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"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1844
