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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da naturalisação pedida pelo brazileiro, Joaquim Aprigio da Silva Figueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da legitimação requerida por José Maria Franco, a favor de filha sua"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da subrogação de bens dotaes requerida por D. Antonio Maria Nogueira de Figueiredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo a respeito dos Estatutos da Mizericordia de Varzim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito dos Estatutos das Irmandades de Nossa Senhora de Guadalupe, e Nossa Senhora do Rosario, a 1ª das Boticas, e a 2ª d'Amarante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito do processo contra o Regedor de Santa Christina de Serzedello"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 do mez findo a respeito dos Estatutos da Ordem 3ª de S. Francisco da Vila de Monção"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 do mez findo a respeito da legitimação requerida pelo padre José Carneiro da Fonseca para seu filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 13 do mez findo a respeito dos Estatutos da Sociedade Comercial Euterpe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 do mez findo a respeito do requerimento em que o Padre Christiano Augusto Machado, prior de S. Lourenço da Camacha, Ilha da Madeira, pede para se encorporar certo terreno no passal da Igreja Parochial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1857 acerca da pertenção do Conde de Rio Maior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Outubro 1856 acerca da pertenção da Marqueza de Penalva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 de Junho de 1857. Acerca da Representação do Governador Civil de Lisboa sobre Licenças a vendilhões ambulantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 5 de Junho de 1857 - sobre a jubilação requerida pelo Professor da Cadeira d'Ensino primario da Freguesia de Sande, Districto de Vizeu, Antonio Pinto Monteiro de Souza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 do mez findo a respeito da jubilação do Lente da Universidade de Coimbra Roque Joaquim Fernandes Thomaz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 do mez findo a respeito do concurso para o provimento de duas substituições extraordinarias de Theologia na Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Abril ultimo a respeito da dispensa da edade, requerida por José da Costa Gomes para ser oppositor ao proffessorado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 1 de Maio ultimo a respeito do processo relativo ao aforamento de terreno pertendido pela Junta de Parochia de Santa Barbara

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Março de 1857 a respeito do concurso de Introducção á Historia Natural dos tres Reinos no Lyceu de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 31 de Dezembro ultimo a respeito do concurso da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, que foi annulado por Portaria de 3 de Dezembro de 1856"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 20 de Maio de 1859; a respeito da jubilação do Professor d'Ensino Primario em Santa Valha, o Padre João Antonio Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro de 1858. Sobre as duvidas suscitadas em Ponta Delgada, de que dá conta em seu officio o respectivo Governador Civil, na execução das Leis relativas a legados Pios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 3 de Junho de 1859 acerca da jubilação do Doutor Francisco Ferreira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 20 de Maio de 1859 - relativamente á jubilação requerida pelo Professor d'ensino Primario de Vilar de Maçada, Districto de Villa REal, o Padre João da Silva Monterio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1859. Sobre a pretensão de José Antonio Pereira Lima e sua mulher D. Amelia Augusta de Campos Ferreira Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 de Julho de 1859. Sobre o requerimento de José Cazaes, Subdito Hespanhol"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Março de 1859. Sobre a pretenção do Correio Francisco José Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 d'Agosto de 1859. Sobre o abono que deve fazer-se ao Cirurgião Mor graduado da Guarda Municipal do Porto, Antonio Botelho Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro ultimo sobre a execução da carta de Lei de 30 de Julho 1860"

Parecer relativo ao registo de instituições vinculares anteriores ao séc. XVII, incompleto, com a nota: "Este parecer está registado a f. 157v do Livro 24 B, por isso não se concluio".