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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se não ter prestado querella alguma no Districto da Relaçam do Porto por abuso d'Imprensa, no mez de Maio de 1843"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-06-16
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Pico de Regalados, á cerca dos inconvenientes que rezultão de serem feitas as Audiencias em caza do Juiz de Direito da Comarca e pede providencias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-07-17
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente ácerca do excesso de auctoridade cometida pelo Regedor de Paroquia de Mascarenhas Antonio Vergario, ferindo a Antonio Joaquim e prendendo-o depois sem motivo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-07-17
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15 records were found.

Livro 13 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda, e Thesouro Publico, e todas as suas folhas, a excepcão desta vão numeradas, e rubricadas, e leva encerramento ao fim Lisboa 24 de Fevereiro de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini". Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas e uma folhas, que todas vão numeradas e rubricadas com o appellido de Aguiar Ottolini, de que uso. Lisboa 24 de fevereiro de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro dos registos dos pareceres e informações exigidas á Procuradoria Geral da Coroa pelos Ministerios da Guerra, Estrangeiros, Marinha, e Fazenda e Thesouro, tendo o seu principio no dia 27 de Setembro de 1837 até"

Termo de abertura: "Hade servir este livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministerios da Guerra, da Marinha da Fazenda, dos Negocios Estrangeiros, e do Thezouro Publico, vai numerado e rubricado, e leva encerramento no fim. Lisboa 25 de Septembro de 1837. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini". Termo de encerramento: "Tem este livro cento e noventa e sete folhas, que todas vão numeradas e rubricadas com o appellido de Aguiar Ottolini, de que usa. Lisboa 25 de Septembro de 1837. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai numerado e Rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 7 de Outubro de 1840. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai todo numerado e por mim rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 2 de Agosto de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-20/1846-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-28/1848-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos Pareceres emitidos pelo Procurador Geral da Coroa, sobre consultas do Ministerio da Fazenda. Teve principio no dia de hoje e contem cento e noventa e tres folhas, que vão rubricadas com o appelido de Maia de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 23 de Fevereiro de 1853. Antonio Carlos da Maia."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1864-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 9 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Termo de abertura: "Este Livro hade servir para o registo dos pareceres sobre negocios do Ministerio da Fazenda, e leva o encerro no fim. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa aos desoito de Fevereiro de 1864. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo." Termo de encerramento: Tem este Livro duzentas e noventa e sete folhas, todas rubricadas com o meu appelido de = Macedo, = Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa aos desoito de Fevereiro de 1864. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1870-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-03/1873-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1880-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 9 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda (duplicado)

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1869-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

Nota de abertura: "Serve este livro para o registo das consultas e pareceres do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda sobre Negocios do Ministério da Fazenda. Teve Principio em 6 de Outubro de 1880 e vae por mim rubricado com o appellido de Simas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 6 d'Outubro de 1880. O Secretario, Joaquim José da Costa e Simas." Nota de encerramento: "Tem este livro trezentas folhas todas numeradas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 6 d'Outubro de 1880. O Secretario, Joaquim José da Costa e Simas." Tem este livro pareceres dos seguintes Procuradores-Gerais da Coroa e Fazenda: João Batista da Silva Ferrão Carvalho Martens; António Cardoso Avelino; Adriano Machado; Hintze Ribeiro; Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-06/1893-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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