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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1852 acerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco sobre eleições"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1852
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"Idem de 15 dito sobre requerimento em que Jose Antonio d'Oliveira Sampayo pede que a Camera do Porto lhe pague a sua tensa de que trata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836
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"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1852
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"Idem de 29 de Novembro do dito anno sobre requerimento m que Mr. Avrillon péde um Privilegio por espaço de 40 annos para um Theatro que pertende estabelecer"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Idem de 26 dito sobre requerimento em que F. Perry Vidal pede seja concedida a admissão na cidade do Porto de 600 alqueires de milho de que trata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Idem da mesma data sobre representação do Administrador Geral de Santarem expondo a repugnancia encontrada pelos Administradores dos Concelhos nos seus escrivães á cerca das diligencias convenientes ás posses mandadas conferir aos Arrematantes de bens Nacionaes por lhe não resultar emolumentos alguns"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Em cumprimento do Officio Ministerio de Reino de 24 de Agosto 1852 acerca das providencias para obstar á reimpressão do Codigo Criminal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino em que trata do requerimento sobre Brizida Maria que pede Diploma de Legitimação a favor de seu filho José Antonio Cardoso"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do augmento de ordenado do Lente da Universidade Frederico d'Azevedo Faro e Noronha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1855
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"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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81 records were found.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho 1853 sobre a condição 17 do Contracto do Theatro de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 23 Junho de 1853 acerca da jubilação do Lente de Prima da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 20 de Julho 1853 acerca da approvação dos Estatutos da Assemblea Geral da Academia Terpsichorense"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio 1853 acerca da pertenção de Roza Joaquina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Outubro de 1853 acerca de esclarecimentos pedidos pelo Governo Civil do Porto sobre uns bilhetes da lotaria d'Hespanha que foram aprehendidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9/12/53 sobre a pertenção de Henrique Carlos Midosi"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho 1853 sobre a recusa do Empresario de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à recusa, pelo empresário do Teatro de S. Carlos, de ceder vestuário do guarda-roupa do Teatro ao Governo, para as celebrações do aniversário do Rei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 do mez findo a respeito de José Leite de Souza Pereira de Foios, pede dispensa de lapso de tempo, para uma Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 10 de Dezembro 1852 acerca do requerimento em Antonio da Cunha Pereira e Albuquerque, nomêa o seu sobrinho para lhe succeder na Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio 1853 sobre a pertenção de D. Julia Augusta da Conceição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 14 de Maio 1852 acerca do requerimento de Margarida Julia de Medeiros, seu marido e filha, por uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 30 de Junho de 1852 a reapeito da Mizericordia d'Azurara, pedindo bens d'uma capella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de julho 1852 acerca do sumario da querella intentada contra o Regedor de Parochia d'Arcosello, José Fernandes Patusca"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 3 de Março 1853 acerca de duvidas sobre eleições que pedio resolução o Governador Civil de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro 1851 á cerca do requerimento de Antonio Felisberto da Silva Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 13 d'Abril 1853 acerca do requerimento de José Joaquim Manso Preto; Doutor addido á Faculdade de Mathematica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 do mez passado a respeito do requerimento de Luiza Adelaide da Madre de Deus Soares e seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 12 de Fevereiro de 1852 acerca do requerimento de Antonio Dias da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 de Julho 1853 (sic) acerca d'uma Ligitimação pedida por João Pereira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 25 d'Abril findo a respeito da iluminação de gaz. Hardy Hislop"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho 1852 sobre a pretenção de Antonio Maria da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1852 acerca da representação da Camara Municipal do Porto sobre a sustentação dos expostos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 11 do corrente a respeito do Theatro de D. Maria 2ª"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio 1853 sobre a legitimação a favor de Leonarda Maria do Carmo Pacheco Marinho Brandão de Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Abril de 1853 sobre pretenção de Antonio Epiphanio da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição de uma capela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1853 sobre o requerimento de Diogo Barata de Lima Tovar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto de 1852 acerca de esclarecimento pedido pelo Governador Civil de Viseu sobre as contas de legados pios não cumpridos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1853 a cerca da pertenção do Padre Antonio de Jezus Maria da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro findo à cerca do requerimento de João Antonio de Paula Mariz Sarmento Corrêa da França Silva Galvão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Março 1854 sobre o procedimento de Antonio José de Lemos Leitão contra o Conselho da Escola Medica ou Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio de 5 de Março a respeito da Lotaria do Emprezario de S. Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 de Julho de 1850 a respeito da Irmandade do Senhor dos Paços da Graça pede mercê para administrar umas capellas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro ultimo a respeito da Misericordia de Constancia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo a um aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro a respeito do requerimento de João de Souza Carvalho, pedindo permissão para nomear quem lhe suceda no Emprego"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro ultimo sobre o requerimento de Luiz Antonio de Mello, pede se lhe conte certo tempo de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho ultimo a respeito da pretenção da Mizericordia de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 do corrente sobre a pretenção de Francisco Rufino d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 20 de Setembro 1854 acerca das duvidas dos Direitos Eleitoraes de 31 de Dezembro 1853 e 19 Maio 1854 suscitadas pelo Governador Civil de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao Officio de 23 de Setembro 1854 acerca de certa quantia pertencente á Confraria de Nossa Senhora da Conceição no Districto da Horta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Novembro 1854 á cerca do requerimento de Antonio Pardal e sua mulher"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro 1854 acerca da pertenção do Doutor Simão d'Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 7 de Dezembro de 1854 acerca do augmento de ordenado pedido pelo Lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Luz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de novembro 1854 sobre a pertenção de Luiz Antonio da Piedade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 29 de setembro de 1854 acerca dos direitos de Mercê do titulo de Conde de Cacilhas de Eduardo Thornton"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 4 de Setembro de 1854 acerca do augmento do 3º do ordenado pedido pelo Lente de Direito da Universidade de Coimbra Vcente Ferrer Neto Paiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro 1844 (sic) sobre a contestação entre o Conselho de Districto de Santarém e a Camara de Torres Novas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de Julho de 1854 acerca do requerimento de Ignacio José Moraes Junior «Brasileiro»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta do Officio de 3 de Setembro de 1853 acerca do requerimento de Ildefonso José d'Abreu pedindo a confirmação d'um aforamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da Secção Occidental do Lyceu Nacional de Lisboa Antonio Sergio d'Oliveira Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 22 de Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da 2ª Cadeira do Lyceo Nacional de Lisboa João Barbas da Torre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 30 d'Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa Manuel Carlos Teixeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao officio de 7 d'Agosto 1854 acerca [de] Manuel Serpa Machado Lente da Faculdade de Direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 1 d'Agosto de 1854 - acerca da pertenção do Conselheiro Basilio Alberto de Sousa Pinto pedindo mais 1/3 do ordenado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 19 d'Agosto de 1853 acerca do requerimento de Manuel dos Santos Pereira Jardim, e outro, Demonstradores da Faculdade de Philosophia da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao officio de 1 de Maio de 1854 acerca da reclamação contra o Decreto de 23 de Janeiro deste anno [sobre] de emprestimos sobre penhores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao Officio de 26 de Dezembro 1853 acerca do Professor jubilado na Cadeira de Latim na Villa de Coimbra, Antonio Henrique Tavares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1855 acerca dos vereadores das Camaras Municipaes que não deram contas na epoca competente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Em execução do Officio do Ministerio do REino de 9 de Dezembro 1854 acerca de Manuel da Conceição Barros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Outubro de 1853 ácerca dos Novos Estatutos do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Em resposta ao officio de 3 de Janeiro 1855 acerca da jubilação do Professor da 1ª e 2ª Cadeira do Lugar de Faro, Luis Antonio Piedade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Dezembro 1853 acerca de Francisco José da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Acerca da punição da falsificação da moeda Brazileira neste Paiz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Domingos José Marques Guimarães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
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"Em resposta ao officio de 6 de Maio 1854 acerca do requerimento de Bernardo José Correa de Sá pedindo Carta de Administração d'uma Capella que denunciou"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro 1855 acerca da pretenção de Adriano Francisco Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Francisco Martins Ruas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro 1854 sobre a pretenção de Manuel Rodrigues Correa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro 1854 acerca sobre a competencia dos Secretarios dos Governos Civis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 15 de Junho de 53 - Misiricordia de Viseu pede licença para adquirir bens d'um vinculo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto ultimo sobre encontro de direitos de Mercê, requerido por José Teixeira de Queiros Moraes Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Outubro de 1853 ácerca do augmento de vencimento de João Pedro Barral, Professor da Escola Medico-Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 1 de Julho ultimo a respeito da pensão requerida por Manuel Teixeira Leomi e irmãos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 24 de Janeiro de 1854 acerca do provimento da 7ª Cadeira da Academia Polytechnica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao officio de 6 de Outubro 1853 acerca da pensão pedida pela Viuva do Mestre das Agoas Livres"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio 1854 a cerca da pretenção de Joseé Lourenço da Luz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 12 de Maio de 1854 acerca de licença para subrogação pedida por D. Maria Palmyra Quintella e Sampaio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 25 de Janeiro 1854 acerca dos Direitos [de] Mercê do Titulo de Conde de Cacilhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com o Decreto que criou os concelhos de Belém e Olivais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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