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Procuradoria-Geral da República

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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18

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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26

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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899

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"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo sobre o requerimento em que o Conselheiro, Bernanrdo de Lemos Teixeira de Aguilar pede o augmento da terça parte de seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1864

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"Em cumprimento do officio de 21 do corrente, a respeito do requerimento em que o padre João Antonio Francisco Pinto pede para assignar-se João Antonio Pinto de Rezende"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1867

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"Em cumprimento do officio de 18 do corrente a respeito da legitimação requerida pelo padre Manoel Mendes Ribeiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1867

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"Manuel da Silva, o Pintassilgo, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-02-10

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro de 1849, á cerca da Mesericordia de Vila Franca do Campo, pedindo approvação de novos Estatutos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Réus José Pedro, José da Silva, e Custódio Miranda, aprendiz de tambor, e corneteiros da companhia de correção n.º 1, pedem perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-03-23

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Pedido das rendas em dívida ao falecido António Joaquim Carvalho
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1905-02-11

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"Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"

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Unidade de instalação

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/32

Title

"Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"

Date range

1857
1862

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Termo de abertura:"Serve este Livro para o registo dos Pareceres do Conselheiro Procurador Geral da Corôa sobre consultas do Ministerio do Reino, e tem principio no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, 24 de Julho1857. Antonio Carlos da Maia". O termo de encerramento explica a razão da existência de livros A e B, para o mesmo número:"A muita affluencia dos negocios foi causa de se recorrer ao expediente de registar em dous livros. Tendo cessado este motivo, em consequencia de haver no Ministerio do Reino um Magistrado especial, fica este livro encerrado, e continua o registo no livro nº 24 A, aonde foi lançado o ultimo parecer. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, 21 d'Abril de 1865. O Secretário, Antonio Elizeu de Macedo".

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