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"Alexandre dos Santos soldado de Cavallaria 4 pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Manuel Rodrigues de Moura pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-03-29
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"Ácerca do arresto d'uma porção de brilhantes e outras pedras preciosas de subido valor feito a Estevão de Sousa, da Cidade de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1877-02-17
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104 records were found.

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"

Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministro da Justiça para que os Procuradores Regios das Relações do Reino se achem habilitados para melhor fiscalisarem na Capitaes dos Districtos das mesmas RElações os deveres de seus Delegados"

Assuntos: Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"

Assuntos: Processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca das duvidas suscitadas quanto a posse de que tractam as Portarias de 6 e 26 d'Agosto de de 7 de Novembro de 1839"

Portaria dando esclarecimentos, destinados aos Agentes do Ministério Público, relativamente à incorporação de bens da Fazenda Nacional
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça á cerca da Residencia, e Passaes, em que forão investidos os Passaes, por haverem antigos Padroeiros das Igrejas mandado tomar posse das Residencia, e Passaes, sobre pretexto de cessar o direito de Padroado

Assuntos: Bens paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos prezos cuvis sentenceados no Districto Administrativo de Lisboa a trabalhos publicos em virtude da Lei excepcional"

Portaria a ordenar o envio de uma relação pormenorizada dos presos condenados a trabalhos públicos ao Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre o pagamento do laudemio de bens foreiros que se adjudicarem à Fazenda Nacional"

Assuntos: Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"

Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca do modo irregular porque algumas Authoridades Judiciaes, procedem com os indeviduos encontrados sem passaporte"

Assuntos: Passaportes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 d'Agosto de 1842 que manda registar as copias conformes dos Breves Facultativos, apresentados pelo Delegado Apostolico nesta Corte Monsenhor Capaccini"

Portaria, com transcrição de correspondência relativa ao assunto anexa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça ordenando que não sejão mais remettidas á Procuradoria Geral da Corôa pelos Procuradores Regios de Lisboa e Porto as relações mensaes dos seus condemnados por ter cessado o motivo que se estabelecera esta medida"

Assuntos: Regulamentação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1843, ordenando a assistencia dos Magistrados do Magisterio Publico no Acto da Communhão aos prezos das Cadêas no tempo da Quaresma"

Assuntos: Magistrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1843, Ordenando que Procurador Regio da Relação Commercial Jozé Luiz Rangel de Quadros sirva conjuncatamente o Lugar de Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa"

Assuntos: Magistrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"

Assuntos: Magistrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de de 3 de1844 a cerca da Circular dirigida pelo Ministerio da Guerra de 19 de Dezembro aos Commandantes das Divisões Militares relativamente ao destino que [se] devem dar [a]os reos condemnados a degredo"

Portaria com uma circular do Ministério da Guerra, sobre o mesmo assunto, anexa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843 ácerca da mudança que no dia 23 do mesmo mez se deve faser para a Cadêa da Cidade, dos degradados existentes no Presidio da Cova da Moura"

Portaria acerca da transferência de prisioneiros do Presídio da Cova da Moura, por ter deixado de servir como cadeia civil, para a Cadeia da Cidade, com cópia de outra portaria, sobre o mesmo assunto, anexa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, ácerca do abuso comettido no foro Judicial de se adjudicarem nas execuções, bens de raiz sem licença Regia, ás Misericordias"

Assuntos: Execuções fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 7 de Dezembro de 1855 ordenando que os Delegados do Procurador Regio, atégora ausentes de seus Lugáres, por qualquer motivo, ainda com licença registada, entrem desde lógo em exercicio"

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem para a Secretaria"

Ordem do Procurador-Geral, para ser feito o registo integral dos ofícios expedidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de execução permanente para regularidade do serviço da Secretaria desta Repartição e policia entre os Empregados da mesma Secretaria"

Ordem de execução permanente do Procurador-Geral, com orientações de trabalho e disciplina para os funcionários da Procuradoria-Geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem do Sr. Procurador Geral da Corôa para a Secretaria"

Ordem relativa ao envio ao Ministério da Justiça de uma relação de faltas dos funcionários
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

