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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa a divisão de trabalho entre os magistrados em causa.
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Escusa de emissão de parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, devido a relação de amizade com o visado, sem referência ao assunto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, concluindo não haver lugar a qualquer procedimento, em virtude do Decreto de 4 de abril de 1838, que amnistiava os crimes políticos desde 10 de Setembro de 1886 até à data do Decreto.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a exclusividade da Imprensa Nacional quanto à publicação de legislação.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre aposentadoria.
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