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"Idem de 8 de Outubro de 1840 á cerca do que se deve praticar alem do recurso de revista interposto sobre a transferencia do Juiz de Direito substituto Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895
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Processo em que Felícia da Costa pede os vencimentos e espólio deixados pelo seu falecido filho, António Lopes da Costa, segundo-sargento da companhia de saúde de Moçambique
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1907-03-23
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83 records were found.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 d'Abril de 1851 à cerca do requerimento em que o Brigadeiro Thomaz de Magalhães Coutinho da Mota pede Alvará de Legitimação para quatro filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 31 de Dezembro de 1851 acerca da Legitimaçãopedida pelo Padre José Antonio Rocha para seu filho José Joaquim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino acerca da redução d'um foro que paga Francisco Ignacio de Santos Cruz á Mizericordia da Notavel Villa de Constancia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio do Reino acerca d'um requerimento d'alguns habitantes da Freguesia do Ervidel, no Concelho d'Aljustrel, para serem divididas em courellas, e aforadas a diversas pessoas as trez herdades da Paiôa - Carrapateia - e Varandas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1851 à cerca do requerimento em que D. Henriqueta Thereza Rossi pede Carta de Administração de trez Capellas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1851 acerca do Marquez de Pombal, Manuel José de Carvalho Mello Daum Albuquerque e Lorena para em vereficaçao de vida se lhe passe Carta d'Administração da Commenda de S. Miguel das trez minas da Ordem de Christo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino para dar o seu parecer sobre as consultas do Conselho de Saude Publica, e uma informação do Governador Civil de Lisboa ácerca da inspecção medica dos individuos que pertendem ser excluidos da pauta dos jurados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1852, acerca da Legitimação pedida por Manuel Luiz Borges de Carvalho, e Clementina Josefina, para seus filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro de 1851 acerca da Legitimação pedida por Manuel de Campos Pereira «, para sua filha Amelia Augusta de Campos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1851 acerca da Legitimação pedida por Francisco José de Sousa para seu filho José de Sousa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1852 sobre a Consulta do Conselho de Saude Publica ácerca do modo de legalizar, quanto á assinatura, as Cartas de exames expedidas pelo mesmo Conselho em 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio de 25 de Fevereiro de 1852 à cerca do requerimento em que Bento José Gomes de Brito pede que lhe seja concedido para a sua Fabrica o Titulo de Fabrica Nacional"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1852, ácerca do requerimento em que Antonio Maria Coutinho pede a gratificação a que se julga com direito pela deligencia de policia que fizera"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1849, ácerca do requerimento do Conde de la Rosa D. Francisco de Castro Pimentel Albazca e Villa Nova que se verefique nelle a Mercê dos bens denominados da Represalia de que teem gozado seus antecedentes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a transgressão de posturas municipais em obras no edifício do Liceu de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1852 á cerca do requerimento em que os Facultativos do Hospital de S. Jozé pedem se declare se deve reputar incluido o direito que reclamão Cirurgioens extraordinarios de serem promovidos a Cirurgiões ordinarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1852 á cerca do requerimento em que a Direcção da Companhia de Viação Portuense impugna huma parte das provisóes consignadas na Portaria de 20 de Setembro de 1851"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1852, acerca da Jubilação solicitada pelo Professor da Cadeira de Ensino Primario da Villa de Vianna do Castello Manuel Rodrigues Correa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino, de 22 d'Agosto de 1851, á cerca de requerimento da Misericordia da Cidade da Horta pedindo Licença Regia para permutar um foro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1851 acerca do requerimento de D. Francisca Joaquina Rueda de Victoria, authhorisada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Correia de Lacerda pede que se lhe passe Cartas de Administração de duas Capellas instituidas uma na Villa de Santarem, outra na Cidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1850, ácerca da reclamação que o Conde e Condessa do Sobral contra o Corte que o Director das obras do Tejo mandara fazer nas plantações do mouchão dos Kágados, no Conselho de Almeirim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1850, acerca do requerimento em que o Conde Porto Covo de Bandeira