Envio de informações sobre o processo ao Procurador-Geral
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela

Envio de informações sobre a denúncia de uma capela ao Procurador-Geral
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de S. Exa. o Snr. Procurador Geral da Corôa para ser observada pela Secretaria desta Repartição"

Ordem relativa à forma de registar pareceres e ofícios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ordem relacionada com o prazo de resposta pela Secretaria do Tribunal

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Advertência do Procurador-Geral ao Secretário, para não visar procurações para recebimento de ordenados de funcionários da Secretaria

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ordem relativa ao andamento de processos da Fazenda Pública na Secretaria

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria da Fazenda a respeito dos alcances dos Recebedores"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria da Justiça sobre as duvidas, dos Juizes de Direito de Trancozo e Pinhel"

Esclarecimento de dúvidas quanto a conflitos de jurisdição
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 25 d'Abril de 1859. Para que se possa reconhecer nos processos quaes são os Empregados responsaveis pela demora ou omissão das diligencia promovidas pelo Ministerio Publico"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"

Assuntos: Saúde pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

Ofício circular ordenando que, em toda a correspondência relativa a assuntos de funcionários, fossem referidos os respetivos nomes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Nota de envio de resposta a um ofício do Procurador Regional do Porto, acerca do transporte de um preso "alienado" para o Hospital de Rilhafoles"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ordem do Procurador-Geral, com chamada de atenção ao Secretário, relativa à falta de registo de numerosas portarias e ordens de serviço nos respetivos livros

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial

Assuntos: Competência jurisdicional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

Circular sobre a necessidade de tratar os processos de militares em conformidade com o foro militar, até à sentença em tribunal civil
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"

Envio de cópia de portaria do Ministério da Justiça relativa a ajudantes de escrivães ou substitutos destes junto dos juizes de Direito de 1ª Instância
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"

Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Julho de 1845 á cerca do abuzo da entrada franca nas Cadêas, de alguns indeviduos a titulo de Procuradores dos prezos"

Assuntos: Estabelecimentos prisionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 d'Agosto de 1845, á cerca de ser guardada nos Archivos competentes a Legislação remettida para uso dos Tribunaes, de suas Repartições, dos Juizes de Direito, e dos Ordinarios, como propriedade dos mesmos Juizes, e não do pessoal d'elles"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"

Assuntos: Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"

Portaria e transcrição da circular do Governo espanhol e de duas portarias anteriores
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1845, com a copia do Decreto de 28 d'Agosto do mesmo anno, á cerca da sustentação dos presos indigentes, e á policia das Cadêas"

Portaria e transcrição do decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1845, ácerca das licenças concedidas assim aos Magistrados Judiciaes e do Ministerio Publico, como aos Empregados de Justiça"

Assuntos: Licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"

Assuntos: Licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"

Portaria do Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Setembro de 1848, ácerca dos mapas das causas ficarem pendentes na conclusão dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, no fim de cada trimestre"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca de se considerar de execução permanente a Circular de 5 de Fevereiro de 1840, sobre os esclarecimentos exigidos dos Bachareis então providos"

Portaria e transcrição da circular referida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"

Portaria e transcrição do requerimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Março de 1844 sobre a execução do Decreto de 14 d'Abril de 1834"

Ordem interna relativa a assuntos de expediente
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"

Assuntos: Militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"

Portaria e transcrição de uma circular a expedir aos Presidentes de todas as Relações, a dar ordem para que os escrivães elaborassem registos detalhados de todos os indiciados, para facilidade de acesso às informações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça acerca das pessoas a quem as Authoridades Judiciaes hão de conferir a Curadoria dos Orfãos nos Juizos Ordinarios, onde os Subdelegados não fôrem Curadores natos"

Assuntos: Órfãos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"

Assuntos: Dívidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1844 com a copia do Breve Facultativo aprezentado por Monsenhor de Pietra Internuncio e Delegado Apostolico nesta Corte"

