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"Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento da Regente e mais Irmãos do Recolhimento da Caza Pia Convertidos desta Cidade, pedem se lhe permitta venderem hum Padrão de Juro Real do valor de hum conto e duzentos mil reis"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Requerimento de Thereza de Jezus Esteves pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-03-29
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-06-18
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"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1868
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"Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1859. Sobre a pretensão de José Antonio Pereira Lima e sua mulher D. Amelia Augusta de Campos Ferreira Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izabel Thereza, viuva de Joze Martins, soldado que foi de Vetranos na Praça de Almeida, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Officio [de] 4 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao exemplar do Jornal - a Revolução de Setembro de 2 do dito mez - com respeito a uma correspondencia do Juiz de Direito da comarca d'Almada, Francisco de Sena Fernandes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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"Em que o Juiz Gonçalo Manuel da Rocha Barros pede o augmento do terço do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884
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"Recurso acêrca do real d'agua contra Manoel Gomes dos Santos Rigueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-10-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acerca dos officios do Governador Geral da India relativos á denegação da entrega das Igrejas de Mangalor e Candapur aos Propagandistas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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Processo em que Margarida dos Santos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cantoneiro reformado do distrito de Leiria

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 19 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-19/1906-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Domicília de Jesus Calçado pede uma pensão como viúva de Joaquim Maria Calçado, primeiro oficial da Repartição de Contabilidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de março de 1906, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 19 de junho, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-08/1906-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosalie Germaine Barbeau Bousquet pede o vencimento que ficou em dívida ao seu falecido marido, Henri Bousquet

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 31 de maio de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-05-31/1906-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo à melhoria de reforma obtida por um cantoneiro reformado

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de junho de 1906, e minuta do ofício n.º 8, expedido para o Tribunal de Contas a 20 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-08/1906-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação de dois candidatos bacharéis em Direito, excluídos do concurso do 6.º grupo das disciplinas das escolas industriais

Contém ofícios da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de maio e 21 de julho de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de junho. O segundo ofício tem, como anexo, um impresso do programa dos concursos. Este ofício ficou por responder.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-05-30/1906-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Concurso para provimento do lugar de professor auxiliar das 17.ª e 18.ª cadeiras do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-07/1906-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Balbina de Silveira, Maria Cândida de Vasconcelos Lemos Castelo Branco, Mariana Amélia de Jesus Lobato Correia, João Batista Moreira Júnior e Manuel Alves e mulher. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de abril de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-04-24/1906-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Pereira da Costa pede o pagamento da fiança depositada pelo seu falecido marido, Fernando Soares Leite, fiel dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-30/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta contra a concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga

Contém apenas uma folha com as seguintes notas: "Entregue ao Sr. Dr. Navarro em 17-6-7" e "Foi instruir o n.º 563 Livro 39 C E. 10-5-6" (riscado).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-27/1906-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de pagamento de cauções

Pedidos apresentados por Maria Luísa, viúva do carregador Manuel da Silva Calçado, Rosa Esteves, viúva do guarda de dia Manuel António Faria, e Albertina Augusta, filha do guarda de dia Isaac Benjamim de Meneses. Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-04-21/1906-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Angélica da Silva Pina Manique pede uma pensão como viúva de José António Nogueira de Pina Manique, segundo oficial do quadro dos Correios de Lisboa e Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-12/1906-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Amélia Rosado Sequeira e filha, Leopoldina Martins Gonçalves, Maria da Assunção e outros, Rosa da Rocha, João Neto, Justina de Jesus e outra, Daniel José de Almeida Lima, Maria Angélica da Silva Pina Manique, Maria Rosa de Sá Sousa, Luísa Figueiredo e Joana Rodrigues Tenório. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-30/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Antónia Eugénia de Jesus Oliveira de Figueiredo e filha, Alfredo Isidoro Ribeiro e outros, Maria Emília dos Reis, Leopoldina Gomes da Costa e outro, Rosa de Jesus e Silva, Emília Agostinho, Maria Preciosa de Almeida Pereira, Emília da Conceição, Maria Laura de Andrade e Silveira, Francisca da Conceição Barbosa e filha. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 13 de fevereiro de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-02-13/1906-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Adelaide Cruz pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, António Rodrigues Cruz, chefe de secção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de fevereiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-02-07/1906-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Leonor Maria pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cantoneiro reformado do distrito de Lisboa

