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"Em Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1847 sobre requerimento de Vicente Bianchi pede licença para lavrar uma mina no Districto de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio de 13 de Novembro de 1847 á cerca da pertenção de Ascenso de Serpa e Azevedo para obter a Confirmação da Doação feita por sua mulher"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1847 sobre o requerimento de Victor José de Souza em que pede pagar em prestações a propina do exame de sangrador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1847, ácerca da demissão do Professor de Gramatica Latina na Villa de Septubal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1848, á cerca da pertenção de Antonio José Teixeira Correa de Macedo para obter Alvará de Legitimação para uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1847, ácerca do Presbytero José Antonio de Azevedo, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Julianna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, ácerca de Francisco Luiz Pinto, pedindo se lhe dê de aforamento umas propriedades rusticas situadas no Concelho de Alverca, pertencentes ás Merciarias do Senhor Rei D. Affonso 4º"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, sobre a pertenção do Thesoureito do Conselho de Saude Publica para se lhe abonar uma quantia com que se acha lesado por occasião do ultimo pagamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1848, á cerca de D. Maria Roza de Meirelles, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Silvestre José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1847, sobre o modo de se proceder ao registo das Hypothecas no Districto de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1847, ácerca de Antonio Augusto de Mello Archer, para expedição do Diploma de Administração de bens, que por denuncia fez incorporar na Fazenda Nacional"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1847, ácerca de Manuel Caetano Pereira de Sousa Aguiar, Aspirante de Farmacia, que pertende se dispense a falta de 2 annos na edade para completar os 25 que a Lei exige para admissão a exame daquella arte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Dezembro de 1847, á cerca de Manuel Luiz Pinto d'Azevedo, pedindo a Approvação Regia da deliberação tomada pela Camara Municipal de Lisboa, que lhe concede 20$000 reis pelo Cofre do Municipio, annualmente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1848 àcerca do requerimento em que João Paulo Teixeira de Aragão pede a confirmação do officio de Fiscaal da Saude no porto de Cascaes pela renuncia que lhe fez seu Pai"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria aliãs officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que o Vigario, e Cidadaons da Villa da Ega pedem approvação dos Estatutos que juntam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1847, á cerca dos requerimentos em que João Carlos Rolim pede se lhe passe Certidão d'outros que fez José Detry, A. Canier e outro relativamente a privilegios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro corrente sobre pedirem approvação dos seus Estatutos a Irmandade do Santissimo do Bonfim e Boa morte da Cidade do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de outubro de 1847, ácerca do officio do Inspector das Obras Publicas em que pergunta se póde abonar-se com o vencimento correspondente ao lugar que exerce, em conformidade do que foi determinado em occasião em que se deu igual cazo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1847 ácerca do Officio do Conde ded Terena em que pede ser indemnizado dos vencimentos que não recebia quando exonerado de Reitor da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Reino de 25 de Outubro ultimo acerca da queixa do Doutor D. Victorino da Conceição Teixeira Neves por ter sido preterido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Manuel da Silva Lopes e mulher pedem licença para vender certos bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria digo do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Sé que pedem licença para aforar novamente hum prazo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1847 á cerca de D. Maria José d'Oliveira Sande e Vasconcellos, como Tutora de seu Neto Sebastião Francisco Falcão de Mello e Lima Baena Henriques Trigozo, pedindo que a este se passe Carta d'administração da Capella instituida na Villa de Borba por João Lourenço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1848, á cerca de Manoel José de Oliveira Lemos, pedindo se lhe passe gratuitamente o Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem da Conceição com que foi agraciado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1848 á cerca de Manoel Antonio Marçal, e Luiz Bernardo de Albuquerque, pedindo se lhe expeção gratuitamente os Diplomas do Habito de Christo com que forão agraciados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Fevreiro de 1848, ácerca dos Administradores do Seminario dos Meninos desamparados da Cidade do Porto pedindo appovação dos respectivos Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1848, ácerca de Francisco Maximo Telles da Costa Solla Rebello e Elvas, pedindo que a fiança de 1.400$000 reis que se lhe mandára tomar para poder levantar que diz dever-lhe a Camara Municipal de Lisboa pertende a demolição de um predio pertencente ao vinculo que administra, seja reduzida á quantia de 800$00"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1848 ácerca das representaçoens do Goarda Mor do Arquivo da Torre do Tombo, e de João Antonio Ferreira Fonseca por si e como Procurador dos Povos da Comarca d'Aveiro em que pedem Certidão daas Doaçoens feitas á extincta Caza d'Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, ácerca de ser ou não concedida authorisação á ComissãodaMizericordia de Lisboa para celebrar uma transacção com pessoas que representão Domingos José d'Almeida Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1848, á cerca de Candida Roza da Costa, pedindo Alvará de Legitimação como filha de D. Anna Delfina Leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1848, á cerca do Doutor Alexandre d'Oliveira, pedindo Titulo de Confirmação para succeder nos bens doados a seu Pai"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1848, sobre a Representação do Governador Civil de Angra á cerca dos abonos dos vencimentos a Empregados que continuarão no seu exercicio durante a revolta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1848, relativo às duvidas propostas pelo Governador Civil de Vizeu, na eleição dos Procuradores á Junta Geral de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Março do corrente sobre requerimento em que Manuel Marques Coutinho e sua mulher pedem licença para venda de certos bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Fevereiro de 1848 sobre requerimento de D. Maria Hipolita Caldeira Pedroso em que pede licença para aforar á Misericordia de Castello Branco uma propriedade de casas na rua dos Oleirosda mesma Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1848, á cerca da authorização pedida pela Camara do Seixal para contrahir o emprestimo de 1.600$000 reis para comprar a caza em que celebra as suas sessões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1848, á cerca do Marquez de Niza, pedindo Carta de Administração dos bens da Corôa e Ordens que menciona em seu requerimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Março corrente sobre requerimento de Manuel Tavaresque pede Alvará de Legitimação para perfilhar uma filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1848, á cerca de D. Alexandrina do Carmo Silveira e Castro, pede authorização para a Procuração passada por seu marido para administrar todos os bens de sua caza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro ultimo sobre requerimento do Padre João José de Sá que pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro ultimo sobre o requerimento de João Joaquim Pereira que pede Alvará de Legitimação para seus tres filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1848, á cerca de Antonio Pinto Simões de Souza Trovão queixando-se da Faculdade de Medicina por lhe haver preterido com offensa de seus direitos José Maria Pinto, a resposta justificativa da Faculdade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1848, á cerca do Presbytero Manuel Antonio d'Azevedo, pedindo Alvará de Ligitimação para sua filha D. Maria Julianna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1848, á cerca de Gonçalo Manoel da Rocha e Barros, e sua mulher que pedem a confirmação do contracto que contrahurão com a Misericordia de Ponte de Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Março corrente sobre requerimento de Manuel Pereira Pinto Junior para tomar de Aforamento a Misericordia de Ponte de Lima o Campo Chamado dos Arcos"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio de 14 de Março de 1848 do Ministerio do Reino á cerca dos Clavicularios do Cofre do Conselho de Saude Publica do Reino, pedindo providencias para segurança do mesmo Cofre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março corrente sobre requerimento de Joaquim José Boaventura Alves que pede Patente de invenção para novo sistema de construção de terrados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1848 ácerca de D. Luiza Rosa d'Araujo Martins, e Luiza Rosa d'Araujo pedindo licença para subrogarem certos bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Março presente sobre serem aprovados os Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte da Freguesia de S. Thomé da Covilhã"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Em officio do Ministerio do reino de 13 de Março corrente sobre o Conde de Casal ser despensado dos Direitos de Mercê e Selo"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca de Jeromimo de Mattos Magalhães pedindo licença para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Marvão"