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Cumprimento dos officios de 19 e 22 de Setembro de 1859, sobre a approvação dos Estatutos de um theatro em Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1859. A respeito do Requerimento de José Luiz d'Azevedo, Cobrador das rendas do Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 de Junho de 1859. Sobre a pretenção de Luiz de Mello Breyner e sua mulher D. Julia Alexandrina Borel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino, acerca da Camara Municipal de Coimbra ter creado irregularmente dous partidos de medicina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do [officio do] Ministerio do Reino de 16 de Julho 1863 sobre o requerimento de D. Carlota Augusta Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Maio ultimo acerca do requerimento em que Antonio Pereira Coelho pede Licença para perfilhar um seu filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do 1º de Setembro 1857 acerca do Accordão contra o Estudante da Universidade Vieira de Castro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 28 de Agosto sobre o objecto supra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o assunto do parecer anterior, relacionado com casas de jogo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Outubro do anno passado sobre a pertenção de Domingos Ignacio Lima como curador da Massa falida de Francisco Martins Ruas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do corrente a respeito do mandado de penhora de Domingos José Marques Guimarães sobre a Guarda Roupa de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Ministerio do Reino de 10 d'Agosto 1857 sobre a pertenção de Francisco José Monteiro e José da Cunha Assucar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Outubro de 1856, a respeito da Guarda Roupa de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 de Março ultimo a respeito da isempção do serviço do Exercito das praças da Guarda Real dos Archeiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 de Junho ultimo a respeito da jubilação do Lente da Escola Medico Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Cruz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente a respeito da jubilação do professor de Latim de Chaves, Gabriel Lopes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias de 22 de Maio e 9 de Dezembro de 1857. Ácerca do provimento d'um logar d'Ajudante do Observatorio da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Outubro 1857 acerca da jubilação de Basilio Alberto Souza Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 d'Outubro de 1857. A respeito dos requerimentos dos Cirurgiões do Hospital Real de S. José, João Maria Arnaut, José Bernardo Henriques Teixeira, José Maria Alves Branco, e Nuno José Severo Ribeiro de Carvalho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao provimento para o lugar de director do Banco do Hospital de S. José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 2 de Julho de 1857. Sobre o Requerimento d'Estevão Roberto Vergolino Contador Aposentado do Hospital Real de S. José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 14 de Setembro de 1857, e Portaria de 30 de Janeiro do dito anno; Ácerca da pretenção do Professor da Cadeira de Logica de Castello Branco José Marques Leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 16 do mez findo a respeito do requerimento em que a Misericordia de Reguengos pede licença para aceitar alguns donativos e legados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 do mez findo a respeito dos Estatutos da Irmandade do Rozario, da Capella de S. Thiago, concelho de Ilhavo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 30 de Julho ultimo a respeito da licença para accusar o Regedor da Freguezia de S. Romão d'Ucha, Antonio José Gomes da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito do requerimento em que Rafael José da Cunha reclama contra um contrato"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a reclamação apresentada contra a ampliação de uma casa, contígua a uma capela pertencente à Misericórdia de Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito do compromisso da Irmandade de S. Gregorio d'Arruda dos Pisões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da pertenção da Confraria de Paredes, deseja adquirir uma propriedade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito dos Estatutos da Confraria da freguezia da Praia do Almoxarife na Ilha do Fayal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 29 de Julho ultimo a respeito do estatutos da confraria das Almas da Encarnação de Porches"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 5 do corrente a respeito dos estatutos da confraria de Santa Cruz do Bispo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito da legitimação requerida por D. Francisco Noronha e Menezes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito do registo do vinculo denominado da Sobreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente ácerca da pertenção do Marquez de Pombal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Janeiro de 1866 sobre se os empregados suspensos do exercicio das suas funções devem ser restituidos os ordenados ou gratificações pelo tempo relativo á suspensão quando o empregado venha a ser absolvido do delicto ou falta que se lhe atribuio, e que motivou a medida disciplinar da suspensão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Offcio de 3 do corrente ácerca do requerimento em que a Condessa da Ponte pede licença para contrahir um emprestimo até a quantia de 10 contos de reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 20 de Maio ultimo acerca do processo para subrogação de bena dotaes a requerimento de Bernardo José da Cunha e sua mulher Monica Maria do Espirito Santo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de recenseamento em Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Março 1865 sobre a pertenção de Bernardo Teixeira Falcão d'Andrade Machado e sua mulher"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Março 1865 sobre o requerimento da Condessa de Rezende"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 do corrente á cerca do requerimento em que o Conde de Mello pede