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-07/1906-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Adelaide Teodora de Freitas e filhos, Vitorino José, Maria Filomena da Conceição e Silva de Bacelar Leoni, Maria José e outra, Manuel Maria Vieira da Silva, Maria Miquelina Teixeira Passetti, Rita Adelaide Monteiro de Oliveira, Joana Adelaide de Oliveira Soares e Maria Olímpia Vilas Boas e irmão. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 13 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de março, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-13/1906-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Francisca de Jesus e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, cantoneiro reformado do distrito de Angra do Heroísmo

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 19 de janeiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-01-19/1906-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Constância Lopes de Campos Batista Correia pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Batista Correia, chefe de estação dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 31 de janeiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-01-31/1906-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lista dos processos que estavam em poder do Sr. Conselheiro Aníbal Aquiles Martins

Os processos deram entrada na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda entre 1876 e 1902 e, de acordo com informação escrita na primeira folha, foram arquivados por ordem do Secretário, em 30 de outubro de 1906.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-30/1906-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 7 para a Procuradoria Régia de Lisboa

Contém apenas uma folha com as seguintes notas: "Foi com todos os documentos n'esta data para casa de V. Exa. 9 junho 1906" e "Está junto ao processo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-09/1906-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Ofício n.º 7 para a Procuradoria Régia de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34250) More information
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Processo em que João Neto pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, guarda florestal

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-18/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que João Neto pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, guarda florestal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34243) More information
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Processo em que Florinda da Conceição Fontes, como mãe dos filhos menores perfilhados de Alberto dos Prazeres Salgueiro, falecido desenhador dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, pede os vencimentos que ficaram em dívida a este

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-11/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Miguel dos Santos pede os subsídios por motivo de doença que ficaram em dívida ao seu falecido neto, José da Cruz, boletineiro jornaleiro de Lisboa

Contém ofício da Caixa de Reformas e Socorros do Pessoal Jornaleiro dos Serviços Telégrafo-Postais, da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-02/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Isabel Maria Ramos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Domingos de Oliveira Ramos, apontador das obras públicas no distrito de Lisboa

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-16/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Gabriela Ribeiro de Sá Pacheco Alves pede a fiança e os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Adolfo César Alves, fator dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 4 de dezembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-04/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Francisca da Conceição e filha e Carolina Quintas e filhos. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 13 de outubro de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-13/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 10 para o Tribunal de Contas

Este ofício é relativo ao processo n.º 689 (livro 38 C), que se refere ao alcance do recebedor de Almada Marcos Ferreira Pinto Basto e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Alberto Navarro, em 19 de julho de 1905. Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 717 Livro 39 E. 11-7-6". O processo n.º 717 (livro 39 C) refere-se ao julgamento definitivo das contas do ex-recebedor de Almada Marcos Ferreira Pinto Basto e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Alberto Navarro, em 16 de julho de 1906.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-21/1906-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Teresa de Freitas pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cantoneiro reformado

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-05/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Balbina da Silveira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, agrónomo de segunda classe

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de junho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-30/1906-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal dirigida à Procuradoria Régia junto da Relação do Porto sobre a constituição da Companhia Vinícola do Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição - Serviços Agronómicos, da Direção-Geral de Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-25/1906-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Guilhermina Laroche Semedo e filhos, Maria Delfina Pinto de Almeida e filhos, Isabel Maria Ramos, Virgínia Simões Martins, Madalena Pereira Rodrigues, José Vicente Carrilho, Maria da Anunciação Bastos, João Neto, Adelina Maria de Abreu França Raposo, Francisco António Miranda, Maria Leopoldina e Felizardo António da Conceição. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 de setembro de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-03/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel Pereira da Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Manuel Pereira da Silva, fogueiro dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 28 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-28/1906-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Gertrudes da Costa Barchela pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Barchela, maquinista dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-03/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Gertrudes da Costa Barchela pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Barchela, maquinista dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34237) More information
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Proposta da Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta para construção e exploração da linha férrea do Vale do Vouga

