr em causa o segredo das comunicações, ao abrigo do diploma que estabelece a organização dos serviços dos telégrafos, correios e fiscalização das indústrias elétricas.