Portaria e transcrição de documentos anexos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1844 em que manda que se devida a Secrearia do Supremo Tribunal de Justiça se devida (sic) em duas Secções"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 1845 á cerca da suspensão da remessa dos modellos dos Mappas que determina o Regulamento do Ministerio Publico de 13 de Dezembro de 1835"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria acerca da Licença do official desta Secretaria Antonio de Sousa Machado Junior"

Portaria do Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"

Assuntos: Alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro 1853 á cerca da demora dos processos no Foro Civil aos reos Militares"

A portaria é seguida de outra anterior, de 12 de dezembro de 1849, sobre o mesmo assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Licença ao Official da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa" António de Sousa Machado Júnior

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para se descontar a 4ª parte no Ordenado do Secretario da Procuradoria Geral da Coroa"

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Convidando para a publicação solemne da Bulla da Cruzada que se ha-de celebrar todos os annos na Igreja de S. Roque"

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 19 d'Outubro de 1853 ácerca da licença concedida ao Secretario Antonio Carlos da Maia"

Portaria do Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 19 de Janeiro 1854 acerca dos cartorios dos Escrivães das Comarcas extinctas"

Portaria do Ministério da Justiça, determinando o destino a dar à documentação de cartórios extintos pela nova divisão judicial, de forma a prevenir o seu extravio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 do corrente a respeito das multas impostas por sentença passada em julgado"

Assuntos: Multas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o Regulamento desta Secretaria"

Portaria do Ministério da Justiça, a pedir a aprovação do Regulamento da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem nº 1/42"

Ordem de serviço a regular horários e tempo de serviço dos funcionários da Secretaria da Procuradoria-Geral da República
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem nº 2|42"

Ordem de serviço sobre o registo de assiduidade em livro de ponto e sobre a conservação do mesmo livro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 1/1944"

Ordem de serviço sobre horário e assiduidade
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1943-01-01/1943-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 2/1944"

Ordem de serviço sobre a distribuição do serviço da Secretaria
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 3/1944"

Ordem de serviço relativa a um inquérito disciplinar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 1/1945"

"Instruções para o funcionamento da Secretaria da Procuradoria Geral da República
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem nº 3/1942"

Ordem de serviço sobre a utilização do elevador
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem nº 4/1942"

Ordem de serviço sobre separação do correio oficial
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem nº 5/1942"

Ordem de serviço relativa ao controle de gastos em utensílios e materiais
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Instruções, de ordem interna, para os contínuos da Procuradoria Geral da República"

Ordem de serviço discriminando diversas tarefas da competência dos contínuos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para evitar que as despezas da Secretaria excedam a quantia authorizada (Officio do Ministerio da Justiça 13 Abril 1864)"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 1/1946"

"Instruções para o funcionamento dos serviços da Secretaria da Procuradoria Geral da República"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 2/1946"

"Instruções para o processo a seguir no conselho superior do Ministério Público e no Conselho Consultivo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 2/45"

Ordem aos dactilógrafos, sobre assinatura do expediente
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1945-01-01/1945-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 1/1948"

Ordem serviço relativa a despacho de expediente
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 3/46"

"Instrucções para o processo a seguir no Conselho Superior do Ministério Público e no Conselho Consultivo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordem de serviço nº 4/46"

"Instruções para o funcionamento dos Serviços da Secretaria da Procuradoria Geral da República"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

Assuntos: Magistrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses

Assuntos: Tutela de menores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1858 que manda registar as copias dos Breves apresentados pelo Nuncio Apostolico nesta Corte, Monsenhor Ferrieri"

Portaria e cópias da "Carta de Intimação a Monsenhor Ferrieri, Nuncio Apostolico nesta Corte" e da resposta da Nunciatura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Ministerio da Justiça ácêrca da duvida que occorreu ao Procurador Regio junto da Relação dos Açores, acêrca das despezas com a compra dos Livros dos Inventarios"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1863 a respeito de pezos e medidas do antigo systema"

Portaria sobre as penalizações a aplicar ao uso de pesos e medidas antigos, substituídos pelo sistema métrico decimal
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado

Assuntos: Licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"

Assuntos: Licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos

Assuntos: Estradas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular a remeter a portaria anteror

Assuntos: Amnistia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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