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Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto da Horta sobre a necesseidade de se importarem os generos de milho e batatas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1847
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-02-01
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"Parecer acerca de Relatorio e Decreto de 25 d'Abril ultimo sobre a criação, e emissão de hum fundo de inscripçõens de 5 por cento e mais papeis sobre este objetcto, que foi mandado dar pelo officio do Ministerio da Fazenda de 25 do presente mes de Maio."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Sobre a antiguidade do 3.º official da Alfandega de Vianna do Castello = Antonio Jose Esteves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879-03-19
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"Sobre se são legalmente permittidas as reuniões da associação fraternidade operaria, a qual ainda não tem estatutos approvados pelo governo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Pedro Covas e Francisca Nogueira Covas, pedem para casar civilmente; dispensa de parentesco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministério da Reino de 23 de Janeiro de 1837 sobre hum impresso assignado por João de Campos Pereira Barretto, enviado à Camara do Concelho de Mello"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1857. Acerca do requerimento da Irmandade de Santo Antonio de Torrozello"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1857
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"Reino. Livro 21-B" See original record

Identification
Description level
Unidade de instalação
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/26
Title
"Reino. Livro 21-B"
Date range
1851
1853
Dimension and support / Extents
1 livro
Content and structure
Scope and content
Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino. A partir de 14 de Julho de 1852 os pareceres são assinados pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
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