pede faculdade para subrogar um foro que paga ás Capellas do Senhor Rei D. Afonso Quanto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Agosto de 1851 á cerca do requerimento de Diogo Francisco da Fonseca Vivião Pessanha, que pede ser encartado a huma Capella de [que] fora ultimo Administrador seu Pay"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1851 sobre o requerimento em que D. Leonarda Marianna Ribeiro Leal e seu marido, pedem licença para subrogar os bens que indicão pertencentes ao dote da supplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento de Pedro Nunes Sequeira que pede a confirmação do aforamento á Mizericordia de Castelo Branco d'um Barro no sitio do Barroçal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro de 1851 sobre a proposta do Isspector Gerak das Obras Publicas do Reino [...] que fosse applicado o rendimento das barcas do Carvalho e do Pocinho sobre o Rio Douro, para as obras das estradas de Tras os Montes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1851 sobre o requerimento de Jorge Augusto Altavilla e outros que pedem a approvação dos Estatutos da Companhia «Movimento» entre diversas terras do Reino por meio de Diligencias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do REino de 5 de Novembro de 1850 à cerca de pedir José Maria Mascarenhas de Melo humas Terras que forão doadas a seu Pai no Reguengo do «Bispo» no Algarve"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1851, sobre o requerimento da Junta de Parochia de Santo Agostinho da Villa de Moura, que pede autorização para dar de aforamento duas pequenas cazas que possúe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro corrente a respeito dos direitos de Mercê da Casa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1852 a respeito da representação do Hospital de S. José a respeito da Lezira da Malveira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro 1851 acerca da pretensão de Justina Felizarda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em satisfação do Ministerio do Reino de 27 de Julho 1852 sobre o requerimento da Confraria do Santissimo de S. João Baptista das Covas do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto a respeito do requerimento de Antonio Staltmiller de Saldanha e sua mulher, querem subrogar um praso livre"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Outubro a respeito do requerimento de Francisco Rufino d'Almeida e sua mulher, sobre subrogação de bens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino de 18 de Novembro 1852 acerca da pretenção de Francisco Rufino d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1852 sobre a duvida da Comissão recenseadora de Torres Novas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1852 acerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco sobre eleições"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 do corrente a respeito das eleiçóes recenceadoras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro 1852 acerca do requerimento de Anna Joaquina Pimentel Jorge"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em resposta ao Officio de 6 de Setembro 1852 - acerca da subrogação de uma bouça de mato pedida por D. Maria Candida Vieira d'Araujo e seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro 1852 sobre a pertenção de Antonio da Cunha Saraiva Albuquerque"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 do corrente sobre a pertenção de D. Maria Fortunata Oliveira de Miranda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1852 a respeito da Associação Commercial de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro 1851 acerca da Legitimação pedida pelo Presbytero Antonio da Fonseca para seu filho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 de Julho de 52 sobre o fabrico de ferros d'engomar com azas de ferro fundido, invenção de Kopke"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto ultimo à cerca do requerimento da Junta de Parochia de S. Thiago Dantas, em que pede se declare se ella está isenta de requerer em papel sellado a authorisação consignada no artº 325 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio Ministerio de Reino de 24 de Agosto 1852 acerca das providencias para obstar á reimpressão do Codigo Criminal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 30 d'Agosto de 1852 acerca da venda dum predio vinculado, na rua direita de S. Paulo, que quer vender Diogo de Salles da Cunha Pina Manique"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino em que trata do requerimento sobre Brizida Maria que pede Diploma de Legitimação a favor de seu filho José Antonio Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino acerca da Legitimação que Anna Maria a favor de dois filhos por nomes Antonio Simão e Maria Simão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Agosto 1852 sobre a Ponte de Mondim de Basto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Diogo de Salles da Cunha Pina Manique que pede Licença Regia para vender um predio na Rua de S. Paulo d'esta Cidade pertencente ao