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Foi para poder do Dr. Navarro em 17-1-7".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-23/1906-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Adelaide Fidanza Teixeira e filhas pedem o espólio do seu falecido marido e pai, falecido em Moçambique

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 18 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-18/1906-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos em que João Batista de Carvalho Guimarães e mulher e João Eduardo Lobo de Miranda pedem o saldo dos depósitos pertencentes aos falecidos Lino Manuel de Carvalho Guimarães e Virgínio Lobo de Miranda, respetivamente

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 21 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-21/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas acerca do provimento de um lugar vago de delegado do Tesouro

A Direção-Geral das Contribuições Diretas pretende saber se, não se tendo realizado até àquela data concursos para delegados do Tesouro de 2.ª classe e não havendo ninguém habilitado para desempenhar essas funções, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 1 de 24 de dezembro de 1901, e havendo uma vacatura, é aplicável ao caso presente a disposição transitória do artigo 76.º do mesmo decreto e ainda às restantes vacaturas que venham a ocorrer. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-06/1906-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Luísa Cid Larcher Roxo pede o saldo do depósito da delegação de Portalegre pertencente ao falecido Manuel Rodrigues de Andrade Castelo Branco

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 20 de outubro de 1906. O ofício destina-se a solicitar a retificação do apelido da requerente (Roxo e não Rego).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-20/1906-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do London & Brazilian Bank Limited relativa à contribuição industrial a pagar

Consulta acerca da reclamação do London & Brazilian Bank Limited, pedindo que a contribuição industrial que tem a pagar lhe seja contada só em relação ao capital aqui empregado e não sobre o capital inteiro desembolsado do Banco, como lhe tem sido contado desde a promulgação do decreto de 28 de junho de 1894. Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1902 a 1 de outubro de 1906, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de outubro de 1906.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-11-17/1906-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Levantamento da caução de Francisco Tavares de Medeiros, pagador do Ministério das Obras Públicas, falecido, requerido por José Joaquim de Almeida, na qualidade de herdeiro e testamenteiro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-27/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pároco aposentado da freguesia de São Miguel de Machede, Carlos de Faria e Silva Freitas

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 5 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-05/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Antónia Alves Salgueiro Peixoto pede os vencimentos do seu falecido marido, cabo graduado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 2 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-02/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Antónia Alves Salgueiro Peixoto pede os vencimentos do seu falecido marido, cabo graduado da Guarda Fiscal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33854) More information
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Processo em que Joaquim Manuel da Silva pede o saldo do depósito da delegação de Santarém pertencente ao falecido Joaquim José Antunes Guimarães

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-25/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Carmina da Purificação Silva e Maria da Purificação Silva pedem o saldo do depósito da delegação de Aveiro pertencente ao falecido António da Silva Bento

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 12 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-12/1906-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Carmina da Purificação Silva e Maria da Purificação Silva pedem o saldo do depósito da delegação de Aveiro pertencente ao falecido António da Silva Bento (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33850) More information
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Caução do recebedor do concelho de Castro Verde, Francisco Fialho Marvão Rosado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 4 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-04/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo ao preenchimento de um lugar de amanuense da Direção-Geral da Tesouraria

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 19 de setembro de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro, e ofício da Tesouraria-Geral do Ministério da Fazenda, de 14 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-19/1906-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Lourenço Pereira de Magalhães pede o saldo do depósito da delegação de Felgueiras pertencente ao falecido João Teixeira de Magalhães

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 29 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-29/1906-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Levantamento da caução de António Augusto Leitão Serra, como chefe de estação telégrafo-postal de Manteigas, depositada pela sua falecida mãe, requerido por Maria do Rosário Leitão Serra e marido

