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104 records were found.

Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando

Assuntos: Amnistia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"

Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remettendo a copia da Circular que n'esta data se expedio ás Presidencias das Relações de Lisboa, Porto, e Açores, declarando quaes são as despesas ordinárias a que pelo Cófre das multas menores se pode proceder nos Juizos sem prévia authorização do Governo"

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem do Exmo. Procurador Geral da Coroa"

Ordem de serviço do Procurador-Geral da Coroa Aguiar Ottolini, ordenando a regularidade do registo de pareceres e de ofícios nos respetivos livros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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