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Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho corrente sobre o processo de Francisco Cardeira soldado de Infantaria nº 1 condemnado em 12 annos de degredo para a India"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Maio do Ministerio da Fazenda a respeito do ancoradôro e descarga de um navio desmastreado que o Vapor Inglêz = Dragon = trouxe a reboque."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-05-20

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"Idem de 12 de Junho de 1838 sobre representação da camara da Cidade do Porto pedindo a revogação das Portarias de 3 de Março e 6 de Março de 1838 á cerca dos impostos nos generos do consummo, e authorisação que deve pedir ao Concelho de Destrito sobre o § 28 e 29 do codigo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"[Parecer] em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Janeiro de 1849 acerca do processo de Luiz Mendes ex soldado do Regimento de Infantaria n.º 1"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1848 ácerca do officio do Major General da Armada pedindo se declare se o indulto pelo Decreto de 18 de Novembro ultimo ás praças de pret do Exercito que dezertárão para a Junta do Porto deve ser extensivo ás praças do Batalhão Naval"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Idem de 13 de Outubro de 1840 ácerca de representação do Administrador do Hospital das Caldas da Rainha sobre se aforarem uns predios que o dito Hospital possue"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Janeiro de 1849 ácerca do processo do reo Francisco da Silva Soldado de infantaria N.º 8"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre o requerimento em que Miguel Paes do Amaral Guifel Barborino, pede se lhe declare absolutamente isento de qualquer sugeição que não seja a elle Supplicante, o Templo e Ermida de Nossa Senhora do Castello, proximo da Villa de Mangualde."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Nº 6. Justiça. Pareceres"

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/06

Title

"Nº 6. Justiça. Pareceres"

Date range

1842
1843

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Termo de abertura:"Principia em 15 de Junho de 1842. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai todo numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 14 de Junho de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

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