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 27 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-27/1906-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Luísa Cid Larcher Roxo pede o saldo do depósito da delegação de Portalegre, em nome de António Virgílio Cid de Almada Castelo Branco, que estava à ordem do seu falecido marido, Manuel Rodrigues de Andrade Castelo Branco

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 28 de agosto de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-28/1906-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho da Covilhã, João Anaquim

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 7 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-07/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Husher Summer (?) & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por engano de peso de uma debulhadora

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 25 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-25/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Elisa Cândida Garcia e filhos pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda aposentado

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-10/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Emília Gomes pede a pensão legada pelo seu falecido marido, trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da Alfândega do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 6 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-06/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Luísa Maria pede os vencimentos do seu falecido marido, soldado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 14 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-14/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Joana pede os vencimentos do seu falecido irmão, soldado reformado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 14 de setembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-14/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas acerca das habilitações dos candidatos em concursos para provimento de recebedores

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 8 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-08/1906-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Inácia Beatriz Cerqueira e filhos pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda em serviço na Repartição de Fazenda em Braga

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 14 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-14/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria de Jesus pede os vencimentos do seu falecido marido, segundo-sargento reformado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 16 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-16/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Adelaide Augusta de Montauri Botelho pede os vencimentos da sua falecida irmã, como pensionista merceeira das capelas instituídas por D. Afonso IV e D. Beatriz

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 13 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-13/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joaquina pede os vencimentos da sua falecida mãe, como pensionista dos Correios

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 7 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-07/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Angelina dos Santos pede uma pensão de sangue como viúva do sargento Simões Rodrigues, morto em combate

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 7 de maio de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-05-07/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ermelinda Emília Chaves de Jesus pede o saldo do depósito do Cofre Central pertencente ao falecido Manuel José de Jesus

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 6 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-06/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Amália Barroso Henriques da Silva e outros pedem o saldo do depósito da delegação de Viseu pertencente ao falecido António Henriques da Silva

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-09/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Legalidade da nomeação de António Augusto de Campos Andrade, antigo recebedor do 1.º Bairro de Lisboa, como primeiro oficial das repartições de Fazenda distritais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-06/1906-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-09/1906-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Gonçalves Natária e filha pedem a pensão legada pelo seu falecido marido e pai, como trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 20 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-20/1906-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Preceitos a seguir com as aposentações dos escrivães de Fazenda

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 17 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-17/1906-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José António da Costa pede a indemnização pela dedução de juros de inscrições em dívida ao pároco de Nogueira, falecido, de quem é herdeiro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-26/1906-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Reguengos de Monsaraz, José Pedro dos Santos Vogado

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 3 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-03/1906-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projeto de decreto para a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, em conformidade com a proposta aprovada na assembleia geral do Banco

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 28 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-28/1906-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Amélia das Dores Sacramento pede para levantar o resto da caução do seu falecido marido, José Lúcio do Sacramento, como chefe de estação telégrafo-postal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 19 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-19/1906-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Santa Cruz (Horta), Francisco António da Silveira

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-11/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Marcelina Rodrigues Botas pede para receber o produto da cultura do tabaco do ano de 1905, por ausência do seu marido, Bernardino da Silva

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 25 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-25/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Augusto Sepúlveda de Mascarenhas pede para pagar em duodécimos as contribuições à Fazenda relativas ao ano de 1904 que deve no concelho de Portimão

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de junho de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho, e voto em separado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-30/1906-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António B. Ferreira Reis pede a restituição de direitos que pagou a mais para despacho de ferro fundido

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-09/1906-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida a Luís Casimiro Franco, diretor, professor aposentado da Escola de Desenho Industrial Vitorino Damásio, em Torres Novas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-10/1906-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo sobre a venda das fórmulas de franquia comemorativas do centenário da Índia cuja validade caducou