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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1848, á cerca de Domingos da Costa, e sua mulher pedindo licença para subrogar o dote da supplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1848, á cerca do Presbytero, José Guedes Chaves, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Leocadia Benedicta"

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"Em officio do Ministerio do Reino de 31 de Março ultimo sobre a pertenção da Junta de Parrochia de S. Amaro da Ilha do Pico para vender alguns objectos de prata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a necessidade de reparações do edifício da igreja paroquial de S. Roque do Pico.
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"Em officio do Ministerio do Reino de 31 de Março ultimo sobre requerimento de Adelaide Amalia Mesquita para obter alvará de Legitimação"

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que José Bernardo Alves Martins pede Alvará de Legitimação para três filhos"

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria Barbara da Fonseca Freire de Britto e sua irmã pedem huma pensão"

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1848 ácerca do requerimento em que D. Maria Hipolita Caldeira Pedrozo pede licença para hum aforamento a Mizericordia de Castelbranco"

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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino do 1º de Março de 1848, á cerca da Misericordia de Estremoz, pedindo licença para possuir uns predios que lhe forão legados"

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1848, á cerca do Conde de Bobadella, pedindo privilegio, como inventor de uma maquina para irrigação e esgotação de terras"

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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Reino de 25 de Outubro de 1847 sobre requerimento de João Antonio de Faria que pede licença para continuar na Execução contra o Governador Civil de Leiria"

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1847, á cerca do Padre Jozé Joaquim da Silva, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho, Antonio Joaquim Gomes"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1847, á cerca de D. Gertrudes Emilia Guimarães pedindo licença para vender uma propriedade de cazas sita na Rua da Boa Nova na Cidade do Porto, com authorisação de seu Marido"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Parecer emitido pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa sobre Officio do Governador Civil de Portalegre ácerca da exemção para recrutamento dos operarios das Fabricas de Lanificios de Portálegre, em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1847"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do Oácerca dos alumnos da Secção Comercial do Liceo Nacional de Lisboa serem admitidos á matricula sem dependencia de novo exame, ou propina"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaçoens que se possão fazer no Tractado com a Gram Bretanha"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1847, ácerca do requerimento em que o Bacharel Joaquim José Ferreira pede ser admitido á matricula do anno de repetição na Faculdade de Medicina na Universidade"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1847, á cerca do tratamento de Excelencia para a Camara Municipal da Cidade d'Angra, já condecorada com a Grande Cruz da Ordem da Torre e Espada"

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Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto corrente sobre a admissão a exame dos officiaes menores de saude e propinas aos examinadores"

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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1847 sobre requerimento de Caetano Ignacio medico que foi demittido do Partido da Camara de Ferreira do Alem Tejo e pertende ser reintegrado no mesmo partido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em ofício do Ministério do Reino de corrente sobre requerimento de Raimundo Veríssimo de Sousa Lacerda que pede para a lavra de uma mina de asfalto no lugar de Valverde"

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Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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