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428 records were found.

Processo em que Maria da Conceição Santana Dores pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel das Dores, na qualidade de contínuo da Escola de Belas Artes

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-19/1908-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Antónia Coelho pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Ana de Jesus Coelho, na qualidade de porteira da escola normal do sexo feminino de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-19/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício com várias perguntas sobre os deveres e direitos dos atores do Teatro D. Maria II quando se desliguem deste

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Junto ao n.º 4 Livro 43 C. E. 27-12-9".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-26/1908-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria das Dores Marelo pede os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida irmã, Josefa Maria da Encarnação Pontes, na qualidade de professora da escola da freguesia de Algoso, distrito de Bragança

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-19/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Pereira pede o espólio do seu filho, falecido em São Tomé

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 1 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-01/1908-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Inês Marques Pires pede o espólio do seu pai, falecido em Niterói, Brasil

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 1 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-01/1908-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Rita Coelho e irmãos pedem o espólio da sua mãe, falecida em Luanda

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 24 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-24/1908-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Maria da Conceição e filhos pedem o espólio do seu marido e pai, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 24 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-24/1908-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Conceição Duarte e filha menor pedem o espólio do seu marido e pai, falecido em Benguela

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-07/1908-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Abílio Ferreira de Almeida pede o espólio do seu filho, sargento de artilharia, falecido em São Tomé

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-07/1908-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Estêvão da Silva Pimenta pede o espólio do seu filho, falecido na Zambézia

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-07/1908-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rita da Conceição Prats pede uma pensão de sangue como viúva de Joaquim António Gonçalves Prats, tenente de cavalaria, morto em combate

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 18 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, de 3 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-18/1908-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Lourenço Dias da Rocha e Maria Rosa da Rocha pedem o espólio do seu irmão, falecido em Las Palmas

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 22 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-22/1908-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Marques Pinto e Clotilde Marques Pinto pedem o espólio do seu irmão, falecido em África

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 26 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-26/1908-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Virgínia da Silva Areias pede o espólio do seu filho, falecido em Moçambique

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 26 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-26/1908-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Maria Rodrigues e mulher, Aguda Maria, pedem o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-07/1908-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Sabina Marques pede o espólio do seu filho, falecido em Buenos Aires

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-07/1908-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Isabel Maria Martins pede o espólio do seu filho, falecido em Moçambique

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 2 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-02/1908-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Laura Ribeiro dos Santos e irmã pedem o espólio do seu falecido irmão, sargento do Ultramar

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 8 de junho de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-06-08/1908-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Moreira pede o espólio do seu filho, falecido em Moçambique

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 14 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-14/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Manuel Moreira pede o espólio do seu filho, falecido em Moçambique (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35056) More information
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Processo em que Ana Gomes da Esperança e o seu filho José Vitorino de Freitas pedem o espólio do seu marido e pai, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 2 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-02/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Sebastião dos Santos Patoilo pede o espólio do seu filho, falecido a bordo do vapor Europe, de regresso de África

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 26 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-26/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Henrique Manuel da Fonseca Kol pede metade do espólio do seu irmão, falecido na África Ocidental

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 2 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-02/1908-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Francisco Ferreira, Maria Ferreira e Ana Ferreira pedem o espólio do seu irmão, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-07/1908-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Francisco Ferreira, Maria Ferreira e Ana Ferreira pedem o espólio do seu irmão, falecido em Lourenço Marques (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34904) More information
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Processo em que Deolinda Augusta Barbas e Vítor Augusto Barbas, representados pela sua avó, Júlia Maria da Cruz Barbas, pedem o espólio do seu pai, falecido em Berlim

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-07/1908-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Rodrigues e a sua mulher pedem o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Repartição da Caixa Geral de Depósitos, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de outubro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-07/1908-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Leopoldina de Almeida pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Soares, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 2 de novembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-11-02/1908-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de junho de 1907, acerca de publicações atentatórias da ordem pública, e os de 21 de novembro 1907 e 31 de janeiro de 1908, sobre crimes contra a segurança do Estado, das pessoas e das propriedades, e mandar restabelecer a legislação anterior

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro. No seu parecer, o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda pronuncia-se sobre a ilegalidade da ditadura e dos decretos ditatoriais, publicados com manifesta infração da Carta Constitucional, entre os quais inclui os decretos em causa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-05/1908-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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