Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Circulares, portarias de execução permanente e ordens de serviço
Contém ofícios de entidades diversas, por vezes com documentação de suporte, a solicitar pareceres, bem como minutas dos pareceres emitidos.
Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e dos seus ajudantes provenientes de Ministérios e outras entidades. Estes processos dizem respeito aos pareceres registados nos livros de registo de consultas e pareceres dos Magistrados (PT/AHPGR/PGR/04) e Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades (PT/AHPGR/PGR/05).
Contém ofícios, por vezes com documentação de suporte, a solicitar pareceres, bem como minutas dos pareceres emitidos.
