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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria e outra pedem Cartas de Administração de duas Capelas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado por ordem do Officio do Ministerio do Reino de 13 Maio de 1850 á cerca do requerimento em que o Provedor e Mesarios da Capella dos Mariantes pedem licença para comprar duas pequenas cazas contiguas ao Cimiterio para formarem hum Celleiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à autorização para compra de duas casas contíguas à casa do Consistório da Capela dos Mareantes de Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850, á cerca do requerimento em que Dorothea de Noronha Menezes e Mesquita pede Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim Pereira Trancozo pede permutar com a ordem 3ª da Penitencia de Bragança o dominio de huma morada de Cazas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que Caetano Valladão de Barcelos (?) pede Alvará de Legitimação para hum filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1850 ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia de Peroviseu pede licença para aforar digo para dar de aforamento huma terra do passal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1850 á cerca do requerimento em que D. Joaquina Herculana Salema de Vasconcelos pede e sua Irmã, a licença para annexar varios bens a hum Morgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1850, á cerca de Bernardino Simões da Conceição pedindo licença para concluir os seus estudos na Eschola Medico Cirurgica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que José Alves pede legitimar huma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Maio de 1850 ácerca do requerimento em que o Padre José de Magalhães e Matos pede legitimar hum filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1850 á cerca do requerimento em que o Padre Bernardino de Oliveira Silva Lima pede licença para haver huma herança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Maio de 1850, sobre a pertenção de José Gomes da Fonceca, a fim de ser admittido a exame de Medicina e Cirurgia ministrante da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1850, á cerca do Padre Calisto Tavares de Almeida pedindo Alvará de Legitimação para um filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1850, á cerca de Maria Candida Margarida, viuva de David Henriques de Moraes, e suas filhas, pedindo se lhes conceda uma pensão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1850, á cerca da pertenção de Leonardo Francisco, a fim de que seja exempto do serviço militar seu filho Domingos Francisco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1850 ácerca de Sasseti e Companhia pede Patente de introdução de um methodo de gravura de musica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1850, á cerca da pertenção de José Zeferino Teixeira para lhe serem entregues as obras feitas por seu filho Zeferino Augusto Teixeira discipulo da Aula de Pintura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de José Bernardo Jorge de Figueiredo em que pede a Legitimação de uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de João Pereira, em que pede Alvará de Legitimação para uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Luis Manuel Pereira Barboza, em que pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1850, ácerca do requerimento em que Francisco de Assis Ledesma e Castro, pede a confirmação do contracto feito com a Misericordia da Cidade de Bragança, sobre a reducção de um foro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1850, á cerca do requerimento da Sociedade das Sciencias Medicas sobre a approvação dos novos Estatutos, e remettendo um exemplar impresso dos velhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1850, á cerca do requerimento de Francisco Pacheco Marinho Brandão de Castro, em que pede a reforma do Alvará de legitimação, allegando ser o verdadeiro nome de sua filha Leonarda Maria do Carmo Pacheco Marinho Brandão de Castro, e não aquelle com [que] foi mencionada no Alvará que se lhe passou"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1850 á cerca do requerimento do Conde da Cunha, José, em que pede se mande declarar sem effeito a execução para pagamento dos impostos municipaes do Concelho d'Alhandra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1850, á cerca do requerimento de José Antonio de Lima, que pede se lhe passe Carta d'Administração do praso denominado Azenha do Carneiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1850, á cerca do requerimento do Presbytero Izidoro José Fernandes Rodrigues Pereira que pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1850, á cerca do requerimento do Presbytero Manuel José Pereira em que pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1850 sobre o privilegio pedido por Thomas Jorge Hall como inventor d'um novo vinho de Champagne"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Septembro de 1850, se os Empregados do Terreiro Publico devem ou não ser jurados no julgamento de crimes por abuso da publicação de pensamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1850 á cerca do requerimento de Raimundo Luis Teixeira d'Aguiar em que pede se lhe passe Carta de Perito Paleografo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimentodo Officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1850, á cerca dos requerimentos do Padre Manuel Teixeira de Vasconcellos, e de Margarida, Delfina, Rita, Joanna, José, e Chrispim, em que pedem Alvará de Legitimação para serem havidos como filhos do Supplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do REeino de 22 de Julho de 1850, á cerca do requerimento do Padre Francisco José de Magalhães e Sousa Vassalo, em que pede Alvará de Legitimação para um filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1850 á cerca do Requerimento do Padre Manuel Pinto da Fonseca que pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho 1850 sobre a Legitimação pedida pelo Padre José de Magalhães e Mattos para um filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1850 sobre os Estatutos da Sociedade Promotora dos melhoramentos agricolas e industriaes do Districto de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1850, á cerca do requerimento do Padre Francisco Venancio Martins em que pede Alvará de Legitimação Martins, em que pede Alvará de Legitimação para 3 filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1850, á cerca do requerimento de José Alves em que pede Alvará de Legitimação para uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1850, ácerca da Representação da Camara Municipal de Maiorca, em que pede ser elevada á Cathegoria de Villa e Povoação de Maiorca"