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 7 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-07/1906-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida a João Xavier de Paiva Vanez, professor aposentado da Escola de Budens, concelho de Vila do Bispo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-10/1906-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que a agência do Banco de Portugal na Horta pede a restituição da quantia que pagou a mais pelo despacho de notas para circulação naquela cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 24 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-24/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o pároco da igreja de Bretanha da Diocese de Angra, Guilherme Vieira Botelho, pede que lhe seja reconhecido o direito de aposentação

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 21 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-21/1906-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Miquelina Inês e filhos pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, cabo da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 16 de novembro de 1906.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-16/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida ao falecido Bernardo Fernandes Monteiro, primeiro aspirante aposentado da Alfândega do Porto

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 7 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-07/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Jacinta Flora Franco da Silva e outros pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, inspetor da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 19 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-19/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Idalina da Apresentação Sepúlveda da Cunha e outros pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda em Setúbal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 16 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-16/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Valença, Mateus Teixeira de Azevedo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 29 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-29/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Balbina de Natividade Pinto Rodrigues Parra e António Narciso Rodrigues pedem o saldo do depósito do Cofre Central pertencente ao falecido Narciso José Rodrigues

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 19 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-19/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Balbina de Natividade Pinto Rodrigues Parra e António Narciso Rodrigues pedem o saldo do depósito do Cofre Central pertencente ao falecido Narciso José Rodrigues (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33891) More information
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Caução do recebedor do concelho de Arruda dos Vinhos, António Duarte Batista

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-17/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Caução do recebedor do concelho de Arruda dos Vinhos, António Duarte Batista (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33890) More information
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Processo em que Mariana Rita Ortigão Peres e filhos pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, recebedor do concelho de Silves

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 5 de dezembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-05/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Mariana Rita Ortigão Peres e filhos pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, recebedor do concelho de Silves (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33895) More information
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Processo em que Maria da Anunciação Matos pede o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 15 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-15/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria da Anunciação Matos pede o espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33894) More information
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Processo em que Quitéria Gonçalves pede o saldo do depósito da delegação de Viana do Castelo pertencente ao seu falecido marido, João Gonçalves Lima

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 8 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-08/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Quitéria Gonçalves pede o saldo do depósito da delegação de Viana do Castelo pertencente ao seu falecido marido, João Gonçalves Lima (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33893) More information
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Processo em que Manuel Dias Rosa pede o saldo do depósito da delegação de Aveiro pertencente à falecida Júlia Rosa

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa, da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 21 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-21/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Manuel Dias Rosa pede o saldo do depósito da delegação de Aveiro pertencente à falecida Júlia Rosa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33892) More information
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Processo em que Joaquim Eduardo Leote, desenhador da Direção-Geral de Engenharia, pede que lhe seja reconhecido o direito de aposentação

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 27 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-27/1906-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Joaquim Eduardo Leote, desenhador da Direção-Geral de Engenharia, pede que lhe seja reconhecido o direito de aposentação (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_33899) More information
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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida ao falecido escrivão de Fazenda aposentado, Ernesto Fernando Gameiro Burguete

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 29 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-29/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Custódio José Fernandes pede para receber os vencimentos do seu irmão, guarda fiscal, internado em Rilhafoles

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 4 de dezembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-04/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o presbítero Afonso Maia de Loureiro, pároco na freguesia de São Lourenço, pede que lhe seja averbado um título de renda vitalícia para receber os respetivos proventos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 3 de dezembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-12-03/1906-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Caução do recebedor do concelho de Almeirim, Joaquim Augusto de Matos e Silva

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 30 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-30/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Teresa de Jesus e filhos pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, cabo graduado da Guarda Fiscal

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-10/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Jacinto de Andrade, como procurador da viúva e filhos do remador reformado da Alfândega de Ponta Delgada, pede os vencimentos a este em dívida

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 10 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-10/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Luzia Rosa pede metade do espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 15 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-15/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Manuel de Jesus e mulher pedem o espólio do seu filho, cabo de polícia na companhia de Moçambique, falecido na Beira

Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 9 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-09/1906-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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