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Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.
Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.. O parecer refere-se a um projecto de decreto de ampliação do Regimento de 29 de Dezembro de 1753, sem menção ao teor do mesmo, crendo-se que se tratará do Alvará de regimento dos ordenados, da mesma data.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, "sem effeito por ser registado no Livro onde não pertençe".
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.