lhe seja permittida a conversão do registro provisorio dos bens de certo vinculo que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 do corrente á cerca da Camara Municipal de Villa Real"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a recusa da Câmara Municipal em aceitar vereadores eleitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 29 do mez findo a respeito da subrogação requerida por D. Roza Maria de Oliveira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 do corrente a respeito da naturalisação pedida por Joaquim Ribeiro da Costa Salgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 29 do mez findo a respeito da legitimação requerida pelo padre Bernardo Antonio Guedes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 18 do corrente a respeito da legitimação requerida pelo padre Manoel Mendes Ribeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Agosto ultimo a respeito dos requerimentos de Antonio José de Almeida Lima, e Antonio Varandas de Carvalho, como credores da Condessa de Bobadella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a pretensão de dois credores da Condessa de Bobadela, a receber do Estado a importância por ela devida, uma vez que a Condessa era, por sua vez, credora do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 do corrente a respeito sobre (sic) o recurso interposto por José Rodrigues Testa sobre recrutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente a respeito da Legitimação pedida pelo Padre Antonio Francisco Estima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de D. Maria Augusta de Jesus, viuva de Antonio Gregorio Gomes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 25 do mez findo a respeito dos Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora do Rozario d'Amarante; das Almas de Vianna do Castello; e do Coração de Maria em Ilhavo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 21 do corrente, a respeito do requerimento em que o padre João Antonio Francisco Pinto pede para assignar-se João Antonio Pinto de Rezende"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo ácerca da pertenção de se encorporar na administração da Misericordia do Porto o Recolhimento de Nossa Senhora das Dores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito da subrogação pedida por D. Cacilda Candida da Costa Castello Branco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito da Legitimação requerida por José Thomaz Sarzedo para um filho seu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 16 de setembro de 1868 - sobre as irregularidades commetidas nas operações do recenseamento eleitoral no Concelho de Alijó"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 13 de agosto de 1868, sobre se ás Camaras Municipaes compete a faculdade de conceder pensões, nos termos da Ordenação Lº 1, Titulo 66, §20, e sobre se esta ordenação se deve ainda considerar vigente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 d'agosto de 1868, sobre se a Portaria do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 19 de Fevereiro de 1868, publicada no Diario de Lisboa nº 41, offerece fundamento para que os encartes dos Conselheiros d'Estado effectivos, que já o eram antes de começar a vigorar a tabela dos emolumentos das Secretarias d'Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 29 d'Agosto ultimo a respeito do requerimento de D. Justina Lima Carvalho da Fonceca Mendes d'Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 19 d'Outubro corrente ácerca do requerimento de D. Maria Candida Ferreira da Mota"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo á cerca dos Estatutos da Irmandade do Rozario e Confraria do Santissimo em Guimarães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 30 de Julho ultimo ácerca do requerimento de Antonio Fernando da Costa Ferreira Ledo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. O requerente era de idade inferior a 21 anos, não tendo ainda cumprido o serviço militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 3 de Novembro de 1868, acerca do provimento do lugar do substituto das undecima e duodecima Cadeiras da Academia Polytechnica do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, transcrito parcialmente e anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pede dispensa do lapso de tempo para registrar no Archivo da Torre do Tombo a Apostilla por que lhe foi concedida a Administração da Capella em Payam"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do artº 5º da Lei de 9 de Setembro 1868 sobre o tempo de serviço para os mancebos recrutados para o exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os subdelegados do extincto Conselho da Saude, que foram conservados nos logares de subdelegados na nova organisação, são ou não obrigados a pagar emolumentos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Comissão 1 de Dezembro de 1640"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acrca do conflicto entre o Vice Inspector da Academia de Bellas Artes de Lisboa e o professor João Christino da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido do licenciado João Ignacio do Patrocinio da Costa e Silva para ser dispensado do pagamento de propinas pelo doutoramento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro ultimo a respeito do augmento do ordenado do Lente da Universidade Antonio Nunes de Carvalho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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