Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.
Portaria do Ministério da Justiça
Ordem de serviço do Procurador-Geral da Coroa Aguiar Ottolini, ordenando a regularidade do registo de pareceres e de ofícios nos respetivos livros.