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Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1850 ácerca do requerimento em que Guilherme Ferry pede patente para huma maquina de Lustrar tecidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1850 ácerca do requerimento em que Victor Francisco Leonardo Huythens pede Alvará de privilegio para cortir couros e pelles"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1850 à cerca do requerimento em que Felipe José da Luz pede Alvará de Legitimação para hum filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino, á cerca do requerimento da Irmandade do Senhor do Bom fim, e Boa morte da Cidade do Porto para construir um Cemiterio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1850, sobre a pertenção do Professor de Gravura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Francisco Antonio da Silva Oeirense para lhe ser applicada a disposição do § unico do artigo 174 do Decreto de 20 de Setembro de 1844"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1850, á cerca do Alvará de Legitimação pedido por António Jozé Lourenço para um filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Antonio dos Santos d'Almeida Alves pede Alvará de Legitimação para huma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1850 ácerca do requerimento em que Jozé Antonio de Lima pede carta de Administração de huns bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 a cerca do Brigadeiro Thomaz de Magalhães Coutinho da Matta, pedindo Alvará de Legitimação para 4 filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, ácerca do requerimento da Junta de Parochia de Santa Maria, da Villa de Marvão sobre o aforamento perpetuo de um souto bravo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Agosto, á cerca do requerimento da Confraria do Santissimo Nome de Jezus, da Villa de Soure, pedindi authorização para vender, ou aforar dois olivaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1850, ácerca do Officio do Governador Civil do Districto de Viseu, sobre o conflicto que houve entre o Escrivão da Fazenda, e o Administrador substituto do Concelho de Lamego"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1850, á cerca do Requerimento de D. Ignacia Escuivel Vaz de Sousa, que pede lhe seja redusido o foro de 25.000 reis que paga á Misericordia de Torres Novas, por um praso de que é directa Senhora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1850 á cerca da introducção que pertende faser Guilherma Terry de uma Machina inventada por Mr. More e filho, para lustrar e ondear todas as qualidades de tecidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1850 ácerca do requerimento de João Francisco Alves, em que pede authorização para o Contracto feito com a Confraria do Santissimo da Freguesia de Labruje"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1850, á cerca do requerimento do Padre João Alvares de Carvalho, que pede lhe seja redusido o foro que paga ao Hospital Real das Caldas por um praso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1850, á cerca do requerimento da Sociedade das Sciencias Medicas de Lisboa em que pede se lhe approvem os Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1850, á cerca do requerimento da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santa Comba de Regilde, em que pede authorização para dar de aforamento duas Casas e hortas pertencentes á mesma Confraria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1850 ácerca da jubilação que requer o Professor Antonio Germano Manso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro de 1851 á cerca dos Estatutos da sociedade Promotora d'Agricultura de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1850 á cerca do Processo de habilitação do Doutor addido á Faculdade de Theologia José da Encarnação Coelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1850 ácerca da aposentação que requer o Professor João Evengelista de Mello"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 á cerca de pedir D. Maria Rita Ribeiro Vieira Perry, licença para hypothecar bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1851 ácerca dos medicamentos que os boticarios poderão vender sem Receira de Facultativos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 ácerca da Mizericordia de Ponta Delgada pedir que se declarem as attribuições do respectivo Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1850 ácerca do Processo de habilitação do Doutor Antonio José de Freitas Honorato"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Dezembro de 1850 ácerca da jubilação requerida pelo Professor de Ensino primario no Concelho de Amares João da Silva e Faria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1850 ácerca de pedir Maria Rita Domingues se lhe dê Provisão de Fabrica Nacional áquella que já possue para Cortumes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1850 sobre a extradicção do subdito Hespanhoç Gabriel Miz Ricon"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1850, sobre a pertenção da Ordem Terceira da Cidade d'Elvas, em que pede a confirmação do Contracto de compra de uma casas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1850 á cerca do requerimento de Joaquim da Costa e Sousa, queixando-se do procedimento com elle havido pelo Administrador do Bairro de Santa Catharina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1850 sobre o Legado deixado por Francisco Teixeira de Sampaio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1850, sobre os Estatutos da Companhia União Commercial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1850 á cerca do requerimento em que a Sociedade Agricula de Santarem pede a aprovação de seus Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro 1850 sobre o Privilegio pedido por Carlos Emilio Paris"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1850 á cerca do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Annunciação da Vila de Setubal, em que pede Licença para a compra do resto do Convento dos Carmelitas da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro de 1850 sobre a pertenção de Thomas White que pede privilegio exclusivo como inventor de um novo aparelho para levantar os navios de lados para cima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1850, sobre o Alvará d'Introducção pedido por James Ping para um novo sistema de parafusos submarinhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1850 àcerca do requerimento em que Antonio Rodrigues do Vale (?) pede Diploma de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1851 ácerca de estar encalhado na Foz do Rio Liz o Patacho «Vellez»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1850 á cerca do requerimento em que Caetano Valadas de Barcelos (?) pede Alvará de Legitimação para hum filho"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento em que o Presbitero José do Sacramento e Silva pede Alvará de Legitimação para sua filha"

