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Dúvidas acerca da comprovação da incapacidade dos missionários adquirida "no serviço"

Consulta relativa a um requerimento do presbítero Alfredo Fernandes Alves, missionário de Moçambique, em que se suscitaram dúvidas sobre os documentos que devem constituir a prova evidente de que a incapacidade dos missionários foi adquirida no serviço, conforme estabelece o artigo 93.º dos estatutos do Colégio das Missões Ultramarinas de 3 de dezembro de 1884, e sobre a interpretação a dar às palavras "no serviço". Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-12-05/1905-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria dos Anjos Jorge pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, fogueiro da Armada

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-18/1905-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Madalena Fernandes Ferreira pede os vencimentos e espólio do seu falecido marido, José Maria Ferreira, tenente do Exército do Ultramar, morto em combate

Contém ofício da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 2 de dezembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-12-02/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Batista Machado pede os vencimentos e espólio do seu falecido filho, António Caeiro Machado, segundo-sargento da 16.ª companhia indígena de Angola, morto em combate

Contém ofício da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-30/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Amélia das Dores Pereira Cibrão Leão, Miguel Joaquim Pacheco e Ana Rosa de Leão pedem o espólio e vencimentos deixados pelo seu falecido marido e filho, António Pacheco Leão, alferes de infantaria, morto em combate

Contém ofício da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-30/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Filomena Xavier Lopes Henriques e Correia da Silva pede o espólio e vencimento deixado pelo seu falecido marido, Luís Bernardo Correia da Silva, alferes do quadro privativo das forças ultramarinas, morto em combate

Contém ofício da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-30/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Emília Adelaide Melo Vaz Sampaio Botelho pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, secretário da Procuradoria da Coroa e Fazenda em Luanda

Contém ofício da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 23 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-23/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Emília Augusta Pereira e Silva e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, desenhador do Arsenal de Marinha

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-18/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que a condessa de Paço de Arcos e as suas filhas pedem a pensão legada pelo seu falecido marido e pai, vice-almirante e sócio do montepio de Marinha

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-18/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Conceição e o seu filho póstumo pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, primeiro-fogueiro da Armada

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-18/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Basto Lima pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, fogueiro da Armada reformado

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-18/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo à eleição de um novo vigário capitular da Diocese de Cabo Verde, sem preceder insinuação régia

Consulta acerca da eleição feita pelo cabido da Sé Catedral de Cabo Verde, sem preceder insinuação régia, de um novo vigário capitular, em substituição do que tinha sido eleito com aquela insinuação e que deixou de servir por ter sido nomeado prelado de Moçambique. Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de agosto de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-05/1905-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Luísa da Madre de Deus pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, desenhador do arsenal de Marinha

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Carlota Sousa Santana pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, mestre da Armada reformado

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Carlota Sousa Santana pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, mestre da Armada reformado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33428) More information
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Processo em que António Baltazar pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, primeiro grumete da Armada

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João José Gazeta pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, primeiro-artilheiro da Armada

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que João José Gazeta pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, primeiro-artilheiro da Armada (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33429) More information
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Processo em que Elisiária Augusta Ramos Valsassina pede para si e para as suas filhas a pensão legada pelo seu falecido marido, capitão de mar e guerra

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Isabel da Mata e Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, guarda-marinha auxiliar

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 23 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-23/1905-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Isabel da Mata e Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, guarda-marinha auxiliar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33423) More information
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Processo em que José da Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, primeiro grumete do corpo de marinheiros

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que José da Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, primeiro grumete do corpo de marinheiros (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33426) More information
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Processo em que Elisiária da Conceição Franco Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, faroleiro

Contém ofício da Contabilidade de Marinha, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-30/1905-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Elisiária da Conceição Franco Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, faroleiro (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33421) More information
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Processo em que Paulina Jorge pede o crédito deixado na Fazenda pelo seu falecido sobrinho, Eduardo Augusto, soldado do regimento de infantaria n.º 9, em nome dos seus irmãos menores

Contém ofícios da Procuradoria Régia do Porto e da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, entre 27 de abril de 1903 e 4 de novembro de 1904, e minutas dos ofícios expedidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, entre 13 de agosto de 1904 e 15 de março de 1905.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-27/1905-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Prudência Hermínia Braga Falcão, Álvaro Braga Falcão, Mário Braga Falcão e Lídia Braga Falcão pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Cristóvão de Vasconcelos Falcão, subchefe da Secção de Contabilidade dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 6 de dezembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-12-06/1905-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Prudência Hermínia Braga Falcão, Álvaro Braga Falcão, Mário Braga Falcão e Lídia Braga Falcão pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Cristóvão de Vasconcelos Falcão, subchefe da Secção de Contabilidade dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33510) More information
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Dúvida acerca da vigência da autorização concedida ao Governo para aplicação das bases da reforma do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa ao do Porto sem aumento de despesa

Contém ofício da 4.ª Repartição (Ensino Industrial e Comercial) da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 17 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-17/1905-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo à legalidade das pensões inerentes à medalha de cobre de bons serviços dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado

Trata-se do segundo pedido de parecer acerca das dúvidas sobre a inserção nas despesas de uma verba para pensões do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado detentor da medalha de comportamento exemplar. O parecer inicial tinha sido elaborado, em 22 de fevereiro de 1904, pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo (livro 36, n.º 1179). Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de junho de 1905, parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo, que ficou sem efeito, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-06-27/1905-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas

Consulta acerca de sete pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas. Os requerentes são: Hermínia de Almeida Bastos, Elisa Amélia Azevedo de Ascensão, Maria da Ajuda Galinha, Maria Joaquina Monteiro Cavaleiro, Gertrudes dos Ramos Faísca, Manuel Pires Dias e Francisca Rosa da Silva Pereira. Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de novembro de 1905, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de licença para o estabelecimento, através do Tejo, de uma barcaça movida a vapor com que Frederico Teixeira de Sampaio e Frederico Alberto Franco de Castro pretendem ligar Vila Franca de Xira e o lugar do Cabo

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas, da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 4 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-04/1905-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Eulália Rita Pinto Banha e Maria José Pinto Banha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e filho, António Jacinto Pinto Banha, tesoureiro pagador dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de setembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-09-02/1905-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de devolução dos seis atestados referentes ao guarda-marinha auxiliar do serviço naval Zacarias António

Pedido de devolução de atestados referentes ao processo de pedido de perdão e reintegração no seu posto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval de Zacarias António, remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 25 de janeiro e 14 de fevereiro de 1905. Contém ofício da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de março de 1905.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-03-28/1905-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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