vinculo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do reino a respeito do requerimento de Manuel da Costa Ferreira pedindo Diploma de Legitimação a favôr de dois filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino 16 de Agosto 1851 sobre o Alvará de Legitimação pedido pelo Padre Manuel José Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro 1851 acerca do requerimento em que José Antonio de Bastos e sua mulher pedem licença para subrogar bens dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1852 ácerca do requerimento em que José Nunes pede ser naturalizado - Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado pelo exmo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1851 à cerca do requerimento em que Justina Felizarda da Costa e Silva pede Diploma de Legitimação para trez filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1851 acerca do requerimento em que Jozé Joaquim Teixeira pede Diploma para Legitimar uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1850, sobre o requerimento de D. Modesta Flaminia de Vasconcellos Abranches, ácerca do encarte de seu filho em varios bens da Coroa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino em data de 3 de Janeiro de 1851, á cerca da pertenção de Antonio Simões Coelho, que pede a Autorização Regia para effectuar um contracto de troca de bens com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 25 de Septembro de 1851 acerca do requerimento de Joaquina Maria da Costa Machado Vianna, authorisada por seu marido pede licença para hypothecar até a quantia de 3 contos de reis uma propriedade dotal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 11 d'Agosto de 1851 ácerca do requerimento em que D. Maria Izabel Moniz d'Eça com authorização de seu marido pede licença para subrogar huns papeis petencente ao seu dote"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado em 24 de Septembro de 1851 ácerca do requerimento já informado pelo Governador Civil respectivo em que Anselmo Ferreira Pinto Basto e outros pedem a approvação dos Estatutos de huma Companhia, que pertendem instituir sob a denominação Carruagens d'aluguer"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 ácerca do rendimento da ponte da Trofa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da liquidação das Contas da Companhia das Obras Publicas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de junho de 1850 ácerca do requerimento do Marques de Nisa que pertende encartar-se na forma das duas vidas concedidas por Alvará de 18 de Janeiro de 1806, a sua Avó a Marqueza de Niza D. Eugénia em bens da Coroa e Ordens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1851 ácerca do modo porque actualmente se concede a particulares a posse de terrenos marginaes do Tejo em Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1851 á cerca do requerimento em que a Santa Caza da Mizericordia d'Elvas pede licença para tomar posse de huma Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 21 de Julho de 1851 ácerca do requerimento em que a Irmandade de Nossa Senhora das Dores e Santissimo Coração de Jezus erecta na sua Igreja em Belem, pede authorização Regia para transferir para aquella Igreja o legado de Missas semanaes a que é obrigada a mandar dizer, uma na Ermida de Nossa Senhora do Sacramento no sitio de Alapraia, e duas no extincto Convento de Santo Antonio do Estoril"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 á cerca do requerimento em que a Junta de Parrochia de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Muge pede licença para alienar os Censos que se lhe devem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Marianna Genebra Infante Lobo pede a Confirmação Regia do contracto celebrado entre ella e a Caza Pia da Cidade d'Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio Joaquim Pereira Trancoso em que pede licença [para] o contracto de permutação que fizera com a Meza da Ordem Terceira da Cidade de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1851 á cerca do requerimento que a Junta de Parochia do Carregal em que pede licença para fazer troca de desasete Castanheiros que pessue no sitio do Torgal, por uma terra de vinha no mesmo sitio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1851 ácerca da proposta para ser reformado o Tenente da 1ª Companhia de Infantaria José Maria de Seixas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officiodo Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 sobre o requerimento de José Antonio do Espirito Santo, Ignacio José Teixeira e Manuel Martins, officiaes de Diligencias da Administração do Correio e da Camara do Correio e da Camara Municipal de Bragança, que pedem ser dispençados do pagamento de Direitos de Mercê de seus empregos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de de Julho de 1851 sobre os requerimentos d'alguns officiaes da Guarda Municipal de Lisboa de Lisboa já reformados, que pedem ser restituidos a effectividade dos seus Postos nos termos do Decreto de 28 d'Abril de 1847"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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