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1851 sobre a duvida do Conselho de Saude Publica a respeito da execução das Leis e regulamentos das vesitas puliciaes das Boticas e Drogarias"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1851, sobre uma propriedade urbana na estrada de Coimbra para Lisboa que se trata de expropriar"

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que Antonio Ferreira de Carvalho pede Legitimar hum filho"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1850, sobre o requerimento do Padre Joaquim Felisberto Pinto Cardoso, em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerrio do Reino de 26 de Dezembro de 1850, sobre o requerimento [de] Jozé Gonçalves Fontes que pede Diploma de Legitimação para sua filha Custodia"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1851 sobre o requerimento de Francisco de Moraes e Maria Joaquina que pedem a Legitimação de seus filhos, Henrique e Justina"

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Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1851 sobre o requerimento em que Josepha Maria Fernandes pede Diploma de Legitimação para ser havida como filha de Jozé Maria Fernandes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1851, sobre o requerimento em que pede D. Eugenia Maria de Menezes a Legitimação para ser havida como filha de D. Eugenia Jozé de Menezes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1851 sobre os artistas se negarem a preencherem as condições do seu contracto nos theatros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino, sobre os Estatutos da Companhia da fabricação de papel em Alemquer"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1851 sobre a Legitimação de Rita de Cassia do Carmo, para ser tida como filha de Maria do Carmo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1851 sobre o requerimento do Professor Francisco Jozé da Silva Penha, que pede ser contemplado em folha de Janeiro ultimo em deante em que esteve empossebilitado de reger a sua Cadeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1850, sobre o fundo de reserva estabelecido pelo artigo 5 dos Estatutos da Companhia de Seguros «Firmeza»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 25 d'Outubro de 1850, sobre o requerimento de Francisco Manuel da Veiga que o Diploma de Legitimação digo que pede o Diploma de Legitimação de seus quatro filhos

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1851 ácerca de pedir a Ordem Terceira da Villa de Soure a confirmação do aforamento d'um pardeeiro e cerca que lhe pertence"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1850 sobre dois requerimentos de D. Maria Rita da Camara, que diz ter seu Irmão o Conde da Ribeira Grande, feito cessão de huma tença a favor da mesma, que tinha direito depois da morte de sua fallecida May"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1851 ácerca do requerimento em que Jozé Abilio de Oliveira pede authorisação Regia para remir um fôro que paga á Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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