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Procuradoria-Geral da República

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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio Alexandre Pargana Teixeira e Castro e sua mulher pedem que a Camara Municipal de Vila Nova de Portimão lhes restitua certa quantia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Outubro de 1837 acerca de requerimento de Francisco José Soares Mestre de Officio de Lapidario sobre faculdade para huma rifa de Brilhantes ouro e Prata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Em execução do Officio o Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o Alvar+a de Legitimação pedido por André José de Mello e Castro para uma filha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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Parecer relativo à portaria do Ministério do Reino de 16 de Novembro de 1846, sobre tumultos ocorridos na Madeira contra diversos indivíduos ingleses, por tentarem propagar a doutrina da Igreja Livre Escocesa.
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1893

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"O Governador civil do Districto da Guarda, sobre o Concelho de Gouveia."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900

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"Reino. Livro 22-A"

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/27

Title

"Reino. Livro 22-A"

Date range

1853
1855

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Termo de abertura:"Serve este livro para o registo dos parecêres, para o Ministerio do Reino, emittidos pelo Procurador Geral da Corôa; teve principio em 5 de Janeiro de 1853, e contem cento e noventa e duas folhas, que vão rubricadas com o apelido «Maia» de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 5 de Janeiro 1853. Antonio Carlos da Maia"

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